Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Concessão de benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez - Incapacidade para o trabalho - Doença ocupacional - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor é portador de desde que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer levar uma vida normal conforme cópia de que junta em anexo. Em o autor passou a realizar tratamento médico não tendo contudo readquirido sua capacidade laborativa em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar .     DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   Todavia inobstante ao laudo médico apresentado o Autor teve o seu pedido de benefício por auxílio-doença indeferido sob a justificativa de que a doença não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia.     No entanto a patologia que acomete o demandante o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta mínimas condições do seu próprio sustento conforme os atestados médicos em anexo razão pela qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por fim cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO O Autora possui a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício pleiteado uma vez que sempre contribuiu junto à Autarquia Previdenciária. Da mesma forma possui a qualidade de segurado uma vez que laborando quando do surgimento da incapacidade.     Portanto o requerente possui a carência necessária assim como não perdeu a qualidade de segurado uma vez que estava recebendo o auxílio doença até e a data de início da doença corrobora com a reconhecida pelo INSS na ocasião de concessão daquele benefício. DO DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA O benefício de auxílio-doença está previsto na Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que após cumprida a carência exigida ficar incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Isso é o que estabelece o artigo  59 da lei  8.213/91 vejamos O auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio – doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade temporária ou total para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão mas sim demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Ademais pela idade avançada do Autor resta inequívoco a sua incapacidade para retomar as atividades diante do quadro clínico apresentado. a Turma Nacional de Uniformização – TNU disciplina acerca da incapacidade da autora PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA . CONDIÇÕES PESSOAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. I – A concessão da aposentadoria por invalidez exige dentre os demais requisitos legais a incapacidade total e definitiva para o trabalho art.  43  da Lei nº  8.213/91 bem como a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência art. 42 requisitos estes objetivamente demonstrados pelo laudo médico é portador de hipertensão arterial e  lombalgia crônica porhérnia de discolombar quesitos 01 da parte Autora e 05 do Réu que a atividade habitual do autor alinhadordemadeira requer esforço físico moderado a intenso quesito 04 do Réu que a patologia do autor se encontra em fase evolutiva quesito 08 do Réu e 06 do Juízo que a incapacidade para o trabalho é definitiva para a sua atividade habitual quesito 12 do Réu que a incapacidade existe desde 2004 quesito 05 do Juízo e que a moléstia traz limitações à sua vida quesito 11 do Juízo . Feitas todas estas considerações concluiu a perícia pela incapacidade definitiva total e multiprofissional para o trabalho. Porém entende que o autor está apto para exercer função trabalhista que não exija esforço físico intenso após o controle da pressão arterial. II – Tal quadro é agravado levando-se em consideração as condições pessoais do autor trata-se de pessoa com idade avançada 54 anos de idade que sempre exerceu atividades braçais alinhador em madeira e que em razão das diversas dores decorrentes das moléstias que o acomete teve que parar de trabalhar.  III   –  Não restam dúvidas de que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.”  fls. 84/86 ... .  Com efeito a TNU tem orientado que a capacidade para o desempenho de uma atividade profissional deve ser avaliada sob os pontos de vista médico e social. Neste sentido “a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se diante do caso concreto os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho conforme livre convencimento do juiz que conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico   e social ”   TNU PU 2007.83.00.50.5258-6 Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória DJ 02.02.2009 . Sendo assim como esta Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento sobre o tema no mesmo sentido do acórdão recorrido impõe-se o não conhecimento do incidente. ... A análise da incapacidade para o trabalho deve levar em conta assim não apenas a limitação de saúde da pessoa mas igualmente a limitação imposta pela sua história de vida e pelo seu universo social . Ante o exposto nos termos do artigo 8º inciso IX da Resolução 22/2008 do Conselho da Justiça Federal NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. De Curitiba para Brasília 17 de dezembro de 2009. JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS 17/12/2009 DJ 08/02/2010 . No mesmo sentido orientação jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERIDOS. 1. Comprovado que o segurado encontra-se temporariamente incapacitado para suas atividades habituais é devido o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo. 2. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual e portanto as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 3. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento firmado em sentença em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida postergada para a fase de execução observada a norma legal em vigor. TRF-4 - AC 122088120164049999 SC 0012208-81.2016.404.9999 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA Data de Julgamento 23/11/2016 SEXTA TURMA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.  Não ocorre a perda da qualidade de segurado quando à época da saída do emprego a parte autora já apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividades laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez. 2. Recurso especial provido.   