Modelo de Petição: Retificação de registro civil

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha nº        do livro nº      do Registro Civil das Pessoas Naturais do      pelas razões a seguir aduzidas

DOS FATOS

O Autor pretende a retificação do registro civil pois      Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário. 

DO DIREITO

O Direito Brasileiro adota o princípio da imutabilidade relativa do nome assim   somente nos casos previstos em lei o nome pode ser alterado ou por decisão judicial.  No presente caso tem-se a necessidade da intervenção judicial para que seja preservado um dos principais bens tutelados a dignidade. Sobre o tema Silvio de Salvo Venosa leciona que   " O nome atribuído à pessoa é um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos personalíssimos ou da personalidade. A importância do nome para a pessoa natural situa-se no mesmo plano de seu estado de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade.    in  Direito Civil - Parte Geral 2ª. ed. Atlas 2002 p. 203 .  Portanto requer a intervenção estatal para fins de assegurar o direito do Autor pautado pelos seguintes fundamentos

DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR ERRO

A correção de erros grosseiros de grafia letras trocadas ou repetidas segundo a Lei de Registros Públicos poderá ser feita no próprio cartório onde o interessado foi registrado por meio de petição assinada por ele próprio ou procurador. Art. 110 Lei 6.015 A presente ação de retificação de registro civil busca a efetivação do direito do Autor insculpido na  Lei nº  6.015  de 31/12/1973 que em seus artigos  109  e seguintes abre a possibilidade de retificação dos registros " Art. 109. Quem pretender que se restaure supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados no prazo de cinco 5 dias que correrá em cartório.  " Trata-se do direito à retificação que por qualquer ocasião tenha sido maculado por erro. No presente caso o erro é flagrante considerando que     Trata-se portanto de direito que assiste ao autor conforme  jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ERRO NA GRAFIA DO PRENOME - COMPROVADO - GRAFIA CORRETA NOS DEMAIS DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária cuja principal característica é a ausência de litigiosidade razão pela qual deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte. - Comprovado o equívoco na grafia do prenome do autor no momento da lavratura da certidão de nascimento é devida a retificação do referido documento sobretudo porque demonstrada a correção da grafia quando da confecção dos demais documentos.  TJ-MG - AC 10034150037488001 MG Relator Luís Carlos Gambogi Data de Julgamento 31/01/0017 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 14/02/2017 RETIFICAÇÃO   DE  REGISTRO   CIVIL   DE ÓBITO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. Somente quando cabalmente demonstrada a existência de erro no  registrocivil  é que se admite a  retificação isto é a sua correção. 2. Cabe promover a alteração pretendida pois flagrante a existência de erro pois restou comprovado que os recorrentes que constaram como sendo filhos da falecida na verdade não o são sendo filhos de outras pessoas e não mantém com ela qualquer relação de parentesco. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70070600358 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 26/10/2016 . Desta feita é patente o direito que assiste ao Autor em ter o seu registro retificado sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

