Modelo Retificação de registro civil

DO DIREITO

• O Direito Brasileiro adota o princípio da imutabilidade relativa do nome, assim, somente nos casos previstos em lei o nome pode ser alterado, ou por decisão judicial.
• No presente caso, tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja preservado um dos principais bens tutelados: a dignidade.
• Sobre o tema, Silvio de Salvo Venosa leciona que:
• "O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado, de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade. (in Direito Civil - Parte Geral, 2ª. ed., Atlas, 2002, p. 203).
• Portanto, requer a intervenção estatal para fins de assegurar o direito do Autor, pautado pelos seguintes fundamentos:
• Trata-se de alteração do registro civil perfeitamente admitida pela Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que regulamenta os Registros civis:
• Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
• No presente caso, o Autor é amplamente conhecido pelo apelido adotado na mídia , conforme provas em anexo.
• Indispensável comprovar a notoriedade em que o Autor é reconhecido pelo nome, sob pena de indeferimento. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - APELIDO PÚBLICO NOTÓRIO NÃO DEMONSTRADO. (TJMS. Apelação Cível n. 0801950-04.2019.8.12.0012, Ivinhema, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 12/03/2020, p: 16/03/2020)
• Assim, perfeitamente passível de ser incluído no seu registro o referido , conforme precedentes sobre o tema:
• Apelação. Ação de retificação de registro civil. Pretende o autor o acréscimo em seu nome do prenome (...). O artigo 58 da Lei 6015/73 prevê que "o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios" A doutrina e a jurisprudência mais liberal admite a alteração do pronome, substituindo-o pelo nome pelo qual a pessoa é conhecida por todos, desde que cabalmente satisfeita a prova nesse sentido e desde que não se vislumbre fraude na pretensão. Sentença anulada para que outra seja proferida com a oitiva das testemunhas necessárias, inclusive com a intimação do pai do menor, provas documentais se existentes, a fim de assegurar a notoriedade do nome (...) no convívio familiar e social do menor. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1026548-67.2018.8.26.0405; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 30/03/2020)
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO AO PRENOME. DEFERIMENTO. O autor pretende retificar o registro civil de nascimento, para incluir a seu prenome o apelido artístico do pai, conhecido cantor e músico, ex-integrante da banda Papas da Língua. O pleito encontra amparo nos arts. 57 e 58 da Lei de Registros Públicos. Ainda mais, no caso, em que o demandante irá manter a cadeia registral, vale dizer, os sobrenomes da família materna e paterna. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70081014060, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 16-05-2019)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO AO PRENOME. DEFERIMENTO. O autor pretende retificar o registro civil de nascimento, para incluir a seu prenome o apelido artístico do pai, conhecido cantor e músico, ex-integrante da banda Papas da Língua. O pleito encontra amparo nos arts. 57 e 58 da Lei de Registros Públicos. Ainda mais, no caso, em que o demandante irá manter a cadeia registral, vale dizer, os sobrenomes da família materna e paterna. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70081014060, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 16-05-2019)
  
• Portanto, perfeitamente cabível o presente pedido.

• DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR ERRO

• A correção de erros grosseiros de grafia (letras trocadas ou repetidas), segundo a Lei de Registros Públicos, poderá ser feita no próprio cartório onde o interessado foi registrado, por meio de petição assinada por ele próprio ou procurador. (Art. 110 Lei 6.015)
• A presente ação de retificação de registro civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros:
• "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. "
• Trata-se do direito à retificação que por qualquer ocasião tenha sido maculado por erro.
• No presente caso, o erro é flagrante considerando que .
• Trata-se, portanto, de direito que assiste ao autor conforme jurisprudência:
• APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - FAMÍLIA ITALIANA - POSSIBILIDADE (ART. 57 DA LEI 6.015/73) - PROVA DO FATO QUE EMBASA O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS - ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DA FAMÍLIA ORIGINÁRIA E DEMAIS DADOS À PARTIR DA IMIGRAÇÃO PARA O BRASIL - GARANTIA DO DIREITO À AQUISIÇÃO DE DUPLA CIDADANIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Muito embora os dados constantes do registro de nascimento sejam, em princípio, inalteráveis, a Lei 6.515/73, em seu art. 57, excepciona a regra, desde que havendo motivação, sendo permitida por sentença judicial. 2. Verificando-se que no caso em tela o conjunto probatório demonstrou ter havido, ao longo de mais de 100 (cem) anos, a grafia equivocada do sobrenome Saltarel, desde à chegada do trisavô ao Brasil, vindo da Itália, o que se refletiu também no nome das apelantes, deve-se acolher o pedido que objetiva promover a retificação do seu registro de nascimento e demais assentos, assim como de seus antecessores, ainda que falecidos, nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73, tendo em vista a ausência de prejuízo a terceiros e a necessidade de garantir ao requerente a possibilidade de aquisição da cidadania italiana, contribuindo para a manutenção de registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação n. 0803263-35.2016.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 24/04/2018, p: 26/04/2018)
  
• APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ERRO NA GRAFIA DO PRENOME - COMPROVADO - GRAFIA CORRETA NOS DEMAIS DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade, razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte. - Comprovado o equívoco na grafia do prenome do autor, no momento da lavratura da certidão de nascimento, é devida a retificação do referido documento, sobretudo porque demonstrada a correção da grafia quando da confecção dos demais documentos. (TJ-MG - AC: 10034150037488001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 31/01/0017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2017)
• Desta feita, é patente o direito que assiste ao Autor em ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

• DA POSSIBILIDADE DA MULTIPARENTALIDADE

• Após o reconhecimento da maternidade/paternidade, é devido ao Autor, conforme direito insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros:
• "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. "
• Afinal, trata-se de direito à retificação consubstanciada no reconhecimento da verdadeira filiação familiar, conforme recente posicionamento do STJ sobre o tema:
• RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. DUPLA PATERNIDADE OU ADOÇÃO UNILATERAL. DESLIGAMENTO DOS VÍNCULOS COM DOADOR DO MATERIAL FECUNDANTE. CONCEITO LEGAL DE PARENTESCO E FILIAÇÃO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE ADMITINDO A MULTIPARENTALIDADE. EXTRAJUDICICIALIZAÇÃO DA EFETIVIDADE DO DIREITO DECLARADO PELO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF ATENDIDO PELO CNJ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO SIMULTÂNEO DO PAI BIOLÓGICO E DO PAI SOCIOAFETIVO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. 2. "A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante." (Enunciado n. 111 da Primeira Jornada de Direito Civil). 3. A doadora do material genético, no caso, não estabeleceu qualquer vínculo com a criança, tendo expressamente renunciado ao poder familiar. 4. Inocorrência de hipótese de adoção, pois não se pretende o desligamento do vínculo com o pai biológico, que reconheceu a paternidade no registro civil de nascimento da criança. 5. A reprodução assistida e a paternidade socioafetiva constituem nova base fática para incidência do preceito "ou outra origem" do art. 1.593 do Código Civil. 6. Os conceitos legais de parentesco e filiação exigem uma nova interpretação, atualizada à nova dinâmica social, para atendimento do princípio fundamental de preservação do melhor interesse da criança. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 898.060/SC, enfrentou, em sede de repercussão geral, os efeitos da paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, permitindo implicitamente o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseada na origem biológica. 8. O Conselho Nacional de Justiça, mediante o Provimento n. 63, de novembro de 2017, alinhado ao precedente vinculante da Suprema Corte, estabeleceu previsões normativas que tornariam desnecessário o presente litígio. 9. Reconhecimento expresso pelo acórdão recorrido de que o melhor interesse da criança foi assegurado. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1608005/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)
• Trata-se, portanto, de direito que assiste ao autor conforme jurisprudência:
• APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS PATERNOS, CARACTERIZADA ESTÁ A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TEMA Nº 622 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EM JUIZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70073977670, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2017).
• CONSTITUCIONAL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM REGISTRO DE MULTIPARENTALIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. DUPLA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao conceder repercussão geral ao tema n. 622, no leading case do RE 898060/SC, entendeu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios. 2. Consoante se infere do referido julgado, houve uma mudança no entendimento sobre o tema da multiparentalidade, em virtude da constante evolução do conceito de família, que reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB) e da busca da felicidade. 3. In casu, constatada a coexistência de dois vínculos afetivos; quais sejam, com os pais socioafetivos e com a mãe biológica, não havendo qualquer oposição de nenhuma das partes sobre o reconhecimento da multiparentalidade, o seu reconhecimento é medida que se impõe. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-DF 20160110175077 - Segredo de Justiça 0003593-61.2016.8.07.0016, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/11/2017 . Pág.: 521/525)
• O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor, vulnerável na relação familiar, a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico, mas moral e psicológico.
• Para tanto, inobstante a paternidade/maternidade socioafetiva pré-existente, o filho merece ter o reconhecimento da mãe/pai biológica com todos os efeitos de herança e isonomia com os demais irmãos, em especial com a alteração do registro..
• Esse entendimento já predomina em alguns Tribunais:
• DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREEXISTENTE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Provado nos autos o vinculo genético do Autor com o pai falecido, julga-se procedente o pedido de reconhecimento da paternidade biológica, ainda que com este não tenha convivido para formar laços de afeição, pois ainda em tenra idade quando do óbito do genitor. O interesse de postular cidadania estrangeira com o reconhecimento da paternidade, insere-se nos efeitos jurídicos próprios da filiação, não constituindo óbice ao direito de postular o reconhecimento da verdadeira ascendência genética - direito natural ínsito ao princípio da dignidade humana e da busca pela felicidade. 2. "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE 898060/SC - STF. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF 20151010004518 - Segredo de Justiça 0000439-87.2015.8.07.0010, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/11/2016 . Pág.: 294/341)
• Por tais razões, independente da filiação socioafetiva preexistente, deve ser reconhecida a maternidade/paternidade biológica no registro.

• DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO POR CONSTRANGIMENTO

• Desde muito jovem o nome do Autor tem sido motivo de aborrecimento e exposição ao ridículo, sendo motivador de constrangimentos frequentes, se estendendo até a vida adulta.
• Tal fato superava todos os limites quando , razão pela qual deve ser trocado imediatamente o prenome do Autor, conforme amparam precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETI­FICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. PRENOME DE CONOTA­ÇÃO FEMININA. CONSTRANGIMENTO E VE­XAME CAUSADOS. ALTERAÇÃO. POSSIBILI­DADE. I- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73, principalmente quando submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando constrangimento ao seu portador. II- No caso em apreço, situação excepcional resta caracterizada, mesmo após décadas de utilização do prenome inquinado, se o postulante, homem, ostenta prenome usual e corriqueiramente utilizado por mulheres, submetendo-o a concretas situações de constrangimento e ridículo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 772623920158090110, Relator: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/06/2016, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2063 de 07/07/2016)
• Razão pela qual deve ser alterado o prenome do Autor.

• DA NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO NOME

• Trata-se de possibilidade de adequação do nome à verdadeira auto-identificação do Autor, prevista no Provimento 78/2018 do CNJ, assim disposto:
• Art. 2º Toda pessoa maio de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do ECPN a alteração da averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-la à identidade autopercebida.
• Trata-se de direito à identidade da pessoa, sendo reconhecido, inclusive, o direito do uso do nome social em repartições públicas, por meio do Decreto Nº 8.727/2016.
• Desta forma, diante da , legítima a pretensão do Autor na alteração de seu prenome e gênero.
• Não é por outra razão que, no julgamento da ADI 4275, o C. STF decidiu que a alteração do prenome e do sexo prescinde, inclusive, de autorização judicial:
• AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES. 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente.(ADI 4275, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019).
  
• Nesse sentido, reiteram os precedentes sobre o tema:
• REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. PRENOME E SEXO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO À MARGEM. 1. O fato da pessoa ser transexual e exteriorizar tal orientação no plano social, vivendo publicamente como mulher, sendo conhecido por apelido, que constitui prenome feminino, justifica a pretensão, já que o nome registral é compatível com o sexo masculino. 2. Diante das condições peculiares da pessoa, o seu nome de registro está em descompasso com a identidade social, sendo capaz de levar seu usuário a situação vexatória ou de ridículo, o que justifica plenamente a alteração. 3. Deve ser averbado que houve determinação judicial modificando o registro, sem menção à razão ou ao conteúdo das alterações procedidas, resguardando-se, assim, a publicidade dos registros e a intimidade do requerente. 4. Assim, nenhuma informação ou certidão poderá ser dada a terceiros, relativamente à alterações nas certidões de registrocivil, salvo ao próprio interessado ou no atendimento de requisição judicial, ou, ainda, para finalidade matrimonial. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70070307459, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/10/2016).
  
