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AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

ATENÇÃO aos novos requisitos da petição inicial incluídos pela Lei 14.331/22.

Atenção ao limite previsto para ações no Juizado Especial Federal. Caso a expectativa ultrapasse o valor de 60 salários mínimos, deve-se renunciar expressamente ao excedente ou ingressar na Justiça Federal Comum. (Art. 3º da Lei 10.259/01)

, , , , portador do RG nº , e CPF nº , NB nº residente e domiciliado no , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora constituída, ajuizar a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

  • O autor é segurado da previdência social desde , portador de CID , como demonstra laudos médicos que junta em anexo, e teve benefício junto ao INSS sob registro NB , que foi cessado indevidamente.
  • Trata-se, portanto, de suspensão arbitrária do auxílio-doença pela autarquia, ora , e totalmente descabida, pois o motivo apresentado não possui amparo legal.
  • Desta forma, restando inexitosa toda e qualquer solução extrajudicial do litígio, busca-se na presente demanda o único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga.
  • Dados necessários para instruir o presente pedido, nos termos da Lei 14.331/22:
    • Descrição da doença:
    • Limitações causadas pela doença:
    • Atividade que exercia:
    • Inconsistências da avaliação médico-pericial:
  • Por fim, DECLARA inexistir qualquer ação judicial anterior com o objeto similar ao presente pedido, razão pela qual não se configura litispendência ou coisa julgada, em atendimento ao Art. 129-A, alínea "d" da Lei 8.213/91.

DO DIREITO

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              Comentários

              Magnifica peça!! Parabéns obrigada pela brilhante cooperação. 
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              obrigada pela disponibilização da peça
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              GOSTEI MUITO DESSA PEÇA
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              Perfeito,parabens ao advogado
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