Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Indenização - plano de saúde por se negar a dar cobertura - Tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da . 1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária no entanto entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada uma vez que ficou demonstrado o       e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar. 2. DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A  PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Agravante é caracterizado pelo  . DO  RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  nos termos do Art. 300 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311   “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”   quando preenchido alguns requisitos   previstos em seus incisos   quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I   Conforme demonstrado o Agravado cometeu abuso de direito ao  . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE –  inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao    PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA -   incisos  II e  IV   Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II   Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs    MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO  Agravado -   inciso IV   Pela documentação já apresentada pelo Agravado tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar  inaudita altera parte   nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II   do CPC ordem  para    . DO MÉRITO DA AÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR    A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais cumprir fielmente as disposições contratuais.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido nos termos do art. 6º do CDC.

DO DANO MATERIAL

Conforme exposto trata-se de dever contratual não cumprido gerando o dever de indenizar as despesas que recaíram indevidamente dobre o Autor totalizando conforme recibos em anexo Tratam-se de despesas não previsíveis e que causaram enorme constrangimento ao Autor que teve que buscar fontes de terceiros para cobrir todos os gastos diante da inoperância da requerida que descumpriu o contrato ao não fornecer o atendimento médico de urgência que se esperava. Portanto à luz do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações em vigor o Réu tem responsabilidade pela cobertura contratada conforme entendimento pacífico dos tribunais PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. CASO DE EMERGÊNCIA QUE IMPLICA EM RISCO DE VIDA PARA A PACIENTE. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizado em declaração do médico assistente Art. 35-C inciso I da Lei nº 9.656/98 . 2. Nesse contexto as cláusulas limitativas ou restritivas são nulas de pleno direito por alijarem o segurado do objeto do contrato de plano de saúde. Precedentes. 3. Dos autos consta que a Agravada é uma pessoa idosa com mais de 87 oitenta e sete anos de idade beneficiária do plano de saúde fornecido pela Agravante e encontra-se diagnosticada com demência CID 10 F03 acamada com sonda de gastrostomia necessitando de alimentação enteral totalmente dependente dos cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária 4. Portanto negar o fornecimento do tratamento à recorrida encontra-se em descompasso com a legislação do consumidor além de ofender o princípio da dignidade humana consagrado a nível constitucional e observado pela Lei nº 9.656/98 que trata dos Planos de Saúde. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reunidos na 7ª Câmara Cível à unanimidade em conhecer o presente recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo inalterada a decisão requestada tudo nos termos do voto do Relator. AGV 06259786320158060000 CE 0625978-63.2015.8.06.0000 Rel. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE 7ª Câmara Cível 01/09/2015 Desnecessárias maiores digressões sobre o tema devendo ser a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização pelo dano material no importe de R$  .

DO DANO MORAL

Os danos morais sofridos pelo Autor ultrapassam os meros dissabores do dia a dia afinal injustificada a ausência de prestação dos serviços de saúde contratados pela requerente no momento em que esta mais necessitou. Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia à requerente conforme massivo entendimento jurisprudencial APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.COBERTURA E DANOS MORAIS DEVIDOS. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. DESCUMPRIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. COBERTURA DEVIDA. Caso em que a parte já tinha promovido demanda anterior logrando deferimento de liminar para determinar a cobertura do tratamento de quimioterapia. Ademais disso na ausência de notificação prévia é descabida a rescisão do contrato. DANOS MORAIS. Caso concreto em que a negativa de cobertura extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos sendo manifesta a dor a angústia e o abalo psicológico por que passou a parte demandante . QUANTIFICAÇÃO. Valor que deve ser arbitrado em atendimento às vertentes que norteiam a reparação não sendo quantia exagerada e nem ínfima de molde a não atender os objetivos a que a reparação se destina. HONORÁRIOS. Sucumbência redimensionada. Verba honorária fixada nos termos do art. 20 § 3° do CPC cuidando-se de demanda que também possui caráter condenatório. APELO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70065378416 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 29/07/2015 . PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MATERIAL INERENTE À CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - APLICAÇÃO DO CODECON - ECUSA INJUSTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM. Se por meio de contrato de adesão a autora buscou atendimento médico hospitalar oferecido pela ré dúvida não remanesce de que a relação existente entre as partes é de consumo sujeitando-se às normas do CDC que em conformidade com o art. 47 devem ser interpretadas de maneira mais favorável à demandante. Havendo prescrição médica para utilização de determinado material inerente ao procedimento cirúrgico indicado não pode a ré se escusar de seu custeio especialmente não havendo exclusão de sua cobertura expressamente prevista no contrato. No exame da recusa dos planos de saúde em cumprir o contrato não se pode perder de vista que a vida e a saúde das pessoas são bens jurídicos de valor inestimável e por isso mesmo tutelados pela Constituição da República artigos 196 e seguintes não podendo se submeter a entraves de qualquer espécie.” TJMG n° 1.0024.03.142513.5/001 1 Rel. Des. Tarcísio Martins Costa Pub. em 13/01/2007 “PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CUSTEADO PELO AUTOR - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Se o valor da cirurgia foi paga pelo usuário quando deveria ter sido custeada pelo plano de saúde esta deve efetuar o ressarcimento do valor gasto. Há dano moral quando a negativa de atendimento sob a alegação de não ter sido cumprido o período de carência é infundada. TJMT. RNEI 670/2007 DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS 3ª TURMA RECURSAL Data do Julgamento 11/10/2007 Data da publicação no DJE 25/10/2007 Assim demonstrada a relação de causalidade entre a negativa injustificada de atendimento por falha na prestação do serviço contrato e o sofrimento experimentado pela requerente de tal modo que a empresa tem o dever de indenizar o dano moral provocado.   REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS     !!O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º!! 5. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de   Nestes termos pede deferimento   OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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