Modelo de Petição: Recurso Ordinário - Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Acidente de trabalho - culpa exclusiva da vítima - ausência de provas - Ausência provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .   CABIMENTO Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos. PRAZO 8 dias úteis Arts. 895 I e 775 CLT   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida em face de inconformada com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão de fls. que    a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem Vara do Trabalho da Comarca de Processo nº Recorrente Recorrido Colenda turma

  Breve síntese da demanda

Não obstante a clareza das razões dispostas na  inicial o pedido foi parcialmente deferido/indeferido   nos pontos a seguir dispostos os quais devem ser revistos pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.

Da irretroatividade da Reforma Trabalhista

Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela aplicação do Art.      da CLT alterado pela reforma Trabalhista. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma     não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.   Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação da norma    reconhecendo o direito do Recorrente a    .   

Da Gratuidade de Justiça

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 §3º ao introduzir valores que limitam o acesso ao judiciário trouxe apenas uma orientação para os Juízes poderem conceder de ofício a gratuidade de justiça. Trata-se de um parâmetro objetivo mas não absoluto uma vez que referido artigo de lei trouxe expressamente um enquadramento mais abrangente ao benefício ao dispor § 4º     O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo .  Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de    sendo insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial     Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente   Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja primeiramente insta consignar que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes. Ou seja diante de prova em contrário não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando que não houve no processo elementos suficientes que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais não há motivos suficientes para a não concessão do pedido. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Ademais as redes sociais nem sempre demonstram a realidade daquele que publica não podendo ser considerado como elemento objetivo para negar o pedido pleiteado conforme alguns precedentes sobre o tema É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. PASSO AO VOTO. Como é de corredia sabença as pessoas tendem a exagerar sobredourar a sua vida nas redes sociais juntando fotos e mais fotos narrativas e mais narrativas de modo que pareçam viver uma realidade que nem sempre é a sua. Os fotogramas trazidos pelo impugnante não são suficientes para concluir que a situação econômica do autor/recorrente é diversa daquela por ele declarada e evidenciada pelo documento de fls. 500 de sorte que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça mantendo o benefício que havia sido deferido pelo Juiz Monocrático às fls. 503. TJ-RJ - RI 00879439620138190001 Relator MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 19/10/2017 Justiça gratuita – Impugnação – Benefício da gratuidade da justiça concedido mediante análise da declaração de imposto de renda do impugnado - Benefício que deve subsistir – Declaração de pobreza firmada nos termos da Lei 1.060/50 sobre a qual pesa a presunção de veracidade não elidida pela parte contrária – Fotos extraídas pela impugnante das redes sociais que não bastam para infirmar a declaração de insuficiência de recursos - Indicação de advogado pelo impugnado que não suprime o seu direito à justiça gratuita – Mantida a rejeição da impugnação - Apelo da impugnante desprovido. TJ-SP - APL 00337573420148260506 SP 0033757-34.2014.8.26.0506 Relator José Marcos Marrone Data de Julgamento 14/12/2016 23ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016

DA POSSIBILIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA

É notória a grave situação financeira da empresa a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas tribuárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo enfrentando severa dificuldade financeira ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica. INDISPENSÁVEL a prova de insuficiência financeira da empresa. Demonstração que pode-se dar por meio do balanço protestos inscrições no SERASA parcelamentos tributários etc. Nesse contexto a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo  98  do  NCPC para isentá-lo das custas processuais e suspender a exigibilidade dos honorários assistenciais conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. ... ." AgInt no REsp 1.619.682/RO Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA julgado em 15/12/2016 DJe 7/2/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuit a. TRT-4 - RO 00212211220155040023 Data de Julgamento 26/05/2017 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado de forma inequívoca a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. TRT-1 - AIRO 01002561320165010203 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Data de Julgamento 03/05/2017 Terceira Turma Data de Publicação 17/05/2017 Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei é devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material até porque segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4.  TRF-4 - AC 122893020164049999 RS 0012289-30.2016.404.9999 Relator SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Data de Julgamento 26/10/2016 SEXTA TURMA AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique hipótese em que havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito estes serão devidos independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação não se aplicando a isenção prevista no art. 3º V da Lei 1.060/50 presumindo-se que a esta renunciou” STJ REsp 1.153.163 Rel. Min. Nancy Andrighi j. 26/06/2012 DJ 02/08/2012 . Assim conforme documentos que junta em anexo resta demonstrado que o Recorrente se enquadra nos parâmetros para a concessão do benefício requerido razão pela qual requer novamente.

