Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Contestação em ação de alimentos - redução do poder aquisitivo do alimentante - Maioridade do alimentado/filho - Novo CPC - Redução do poder aquisitivo do alimentante - Acordo para pagamento de valor menor

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Trata-se de ação de alimentos indevidamente movida pelos Autores uma vez que e ntre as partes restou acordado que seriam pagos aos Autores a título de prestação alimentícia o equivalente a % do salário mínimo nacional vigente até o dia 05 de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora.  Todavia diferentemente do que foi narrado na peça inicial       razão pela qual impugna todos os argumentos trazidos pela inicial. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta peça esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos

Da alteração do poder aquisitivo do Contestante

O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil estabelece um marco fático limitador do dever de garantir alimento pelo Requerido. Este dever cessa imediatamente à assunção de nova condição financeira do alimentante ou   de quem os recebe Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo. O Contestante teve drástica redução de seus vencimentos pois  foi demitido   em  conforme comprovante que junta em anexo. Tal situação além de não conseguir adimplir regularmente com os valores fixados tem impactado na sua própria subsistência. Dessa forma até que consiga  se recolocar no mercado de trabalho requer a redução dos valores estabelecidos a título de alimentos para  . Afinal conforme entendimento do STJ os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante tanto para aumentar como para diminuir os valores pactuados AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1.  AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE . INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AgRg no REsp 1302217 DF 2012/0000324-6 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 02/09/2014 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 15/09/2014 Assim diante da comprovada impossibilidade de mantes os valores pactuados requer a sua diminuição.

Da maioridade civil

O Código Civil em seu art.  1.699 dispõe que “se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo”. Assim a obrigação alimentar deve permanecer somente enquanto o alimentado permanece com a necessidade de sustento o que se presume existir somente até o advento da maioridade . Ocorre que nos termos da Súmula 358 do STJ esse encerramento não é automático sendo necessário o presente pedido. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório ainda que nos próprios autos.” Pleito que deve ser conferido liminarmente conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE   INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS .  ALIMENTADA   QUE  ATINGIU   A  MAIORIDADE CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. Embora a  maioridade  civil por si apenas não seja motivo determinante à  exoneração   de  alimentos a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo  alimentos já que conta 24 anos de vida exerce atividade remunerada e embora seja mestranda é bolsista com isenção de mensalidade o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70070312293 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 29/09/2016 . EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Embora a maioridade civil não afaste por si só o direito de perceber alimentos as necessidades deixam de ser presumidas cabendo à parte alimentada comprová-las. II- O apelado trouxe aos autos comprovação de existência clara e notória de que a apelante vive em união estável. Além disso a recorrente conta com 27 vinte e sete anos de idade não havendo comprovação concreta de que de fato ainda está cursando nivel superior já que junta aos autos apenas comprovante de pagamento do ano de 2013. III- Assim sabendo que a apelante não se desincumbiu de demonstrar que ainda necessita dos alimentos CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a decisão atacada. TJ-PA - APL 00442087520108140301 BELÉM Relator GLEIDE PEREIRA DE MOURA Data de Julgamento 30/05/2016 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Data de Publicação 09/06/2016 Portanto com base na documentação probatória que junta em anexo imperioso se faz a procedência da presente ação para exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia em tela.   Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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