DA POSSIBILIDADE DA MULTIPARENTALIDADE

Após o   reconhecimento da maternidade/paternidade é devido ao Autor conforme direito insculpido na  Lei nº  6.015  de 31/12/1973 que em seus artigos  109  e seguintes abre a possibilidade de retificação dos registros " Art. 109. Quem pretender que se restaure supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados no prazo de cinco 5 dias que correrá em cartório.  " Afinal trata-se de direito à retificação consubstanciada no   reconhecimento da verdadeira filiação biológica. Trata-se portanto de direito que assiste ao autor conforme  jurisprudência APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PAREN TESCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE  REGISTRO  CIVIL.  MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS PATERNOS CARACTERIZADA ESTÁ A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA  MULTIPARENTALIDADE. TEMA Nº 622 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EM JUIZO DE RETRATAÇÃO DERAM PROVIME NTO AO RECURSO. Apelação Cível Nº 70073977670 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 12/12/2017 . CONSTITUCIONAL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM REGISTRO DE MULTIPARENTALIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. DUPLA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao conceder repercussão geral ao tema n. 622 no leading case do RE 898060/SC entendeu que a paternidade socioafetiva declarada ou não em registro público não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica com efeitos jurídicos próprios. 2. Consoante se infere do referido julgado houve uma mudança no entendimento sobre o tema da multiparentalidade em virtude da constante evolução do conceito de família que reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana art. 1º III da CRFB e da busca da felicidade. 3. In casu constatada a coexistência de dois vínculos afetivos quais sejam com os pais socioafetivos e com a mãe biológica não havendo qualquer oposição de nenhuma das partes sobre o reconhecimento da multiparentalidade o seu reconhecimento é medida que se impõe. 4. Recurso provido. Sentença reformada. TJ-DF 20160110175077 - Segredo de Justiça 0003593-61.2016.8.07.0016 Relator JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS Data de Julgamento 25/10/2017 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 14/11/2017 . Pág. 521/525 O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor vulnerável na relação familiar a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico mas moral e psicológico. Para tanto inobstante a paternidade/maternidade socioafetiva pré-existente o filho merece ter o reconhecimento da mãe/pai biológica com todos os efeitos de herança e isonomia com os demais irmãos em especial com a alteração do registro.. Esse entendimento já predomina em alguns Tribunais DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PREEXISTENTE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Provado nos autos o vinculo genético do Autor com o pai falecido julga-se procedente o pedido de reconhecimento da paternidade biológica ainda que com este não tenha convivido para formar laços de afeição pois ainda em tenra idade quando do óbito do genitor. O interesse de postular cidadania estrangeira com o reconhecimento da paternidade insere-se nos efeitos jurídicos próprios da filiação não constituindo óbice ao direito de postular o reconhecimento da verdadeira ascendência genética - direito natural ínsito ao princípio da dignidade humana e da busca pela felicidade. 2. " A paternidade socioafetiva declarada ou não em registro público não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios" . Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE 898060/SC - STF. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TJ-DF 20151010004518 - Segredo de Justiça 0000439-87.2015.8.07.0010 Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Data de Julgamento 16/11/2016 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 29/11/2016 . Pág. 294/341 Por tais razões independente da filiação socioafetiva preexistente deve ser reconhecida a maternidade/paternidade biológica no registro.

DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO POR CONSTRANGIMENTO

Desde muito jovem o nome do Autor tem sido motivo de aborrecimento e exposição ao ridículo sendo motivador de constrangimentos frequentes se estendendo até a vida adulta. Tal fato superava todos os limites quando    razão pela qual deve ser trocado imediatamente o prenome do Autor conforme amparam precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETI­FICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. PRENOME DE CONOTA­ÇÃO FEMININA. CONSTRANGIMENTO E VE­XAME CAUSADOS. ALTERAÇÃO. POSSIBILI­DADE. I- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano contado da maioridade civil somente por exceção e motivadamente nos termos do art. 57 caput da Lei 6.015/73 principalmente quando submete o indivíduo ao escárnio dos demais causando constrangimento ao seu portador . II- No caso em apreço situação excepcional resta caracterizada mesmo após décadas de utilização do prenome inquinado se o postulante homem ostenta prenome usual e corriqueiramente utilizado por mulheres submetendo-o a concretas situações de constrangimento e ridículo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-GO - AC 772623920158090110 Relator DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA Data de Julgamento 21/06/2016 1A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2063 de 07/07/2016 Razão pela qual deve ser alterado o prenome do Autor.