• APELAÇÃO. DEMANDA DE REQUALIFICAÇÃO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MODIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO C. STJ E DO C. STF. A presente ação foi intentada com o objetivo de retificar o registro de nascimento da parte autora, alterando o seu prenome para (...) e gênero para masculino, sob o argumento de que a parte se identifica com gênero diverso ao seu, detendo características físicas e psíquicas masculinas. Nada obstante, o juízo a quo reconheceu tão-somente a modificação do prenome sustentando, para tanto, que as características físicas de pessoa do sexo feminino são inconfundíveis com as de pessoa do sexo masculino, não bastando para a identificação pelo sexo masculino ou feminino apenas o querer do indivíduo. Com a parcial procedência da sua pretensão, a parte autora ofereceu recurso de apelação no qual pugna pela reforma da sentença suscitando, em síntese, que a formação da identidade sexual não se limita a genitália do indivíduo, recebendo influências psicológicas e socioculturais, de modo que se faz necessária a correspondente adequação na qualificação jurídica do indivíduo a lhe permitir o exercício pleno da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a veracidade dos atos constantes dos registros, civil e de óbito, possui caráter relativo, podendo ser retificado, de acordo com o procedimento disposto no art. 109, da LRP, desde que produzida prova em contrário. Com efeito, os documentos públicos trazem presunção de veracidade juris tantum, admitindo, assim, a retificação mediante prova cabal de que o registro não retrata a verdade real dos fatos, em nome da proteção à segurança jurídica. Assim, a ação de retificação de registro civil ou de óbito pressupõe a existência de erro nos assentamentos públicos, que, certamente, deve ser comprovado pelo requerente, tendo em vista, não somente o princípio da segurança jurídica, mas também, o da imutabilidade dos registros públicos. Outrossim, é juridicamente possível o pedido de retificação de registro civil, com vista a corrigir erros lançados no assento civil. Todavia, em nome da segurança jurídica e para evitar eventuais fraudes, somente é deferida a pretensão de forma excepcional. Precedente do C. STJ. Logo, a possibilidade de modificação do registro de nascimento somente deve ser admitida em situações excepcionais, devendo ser comprovado o motivo justo e inexistência de prejuízo para terceiros. Desde já, oportuno assinalar que a alteração do prenome ou de gênero no assento de nascimento não possui o condão de modificar os números de registro de identificação civil, tais como CPF e carteira de identidade, estando, portanto, preservados os direitos de terceiros e a segurança jurídica. Ademais, no caso em tela, não se discute o acerto da modificação do nome da parte autora, pretensão já chancelada pelo juízo de 1ª instância, limitando-se a insurgência recursal à rejeição ao pleito de modificação do sexo no assento de nascimento. Erigindo a ordem constitucional, como fundamento, a dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CRFB), não pode esta sofrer manifestações que a exponha à execração pública. Por conseguinte, nem seu nome, principal elemento de identificação, tampouco o gênero constante no registro público pode ser desse modo utilizado. A despeito de a possibilidade da modificação do registro de nascimento ser situação é excepcional; vale dizer, a regra no que diz respeito ao registro civil, ainda é a inalterabilidade do nome, a sua alteração deve ser admitida quando restar comprovado algum transtorno a que as pessoas sejam submetidas ou, ainda, a existência de alguma situação fática que autorize a modificação. Nesses casos, a alteração do registro de nascimento deve ser admitida para fins de se garantir que o registro reproduza com fidelidade a realidade fática. Na hipótese dos autos, há de se chancelar não só a retificação do prenome como a modificação do gênero no registro civil, mostrando-se despicienda a submissão à cirurgia de transgenitalização. Ora, a determinação do gênero não decorre apenas da conformação anatômica da genitália, mas de um conjunto de fatores sociais, culturais, psicológicos, biológicos e familiares. Revela-se, portanto, grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana condicionar a modificação do registro a qualquer intervenção médica. Nesse ponto, inclusive, o C. STJ já se posicionou favoravelmente a pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher, considerando que o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico. Tal decisão, além de encontrar-se no recente informativo de jurisprudência nº 608 do STJ, fora alvo de debate no C. STF, onde desde o início se manifestou favoravelmente a Douta Procuradoria da República. Na sustentação do Douto Procurador-geral da República, reafirmou-se a existência de um direito fundamental à identidade de gênero com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), da igualdade (artigo 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (artigo 3º, inciso IV), da liberdade (artigo 5º, caput) e da privacidade (artigo 5º, inciso X), todos da Constituição Federal. Nesse sentido, destacou-se que uma das finalidades da norma é proteger o indivíduo contra humilhações, constrangimentos, discriminações em razão do uso de um nome, essa mesma finalidade deve alcançar a possibilidade de troca de prenome e de sexo no registro civil. Não é por outra razão que, no julgamento da ADI 4275, o C. STF decidiu que a alteração do prenome e do sexo prescinde, inclusive, de autorização judicial. Vejamos. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES. 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2. A identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3. A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada procedente.(ADI 4275, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019). Destarte, o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo "transgênero". Ademais, nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial. De fato, efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos. STF. Plenário. RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral) (Info 911). Desse modo, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal e alteração do registro civil da parte autora na forma pugnada pela Douta Defensoria Pública, o que abrange a modificação do gênero constante no r. assento. Recurso provido. Conclusões: EM CONTINUAÇÃO, VOTOU O 4º VOGAL, DES. FERNANDO FOCH, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, COLHENDO-SE O SEGUINTE RESULTADO: POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, DES. RENATA COTTA, DESIGNADA PARA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE AO MESMO NEGAVA PROVIMENTO, NOS TERMOS DE SEU RESPECTIVO VOTO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O DES. FERNANDO FOCH. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0035833-22.2015.8.19.0205, Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES, Publicado em: 17/10/2019)
• Ademais, para motivar a alteração do nome basta a configuração da identidade do indivíduo ser distinta daquela registrada, independente da cirurgia de transgenitalização.
• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. ALTERAÇÃO DE SEXO E DE PRENOME. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE, INTIMIDADE E LIBERDADE. 1. O reconhecimento judicial do direito do transexual promover à alteração do prenome e da designação sexual constante de seus assentos de registro civil, conforme sua identidade de gênero psicológica, ainda que não tenha se submetido à cirurgia de transgenitalização, visa garantir o cumprimento e a efetividade dos princípios da dignidade, intimidade e liberdade. 2. Ademais, os elementos identificadores do sexo não podem ser limitados ao sexo anatômico (biológico), havendo de serem considerados outros fatores, como: o psicológico, cultural e social, objetivando refletir a verdade real vivenciada pelo transexual, integrando-o na sociedade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 256836920148090051, Relator: DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2218 de 24/02/2017)
• APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROCIVIL. ALTERAÇÃO. MUDANÇA DE PRENOME E DE SEXO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível a alteração do prenome e do designativo de gênero/sexo no registrocivil, independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização, quando comprovada cabalmente a identidade de gênero diferente do denominado quando do nascimento. Identificação psicológica que se sobrepõe à morfológica, em atenção ao comportamento e à identificação existentes, e em afirmação à dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069514883, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/06/2016).
  
