Modelo de Petição: Recurso Ordinário - Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Reconhecimento de vínculo empregatício - Trabalho aos domingos e feriados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .   CABIMENTO Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos. PRAZO 8 dias úteis Arts. 895 I e 775 CLT   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida em face de inconformada com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão de fls. que    a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem Vara do Trabalho da Comarca de Processo nº Recorrente Recorrido Colenda turma

  Breve síntese da demanda

Não obstante a clareza das razões dispostas na  inicial o pedido foi parcialmente deferido/indeferido   nos pontos a seguir dispostos os quais devem ser revistos pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.

Da irretroatividade da Reforma Trabalhista

Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela aplicação do Art.      da CLT alterado pela reforma Trabalhista. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma     não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.   Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação da norma    reconhecendo o direito do Recorrente a    .   

Da Gratuidade de Justiça

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 §3º ao introduzir valores que limitam o acesso ao judiciário trouxe apenas uma orientação para os Juízes poderem conceder de ofício a gratuidade de justiça. Trata-se de um parâmetro objetivo mas não absoluto uma vez que referido artigo de lei trouxe expressamente um enquadramento mais abrangente ao benefício ao dispor § 4º     O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo .  Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de    sendo insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial     Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente   Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja primeiramente insta consignar que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes. Ou seja diante de prova em contrário não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando que não houve no processo elementos suficientes que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais não há motivos suficientes para a não concessão do pedido. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Ademais as redes sociais nem sempre demonstram a realidade daquele que publica não podendo ser considerado como elemento objetivo para negar o pedido pleiteado conforme alguns precedentes sobre o tema É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. PASSO AO VOTO. Como é de corredia sabença as pessoas tendem a exagerar sobredourar a sua vida nas redes sociais juntando fotos e mais fotos narrativas e mais narrativas de modo que pareçam viver uma realidade que nem sempre é a sua. Os fotogramas trazidos pelo impugnante não são suficientes para concluir que a situação econômica do autor/recorrente é diversa daquela por ele declarada e evidenciada pelo documento de fls. 500 de sorte que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça mantendo o benefício que havia sido deferido pelo Juiz Monocrático às fls. 503. TJ-RJ - RI 00879439620138190001 Relator MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 19/10/2017 Justiça gratuita – Impugnação – Benefício da gratuidade da justiça concedido mediante análise da declaração de imposto de renda do impugnado - Benefício que deve subsistir – Declaração de pobreza firmada nos termos da Lei 1.060/50 sobre a qual pesa a presunção de veracidade não elidida pela parte contrária – Fotos extraídas pela impugnante das redes sociais que não bastam para infirmar a declaração de insuficiência de recursos - Indicação de advogado pelo impugnado que não suprime o seu direito à justiça gratuita – Mantida a rejeição da impugnação - Apelo da impugnante desprovido. TJ-SP - APL 00337573420148260506 SP 0033757-34.2014.8.26.0506 Relator José Marcos Marrone Data de Julgamento 14/12/2016 23ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016

DA POSSIBILIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA

É notória a grave situação financeira da empresa a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas tribuárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo enfrentando severa dificuldade financeira ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica. INDISPENSÁVEL a prova de insuficiência financeira da empresa. Demonstração que pode-se dar por meio do balanço protestos inscrições no SERASA parcelamentos tributários etc. Nesse contexto a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo  98  do  NCPC para isentá-lo das custas processuais e suspender a exigibilidade dos honorários assistenciais conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. ... ." AgInt no REsp 1.619.682/RO Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA julgado em 15/12/2016 DJe 7/2/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuit a. TRT-4 - RO 00212211220155040023 Data de Julgamento 26/05/2017 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado de forma inequívoca a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. TRT-1 - AIRO 01002561320165010203 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Data de Julgamento 03/05/2017 Terceira Turma Data de Publicação 17/05/2017 Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei é devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material até porque segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4.  TRF-4 - AC 122893020164049999 RS 0012289-30.2016.404.9999 Relator SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Data de Julgamento 26/10/2016 SEXTA TURMA AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique hipótese em que havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito estes serão devidos independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação não se aplicando a isenção prevista no art. 3º V da Lei 1.060/50 presumindo-se que a esta renunciou” STJ REsp 1.153.163 Rel. Min. Nancy Andrighi j. 26/06/2012 DJ 02/08/2012 . Assim conforme documentos que junta em anexo resta demonstrado que o Recorrente se enquadra nos parâmetros para a concessão do benefício requerido razão pela qual requer novamente.

Da inconstitucionalidade da  condenação ao pagamento de honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita

O Recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl.    . Não obstante à concessão desta gratuidade o Recorrente foi condenado ao pagamento dos        no montante de    . Ocorre que tal decisão apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista carece de força constitucional devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º que XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito E ainda LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Portanto deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça. Todavia a decisão que condena o Reclamante ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos obrigando-o a requerer  o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais § 4º do art. 791-A da CLT Art. 790-B caput e § 4º da CLT Art. 844 §2º da CLT. Além do legislativo cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal recaindo no controle difuso esta incumbência conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra 9-10/10/17 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS ARTIGOS 791-A § 4º E 790-B § 4º DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL PRESTADA PELO ESTADO E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO ARTIGOS 5º LXXIV E 7º X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em http //www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7 Afinal é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede na prática o acesso à jurisdição uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.  Razão pela qual requer incidentalmente pela via difusa o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais reconhecendo a sua isenção. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Pelo que se depreende dos autos do processo a negativa da      caracteriza grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância ao DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus.  Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional   foi negado ao Recorrente o direito de  .  Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.

