Modelo de Petição: Retificação de registro civil - Mudança de nome ou sobrenome - Multiparentalidade - Pais biológicos e socioafetivos

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha nº        do livro nº      do Registro Civil das Pessoas Naturais do      pelas razões a seguir aduzidas

DOS FATOS

O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário. 

DO DIREITO

O Direito Brasileiro adota o princípio da imutabilidade relativa do nome assim   somente nos casos previstos em lei o nome pode ser alterado ou por decisão judicial.  No presente caso tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja preservado um dos principais bens tutelados a dignidade. Sobre o tema Silvio de Salvo Venosa leciona que   " O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade.    in  Direito Civil - Parte Geral 2ª. ed. Atlas 2002 p. 203 .  Portanto requer a intervenção estatal para fins de assegurar o direito do Autor pautado pelos seguintes fundamentos

DA POSSIBILIDADE DA MULTIPARENTALIDADE

Após o   reconhecimento da maternidade/paternidade é devido ao Autor conforme direito insculpido na  Lei nº  6.015  de 31/12/1973 que em seus artigos  109  e seguintes abre a possibilidade de retificação dos registros " Art. 109. Quem pretender que se restaure supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados no prazo de cinco 5 dias que correrá em cartório.  " Afinal trata-se de direito à retificação consubstanciada no   reconhecimento da verdadeira filiação biológica. Trata-se portanto de direito que assiste ao autor conforme  jurisprudência APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PAREN TESCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE  REGISTRO  CIVIL.  MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS PATERNOS CARACTERIZADA ESTÁ A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA  MULTIPARENTALIDADE. TEMA Nº 622 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EM JUIZO DE RETRATAÇÃO DERAM PROVIME NTO AO RECURSO. Apelação Cível Nº 70073977670 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 12/12/2017 . CONSTITUCIONAL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM REGISTRO DE MULTIPARENTALIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. DUPLA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao conceder repercussão geral ao tema n. 622 no leading case do RE 898060/SC entendeu que a paternidade socioafetiva declarada ou não em registro público não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica com efeitos jurídicos próprios. 2. Consoante se infere do referido julgado houve uma mudança no entendimento sobre o tema da multiparentalidade em virtude da constante evolução do conceito de família que reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana art. 1º III da CRFB e da busca da felicidade. 3. In casu constatada a coexistência de dois vínculos afetivos quais sejam com os pais socioafetivos e com a mãe biológica não havendo qualquer oposição de nenhuma das partes sobre o reconhecimento da multiparentalidade o seu reconhecimento é medida que se impõe. 4. Recurso provido. Sentença reformada. TJ-DF 20160110175077 - Segredo de Justiça 0003593-61.2016.8.07.0016 Relator JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS Data de Julgamento 25/10/2017 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 14/11/2017 . Pág. 521/525 O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor vulnerável na relação familiar a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico mas moral e psicológico. Para tanto inobstante a paternidade/maternidade socioafetiva pré-existente o filho merece ter o reconhecimento da mãe/pai biológica com todos os efeitos de herança e isonomia com os demais irmãos em especial com a alteração do registro.. Esse entendimento já predomina em alguns Tribunais DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREEXISTENTE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Provado nos autos o vinculo genético do Autor com o pai falecido julga-se procedente o pedido de reconhecimento da paternidade biológica ainda que com este não tenha convivido para formar laços de afeição pois ainda em tenra idade quando do óbito do genitor. O interesse de postular cidadania estrangeira com o reconhecimento da paternidade insere-se nos efeitos jurídicos próprios da filiação não constituindo óbice ao direito de postular o reconhecimento da verdadeira ascendência genética - direito natural ínsito ao princípio da dignidade humana e da busca pela felicidade. 2. " A paternidade socioafetiva declarada ou não em registro público não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios" . Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE 898060/SC - STF. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TJ-DF 20151010004518 - Segredo de Justiça 0000439-87.2015.8.07.0010 Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Data de Julgamento 16/11/2016 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 29/11/2016 . Pág. 294/341 Por tais razões independente da filiação socioafetiva preexistente deve ser reconhecida a maternidade/paternidade biológica no registro. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da . Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor conforme jurisprudência sobre a matéria   APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL . PRENOME . ALTERAÇÃO . A autora postulou a produção de provas como testemunhal documental e até mesmo pericial bem como seu depoimento. Nada disso foi oportunizado pelo juízo que sentenciou logo após manifestação ministerial rechaçando sua pretensão em evidente cerceamento de defesa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70068970227 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 30/06/2016 . Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Retificação de Registro Civil com a devida retificação da Certidão de Nascimento do Autor para fins de     passando a constar no mencionado registro seu nome completo   do registro constante da folha nº     do livro nº do Registro Civil das Pessoas Naturais do    A intimação do representante do Ministério Público para querendo impugnar o pedido no prazo de 05 cinco dias A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do    O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos Dá à causa o valor de R$     .   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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