Da inconstitucionalidade da  condenação ao pagamento de honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita

O Recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl.    . Não obstante à concessão desta gratuidade o Recorrente foi condenado ao pagamento dos        no montante de    . Ocorre que tal decisão apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista carece de força constitucional devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º que XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito E ainda LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Portanto deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça. Todavia a decisão que condena o Reclamante ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos obrigando-o a requerer  o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais § 4º do art. 791-A da CLT Art. 790-B caput e § 4º da CLT Art. 844 §2º da CLT. Além do legislativo cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal recaindo no controle difuso esta incumbência conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra 9-10/10/17 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS ARTIGOS 791-A § 4º E 790-B § 4º DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL PRESTADA PELO ESTADO E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO ARTIGOS 5º LXXIV E 7º X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em http //www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7 Afinal é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede na prática o acesso à jurisdição uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.  Razão pela qual requer incidentalmente pela via difusa o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais reconhecendo a sua isenção. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Pelo que se depreende dos autos do processo a negativa da      caracteriza grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância ao DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus.  Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional   foi negado ao Recorrente o direito de  .  Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.

DA INDEVIDA EXTINÇÃO DA INICIAL

Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela extinção da inicial pela ausência da indicação pormenorizada dos valores pleiteados nos termos da nova redação Art. 840 da CLT alterado pela reforma Trabalhista in verbis § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para ações distribuídas previamente à sua vigência. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Este entendimento já ampara inúmeras decisões sobre o tema MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. LEI 13.647/201. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11-11-2017. CASSAÇÃO DA DECISÃO. Considerando a aplicação do direito no tempo o novo dispositivo processual que determina que " o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor" somente tem vigência para as novas ações ajuizadas após o termo inicial da vigência da nova lei. É ilegal assim considerando o princípio do " Tempus Regit actum" a exigência de liquidação dos pedidos sendo impositiva a concessão da segurança para cassar a decisão que determina a observância de lei ainda não vigente à época da propositura da ação. TRT4 - P rocesso n. 0022317-63.2017.5.04.0000 MS Redator Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais Data 14/03/2018 Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações que altere algum requisito processual só produzirá efeitos para ações propostas a partir de 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. Afinal o Brasil adotou a teoria de isolamento dos atos processuais prevista no Art. 14 do CPC/15 Art. 14.   A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada . Sob este enfoque os requisitos da petição inicial devem observar as regras vigentes na data da distribuição da ação sendo ilegal e inconstitucional evocar aplicação de lei federal posterior ao ajuizamento de inicial. Cabe por fim destacar a redação do Enunciado nº 220 do IV Fórum Nacional de Processo do Trabalho " 220 PEDIDO CERTO DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. LEI Nº 13.467/2017. ART. 840 § 1º DA CLT. EXIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA AS AÇÕES AJUIZADAS A CONTAR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL CPC ART. 14 . Os requisitos da petição inicial são os previstos na lei processual vigente à data do ingresso da demanda sob pena de aplicação retroativa da nova lei processual e ainda de exigência inexistente quando do exercício do direito de ação e da provocação da jurisdição. Inteligência do art. 14 do CPC" . Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação do Art. 840 da CLT reconhecendo o direito do Recorrente e seja dado seguimento ao processo. Ocorre que diferentemente da decisão recorrida a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado não exigindo em momento algum a sua liquidação. Afinal tal compreensão iria ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da simplicidade e do amplo acesso à justiça. Renomada doutrina ao analisar a matéria destaca " A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado com apresentação de cálculos detalhados mas que indique o valor . De nossa parte não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados mas que o valor seja justificado ainda que por estimativa. Isso se justifica pois o reclamante dificilmente tem documentos para o cálculo de horas extras diferenças salariais etc. Além disso muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 570 Aceitar interpretação extensiva à norma é criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO . IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige da inicial da ação trabalhista uma breve narrativa dos fatos o pedido o valor da causa data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17 denominada " reforma trabalhista" em nada altera a situação considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido no ajuizamento quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito apenas em tese extrapola o razoável causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador no processo especializado para tutela de seus direitos mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente não podendo ser aplicados outros por interpretação de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000 MS Redator Marcelo Jose Ferlin D' ambroso Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018 Nesse mesmo sentido em outro julgado podemos destacar " O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente é dizer a CLT já com as alterações feitas pela reforma apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural não exigindo sua liquidação neste ponto. 10 Nessa medida a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017 exigindo mais do que o dispositivo legal o faz revela-se teratológica mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 MS Juiz Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data 05/03/2018 Razões pelas quais requer o recebimento do presente recurso para que seja integralmente provido em especial para que seja dada continuidade ao trâmite da inicial.