DA INDEVIDA EXTINÇÃO DA INICIAL

Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela extinção da inicial pela ausência da indicação pormenorizada dos valores pleiteados nos termos da nova redação Art. 840 da CLT alterado pela reforma Trabalhista in verbis § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para ações distribuídas previamente à sua vigência. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Este entendimento já ampara inúmeras decisões sobre o tema MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. LEI 13.647/201. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11-11-2017. CASSAÇÃO DA DECISÃO. Considerando a aplicação do direito no tempo o novo dispositivo processual que determina que " o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor" somente tem vigência para as novas ações ajuizadas após o termo inicial da vigência da nova lei. É ilegal assim considerando o princípio do " Tempus Regit actum" a exigência de liquidação dos pedidos sendo impositiva a concessão da segurança para cassar a decisão que determina a observância de lei ainda não vigente à época da propositura da ação. TRT4 - P rocesso n. 0022317-63.2017.5.04.0000 MS Redator Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais Data 14/03/2018 Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações que altere algum requisito processual só produzirá efeitos para ações propostas a partir de 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. Afinal o Brasil adotou a teoria de isolamento dos atos processuais prevista no Art. 14 do CPC/15 Art. 14.   A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . Sob este enfoque os requisitos da petição inicial devem observar as regras vigentes na data da distribuição da ação sendo ilegal e inconstitucional evocar aplicação de lei federal posterior ao ajuizamento de inicial. Cabe por fim destacar a redação do Enunciado nº 220 do IV Fórum Nacional de Processo do Trabalho " 220 PEDIDO CERTO DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. LEI Nº 13.467/2017. ART. 840 § 1º DA CLT. EXIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A CONTAR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL CPC ART. 14 . Os requisitos da petição inicial são os previstos na lei processual vigente à data do ingresso da demanda sob pena de aplicação retroativa da nova lei processual e ainda de exigência inexistente quando do exercício do direito de ação e da provocação da jurisdição. Inteligência do art. 14 do CPC" . Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação do Art. 840 da CLT reconhecendo o direito do Recorrente e seja dado seguimento ao processo. Ocorre que diferentemente da decisão recorrida a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado não exigindo em momento algum a sua liquidação. Afinal tal compreensão iria ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da simplicidade e do amplo acesso à justiça. Renomada doutrina ao analisar a matéria destaca " A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado com apresentação de cálculos detalhados mas que indique o valor . De nossa parte não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados mas que o valor seja justificado ainda que por estimativa. Isso se justifica pois o reclamante dificilmente tem documentos para o cálculo de horas extras diferenças salariais etc. Além disso muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 570 Aceitar interpretação extensiva à norma é criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO . IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige da inicial da ação trabalhista uma breve narrativa dos fatos o pedido o valor da causa data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17 denominada " reforma trabalhista" em nada altera a situação considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido no ajuizamento quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito apenas em tese extrapola o razoável causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador no processo especializado para tutela de seus direitos mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente não podendo ser aplicados outros por interpretação de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000 MS Redator Marcelo Jose Ferlin D' ambroso Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018 Nesse mesmo sentido em outro julgado podemos destacar " O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente é dizer a CLT já com as alterações feitas pela reforma apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural não exigindo sua liquidação neste ponto. 10 Nessa medida a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017 exigindo mais do que o dispositivo legal o faz revela-se teratológica mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 MS Juiz Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data 05/03/2018 Razões pelas quais requer o recebimento do presente recurso para que seja integralmente provido em especial para que seja dada continuidade ao trâmite da inicial.

Da ausência na audiência - irregularidade na intimação 

A decisão recorrida imputou ao Recorrente a confissão ficta do Art. 844 da CLT além de aplicação de multa com base no Art. 334 §5º do CPC/15. Ocorre que para a regular penalização do reclamante   exige-se que a parte seja intimada pessoalmente da data da audiência além de constar expressamente a advertência da confissão e multa nos termos da Súmula 74 I do TST   “Aplica-se a confissão à parte que expressamente intimada com aquela cominação não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor”.  No mesmo sentido é a disposição expressa do CPC/15 “Se a parte pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso não comparecer ou comparecendo se recusar a depor o juiz aplicar-lhe-á a pena” Ou seja para que sejam devidas as penalidades cominadas tem-se por requisito normativo a prévia intimação pessoal a parte conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CONFISSÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NA QUAL A PARTE DEVERIA DEPOR. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA COMINAÇÃO. SÚMULA 74/TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o não comparecimento da parte à audiência em que deveria depor só dá ensejo à aplicação da pena de confissão quando da intimação constar expressamente esta cominação. Registrado pelo Tribunal Regional que da intimação do Autor para comparecer à audiência não constou que prestaria depoimento pessoal tampouco que sua ausência implicaria a aplicação da pena de confissão ficta a decisão recorrida em que não aplicada confissão está em consonância com o item I da Súmula 74/TST. 2. ... TST - AIRR 9559120115030016 Relator Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento 10/05/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Confirmando este entendimento a doutrina leciona a respeito " Se porém o juízo alterar a data ou se havia deixado o adiamento sem data e agora pretende inserir o processo em pauta deve haver a cautela de intimar simultaneamente o advogado e a parte de modo direto . O fato de muitas varas ignorarem essa providência não retira o direito do empregado de pedir a nulidade da confissão que lhe foi imputada pois esse é um raro momento em que o Código de Processo Civil exige a intimação pessoal – e aqui cuidamos exclusivamente do CPC porque a CLT foi toda omissa no tocante à confissão ficta do trabalhador." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 9 - Edição 2017 e-book Cap. 9. Audiências Trabalhistas Razões pelas quais deve ser considerada nula a penalidade aplicada pela ausência na audiência pois irregular a intimação da parte.

Dos honorários Advocatícios

Conforme narrado os honorários advocatícios foram negados sob o argumento de que . Ocorre que referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 observado neste último caso o limite de valor previsto no artigo 83 inciso I do referido Diploma legal. 1.2 São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. REsp 1152218/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CORTE ESPECIAL julgado em 07/05/2014 DJe 09/10/2014 Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não prescinde da comprovação da assistência sindical devendo ser concedida ao reclamante que simplesmente comprovar a necessidade por meio de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ainda conforme disposição das Súmulas 219 I a e 329 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência devendo a parte concomitantemente a estar assistida por sindicato da categoria profissional b comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. art.14 §1º da Lei nº 5.584/1970 . ex-OJ nº 305da SBDI-I . Trata-se da necessária compreensão de que o pagamento de honorários supre uma carência do Autor em pagar a remuneração devida ao profissional que lhe defende. Trata-se da materialização do princípio do amplo acesso ao judiciário. Assim independente da credencial sindical no processo tem-se por devido o pagamento de honorários ao Advogado que atua em causa de hipossuficiente conforme preconiza a Súmula 61 Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50 são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.' A desnecessidade da credencial já foi mérito de algumas ações resumidas no seguinte precedentes RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL JUNTADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. As Súmulas 219 I e 329 do TST preconizam a imprescindibilidade da assistência sindical mas não descem à questão da tempestividade ou não da juntada da credencial sindical existente nos autos discussão antecedente ao exame da contrariedade alegada e que no caso proposta sem assento nos permissivos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TST - RR 204887420155040531 Relator Márcio Eurico Vitral Amaro Data de Julgamento 17/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 19/05/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 a simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para considerar a sua situação econômica . Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza a decisão recorrida que deferiu os honorários advocatícios ao autor encontra guarida no teor das Súmulas nºs 219 e 329 bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 todas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RR - 1172-06.2012.5.04.0006 Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Data de Julgamento 09/12/2015 7ª Turma Data de Publicação DEJT 18/12/2015 Ou seja considerando que a Lei 13.105/15 revogou parcialmente as disposições da Lei 1.060/50 tem-se que a simples declaração de hipossuficiência compreende os requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios. Confirmando este entendimento a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa Art. 791-A. Ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. Esta redação por se tratar de natureza processual tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma devendo prevalecer no presente julgamento. Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC ao eleger a sentença como marco processual RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes REsp. n. 542.056⁄SP Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux julgado em 19.02.2004 REsp. n. 816.848⁄RJ Primeira Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 13 de março de 2009 REsp 981.196⁄BA Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ de 02 de dezembro de 2008 AgRg no REsp 910.710⁄BA Segunda Turma Rel. Min. Castro Meira julgado em 16.09.2008 AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 04.04.2017 DJe 19.04.2017 REsp. n. 1.465.535⁄SP Quarta Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão julgado em 21.06.2016. Trata-se de matéria positivada no CPC/15 Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto considerando que a decisão ora recorrida é posterior à vigência da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação do Reclamado a Honorários Advocatícios.

