Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais Cíveis - Concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez  - Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE  

ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 §2º da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado Cível nº 165 – FONAJE.

Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

          BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor é portador de desde que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer levar uma vida normal conforme cópia de que junta em anexo. Em o autor passou a realizar tratamento médico não tendo contudo readquirido sua capacidade laborativa em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar .     DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   Todavia inobstante ao laudo médico apresentado o Autor teve o seu pedido de benefício por auxílio-doença indeferido sob a justificativa de que a doença não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia.     No entanto a patologia que acomete o demandante o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta mínimas condições do seu próprio sustento conforme os atestados médicos em anexo razão pela qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Por fim cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado. Da ação movida obteve-se a seguinte sentença       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    .  2. DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO O Autora possui a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício pleiteado uma vez que sempre contribuiu junto à Autarquia Previdenciária. Da mesma forma possui a qualidade de segurado uma vez que laborando quando do surgimento da incapacidade.     Portanto o requerente possui a carência necessária assim como não perdeu a qualidade de segurado uma vez que estava recebendo o auxílio doença até e a data de início da doença corrobora com a reconhecida pelo INSS na ocasião de concessão daquele benefício. DO DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA O benefício de auxílio-doença está previsto na Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que após cumprida a carência exigida ficar incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Isso é o que estabelece o artigo  59 da lei  8.213/91 vejamos O auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio – doença  é a existência de incapacidade para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão mas sim demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem a o cumprimento do período de carência quando exigida prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91 b a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos devendo ser concedido o auxílio doença. III- Apelação improvida. TRF-3 - AC 00396366520164039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA Data de Julgamento 20/02/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/03/2017 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Diante de todo o conjunto probatório a parte autora faz jus ao auxílio-doença entre a DER e a concessão administrativa de outro auxílio-doença pois comprovada a incapacidade temporária nesse período. TRF-4 - AC 112231520164049999 RS 0011223-15.2016.404.9999 Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Data de Julgamento 05/07/2017 SEXTA TURMA Dessa forma cumpridos tais requisitos outro não poderia ser o resultado do pedido senão a concessão do auxílio doença. DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Segundo o artigo  62  da lei  8.213/91 a cessação do auxílio-doença poderá ocorrer na hipótese de constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez   in verbis Art. 62.   O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.            Redação dada pela Lei nº 13.457 de 2017 Parágrafo único.   O benefício a que se refere o  caput  deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez.   No mesmo sentido a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 da mesma Lei que Art. 42. A aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for o caso   a carência  exigida será devida ao segurado  que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado  incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social podendo o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim da análise dos dispositivos legais acima transcritos se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios quais sejam a qualidade de segurado b carência ao benefício c incapacidade temporária  auxílio-doença ou permanente aposentadoria pôr invalidez ou seja que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dos dispositivos legais à luz do caso concreto percebe-se o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Autor autorizando imediatamente a concessão do benefício de auxílio-doença porquanto não possui mais condições de exercer seu labor conforme entendimento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas faz jus o autor à concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar desta decisão II - Recurso provido para determinar o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Tutela de urgência concedida. TRF-2 - AC 00210954520154029999 RJ 0021095-45.2015.4.02.9999 Relator ANTONIO IVAN ATHIÉ Data de Julgamento 26/01/2017 1ª TURMA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho da parte autora considerados o quadro clínico e as condições pessoais é de ser concedido o auxílio-doença desde a última DER e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do segundo laudo judicial até a data em que passou a gozar de aposentadoria por idade rural. TRF-4 - AC 140255420144049999 RS 0014025-54.2014.404.9999 Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Data de Julgamento 26/07/2017 SEXTA TURMA Para tanto requer o deferimento do benefício com início em  nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91. DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO EM 25% - ART. 45 Diante dos fatos ficou perfeitamente caracterizada a necessidade do Autor de assistência permanente de outra pessoa sendo devido portanto o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45. Trata-se de direito amplamente reconhecido pelos tribunais PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença de Parkinson. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho desde 03/04/2014 data do exame apresentado com incapacidade também para a vida independente. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios em nome do autor em períodos descontínuos a partir de 03/02/1978 até 21/02/1992. Consta ainda o recolhimento de contribuições previdenciárias de 12/2011 a 03/2014 e de 07/2014 a 01/2015 bem como a concessão de auxílio-doença de 16/04/2014 a 26/06/2014. - Consulta ao sistema Dataprev que passa a integrar a presente decisão informa que o auxílio-doença foi concedido administrativamente em razão de doença de Parkinson CID 10 G20 com data de início da doença fixada em 10/06/2006 e data de início da incapacidade em 16/04/2014. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 doze meses além do que recolhia contribuições previdenciárias quando ajuizou a demanda em 14/11/2014 mantendo pois a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência da enfermidade incapacitante à refiliação da parte autora ao RGPS tendo em vista que o conjunto probatório revela que a incapacidade decorre do agravamento da doença após o reingresso impedindo o exercício de atividade laborativa aplicando-se ao caso a parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 03/04/2014 portanto em data posterior ao reinício dos recolhimentos. Verifica-se ainda que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora fixando o início da incapacidade em 16/04/2014. - Vale ressaltar que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - Considerando pois que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Ademais como expresso no laudo pericial resta comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa em face do grave estado de saúde da parte autora devendo ser concedido o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. - Por fim cuidando-se de prestação de natureza alimentar presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015 é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada. TRF-3 - APELREEX 00036972920144036140 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Data de Julgamento 23/01/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/02/2017 Portanto considerando a demonstração inequívoca que o Autor possui      bem como necessita de auxílio constante de terceiros para as atividades rotineiras   resta devido o presente pleito.      DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART.  59  DA LEI  8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO EM AUDIÊNCIA COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da ora agravada por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 . 2. A Lei  8.213/91 ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos e o período de carência. 3. No caso dos autos ainda não foi realizada a perícia judicial mas o atestado colacionado às fls 47 se reporta à incapacidade da agravada como total e definitiva ocasião em que não mais lhe seria devido o benefício do auxílio-doença e sim a aposentadoria da agravada por invalidez. 4. Observa-se ainda que o douto Magistrado a quo consignou em audiência que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia judicial. 5. AGTR improvido. TRF5 Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999 Rel. Des. Federal Amanda Lucena Substituto publ. 26.2.2009 . Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . 3. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de    informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento  OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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