Modelo de Petição: Retificação de registro civil - Mudança de nome - Constrangimento - vexame - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha nº        do livro nº      do Registro Civil das Pessoas Naturais do      pelas razões a seguir aduzidas

DOS FATOS

O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário. 

DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO POR CONSTRANGIMENTO

Desde muito jovem o nome do Autor tem sido motivo de aborrecimento e exposição ao ridículo sendo motivador de constrangimentos frequentes se estendendo até a vida adulta. Tal fato superava todos os limites quando    razão pela qual deve ser trocado imediatamente o prenome do Autor conforme amparam precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETI­FICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. PRENOME DE CONOTA­ÇÃO FEMININA. CONSTRANGIMENTO E VE­XAME CAUSADOS. ALTERAÇÃO. POSSIBILI­DADE. I- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano contado da maioridade civil somente por exceção e motivadamente nos termos do art. 57 caput da Lei 6.015/73 principalmente quando submete o indivíduo ao escárnio dos demais causando constrangimento ao seu portador . II- No caso em apreço situação excepcional resta caracterizada mesmo após décadas de utilização do prenome inquinado se o postulante homem ostenta prenome usual e corriqueiramente utilizado por mulheres submetendo-o a concretas situações de constrangimento e ridículo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-GO - AC 772623920158090110 Relator DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA Data de Julgamento 21/06/2016 1A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2063 de 07/07/2016 Razão pela qual deve ser alterado o prenome do Autor. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da . Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor conforme jurisprudência sobre a matéria   APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL . PRENOME . ALTERAÇÃO . A autora postulou a produção de provas como testemunhal documental e até mesmo pericial bem como seu depoimento. Nada disso foi oportunizado pelo juízo que sentenciou logo após manifestação ministerial rechaçando sua pretensão em evidente cerceamento de defesa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70068970227 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 30/06/2016 . Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Retificação de Registro Civil com a devida retificação da Certidão de Nascimento do Autor para fins de     passando a constar no mencionado registro seu nome completo   do registro constante da folha nº     do livro nº do Registro Civil das Pessoas Naturais do    A intimação do representante do Ministério Público para querendo impugnar o pedido no prazo de 05 cinco dias A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do    O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos Dá à causa o valor de R$     .   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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