Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Concessão de auxílio doença  - Sentença não fundamentada

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O Autor é portador de desde que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer levar uma vida normal conforme cópia de que junta em anexo. Em o autor passou a realizar tratamento médico não tendo contudo readquirido sua capacidade laborativa em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar .     DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   Todavia inobstante ao laudo médico apresentado o Autor teve o seu pedido de benefício por auxílio-doença indeferido sob a justificativa de que a doença não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia.     No entanto a patologia que acomete o demandante o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta mínimas condições do seu próprio sustento conforme os atestados médicos em anexo razão pela qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Por fim cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

Pelo que se depreende da sentença recorrida o pedido inicial foi negado considerando o único argumento de que    . Ou seja não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação A mesma redação é disposta no artigo  11  do  CPC/2015 amplamente reforçado pela doutrina " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais.  Perde em uma palavra o seu próprio caráter  jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência -não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código Adiante o art. 489 §§ 1º e 2º   CPC visa a delinear de forma analítica o conteúdo do dever de fundamentação." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11   A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa razão pela qual artigo  489  do  CPC  corrobora o entendimento expondo taxativamente a fundamentação como requisito essencial da sentença " Art. 489. São elementos essenciais da sentença ... II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito III - o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença ou acórdão que ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador " Razão pela qual se uma decisão judicial não é fundamentada carece dos requisitos legais de eficácia e validade pois ilegal! Este entendimento predomina nos tribunais INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença não fundamentada – Ofensa ao art. 93 IX da Constituição Federal e artigo 458 II do CPC/73 – Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem – RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 00147882520138260176 SP 0014788-25.2013.8.26.0176 Relator J.B. Paula Lima Data de Julgamento 13/12/2016 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. 1- O ordenamento processual considera não fundamentada sentença que não enfrenta a tese deduzida pela parte capaz de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ausência de fundamentação que torna o ato nulo e os que dele decorrem . 2 ... . TJ-RJ - APL 00949368920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator MILTON FERNANDES DE SOUZA Data de Julgamento 13/12/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/12/2016 Ao dispor sobre a fundamentação a doutrina complementa " Fundamentação.   A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional constituindo elemento inarredável de nosso processo justo art.  5º   LIV   CF . ... A fundamentação deve ser concreta estruturada e completa deve dizer respeito ao caso concreto estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí não se considera fundamentada qualquer decisão arts.  93   IX   CF e 9º 10 11 e 489 §§ 1º e 2º CPC ."   MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 489 Razão pela qual considerando que a sentença não se mostra devidamente fundamentada seve ser considerada nula para que seja devidamente revista. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios   constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional     . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer   mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento.  “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do      demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em      sob o argumento de que      em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85.   A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o   Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional   II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários. O que não foi cumprido na referida decisão devendo ser majorado conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do  CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação.   TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil –  TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 Referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação  aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO O Autora possui a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício pleiteado uma vez que sempre contribuiu junto à Autarquia Previdenciária. Da mesma forma possui a qualidade de segurado uma vez que laborando quando do surgimento da incapacidade.     Portanto o requerente possui a carência necessária assim como não perdeu a qualidade de segurado uma vez que estava recebendo o auxílio doença até e a data de início da doença corrobora com a reconhecida pelo INSS na ocasião de concessão daquele benefício. DO DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA O benefício de auxílio-doença está previsto na Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que após cumprida a carência exigida ficar incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de quinze dias. Isso é o que estabelece o artigo  59 da lei  8.213/91 vejamos O auxílio-doença será devido ao segurado que havendo cumprido quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio – doença  é a existência de incapacidade para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão mas sim demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem a o cumprimento do período de carência quando exigida prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91 b a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade total e temporária ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos devendo ser concedido o auxílio doença. III- Apelação improvida. TRF-3 - AC 00396366520164039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA Data de Julgamento 20/02/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/03/2017 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Diante de todo o conjunto probatório a parte autora faz jus ao auxílio-doença entre a DER e a concessão administrativa de outro auxílio-doença pois comprovada a incapacidade temporária nesse período. TRF-4 - AC 112231520164049999 RS 0011223-15.2016.404.9999 Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Data de Julgamento 05/07/2017 SEXTA TURMA Dessa forma cumpridos tais requisitos outro não poderia ser o resultado do pedido senão a concessão do auxílio doença. DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Segundo o artigo  62  da lei  8.213/91 a cessação do auxílio-doença poderá ocorrer na hipótese de constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez   in verbis Art. 62.   