• Elementos que por si só amparam a pretensão do Autor.

• DA NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO REGISTRO

• Conforme documentos que junta em anexo, a Autora aderiu o sobrenome do seu em , ocorre que indicar motivo, sendo necessária a alteração do registro para fins de o sobrenome do .
• A alteração após longo tempo do divórcio deve ser fundamentada, sob pena de indeferimento. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO. CASAMENTO. USO DO PATRONÍMICO DO MARIDO. POSTERIOR SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. AVERBAÇÃO. USO DO NOME DE SOLTEIRA. OPÇÃO À ÉPOCA. REINCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE VARÃO. PRETENSÃO ATUAL APÓS 28 ANOS DA SEPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO JUSTO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Eventual alteração posterior do patronímico trata-se de regime de exceção, devendo a parte interessada demonstrar de forma inequívoca o justo motivo e a ausência de prejuízos a terceiros, observado o artigo 57, da Lei 6.015/1973.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002655-42.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 21.10.2019)
• O presente pleito tem por fundamento .
• Ademais, não há qualquer fundamento a obrigar a mulher a permanecer com um sobrenome que não se identifica. Afinal, no presente caso, o sobrenome do marido foi agregado ao seu por pura pressão social e da família.
• A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de ser perfeitamente possível retomar o sobrenome de solteira, mesmo que ainda casada:
• Ademais, não há qualquer fundamento a obrigar e ex-esposa manter o sobrenome do ex-marido simplesmente por não ter requerido expressamente junto ao divórcio. Momento, diga-se, muito tenso a exigir que todos os reflexos do divórcio fossem calculados.
• Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL. RESTABELECIMENTO DO PATRONÍMICO DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. O nome, nele compreendendo o nome e o sobrenome (CC, art.16), cosiste em lemnto de idntiicação do indiído, integrando a categoria dos direitos da personalidade. Diante disso, a despeito do princípio da imutabilidade, uma vez dissolvido o vínculo matrimonial não há razão para obrigar a virago a permanecer com o sobrenome do ex-marido, mesmo que o pedido não tenha sido elaborado na ação de divórcio. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de prejuízos à ancestralidade ou a terceiros, uma vez que, ao patronímico paterno da autora, apenas foi acrescido o patronímico que ora pretende excluir. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (TJ; Apelação Cível, Nº 70080576739, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 24-04-2019)
  