DA NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO NOME POR   MUDANÇA DE SEXO

Diante da alteração de sexo conforme provas que faz em anexo legítima a pretensão do Autor na alteração de seu prenome conforme precedentes sobre o tema REGISTRO  CIVIL . TRANSEXUALIDADE. PRENOME E SEXO.  ALTERAÇÃO . POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO À MARGEM . 1. O fato da pessoa ser transexual e exteriorizar tal orientação no plano social vivendo publicamente como mulher sendo conhecido por apelido que constitui  prenome  feminino justifica a pretensão já que o nome registral é compatível com o sexo masculino. 2. Diante das condições peculiares da pessoa o seu nome de  registro  está em descompasso com a identidade social sendo capaz de levar seu usuário a situação vexatória ou de ridículo o que justifica plenamente a  alteração. 3. Deve ser averbado que houve determinação judicial modificando o  registro sem menção à razão ou ao conteúdo das  alterações  procedidas resguardando-se assim a publicidade dos  registros  e a intimidade do requerente. 4. Assim nenhuma informação ou certidão poderá ser dada a terceiros relativamente à  alterações  nas certidões de  registrocivil salvo ao próprio interessado ou no atendimento de requisição judicial ou ainda para finalidade matrimonial. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70070307459 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 26/10/2016 . Ademais para motivar a alteração do nome basta a configuração da   identidade do indivíduo ser distinta daquela registrada independente da cirurgia de transgenitalização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. ALTERAÇÃO DE SEXO E DE PRENOME. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE INTIMIDADE E LIBERDADE. 1. O reconhecimento judicial do direito do transexual promover à alteração do prenome e da designação sexual constante de seus assentos de registro civil conforme sua identidade de gênero psicológica ainda que não tenha se submetido à cirurgia de transgenitalização visa garantir o cumprimento e a efetividade dos princípios da dignidade intimidade e liberdade. 2. Ademais os elementos identificadores do sexo não podem ser limitados ao sexo anatômico biológico havendo de serem considerados outros fatores como o psicológico cultural e social objetivando refletir a verdade real vivenciada pelo transexual integrando-o na sociedade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. TJ-GO - AC 256836920148090051 Relator DR A . DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO Data de Julgamento 15/12/2016 5A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2218 de 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL.  REGISTRO CIVIL .  ALTERAÇÃO . MUDANÇA DE  PRENOME   E DE SEXO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível a  alteração   do  prenome   e do designativo de gênero/sexo no  registro civil independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização quando comprovada cabalmente a identidade de gênero diferente do denominado quando do nascimento. Identificação psicológica que se sobrepõe à morfológica em atenção ao comportamento e à identificação existentes e em afirmação à dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70069514883 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 30/06/2016 . Elementos que por si só amparam a pretensão do Autor.

DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO EM DECORRÊNCIA DO DIVÓRCIO

Conforme documentos que junta ema nexo a Autora é divorciada desde    ocorre que permaneceu com o nome do ex marido razão pela qual requer a sua alteração.  O persente pleito é amplamente amparado pela jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUBTRAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE - USO DO NOME DE SOLTEIRA APÓS DIVÓRCIO - DIREITO DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. O " sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 opção do registrado quando alcançar a maioridade civil sem prejudicar os apelidos de família 57 motivação excepcional ou 110 erro de grafia todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. Considerando que toda pessoa tem direito ao nome o qual consiste em elemento de identificação do indivíduo integrando o rol dos direitos da personalidade e considerando ainda que é admissível a alteração do " sobrenome" em caso de motivação excepcional como é o caso da pessoa que não mais deseja ter o sobrenome do ex-cônjuge após a homologação do divórcio imperioso o provimento do recurso a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial consistente na retificação do registro civil da apelante para que seja restabelecido o seu nome de solteira. TJ-MG - AC 10209160058258001 MG Relator Yeda Athias Data de Julgamento 09/05/2017 Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 19/05/2017 Ou seja requer o recebimento e processamento do presente pedido para fins de alteração do registro civil da Autora.