O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.            Redação dada pela Lei nº 13.457 de 2017 Parágrafo único.   O benefício a que se refere o  caput  deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não recuperável seja aposentado por invalidez.   No mesmo sentido a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 da mesma Lei que Art. 42. A aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for o caso   a carência  exigida será devida ao segurado  que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado  incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social podendo o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim da análise dos dispositivos legais acima transcritos se extrai os requisitos necessários para concessão dos benefícios quais sejam a qualidade de segurado b carência ao benefício c incapacidade temporária  auxílio-doença ou permanente aposentadoria pôr invalidez ou seja que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dos dispositivos legais à luz do caso concreto percebe-se o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Autor autorizando imediatamente a concessão do benefício de auxílio-doença porquanto não possui mais condições de exercer seu labor conforme entendimento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. I - Comprovada nos autos a incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas faz jus o autor à concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar desta decisão II - Recurso provido para determinar o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Tutela de urgência concedida. TRF-2 - AC 00210954520154029999 RJ 0021095-45.2015.4.02.9999 Relator ANTONIO IVAN ATHIÉ Data de Julgamento 26/01/2017 1ª TURMA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade total e definitiva para o trabalho da parte autora considerados o quadro clínico e as condições pessoais é de ser concedido o auxílio-doença desde a última DER e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do segundo laudo judicial até a data em que passou a gozar de aposentadoria por idade rural. TRF-4 - AC 140255420144049999 RS 0014025-54.2014.404.9999 Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Data de Julgamento 26/07/2017 SEXTA TURMA Para tanto requer o deferimento do benefício com início em  nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91. DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO EM 25% - ART. 45 Diante dos fatos ficou perfeitamente caracterizada a necessidade do Autor de assistência permanente de outra pessoa sendo devido portanto o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45. Trata-se de direito amplamente reconhecido pelos tribunais PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença de Parkinson. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho desde 03/04/2014 data do exame apresentado com incapacidade também para a vida independente. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios em nome do autor em períodos descontínuos a partir de 03/02/1978 até 21/02/1992. Consta ainda o recolhimento de contribuições previdenciárias de 12/2011 a 03/2014 e de 07/2014 a 01/2015 bem como a concessão de auxílio-doença de 16/04/2014 a 26/06/2014. - Consulta ao sistema Dataprev que passa a integrar a presente decisão informa que o auxílio-doença foi concedido administrativamente em razão de doença de Parkinson CID 10 G20 com data de início da doença fixada em 10/06/2006 e data de início da incapacidade em 16/04/2014. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 doze meses além do que recolhia contribuições previdenciárias quando ajuizou a demanda em 14/11/2014 mantendo pois a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência da enfermidade incapacitante à refiliação da parte autora ao RGPS tendo em vista que o conjunto probatório revela que a incapacidade decorre do agravamento da doença após o reingresso impedindo o exercício de atividade laborativa aplicando-se ao caso a parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 03/04/2014 portanto em data posterior ao reinício dos recolhimentos. Verifica-se ainda que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora fixando o início da incapacidade em 16/04/2014. - Vale ressaltar que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - Considerando pois que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Ademais como expresso no laudo pericial resta comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa em face do grave estado de saúde da parte autora devendo ser concedido o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. - Por fim cuidando-se de prestação de natureza alimentar presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015 é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada. TRF-3 - APELREEX 00036972920144036140 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Data de Julgamento 23/01/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/02/2017 Portanto considerando a demonstração inequívoca que o Autor possui      bem como necessita de auxílio constante de terceiros para as atividades rotineiras   resta devido o presente pleito.      DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART.  59  DA LEI  8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO EM AUDIÊNCIA COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da ora agravada por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 . 2. A Lei  8.213/91 ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos e o período de carência. 3. No caso dos autos ainda não foi realizada a perícia judicial mas o atestado colacionado às fls 47 se reporta à incapacidade da agravada como total e definitiva ocasião em que não mais lhe seria devido o benefício do auxílio-doença e sim a aposentadoria da agravada por invalidez. 4. Observa-se ainda que o douto Magistrado a quo consignou em audiência que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia judicial. 5. AGTR improvido. TRF5 Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999 Rel. Des. Federal Amanda Lucena Substituto publ. 26.2.2009 . Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se para  reformar a decisão recorrida e determinar    Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento OAB/   Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.   Anexos 1.     
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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