Dos Honorários Advocatícios

Conforme narrado os honorários advocatícios foram negados sob o argumento de que . Ocorre que referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial quando a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 observado neste último caso o limite de valor previsto no artigo 83 inciso I do referido Diploma legal. 1.2 São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. REsp 1152218/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CORTE ESPECIAL julgado em 07/05/2014 DJe 09/10/2014 Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorria exclusivamente pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovação de hipossuficiência nos termos da súmula 219 do TST. Assim independente da credencial sindical no processo tem-se por devido o pagamento de honorários ao Advogado que atua em causa de hipossuficiente conforme preconiza a Súmula 61 Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50 são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.' Trata-se da necessária compreensão de que o pagamento de honorários supre uma carência do Autor em pagar a remuneração devida ao profissional que lhe defende. Trata-se da materialização do princípio do amplo acesso ao judiciário. Assim considerando que a Lei 13.105/15 que instituiu o CPC/15 revogou parcialmente as disposições da Lei 1.060/50 tem-se que a simples declaração de hipossuficiência compreende os requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios. Confirmando este entendimento a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa Art. 791-A. Ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. Esta redação por se tratar de natureza processual tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma devendo prevalecer no presente julgamento. Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC ao eleger a sentença como marco processual RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes REsp. n. 542.056⁄SP Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux julgado em 19.02.2004 REsp. n. 816.848⁄RJ Primeira Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 13 de março de 2009 REsp 981.196⁄BA Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ de 02 de dezembro de 2008 AgRg no REsp 910.710⁄BA Segunda Turma Rel. Min. Castro Meira julgado em 16.09.2008 AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 04.04.2017 DJe 19.04.2017 REsp. n. 1.465.535⁄SP Quarta Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão julgado em 21.06.2016. Trata-se de matéria positivada no CPC/15 Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto considerando que a decisão ora recorrida é posterior à vigência da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação do Reclamado a Honorários Advocatícios.

DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO 

O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada   mas na prática exercia suas funções para a 2ª Reclamada -    nas suas dependências razão pela qual esta última se valia do resultado do labor do Reclamante sendo diretamente beneficiada. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de Grupo Econômico   a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra       b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas         c a comunhão ou a conexão de negócios       d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.      Trata-se de responsabilidade solidária das reclamadas conforme   clara redação do Art. 2º da CLT § 2 o   § Sempre que uma ou mais empresas tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria estiverem sob a direção controle ou administração de outra ou ainda quando mesmo guardando cada uma sua autonomia integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.    Não obstante a redação do §3º do referido artigo insta consignar o entendimento firmado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho sobre a interpretação da Lei nº 13.467/2017 Enunciado nº  5 - Comissão 1 -  GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA . Grupo econômico – presunção relativa – mera identidade societária – ônus da prova. A presunção será sempre relativa de existência do grupo cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário.  Nesse sentido o princípio da aptidão da prova expressamente previsto no §1º do novo art. 818 da CLT possibilita transferir ao empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos contidos no §3º do art. 2º da CLT isto é demonstração do interesse integrado efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas supostamente componentes do grupo econômico. Nesse sentido cabe ao empregador comprovar a inexistência de grupo econômico uma vez que a identidade dos sócios revela-se como presunção relativa da formação de um grupo conforme precedentes sobre o tema   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO I - O grupo econômico para fins trabalhistas ocorre quando há relação de coordenação entre uma ou mais empresas nos termos do artigo 2º § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º § 2º da Lei 5889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural pouco importando que tais empresas exerçam atividades distintas. II - Está assente em nossa jurisprudência que a existência de sócios comuns entre as empresas somada à correlação de seus objetos sociais à identidade de atividades econômicas e à colaboração existente entre elas conduz ao reconhecimento da ocorrência de grupo econômico nos termos do já debatido artigo 2º § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho III - No caso concreto estou comprovada a formação de grupo econômico por coordenação inclusive com a existência de sócios em comum durante o período contratual de trabalho do exequente. IV - Agravo conhecido e não provido.  TRT-1 - AP 01642000620095010018 RJ Relator Evandro Pereira Valadao Lopes Quinta Turma Data de Publicação 24/01/2018 GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º § 2º DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE. Consoante art. 2º § 2º da CLT entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas ainda que tenham cada uma delas personalidade jurídica própria estejam sob a direção controle ou administração de outra constituindo grupo industrial comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para tanto basta a existência de relação de coordenação entre as empresas ainda que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais oportuno ressaltar que no Direito do Trabalho o grupo econômico tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. ... .  TRT-1 - AP 01305007820095010005 RJ Relator Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Sétima Turma Data de Publicação 24/10/2017 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Fiel à interpretação teleológica evolutiva e segundo a finalidade social da norma que visa resguardar o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente basta tenha ocorrido o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador por sociedades empresárias que mantenham relação de coordenação entre si para que se configure o grupo econômico trabalhista e em consequência sejam todas elas responsabilizadas pela contraprestação devida. TRT-12 - RO 00024286520125120004 SC 0002428-65.2012.5.12.0004 Relator TERESA REGINA COTOSKY SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 09/03/2017 Assim outra não seria a conclusão senão  a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

DA SUCESSÃO EMPRESARIAL

A sucessão empresarial nos termos da redação da CLT é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos          empregados. A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabildiade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A Art. 448-A.   Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação as obrigações trabalhistas inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor.    Parágrafo único.   A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae ou seja   exclusivamente  sobre o empregado já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular. Com isso prevalece o princípio da despersonalização do empregador preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas para preservar os direitos adquiridos por seus empregados. A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos a transferência de unidade empresarial econômica de produção Material e operacional e b continuidade da atividade econômica pela sucessora. Diante destes elementos caracterizada a sucessão empresarial tem-se por inequívoco que a empresa sucessora deve responde integralmente pelos débitos da sucedida devendo compor o polo passivo EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo – Fortes indícios de fraude entre empresas – Caracterização de sucessão empresarial – Situação de fraude caracterizada – Decisão mantida – Recurso não provido. TJ-SP 21642355720178260000 SP 2164235-57.2017.8.26.0000 Relator Maia da Rocha Data de Julgamento 01/11/2017 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 01/11/2017 Assim tem-se por consubstanciada a caracterização da sucessão empresarial devendo ambas empresas compor o polo passivo da presente demanda.    

DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Dentre as alterações da Reforma Trabalhista insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dispondo agora a CLT Art. 855-A.   Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o   13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Na teoria menor ou objetiva admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação . Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação em juízo do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Assim uma vez comprovada a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada conforme precedentes sobre o tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado bem como da natureza alimentar das verbas postuladas . TRT-1 - AP 00008919320125010342 Relator Tania da Silva Garcia Data de Julgamento 08/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 17/02/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada a constrição deve recair nos bens dos sócios sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica visando à satisfação do crédito trabalhista que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. TRT-1 - AP 01003947120165010205 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 30/03/2017 É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração a maior pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela e a menor em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ Curso ... 2005 v. 2 p.35 . TARTUCE Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo Método 2012 p. 240 Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para que o sócios componham o polo passivo da presente demanda

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário”.   O Reclamante no presente caso preenche todos os requisitos a saber Pessoa física - Diferentemente do que permitiu a Reforma Trabalhista o Reclamante não foi contratado como autônomo mas sim como pessoa física com total subordinação exclusividade e pessoalidade ao reclamado. Pessoalidade   – Os encargos eram executados exclusivamente pelo Reclamante que recebia as atribuições individualmente prestando os serviços com pessoalidade comprometimento e zelo. Habitualidade  – Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade sempre dentro das determinações impostas pela reclamada Onerosidade  – O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$   por mês conforme extrato de sua conta que junta em anexo caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas   Subordinação   – O reclamante era subordinado à Reclamada uma vez que toda execução da prestação do serviço era mediante ordens e determinações de  não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas atividades. Diante de tais elementos deve ser reconhecido o vínculo conforme precedentes sobre o tema ASSISTENTE DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Quando a reclamada apresenta defesa alegando ter havido com o reclamante outra relação que não a de emprego ordinariamente esperada atrai para si o ônus de provar a não ocorrência das características do vínculo empregatício posto que argüiu fato modificativo do direito do autor. Em não se desvencilhando desse ônus e evidentes os elementos decorrentes do bojo probatório correto o reconhecimento do vínculo empregatício. TRT-7 - RO 00007408020155070011 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Data de Julgamento 16/11/2016 Data de Publicação 16/11/2016 No presente caso a existência de contrato de    representante comercial   constitui mera simulação uma vez que os requisitos do Art. 3º da CLT ficaram perfeitamente configurados. CONTRATO DE FRANQUIA X VÍNCULO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Constatado nos autos que não obstante a relação jurídica havida entre as partes estivesse formalmente regida pela Lei de Franquia Empresarial Lei nº 8.955/94 o trabalho era prestado com todos os pressupostos fático-jurídicos do art. 3º da CLT deve mesmo ser declarada a nulidade do contrato simulado em virtude da fraude perpetrada nos termos do artigo 9º da CLT reconhecendo-se a existência do vínculo de emprego entre as partes . Aplica-se ao presente caso o princípio da primazia da realidade sobre a forma prevalecendo o contrato-realidade. TRT-3 - RO 00107721220165030112 0010772-12.2016.5.03.0112 Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Primeira Turma RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. As atividades de representação comercial devem ocorrer na forma como previstas em regulamentação própria. Descaracterizada a relação jurídica de natureza comercial face à presença dos pressupostos previstos no art. 3º da CLT há relação de emprego a ser reconhecida. TRT-4 - RO 00207597520155040663 Data de Julgamento 10/03/2017 4ª Turma Trata-se portanto de contrato simulado devendo ser considerado nulo nos termos do Art. 167 do Código Civil. Arnaldo Rizzardo ao disciplinar sobre o tema esclarece sobre a configuração de contrato simulado " a ... c É feita no sentido de iludir terceiros. Os ajustes aparentam ser positivos e certos mas formam negócios jurídicos fantasiosos imaginários não queridos pelos interessado s ... .   Constitui  a  reserva  mental  uma  simulação  unilateral   o  segundo  contratante  é  o  enganado.   Não  é  admitida  pelo  direito  diante  de  sua  finalidade   intrínseca   que   é   enganar   formada  de  negócios  eivados  de  vícios. " RIZZARDO Arnaldo.  Contratos . 16ª ed. Forense 2017. Kindle edition p. 6342 Resta claro portanto a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício. Valor devido R$                    AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art.  487 da  CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Pela prova carreada demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa demissão razão pela qual deve ser revertida conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO - RENÚNCIA PELO EMPREGADO. " O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego" Súmula/TST nº 276 . Recurso de revista não conhecido. ... Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 3952820115040403 Relator Renato de Lacerda Paiva Data de Julgamento 11/03/2015 2ª Turma Data de Publicação DEJT 20/03/2015 ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado que exige prova irrefutável cabal irrestrita e inequívoca na medida em que impõe a suspensão do trabalho sem o recebimento do salário devido e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado não sendo esse o caso dos autos o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada além dos salários do período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00104208420135010057 Data de Julgamento 07/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%. Valor devido R$

DA RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS

Embora contratado para laborar em o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia na modalidade contrato de experiência deixando de contabilizar mais de meses de contrato. Conforme prova que passará a constituir a efetiva contratação da Reclamante ocorreu em sem qualquer registro requer seja o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admissão em na função de . Trata-se de dever do Reclamado que deve ser cumprido REINTEGRAÇÃO. CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS . Se a sentença de mérito bem como do acórdão transitado em julgado ficaram assentados no sentido de condenar a reclamada na obrigação de reintegrar o obreiro nos seus quadros declarando a nulidade da dispensa anula também por via de consequência a respectiva a baixa na CTPS. Diante desse quadro impõe-se a reforma da decisão recorrida para o fim de seja procedida a retificação da data de baixa na CTPS do reclamante tendo como base o período estabilitário reconhecido na sentença de mérito. Recurso conhecido e provido. TRT-11 02300820040011100 Relator Ormy da Conceição Dias Bentes Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS assinalando como término do pacto laboral.

DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art.  29  da  CLT  e art.  201  da  CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários. Destaca-se que por força da Súmula 62 do Superior Tribunal de Justiça a Justiça Estadual tem competência para julgar os crimes de falsa anotação da carteira de trabalho   “Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuído a empresa privada”.  Com esta súmula ficou pacificado o entendimento de que a falsa anotação ou ausência da anotação obrigatória configura crime ao empregador razão pela qual deve ser imediatamente efetivada RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. OMISSÃO DO JULGADO RECONHECIDA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO. Dentre as pretensões recursais ventiladas pela Reclamante em seu Apelo a única que se revela verdadeiramente legítima diz respeito à anotação de sua Carteira de Trabalho . Verifica-se que a análise desse Pleito foi ignorada pelo Juízo a quo o que impõe a este Órgão Julgador ante o permissivo legal contida no artigo 1.013 do CPC a sua apreciação imediata. A partir das informações contidas nos Autos definiu-se como datas de início e fim do pacto os dias 01/10/2015 e 18/01/2016 estabelecendo-se por fim que os registros seriam promovidos pela Reclamada no prazo e sob as cominações impostas pelo Juízo de Origem. Recurso ordinário a que dá parcial provimento. TRT-20 00007461420165200004 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Data de Publicação 02/05/2017 Ou seja em qualquer das situações tem-se a configuração de crime razão pela qual REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS do Reclamante.

HORAS EXTRAS - IN TITINERE

Inicialmente cabe destacar que conforme já indicado a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17 sob pena de grave inobservância ao princípio do  DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º. A doutrina confirma este entendimento ao disciplinar " Para as  horas de trajeto   art. 58 § 2º da CLT tendo em vista o caráter dispositivo da norma uma vez que as partes são livres para ajustar em sentido contrário do que está lá estabelecido a melhor solução é entender que a alteração somente se aplica para os futuros contratos pois o contrato foi feito levando-se em consideração o conjunto normativo então vigente direito adquirido a uma situação contratual ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo. In   Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.34 O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho.  No presente caso a sede da reclamada ficava localizada em    sem a disponibilidade de transporte público fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora.  Portanto nesse período de itinerário o trabalhador está a disposição do empregador o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e portanto é da reclamada o ônus de prová-los nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido . TST - RR 1268002620085150107 Relator Augusto César Leite de Carvalho Data de Julgamento 19/08/2015 6ª Turma Data de Publicação DEJT 21/08/2015 Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 75% para as demais. Valor devido R$            

HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA

Diferente do que fora acordado incialmente o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora. Todavia nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado pelo contrário a jornada era de horas o que se prova por meio .  Valor devido R$

HORAS EXTRAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário para e minutos depois para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. TRT-1 - RO 00117353320155010040 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Data de Julgamento 15/03/2017 Sétima Turma Data de Publicação 31/03/2017 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00006892820165060281 Data de Julgamento 05/06/2017 Terceira Turma HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1º do artigo 58 da CLT caracteriza-se como tempo à disposição do empregador consoante Súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho . Recurso da reclamada não provido no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras e o labor em condições insalubres sem a prévia autorização do poder público nos termos do art. 60 da CLT invalidam o acordo compensatório de horas extras. Entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IUJ 0024170-23.2015.5.24.0000. Recurso do reclamante provido. TRT-24 00248537120155240061 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 14/02/2017 Razão pela qual o tempo dedicado a      deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos conforme cálculo discriminado em anexo.    Valor devido R$

  DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário para    às    de segunda à sexta feira sem poder usufruir portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos e aos sábados ainda tinha que trabalhar das    às  . Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST . Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida. TRT-4 - RO 00207268220155040373 Data de Julgamento 17/11/2016 6ª Turma REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE . A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada art. 71 da CLT é de ordem pública e se sobrepõe à vontade das partes sendo insuscetível de alteração unilateral pelo empregador ou mesmo por meio de ajuste coletivo. Na forma do § 3º do art. 71 da CLT somente o Ministério do Trabalho e Emprego pode autorizar a redução do intervalo até porque é necessário verificar se o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios bem como se os empregados não estão submetidos à regime de prorrogação de jornada. Súmula nº 437 II do TST . TRT-12 - RO 00001757020155120046 SC 0000175-70.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 08/03/2017 A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%. Considerando ainda que o reclamante por ocupar cargo de      deveria ter a concessão de intervalo a cada 9 minutos conforme clara determinação do TST através da Súmula 346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT mantida - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 Os digitadores por aplicação analógica do art. 72 da CLT equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 dez minutos a cada 90 noventa de trabalho consecutivo. Trata-se de previsão legal expressa da CLT Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo a cada período de 90 noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. Assim o Reclamante faz jus ao pagamento de    horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc.  Valor devido R$

DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA

Como referido a jornada do Reclamante era de      horas de    às  de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante vinha sendo exigida a trabalhar mais de 10h por dia sem a devida observância do intervalo interjornada conforme prova que faz em anexo.  Trata-se de clara inobservância a dispositivo legal que determina CLT Art. 66 Entre 2 duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 onze horas consecutivas para descanso. Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALO INTERJORNADA ART. 66 DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo interjornada de onze horas entre duas jornadas previsto no art. 66 da CLT deve o empregador remunerar como extras as horas que faltarem para completar tal intervalo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do C. TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. Considerando que o autor laborava preponderantemente em horário noturno prorrogando sua jornada até as 6h faz jus à remuneração das horas que ultrapassarem o horário das 5h como horas noturnas reduzidas bem como à incidência do adicional noturno sobre elas. Exegese do art. 73 §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 60 II do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. SÚMULA 13/TRT11. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70 não há falar em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00014177720165110007 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes O tema é de tamanha relevância que foi sumulado pelo TST pelo qual determinou pela Súmula 110 que " no regime de revezamento as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinárias inclusive com o respectivo adicional." Portanto devido o pagamento indenizatório pelo período não observado de intervalo interjornada. Valor devido R$

  DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A  Constituição Federal por meio do artigo  7º inciso  XV bem como o artigo  67  da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS - TRABALHO PRESTADO AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES . INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS. ART. 59 § 2º DA CLT. SÚMULA 85 V/TST . A Corte de origem com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos concluiu que o regime de banco de horas relativo ao trabalho prestado aos sábados domingos e feriados compensação de plantões ainda que previsto em norma coletiva era inválido pois pela avaliação dos registros de ponto constatou a prestação de horas extras além da 10ª diária. Com efeito o art. 59 § 2º da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância do limite máximo de 10 horas diárias. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT o qual dispõe " Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" . Assente-se ainda que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Agravo de instrumento desprovido . TST - AIRR 7954220135090303 Relator Mauricio Godinho Delgado Data de Julgamento 16/11/2016 3ª Turma Data de Publicação DEJT 18/11/2016 Nesse sentido considerando que o reclamante laborou aos domingos no período de    a  conforme provas que junta em anexo deve usufruir da devida remuneração.  Valor devido R$    

DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de    por dia     que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante. Assim nos termos da Súmula 241 do TST " O vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais." Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro § 2 o     As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação não pode deixar de cumprir o avençado Súmulas nº 51 I e nº 288 do TST . Em igual sentido se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro sob a rubrica ' ' reembolso despesa alimentação' ' de forma habitual e gratuita resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. TRT-1 - RO 01000771120165010064 Relator VOLIA BOMFIM CASSAR Data de Julgamento 09/11/2016 Segunda Turma Data de Publicação 05/12/2016 Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS. Valor devido R$      

