Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Restabelecimento de auxílio doença com tutela antecipada - Atualizado pela Lei nº 13.457 de 2017 (MP 767/17) - Incapacidade para o trabalho pesado - ausência de instrução para o trabalho administrativo - Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação conduz à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O autor   é segurado da previdência social desde      portador de        CID     como demonstra laudos médicos que junta em anexo e teve benefício junto ao INSS sob registro NB      que foi cessado indevidamente em      . Ocorre que trata-se de suspensão arbitrária do auxílio-doença pela autarquia ora  ré e totalmente descabida pois o motivo apresentado não possui amparo legal. Desta forma restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio busca-se na presente demanda o único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

Pelo que se depreende da sentença recorrida o pedido inicial foi negado considerando o único argumento de que    . Ou seja não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação A mesma redação é disposta no artigo  11  do  CPC/2015 amplamente reforçado pela doutrina " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais.  Perde em uma palavra o seu próprio caráter  jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência -não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código Adiante o art. 489 §§ 1º e 2º   CPC visa a delinear de forma analítica o conteúdo do dever de fundamentação." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11   A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa razão pela qual artigo  489  do  CPC  corrobora o entendimento expondo taxativamente a fundamentação como requisito essencial da sentença " Art. 489. São elementos essenciais da sentença ... II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito III - o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença ou acórdão que ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador " Razão pela qual se uma decisão judicial não é fundamentada carece dos requisitos legais de eficácia e validade pois ilegal! Este entendimento predomina nos tribunais INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença não fundamentada – Ofensa ao art. 93 IX da Constituição Federal e artigo 458 II do CPC/73 – Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem – RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 00147882520138260176 SP 0014788-25.2013.8.26.0176 Relator J.B. Paula Lima Data de Julgamento 13/12/2016 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. 1- O ordenamento processual considera não fundamentada sentença que não enfrenta a tese deduzida pela parte capaz de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ausência de fundamentação que torna o ato nulo e os que dele decorrem . 2 ... . TJ-RJ - APL 00949368920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator MILTON FERNANDES DE SOUZA Data de Julgamento 13/12/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/12/2016 Ao dispor sobre a fundamentação a doutrina complementa " Fundamentação.   A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional constituindo elemento inarredável de nosso processo justo art.  5º   LIV   CF . ... A fundamentação deve ser concreta estruturada e completa deve dizer respeito ao caso concreto estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí não se considera fundamentada qualquer decisão arts.  93   IX   CF e 9º 10 11 e 489 §§ 1º e 2º CPC ."   MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 489 Razão pela qual considerando que a sentença não se mostra devidamente fundamentada seve ser considerada nula para que seja devidamente revista. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios   constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional     . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer   mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento.  “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do      demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido A Lei nº8.213/91 estabelece nos artigos 59 e 62 os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 62.   O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.            Redação dada pela Lei nº 13.457 de 2017 Parágrafo único.   O benefício a que se refere o  caput  deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez.  Conforme comprovam os atestados médicos e receituários acostados em anexo o Autor   preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção/manutenção do auxílio-doença quais sejam a carência cumprida a condição de segurado e incapacidade. A incapacidade no presente caso impede o retorno às atividades habituais sendo indispensável a continuidade do tratamento e o afastamento do trabalho na busca de uma possível recuperação o que o autor   está fazendo de forma incansável. Ocorre que diferentemente do laudo pericial do INSS o médico do autor   atestou em      o seguinte diagnóstico   "   " conforme atestado acostados ao presente processo.      Trata-se da demonstração clara de que a perícia administrativa não atentou aos elementos cruciais da incapacidade do Autor   uma vez que o beneficiário trabalhou a vida inteira com trabalho pesado e recebe o ateste de capacidade para trabalhar na área administrativa mas diante da ausência de qualquer instrução para tanto jamais conseguiria uma recolocação no mercado de trabalho. Trata-se da incapacidade da perícia de analisar-se o contexto social do Autor para Esta conduta acaba tendo que ser revertida no judiciário conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 sessenta salários mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são a a qualidade de segurado b a carência de 12 doze contribuições mensais c incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou na hipótese da aposentadoria por invalidez incapacidade permanente e total para atividade laboral. 3. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados não lhes sendo exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido . 4. No caso dos autos o laudo pericial é categórico em afirmar a existência de incapacidade para o trabalho diante do mal diagnosticado que ainda acomete a parte autora. 