STJ REsp 826.555/SP 5ª Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima DJe 13.4.2009 . “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. omissis 2.  Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes além dos elencados no art.   42   da Lei   8.213 /91 tais como a condição socioeconômica profissional e cultural do segurado.   3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado o Magistrado não fica vinculado à prova pericial podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade 72 anos bem como por ser o segurado semianalfabeto e rurícola seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho para iniciar uma nova atividade profissional pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez . 5. Recurso Especial não conhecido”. STJ REsp 200701516769 5ª Turma Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ 17.09.2007 Dessa forma cumpridos tais requisitos outro não poderia ser o resultado do pedido senão a concessão do auxílio doença. DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Segundo o artigo  62  da lei  8.213/91 a cessação do auxílio-doença poderá ocorrer na hipótese de constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez   in verbis Art. 62.   O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.            Redação dada pela Lei nº 13.457 de 2017 Parágrafo único.   O benefício a que se refere o  caput  deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez.   No mesmo sentido a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 da mesma Lei que Art. 42. A aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for o caso   a carência  exigida será devida ao segurado  que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado  incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social podendo o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim da análise dos dispositivos legais acima transcritos se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios quais sejam a qualidade de segurado b carência ao benefício c incapacidade temporária  auxílio-doença ou permanente aposentadoria pôr invalidez ou seja que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dos dispositivos legais à luz do caso concreto percebe-se o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Autor autorizando imediatamente a concessão do benefício de auxílio-doença porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Para tanto requer o deferimento do benefício com início em  nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91. DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO EM 25% - ART. 45 Diante dos fatos ficou perfeitamente caracterizada a necessidade do Autor de assistência permanente de outra pessoa sendo devido portanto o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45. Trata-se de direito amplamente reconhecido pelos tribunais PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença de Parkinson. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho desde 03/04/2014 data do exame apresentado com incapacidade também para a vida independente. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios em nome do autor em períodos descontínuos a partir de 03/02/1978 até 21/02/1992. Consta ainda o recolhimento de contribuições previdenciárias de 12/2011 a 03/2014 e de 07/2014 a 01/2015 bem como a concessão de auxílio-doença de 16/04/2014 a 26/06/2014. - Consulta ao sistema Dataprev que passa a integrar a presente decisão informa que o auxílio-doença foi concedido administrativamente em razão de doença de Parkinson CID 10 G20 com data de início da doença fixada em 10/06/2006 e data de início da incapacidade em 16/04/2014. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 doze meses além do que recolhia contribuições previdenciárias quando ajuizou a demanda em 14/11/2014 mantendo pois a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência da enfermidade incapacitante à refiliação da parte autora ao RGPS tendo em vista que o conjunto probatório revela que a incapacidade decorre do agravamento da doença após o reingresso impedindo o exercício de atividade laborativa aplicando-se ao caso a parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 03/04/2014 portanto em data posterior ao reinício dos recolhimentos. Verifica-se ainda que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora fixando o início da incapacidade em 16/04/2014. - Vale ressaltar que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - Considerando pois que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Ademais como expresso no laudo pericial resta comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa em face do grave estado de saúde da parte autora devendo ser concedido o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. - Por fim cuidando-se de prestação de natureza alimentar presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015 é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada. TRF-3 - APELREEX 00036972920144036140 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Data de Julgamento 23/01/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/02/2017 Portanto considerando a demonstração inequívoca que o Autor possui      bem como necessita de auxílio constante de terceiros para as atividades rotineiras   resta devido o presente pleito.      DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART.  59  DA LEI  8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO EM AUDIÊNCIA COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da ora agravada por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 . 2. A Lei  8.213/91 ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos e o período de carência. 3. No caso dos autos ainda não foi realizada a perícia judicial mas o atestado colacionado às fls 47 se reporta à incapacidade da agravada como total e definitiva ocasião em que não mais lhe seria devido o benefício do auxílio-doença e sim a aposentadoria da agravada por invalidez. 4. Observa-se ainda que o douto Magistrado a quo consignou em audiência que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia judicial. 5. AGTR improvido. TRF5 Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999 Rel. Des. Federal Amanda Lucena Substituto publ. 26.2.2009 . Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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