DO ABANDONO AFETIVO

A legislação brasileira prevê a imutabilidade do nome. Tal regra todavia não é absoluta diante de circunstâncias excepcionais que autorizam a retificação e até mesmo a simples modificação do registro civil.  No presente caso o direito do Autor reside na alteração de seu nome para retrato fiel de sua identidade uma vez que o sobrenome paterno não guarda qualquer relação com sua realidade. Afinal o Autor não tem qualquer contato com o aludido pai por mais de    anos ou seja nunca teve qualquer laço afetivo capaz de garantir a manutenção deste laço no registro civil. Pelo contrário carregar consigo o sobrenome daquele que o abandonou desde a tenra idade além de constrangimento traz profundo abalo psicológico.  O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor vulnerável na relação familiar a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico mas moral e psicológico. O abandono e a ausência paterna nos mais importantes momentos da vida do Autor são razões juridicamente relevantes a ensejar a supressão judicial do patronímico paterno e não podem ser desconsideradas pela simples aplicação do princípio da imutabilidade.  A querela envolvendo o nome da pessoa quando invocadas razões íntimas e dolorosas de rejeição e abandono afetivo pelo pai requer cotejo mais amplo do que a mera subsunção às normas registrais. Conforme entendimento adotado pelo STJ " o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto admitindo-se excepcionalmente desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público a alteração do patronímico mediante sentença judicial" REsp n.º 401138/MG . E no presente caso não há qualquer prejuízo à identificação do Autor ou à sociedade sendo devido o pedido do Autor conforme precedentes ao caso concreto REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO  PATERNO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA NO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS . Uma vez que o patronímico  paterno  representa constrangimento para a apelante pela rememoração da rejeição e do abandono afetivo e considerando que a  exclusão  não interfere na sua identificação no meio social onde até seus 25 anos de idade foi conhecida pelo  sobrenome  materno na linha adotada pela jurisprudência do STJ é de ser reconhecida na hipótese dos autos a situação excepcional prevista no art. 58 da LRP que autoriza a alteração do  sobrenome. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70072990369 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 13/07/2017 . RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E À SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a supressão de sobrenome quando preservados a ancestralidade e o interesse social. TJ-MS - APL 08052452420158120001 MS 0805245-24.2015.8.12.0001 Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento 09/12/2015 4ª Câmara Cível Data de Publicação 11/12/2015 Por tais razões pela comprovação inequívoca do constrangimento ao Autor em carregar o nome paterno após inequívoca rejeição requer o deferimento para a alteração do  registro. ATENÇÃO O êxito da ação depende da demonstração inequívoca de justo motivo a motivar a alteração do nome. EMENTA Retificação de registro civil. Exclusão de patronímico paterno. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de justo motivo. Inteligência do art. 57 da Lei dos Registros Públicos. Manutenção do sobrenome. Atual sobrenome que não tem o condão de causar constrangimento e vexame aos autores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. TJ-SP - APL 10050495420168260451 SP 1005049-54.2016.8.26.0451 Relator Mauro Conti Machado Data de Julgamento 29/03/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/03/2017 DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR O Autor requer a produção de provas para fins de instruir seus argumentos da seguinte forma a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da . Trata-se de pleito indispensável à comprovação do direito do Autor conforme jurisprudência sobre a matéria   APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL . PRENOME . ALTERAÇÃO . A autora postulou a produção de provas como testemunhal documental e até mesmo pericial bem como seu depoimento. Nada disso foi oportunizado pelo juízo que sentenciou logo após manifestação ministerial rechaçando sua pretensão em evidente cerceamento de defesa. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70068970227 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 30/06/2016 . Razão pela qual requer a concessão da instrução probatória para fins de demonstrar o MOTIVO JUSTO que ampara o presente pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Retificação de Registro Civil com a devida retificação da Certidão de Nascimento do Autor para fins de     passando a constar no mencionado registro seu nome completo   do registro constante da folha nº     do livro nº do Registro Civil das Pessoas Naturais do    A intimação do representante do Ministério Público para querendo impugnar o pedido no prazo de 05 cinco dias A expedição dos competentes mandados ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do    O deferimento da produção de todos os meios de prova em Direito admitidos Dá à causa o valor de R$     .   Nestes termos pede deferimento      OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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