5. Preenchidos os requisitos incapacidade laborativa e qualidade de segurado faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício indevidamente cessado na seara administrativa nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 6. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas consectários da condenação . TRF-1 - AC 00719826920144019199 0071982-69.2014.4.01.9199 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA Data de Julgamento 31/08/2016 SEGUNDA TURMA Data de Publicação 15/09/2016 e-DJF1 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42 § 2º da Lei 8.213/91 quais sejam 1 qualidade de segurado 2 cumprimento do período de carência 12 contribuições quando exigida 3 incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência incapacidade total e permanente para o trabalho e 4 não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 . A incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. 3. Na hipótese a qualidade de segurada da parte autora bem assim o cumprimento do período de carência restaram suficientemente demonstrados. A prova pericial médica não só revelou que a parte autora está acometida de enfermidade incapacitante como também destacou peremptoriamente que o a requerente está incapacitado a de modo total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral estando afastada a possibilidade de qualquer reabilitação. 4. A parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença a contar da data do pedido na via administrativa ou quando já em gozo da data da cessação e à sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data do exame médico-pericial que reconheceu a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 5. A conversão voluntária do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez se deu por " erro administrativo" da própria autarquia sem a concorrência do autor para tanto inviável pois a cobrança por parte do INSS dos valores já percebidos sobretudo por se tratar de verba de natureza alimentar. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios mantidos na forma como decidido na sentença à míngua de recurso da parte interessada. 8. Remessa oficial parcialmente provida nos termos dos itens 4 e 5. TRF-1 - REO 00032178420134013313 0003217-84.2013.4.01.3313 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Data de Julgamento 16/09/2015 SEGUNDA TURMA Data de Publicação 02/10/2015 e-DJF1 P. 3634 Razão pela qual diante da demonstração inequívoca da incapacidade do Autor   faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença a contar da data da data da sua cessação. Portanto deve ser retomado o benefício da data de sua cessação conforme orientam os Tribunais PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO. RESTABELECIMENTO . DIB. TERMO INICIAL. DATA  CESSAÇÃO  INDEVIDA . BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I – De acordo com o estabelecido nos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91 enquanto o segurado permanecer incapacitado para o exercício de suas atividades laborais deve continuar recebendo o  auxílio-doença   acidentário. II – O  restabelecimento   do  auxílio-doença   cessado indevidamente tem como termo inicial a data da  cessação  indevida . III – Considerando o caráter transitório do  auxílio-doença a concessão judicial do benefício ainda que em caráter liminar não inviabiliza a sua revisão administrativa pela Autarquia Previdenciária nos moldes do art. 101 da Lei 8.213/91. IV   Ao débito  previdenciário   deve incidir a correção monetária com aplicação do INPC nos moldes determinados pelo artigo 41-A da referida legislação razão pela qual se modifica em parte a sentença. V – Obedecidos os critérios do artigo 20 §3º do CPC/73 vigente à época da prolação da sentença e o disposto na Súmula 111/STJ impositiva é a confirmação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE em reexame necessário. Classe Apelação Número do Processo 0005487-50.2011.8.05.0001 Relator a Adriana Sales Braga Quarta Câmara Cível Publicado em 08/02/2017 Razão pela qual o restabelecimento do auxílio com os pagamentos retroativos é medida que se impõe. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Diante dos fatos narrados bem como caracterizada a urgência do restabelecimento do auxílio doença uma vez sua suspensão é eivada de irregularidades.  Por esse norte não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei. No que concerne à tutela especialmente para que a Requerida seja compelida restabelecer o pagamento do benefício de auxílio doença justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando da “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”   DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo evidenciado por laudos médicos atualizados e demais documentos que junta em anexo. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Fica demonstrado eis que a demora no restabelecimento ao auxílio doença objeto da lide certamente acarretará um agravamento da doença e seu tratamento. Obviamente isso põe em risco a própria vida do Requerente levando-se em conta o tipo de doença que acomete e que obviamente pode causar  dano irreparável ante à natureza do bem jurídico que se pretende preservar — a saúde – e em última análise a vida. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o imediato restabelecimento do benefício conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade laboral parcial e permanente com restrição para a atividade habitual. Auxílio-doença restabelecido. 3. Inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade total e permanente. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipa da concedida . 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para conceder o benefício previdenciário de auxilio-doença. TRF-3 - AC 00003703720174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES Data de Julgamento 24/04/2017 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2017 Assim nos termos do Art. 300 do CPC requer a implementação imediata do benefício. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos 1.     
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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