Da ausência na audiência - irregularidade na intimação 

A decisão recorrida imputou ao Recorrente a confissão ficta do Art. 844 da CLT além de aplicação de multa com base no Art. 334 §5º do CPC/15. Ocorre que para a regular penalização do reclamante   exige-se que a parte seja intimada pessoalmente da data da audiência além de constar expressamente a advertência da confissão e multa nos termos da Súmula 74 I do TST   “Aplica-se a confissão à parte que expressamente intimada com aquela cominação não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor”.  No mesmo sentido é a disposição expressa do CPC/15 “Se a parte pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso não comparecer ou comparecendo se recusar a depor o juiz aplicar-lhe-á a pena” Ou seja para que sejam devidas as penalidades cominadas tem-se por requisito normativo a prévia intimação pessoal a parte conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CONFISSÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NA QUAL A PARTE DEVERIA DEPOR. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA COMINAÇÃO. SÚMULA 74/TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o não comparecimento da parte à audiência em que deveria depor só dá ensejo à aplicação da pena de confissão quando da intimação constar expressamente esta cominação. Registrado pelo Tribunal Regional que da intimação do Autor para comparecer à audiência não constou que prestaria depoimento pessoal tampouco que sua ausência implicaria a aplicação da pena de confissão ficta a decisão recorrida em que não aplicada confissão está em consonância com o item I da Súmula 74/TST. 2. ... TST - AIRR 9559120115030016 Relator Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento 10/05/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Confirmando este entendimento a doutrina leciona a respeito " Se porém o juízo alterar a data ou se havia deixado o adiamento sem data e agora pretende inserir o processo em pauta deve haver a cautela de intimar simultaneamente o advogado e a parte de modo direto . O fato de muitas varas ignorarem essa providência não retira o direito do empregado de pedir a nulidade da confissão que lhe foi imputada pois esse é um raro momento em que o Código de Processo Civil exige a intimação pessoal – e aqui cuidamos exclusivamente do CPC porque a CLT foi toda omissa no tocante à confissão ficta do trabalhador." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 9 - Edição 2017 e-book Cap. 9. Audiências Trabalhistas Razões pelas quais deve ser considerada nula a penalidade aplicada pela ausência na audiência pois irregular a intimação da parte.

Dos honorários Advocatícios

Conforme narrado os honorários advocatícios foram negados sob o argumento de que . Ocorre que referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 observado neste último caso o limite de valor previsto no artigo 83 inciso I do referido Diploma legal. 1.2 São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. REsp 1152218/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CORTE ESPECIAL julgado em 07/05/2014 DJe 09/10/2014 Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não prescinde da comprovação da assistência sindical devendo ser concedida ao reclamante que simplesmente comprovar a necessidade por meio de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ainda conforme disposição das Súmulas 219 I a e 329 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência devendo a parte concomitantemente a estar assistida por sindicato da categoria profissional b comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. art.14 §1º da Lei nº 5.584/1970 . ex-OJ nº 305da SBDI-I . Trata-se da necessária compreensão de que o pagamento de honorários supre uma carência do Autor em pagar a remuneração devida ao profissional que lhe defende. Trata-se da materialização do princípio do amplo acesso ao judiciário. Assim independente da credencial sindical no processo tem-se por devido o pagamento de honorários ao Advogado que atua em causa de hipossuficiente conforme preconiza a Súmula 61 Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50 são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.' A desnecessidade da credencial já foi mérito de algumas ações resumidas no seguinte precedentes RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL JUNTADA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. As Súmulas 219 I e 329 do TST preconizam a imprescindibilidade da assistência sindical mas não descem à questão da tempestividade ou não da juntada da credencial sindical existente nos autos discussão antecedente ao exame da contrariedade alegada e que no caso proposta sem assento nos permissivos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TST - RR 204887420155040531 Relator Márcio Eurico Vitral Amaro Data de Julgamento 17/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 19/05/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 a simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para considerar a sua situação econômica . Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza a decisão recorrida que deferiu os honorários advocatícios ao autor encontra guarida no teor das Súmulas nºs 219 e 329 bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 todas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RR - 1172-06.2012.5.04.0006 Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Data de Julgamento 09/12/2015 7ª Turma Data de Publicação DEJT 18/12/2015 Ou seja considerando que a Lei 13.105/15 revogou parcialmente as disposições da Lei 1.060/50 tem-se que a simples declaração de hipossuficiência compreende os requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios. Confirmando este entendimento a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa Art. 791-A. Ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. Esta redação por se tratar de natureza processual tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma devendo prevalecer no presente julgamento. Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC ao eleger a sentença como marco processual RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes REsp. n. 542.056⁄SP Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux julgado em 19.02.2004 REsp. n. 816.848⁄RJ Primeira Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 13 de março de 2009 REsp 981.196⁄BA Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ de 02 de dezembro de 2008 AgRg no REsp 910.710⁄BA Segunda Turma Rel. Min. Castro Meira julgado em 16.09.2008 AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 04.04.2017 DJe 19.04.2017 REsp. n. 1.465.535⁄SP Quarta Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão julgado em 21.06.2016. Trata-se de matéria positivada no CPC/15 Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto considerando que a decisão ora recorrida é posterior à vigência da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação do Reclamado a Honorários Advocatícios.