DOS PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS

A Reclamante recebia habitualmente valores intitulados      .  Ocorre que pela natureza desta remuneração a Reclamada deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos. A CLT recentemente alterada pela Lei 13.467/17 esclareceu a natureza de prêmios excluindo deste conceito os pagamentos sem natureza de reconhecimento por desempenho superior Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. ... § 4 o     Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”  Ou seja deve ficar perfeitamente demonstrada a natureza extraordinária destes valores o que é descaracterizado pelo pagamento habitual de tais verbas. Diferente disto seria reconhecer que o trabalhador tinha desempenho excepcional todos os meses o que evidentemente não parece razoável. A habitualidade apesar de prevista na Reforma Trabalhista retira totalmente o caráter excepcional do merecimento ao prêmio pois deixou de superar o ordinariamente esperado. Este entendimento predomina nos tribunais PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Para que o prêmio ostente natureza indenizatória deve ser eventual esporádico sendo que a habitualidade em seu pagamento enseja o reconhecimento de sua natureza salarial nos termos do artigo 457 § 1º da CLT ensejando os devidos reflexos . Recurso não provido. TRT-23 - RO 00006551520165230076 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 2ª Turma-PJe Data de Publicação 02/02/2017 A doutrina no mesmo sentido traz este esclarecimento O fato de o empregador rotular um pagamento como " prêmio-produção" " prêmio-assiduidade" ou " prêmio" por tempo de serviço por exemplo não acarreta a interpretação que estas parcelas não têm natureza salarial pois contraprestacionam o trabalho executado ou o gratificam além de serem habituais e por isso têm natureza salarial Súmula nº 209 do STF e não se caracterizam como prêmio stricto sensu mas sim em gratificações interpretação contida por exemplo nas Súmulas nos 115 202 203 225 do TST - todos nominaram as referidas parcelas como gratificações e não como prêmios . CASSAR Vólia Bomfim. Direito do Trabalho 11ª edição. Método 06/2015. VitalBook file Capítulo 33 Título 7 Razão pela qual devido o reconhecimento dos valores pagos a título de      como natureza salarial para fins os devidos reflexos.    Valor devido R$    

DO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO

No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante valor denominado    o que não era prevista na CTPS. Em média o valor pago a este título alcançava a monta de  R$ mensais e conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante. Trata-se da exata redação da Súmula 27 do TST   “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista ainda que pracista.” Esta regra vale inclusive para o cálculo as horas extras conforme clara redação da súmula 340 do TST O empregado sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% cinqüenta por cento pelo trabalho em horas extras calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Este posicionamento foi formalizado pela Reforma Trabalhista ao positivar em seu Art. 457   § 1 º   Integram o salário a importância fixa estipulada as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.  Redação dada pela Medida Provisória nº 808 de 2017 Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência COMISSÃO PAGA " POR FORA" . DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando-se as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista para produzir provas aptas a comprovar suas alegativas sobretudo como no caso dos autos no qual a parcela controversa trata-se de comissão paga " por fora" há o julgador que avaliar um conjunto de fatores e circunstâncias de modo que sua decisão tenha como base a realidade vivenciada pelo trabalhador. No caso em tela ficando comprovado através do conjunto probatório o pagamento de " comissão por fora" de forma habitual e não registrada através de recibo de pagamento de se reformar a Decisão Singular para determinar a integração da média mensal das comissões fixada no valor de R$ 1.260 00 à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos conforme Súmula nº 2 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido. TRT-7 - RO 00001527020155070012 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO Data de Julgamento 07/12/2016 Data de Publicação 07/12/2016 Ademais sobre as comissões pagas por transações canceladas não pode o empregador reter as comissões sob pena de grave ilegalidade O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido. TST Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Data de Julgamento 24/09/2014 3ª Turma Assim além da retificação da CTPS deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS RSR recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça. Valor devido R$    

DAS DIÁRIAS ACIMA DE 50% DO SALÁRIO

Conforme provas que junta em anexo o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$    à título de diárias para viagem. Note todavia que tal valor ultrapassa 50% do salário do reclamante que er ade apenas R$    . Portanto devem integrar o  salário   do Reclamante as  diárias  para  viagem   pagas pelo empregador quando excedentes de  50 % cinquenta por cento do  salário   percebido pelo  empregado .   Trata-se de clara redação do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% cinqüenta por cento do salário do empregado enquanto perdurarem as viagens. primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980 DJ 18.06.1980 segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003 E os precedentes sobre o tema seguem o mesmo entendimento. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 I DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada não há falar na exceção prevista no art. 62 I da CLT sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST comprovada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador seja de forma total ou parcial é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50% e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título.DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Integram o salário as diárias para viagem pagas pelo empregador quando excedentes de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Inteligência do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST. TRT-4 - RO 00009896420135040761 Data de Julgamento 23/08/2017 8a. Turma DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-BASE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457 § 2º da CLT dispõe que não se incluem nos salários as ajudas de custo assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado tal artigo não alude à remuneração e sim ao salário-base do empregado. Tanto isto é verdade que o dispositivo legal em questão emprega as palavras " salário" e " remuneração" distinguindo-as claramente ao dispor em seu caput que se compreendem na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. Ora como é cediço a lei não contém palavras inúteis e se faz menção ao salário e à remuneração é óbvio que não confunde os dois conceitos. Destarte em que pese a redação do § 2º do art. 457 da CLT não ser das mais felizes ao fazer menção aos " salários" na realidade remuneração ou conjunto dos " salários" do empregado o que se infere do contexto lógico do artigo em questão é que as diárias que extrapolem 50% do salário-base do empregado integrarão a sua remuneração presumindo-se sua natureza salarial. Tal presunção não prevalecerá apenas se restar provado que as diárias têm natureza indenizatória. TRT-3 - RO 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139 Relator Oswaldo Tadeu B.Guedes Quinta Turma Data de Publicação 19/09/2016 Portanto os valores que extrapolem a 50% do salário base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas. Valor devido R$        

DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO - DANOS MORAIS

Durante o pacto de trabalho o Reclamante sob a justificativa de que  sofreu os seguintes descontos     Ocorre que por serem descontos manifestamente ilegais além de afetar diretamente a subsistência do reclamante afetaram gravemente sua moral que tem em sua remuneração o resultado de seu árduo trabalho. Tais circunstâncias configuram dano moral conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS   SALARIAIS . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no  salário  do empregado mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido  no   aspecto. Processo RO - 0000201-17.2014.5.06.0193 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 10/10/2016 Terceira Turma Data da assinatura 16/10/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  DESCONTOS  INDEVIDOS  NO  SALÁRIO   DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos exatos termos do vot TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020489-88.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015 Isto posto requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária além de condenação a danos morais. Valor devido R$        

  DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia igualmente as atividades de . A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador conforme precedentes sobre o tema ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva o que importa dizer acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso hipótese configurada nos autos. TRT-4 - RO 00011606720145040702 Data de Julgamento 29/03/2017 6a. Turma ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos conclui-se que a Autora enquanto laborou na filial do CPA operava o caixa planfletava visitava médicos fazia depósito bancário e limpava o chão do banheiro atividades alheias àquelas conferidas ao cargo para o qual foi contratada qual seja farmacêutica. É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si mostrando abusividade na exigência patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado o que justifica o pagamento de um plus salarial à Vindicante limitado ao período comprovado pela prova oral. TRT-23 - RO 00013285820155230006 Relator TARCISIO REGIS VALENTE 1ª Turma-PJe Data de Publicação 20/02/2017   Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante CBO-   Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades de . Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS.  Valor devido R$                  

  DAS FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS

Além de se deparar com a rescisão contratual o Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada referente a férias e 13º proporcionais conforme claro entendimento jurisprudencial FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A teor da Convenção nº 132 da OIT conquanto se reconheça que a ruptura contratual se deu por justa causa não se pode negar o direito do trabalhador às férias proporcionais. Aplicação do art. 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Ainda é devido o décimo terceiro salário proporcional conforme a recente Súmula 93 deste Regional. TRT-4 - RO 00215742520145040011 Data de Julgamento 24/08/2016 4ª Turma É devido portanto ser o Reclamado condenado ao pagamento acrescido de juros e correção. Valor devido R$

DA AUSÊNCIA DO DEVIDO DEPÓSITO DO FGTS

Diferentemente do indicado em todos os recibos de salários   a Reclamada deixou de efetuar os devidos depósitos do FGTS   conforme extrato de conta vinculada que junta ema nexo. A Reclamada deveria nos termos da Lei n.º 8.036/90 efetuar imediatamente o recolhimento das quantias noticiadas nos recibos de salários e não pagas até o momento da interposição desta ação ensejam a 50% nos termos do Art. 467 da CLT conforme precedentes sobre o tema FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. Depreende-se do artigo 467 da CLT ser devida a multa no valor de cinquenta por cento das verbas rescisórias se estas não forem pagas pelo patrão na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. O FGTS não recolhido e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários são verbas trabalhistas resultantes da dispensa imotivada e portanto são títulos rescisórios típicos passíveis de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT razão pela qual merece reforma o jugado no particular. TRT-1 - RO 00111805720145010070 Relator LEONARDO DIAS BORGES Data de Julgamento 28/09/2016 Décima Turma Data de Publicação 25/11/2016 Devida a condenação da ré ao pagamento do FGTS não recolhido quando comprovada a ausência de depósitos em vários meses do pacto laboral. Recurso provido no particular. TRT-1 - RO 00107497620155010041 Relator LUIZ ALFREDO MAFRA LINO Data de Julgamento 23/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 30/05/2017 Razão pela qual deve ser condenada a reclamada ao depósito do FGTS devido devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei  8.036/90 e   467 da CLT. Valor devido R$      

DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO

Inobstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego. Portanto deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

DOS DANOS MORAIS DEVIDO O ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS

O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família. A CLT de forma clara dispõe o prazo para pagamento dos salários nos seguintes termos Art. 459 - O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho não deve ser estipulado por período superior a 1 um mês salvo no que concerne a comissões percentagens e gratificações. § 1º   Quando o pagamento houver sido estipulado por mês deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.    Ou seja a redação da lei é clara e vem sendo constantemente descumprida pelo empregador sendo pago com 30 e até 40 dias de atraso todos os meses. Trata-se de direito gravemente não observado pelo empregador em grave prejuízo do trabalhador que depende exclusivamente desta renda para sua sobrevivência. Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor tais como Multas por atrasos reiterados de aluguel no total de R$ Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos no total de R$ Inscrição no SPC/SERASA por não saldar em dia algumas parcelas Risco de busca e apreensão do veículo por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária Suspensão do curso de por incerteza do pagamento dos próximos meses. Evidentemente que o simples atraso dos pagamentos repercute em uma reação em cadeia gerando o dever de indenizar reconhecido pela jurisprudência INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte. TRT-4 - RO 00205207820155040014 Data de Julgamento 23/02/2017 1ª Turma DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO SALARIAL . O dano moral resulta de lesão a direito da personalidade repercutindo na esfera intelectual do indivíduo. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.  TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . “ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal arts.  186  e  927 " caput" do  Código Civil merece ser processado o Recurso de Revista nos termos do art.  896 c da  CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura por si só o dano moral porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador o que por óbvio compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.”  AC. 4.ª T./TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037. Julgamento 14/11/2012. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória. Valor devido R$    

DA NULIDADE DO SALÁRIO COMPLESSIVO

O salário complessivo é EXPRESSAMENTE VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico conforme clara previsão do § 2º do art. 477 da CLT “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas”. As verbas salariais devem ser pagas de forma clara e destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário resta caracterizado o salário complessivo. No presente caso nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante sem qualquer discriminação das verbas concedidas. Ou seja o Reclamante não tinha qualquer informação do quantum relativo ao salário e demais direitos recebidos. Para segurança do empregado o empregador deve especificar os valores que estão sendo pagos referentes ao salário às horas extras adicional de insalubridade adicional noturno etc o que não ocorre no presente caso em grave afronta à Súmula 91 do TST “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Portanto nula a forma determinada como remuneração do empregado devendo ser pagos todas as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador. Valor devido R$    

DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

Considerando que o Reclamante  não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa   resta configurada a multa do art.  477   § 8º da  CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477 § 8º da CLT. TRT-1 - RO 00001194820145010282 Relator Angela Fiorencio Soares da Cunha Data de Julgamento 06/06/2017 Quarta Turma Data de Publicação 20/06/2017 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é aplicável quando não adimplidas as verbas decorrentes da ruptura contratual reconhecidas como devidas pelo empregador no prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. TRT-4 - RO 00208341920145040027 Data de Julgamento 23/11/2016 3ª Turma Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora. Valor devido R$        

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do Art. 818 da CLT " o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito" ocorre que § 1º  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias tem-se a necessária inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho conforme clara redação da  IN 39/2016 do C. TST Art. 3° Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas   ... VII - art. 373 §§ 1º e 2º distribuição dinâmica do ônus da prova Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Considerando as dificuldades para comprovação pelo autor dos critérios para pagamento dos prêmios é forçoso convir que a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova art. 373 §§ 1º e 2º do CPC/2015 plenamente aplicável ao Processo do Trabalho art. 3º VII da IN 39/2016 do C. TST é mais consentânea com os princípios que norteiam a seara juslaboral. Diante desse panorama o ônus de provar a ausência de diferenças de prêmios devidos recaiu sobre a ré do qual não se desvencilhou a contento pois inexistem nos autos documentos hábeis para a comprovação do pagamento escorreito das parcelas vindicadas. TRT-3 - RO 00121649620145030163 0012164-96.2014.5.03.0163 Relator Maria Lucia Cardoso Magalhaes Quarta Turma Assim considerando a busca pela equidade processual bem como a situação hipossuficiente do consumidor requer a inversão do ônus da prova com base no Art. 818 1 da CLT e Art. 373 §1º do CPC/15.