• No presente caso, o reconhecimento profissional da Autora girou em torno do nome e sobrenome de casada, pelo qual ficou amplamente reconhecida.
• Dessa forma, perfeitamente motivado o presente pedido, conforme precedentes sobre o tema:
• AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. Sentença de improcedência. Apela a autora pleiteando a inclusão do patronímico de seu ex-marido, sob o fundamento de que é conhecida profissionalmente por "Denise S**". A alteração não importará em prejuízo a terceiro. Cabimento. Após o divórcio, a despeito de ter optado por voltar a usar civilmente o nome de solteira, consagrou-se na profissão (dermatologista) com o sobrenome do ex-marido, "S**". Documentação ostensiva no sentido de comprovar o uso do nome profissional como "Denise S**". Inexistentes indícios de prejuízo à terceiros. Não se vislumbra óbice ao acréscimo do nome requerido. A autora passa a se chamar Denise S**. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1094613-59.2018.8.26.0100; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019)
  
• No presente caso, mesmo após um tempo de casada é possível que seja alterado neste momento o sobrenome, uma vez que o §1º do Art. 1.565 do Código Civil não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro em se tratando, no caso, de mera complementação:
• Nesse sentido já sinalizou o STJ:
• RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO NOME. SOBRENOME. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. ESCOLHA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FAMILIAR. JUSTO MOTIVO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 não impõe limitação temporal para a retificação do registro civil e o acréscimo de patronímico do outro cônjuge por retratar manifesto direito de personalidade.3. A inclusão do sobrenome do outro cônjuge pode decorrer da dinâmica familiar e do vínculo conjugal construído posteriormente à fase de habilitação dos nubentes.4. Incumbe ao Poder Judiciário apreciar, no caso concreto, a conveniência da alteração do patronímico à luz do princípio da segurança jurídica.5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1648858/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 28/08/2019)
  
• Ou seja, requer o recebimento e processamento do presente pedido, para fins de alteração do registro civil da Autora.

• DO ABANDONO AFETIVO

• A legislação brasileira prevê a imutabilidade do nome. Tal regra, todavia, não é absoluta diante de circunstâncias excepcionais que autorizam a retificação e até mesmo a simples modificação do registro civil.
• No presente caso, o direito do Autor reside na alteração de seu nome para retrato fiel de sua identidade, uma vez que o sobrenome paterno não guarda qualquer relação com sua realidade.
• Afinal, o Autor não tem qualquer contato com o aludido pai por mais de anos, ou seja, nunca teve qualquer laço afetivo capaz de garantir a manutenção deste laço no registro civil.
• Pelo contrário, carregar consigo o sobrenome daquele que o abandonou desde a tenra idade, além de constrangimento, traz profundo abalo psicológico.
• O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor, vulnerável na relação familiar, a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico, mas moral e psicológico.
• O abandono e a ausência paterna nos mais importantes momentos da vida do Autor são razões juridicamente relevantes, a ensejar a supressão judicial do patronímico paterno e não podem ser desconsideradas pela simples aplicação do princípio da imutabilidade.
• A querela envolvendo o nome da pessoa, quando invocadas razões íntimas e dolorosas de rejeição e abandono afetivo pelo pai, requer cotejo mais amplo do que a mera subsunção às normas registrais.
• Conforme entendimento adotado pelo STJ, "o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial" (REsp n.º 401138/MG).
• E no presente caso não há qualquer prejuízo à identificação do Autor ou à sociedade, sendo devido o pedido do Autor, conforme precedentes ao caso concreto:
• REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA NO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS . Uma vez que o patronímico paterno representa constrangimento para a apelante, pela rememoração da rejeição e do abandono afetivo e, considerando que a exclusão não interfere na sua identificação no meio social, onde até seus 25 anos de idade foi conhecida pelo sobrenome materno, na linha adotada pela jurisprudência do STJ, é de ser reconhecida, na hipótese dos autos, a situação excepcional prevista no art. 58 da LRP , que autoriza a alteração do sobrenome. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072990369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/07/2017).
  
• RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E À SOCIEDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a supressão de sobrenome quando preservados a ancestralidade e o interesse social. (TJ-MS - APL: 08052452420158120001 MS 0805245-24.2015.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 09/12/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2015)
• Por tais razões, pela comprovação inequívoca do constrangimento ao Autor em carregar o nome paterno após inequívoca rejeição, requer o deferimento para a alteração do registro.
• ATENÇÃO: O êxito da ação depende da demonstração inequívoca de justo motivo a motivar a alteração do nome. EMENTA: Retificação de registro civil. Exclusão de patronímico paterno. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de justo motivo. Inteligência do art. 57 da Lei dos Registros Públicos. Manutenção do sobrenome. Atual sobrenome que não tem o condão de causar constrangimento e vexame aos autores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - APL: 10050495420168260451 SP 1005049-54.2016.8.26.0451, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/03/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017)

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma:

a) depoimento pessoal do Réu, para esclarecimentos sobre ;

b) ouvida de testemunhas, cujo rol segue abaixo,

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial ;

d) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;

e) análise pericial da .

Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor, conforme jurisprudência sobre a matéria:

• JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DOS ASCENDENTES - OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA (PORTUGUESA) - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA. Tratando-se de retificação de assento, não só no registro civil da interessada, mas também nas certidões de nascimento/casamento/óbito de seus ascendentes, com vistas à obtenção de cidadania estrangeira, o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova, implica na ocorrência de cerceamento de defesa. Acolher a preliminar e dar provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.082771-9/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023
• APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Verificado o cerceamento de defesa em virtude de não ter sido produzida a prova testemunhal requerida na peça portal, impõe-se o reconhecimento de que houve violação ao princípio do devido processo legal. Desconstituição da sentença para reabertura da fase instrutória. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ; Apelação Cível, Nº 70080368343, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 25-04-2019)
  

Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido.

• DA JUSTIÇA GRATUITA

• Atualmente o autor é , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decretonº (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redução do seu salário em , agravando drasticamente sua situação econômica.
• Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução da sua remuneração, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.
• Como prova, junta em anexo ao presente pedido .
• Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
• Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
• "Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
• "Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Argumento da titularidade do Agravante sobre imóvel, que não autoriza o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de patrimônio imobilizado, não podendo ser indicativo de possibilidade e suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos à isenção do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/1999. Direito à isenção para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justiça no que se refere a taxa judiciária. Decisão merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justiça ao réu agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 02/03/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiçado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). - A condição do agravante possuir estabelecimento comercial não impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justiça, especialmente diante da demonstração da baixa movimentação financeira da microempresa de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076365923, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/01/2018).
• Afinal, o Requerente possui inúmeros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsistência, veja:
• - R$ ;
• - R$ ;
• - R$ ...
• Ou seja, apesar do patrimônio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.

• DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

• O artigo 5º, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. (...). Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Gratuidade, todavia, que não alcança os impostos. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
• Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
• Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
• § 1º A gratuidade da justiça compreende:
  (...)
• IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
• Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)
  
• Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.
• 
  

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Retificação de Registro Civil, com a devida retificação da Certidão de Nascimento do Autor para fins de , passando a constar no mencionado registro seu nome completo, do registro constante da folha nº , do livro nº , do Registro Civil das Pessoas Naturais do ;
3. A intimação do representante do Ministério Público para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias;
4. A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do ;
5. O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá à causa o valor de R$ .

Nestes termos, pede deferimento.

• , .
• 
  

ANEXOS

ROL DE TESTEMUNHAS

• , residente e domiciliado na Rua , , na cidade de . Telefone: ;
• , residente e domiciliado na Rua , , na cidade de . Telefone: ;