Modelo de Petição: Retificação de registro civil - Mudança de nome - Mudança de sexo

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha nº        do livro nº      do Registro Civil das Pessoas Naturais do      pelas razões a seguir aduzidas

DOS FATOS

O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário. 

DA NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO NOME POR   MUDANÇA DE SEXO

Diante da alteração de sexo conforme provas que faz em anexo legítima a pretensão do Autor na alteração de seu prenome conforme precedentes sobre o tema REGISTRO  CIVIL . TRANSEXUALIDADE. PRENOME E SEXO.  ALTERAÇÃO . POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO À MARGEM . 1. O fato da pessoa ser transexual e exteriorizar tal orientação no plano social vivendo publicamente como mulher sendo conhecido por apelido que constitui  prenome  feminino justifica a pretensão já que o nome registral é compatível com o sexo masculino. 2. Diante das condições peculiares da pessoa o seu nome de  registro  está em descompasso com a identidade social sendo capaz de levar seu usuário a situação vexatória ou de ridículo o que justifica plenamente a  alteração. 3. Deve ser averbado que houve determinação judicial modificando o  registro sem menção à razão ou ao conteúdo das  alterações  procedidas resguardando-se assim a publicidade dos  registros  e a intimidade do requerente. 4. Assim nenhuma informação ou certidão poderá ser dada a terceiros relativamente à  alterações  nas certidões de  registrocivil salvo ao próprio interessado ou no atendimento de requisição judicial ou ainda para finalidade matrimonial. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70070307459 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 26/10/2016 . Ademais para motivar a alteração do nome basta a configuração da   identidade do indivíduo ser distinta daquela registrada independente da cirurgia de transgenitalização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. ALTERAÇÃO DE SEXO E DE PRENOME. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE INTIMIDADE E LIBERDADE. 1. O reconhecimento judicial do direito do transexual promover à alteração do prenome e da designação sexual constante de seus assentos de registro civil conforme sua identidade de gênero psicológica ainda que não tenha se submetido à cirurgia de transgenitalização visa garantir o cumprimento e a efetividade dos princípios da dignidade intimidade e liberdade. 2. Ademais os elementos identificadores do sexo não podem ser limitados ao sexo anatômico biológico havendo de serem considerados outros fatores como o psicológico cultural e social objetivando refletir a verdade real vivenciada pelo transexual integrando-o na sociedade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. TJ-GO - AC 256836920148090051 Relator DR A . DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO Data de Julgamento 15/12/2016 5A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2218 de 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL.  REGISTRO CIVIL .  ALTERAÇÃO . MUDANÇA DE  PRENOME   E DE SEXO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível a  alteração   do  prenome   e do designativo de gênero/sexo no  registro civil independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização quando comprovada cabalmente a identidade de gênero diferente do denominado quando do nascimento. Identificação psicológica que se sobrepõe à morfológica em atenção ao comportamento e à identificação existentes e em afirmação à dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70069514883 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 30/06/2016 . Elementos que por si só amparam a pretensão do Autor. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da . Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor conforme jurisprudência sobre a matéria   APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL . PRENOME . ALTERAÇÃO . A autora postulou a produção de provas como testemunhal documental e até mesmo pericial bem como seu depoimento. Nada disso foi oportunizado pelo juízo que sentenciou logo após manifestação ministerial rechaçando sua pretensão em evidente cerceamento de defesa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70068970227 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 30/06/2016 . Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Retificação de Registro Civil com a devida retificação da Certidão de Nascimento do Autor para fins de     passando a constar no mencionado registro seu nome completo   do registro constante da folha nº     do livro nº do Registro Civil das Pessoas Naturais do    A intimação do representante do Ministério Público para querendo impugnar o pedido no prazo de 05 cinco dias A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do    O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos Dá à causa o valor de R$     .   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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