DO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA

Os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles dispostos no processo portanto considerando a perícia realizada bem como as testemunhas já ouvidas requer o imediato julgamento da lide com base nestas provas que confirmam os fatos aqui narrados. A prova emprestada tem cabimento no presente caso tendo em vista a celeridade e economicidade processual tão almejada em meio à morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justiça do Trabalho. Portanto considerando a existência de provas conclusivas em local exatamente igual àquele em que o reclamante exercia suas atividades não subsiste qualquer óbice à aceitabilidade da prova emprestada consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos Laudo pericial do processo nº Anexo o qual foi realizado no mesmo ambiente de trabalho do Reclamante e conclui claramente que Transcrição da audiência de instrução realizada em data no processo nº que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial com destaque aos seguintes trechos Trata-se de conjuntamente buscar a efetivação do direito de forma eficiente aliando princípios da celeridade economicidade objetividade e verdade real conforme corroboram precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE . A verificação acerca das condições de trabalho sob o aspecto de que ora se cuida pressupõe a realização de períciaa cargo de médico ou engenheiro do trabalho art. 195 caput da CLT . E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial art. 436 do antigo CPC correspondente ao art. 479 do novo CPC com nova redação podendo não levar em consideração o parecer emitido pelo técnico quando não evidenciados os elementos suficientes de convencimento a fim de respaldar a conclusão obtida inexistem nos autos outros elementos capazes de afastar a conclusão chegada no parecer técnico utilizado como PROVA EMPRESTADA que se mostrou suficiente para a análise e conclusão da existência de insalubridade no presente caso . Recurso a que se nega provimento. Processo RO - 0000475-90.2016.5.06.0231 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 02/02/2018 Terceira Turma Data da assinatura 19/02/2018 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. MESMA RECLAMADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte admite a utilização de prova oral emprestada desde que haja a identidade dos fatos nela considerados e aqueles na hipótese em julgamento como ocorrido neste caso em que o Regional registrou que ' as declarações se repetem na medida em que o fato constitutivo é derivado de uma causa comum para todos os empregados tempo da cidade até a usina tempo de aguardo na usina tempo até a frente de trabalho pausa para intervalo forma de recebimento do ticket-alimentação possibilidade de utilização da área de vivência condições da área de vivência ' . Importante salientar também que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Diante disso o Juízo de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas considerando suficiente a prova oral emprestada para o seu convencimento não incorreu em cerceamento de defesa precedentes de Turmas . Agravo de instrumento desprovido" Processo AIRR - 24553-86.2015.5.24.0101 Data de Julgamento 15/03/2017 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta 2ª Turma Data de Publicação DEJT 17/03/2017 . Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC/15 em seu art. 372 perfeitamente aplicável à Justiça do Trabalho à luz do Art. 769 da CLT conforme entendimento da doutrina " Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental a prova emprestada não valerá como mero documento. Terá potencialidade de assumir exatamente a eficácia probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concepção de que a prova emprestada receberia quando muito valor de documento ' prova inferior' ou ' extrajudicial' . BEBER Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In BRANDÃO Cláudio. MALLET Estêvão coord. . JusPodvm 2015. p. 310 Trata-se de ferramenta ao alcance do Judiciário a fim de viabilizar maior celeridade processo e segurança jurídica nas relações. Afinal estamos diante de situações idênticas que devem merecer o mesmo tratamento motivando o presente pedido de aceitabilIdade e valoração adequada às aprovas apresentadas.

DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho dispõe em seu Art. 3º “Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas VI - arts. 294 a 311 tutela provisória ” A doutrina ao disciplinar sobre a matéria reforça o entendimento de que " A tutela de antecedência prevista no CPC é compatível com o Processo do Trabalho por força da aplicação do art. 769 da CLT." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1.438 Desta forma diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP/15 passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários confirmado por precedentes sobre o tema ANOTAÇÃO CTPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR. Não se transfere ao tomador de serviços a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador ônus personalíssimo do efetivo empregador. Consequentemente a aplicação de multa por descumprimento da obrigação é de responsabilidade restrita do empregador. TRT-3 - AP 00110197320165030150 0011019-73.2016.5.03.0150 Relator Manoel Barbosa da Silva Quinta Turma DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal da efetiva anotação na CTPS do Reclamante. Esta conduta é indispensável para viabilizar as demais anotações de vínculos posteriores e permitir o acesso a benefícios sociais dali proveninentes caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Para tanto requer seja determinada a antecipação dos efeitos da tutela para fins de que seja determinada imediatamente a anotação na CTPS do Autor sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema MULTA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTPS NÃO ASSINADA. A antecipação do provimento jurisdicional é medida que se afina integralmente com a jurisdição em tempo abreviado que deve nortear a atuação do magistrado que conhece de direitos sociais. Nesse sentido a multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada também em fase de conhecimento em tutela provisória desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Aliás o magistrado pode de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que I - se tornou insuficiente ou excessiva II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Pontue-se que o valor da multa será devido ao exequente. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Convém ainda explicitar que a imposição da penalidade guarda compatibilidade com o § 2º do artigo 39/CLT que se ocupa da autorização para que a secretaria da vara a proceda a anotações na CTPS do empregado. TRT-3 - RO 00255201413403005 0000255-47.2014.5.03.0134 Relator Convocado Vitor Salino de Moura Eca Setima Turma Data de Publicação 24/11/2017 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos devendo ser aplicado na Justiça do Trabalho à luz do art. 769 da CLT. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal configurando em sua dispensa arbitrária. Esta conduta confere grave prejuízo com risco irreparável afinal os dias fora do trabalho repercutem diretamente na sua remuneração caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Trata-se de pedido passível de aceitação sempre que o lapso temporal oferecer riscos irreversíveis ao trabalhador AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa vislumbra-se fatalmente a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se ainda o periculum in mora diante da determinação de reintegração imediata da requerida tendo em vista a impossibilidade de restituir às partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se dá provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação originária. Processo TutCautAnt - 0000188-10.2017.5.06.0000 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Data da assinatura 05/06/2017 Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Por todo exposto REQUER seja concedido o pedido liminar para fins de nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Dos requerimentos

Diante do exposto requer 1 O conhecimento e o provimento do presente Recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de reformar a decisão recorrida e determinar o      2 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 3 A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Nestes termos pede deferimento. OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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