Dos Honorários Advocatícios

Conforme narrado os honorários advocatícios foram negados sob o argumento de que . Ocorre que referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial quando a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 observado neste último caso o limite de valor previsto no artigo 83 inciso I do referido Diploma legal. 1.2 São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. REsp 1152218/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CORTE ESPECIAL julgado em 07/05/2014 DJe 09/10/2014 Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorria exclusivamente pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovação de hipossuficiência nos termos da súmula 219 do TST. Assim independente da credencial sindical no processo tem-se por devido o pagamento de honorários ao Advogado que atua em causa de hipossuficiente conforme preconiza a Súmula 61 Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50 são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.' Trata-se da necessária compreensão de que o pagamento de honorários supre uma carência do Autor em pagar a remuneração devida ao profissional que lhe defende. Trata-se da materialização do princípio do amplo acesso ao judiciário. Assim considerando que a Lei 13.105/15 que instituiu o CPC/15 revogou parcialmente as disposições da Lei 1.060/50 tem-se que a simples declaração de hipossuficiência compreende os requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios. Confirmando este entendimento a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa Art. 791-A. Ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. Esta redação por se tratar de natureza processual tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma devendo prevalecer no presente julgamento. Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC ao eleger a sentença como marco processual RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes REsp. n. 542.056⁄SP Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux julgado em 19.02.2004 REsp. n. 816.848⁄RJ Primeira Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 13 de março de 2009 REsp 981.196⁄BA Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ de 02 de dezembro de 2008 AgRg no REsp 910.710⁄BA Segunda Turma Rel. Min. Castro Meira julgado em 16.09.2008 AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 04.04.2017 DJe 19.04.2017 REsp. n. 1.465.535⁄SP Quarta Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão julgado em 21.06.2016. Trata-se de matéria positivada no CPC/15 Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto considerando que a decisão ora recorrida é posterior à vigência da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação do Reclamado a Honorários Advocatícios. MÉRITO A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial esperando a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos  

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE

Não há que se falar em legitimidade passiva dos sócios quando ainda é possível direcionar eventuais encargos trabalhistas aos sócios responsáveis subsidiários. Note-se que além da empresa como responsável principal pelo encargo esta ação deve repercutir ainda sobre a empresa como responsável subsidiária. Trata-se de posicionamento firmado que deve prevalecer MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele Súmula 12 deste Regional . TRT-1 - AP 00001401620145010511 RJ Relator Maria Aparecida Coutinho Magalhães Oitava Turma Data de Publicação 23/01/2018 Ademais não há qualquer evidência que a transferência de quotas pudesse indicar alguma fraude passível de nulidade sendo indevido o redirecionamento. Afinal a certidão emitida pela Junta Comercial que junta em anexo confirma que o Contestante deixou de figurar como sócio da empresa mais de meses antes da admissão do Reclamante. Por outro lado inexiste qualquer indício ou comprovação de que sua saída do quadro societário tenha sido fraudulenta ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade. EMENTA EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADADE. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que as alterações societárias tenham sido fraudulentas ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade não se pode considerá-lo como co-responsável pela execução de dívida trabalhista contraída pela sociedade em época que ele não a integrava . TRT-1 - AP 01588001420095010017 RJ Relator Rildo Brito Terceira Turma Data de Publicação 24/01/2018 Por fim insta destacar que a desconsideração da personalidade jurídica mediante a instauração de incidente previsto nos arts. 133 a 137 do NCPC aplicáveis ao processo do Trabalho por força da IN 39/2016-TST deve alcançar primeiro os atuais sócios da empresa não podendo ser efetivada sem qualquer critério em relação ao sócio retirante ainda mais quando não fazia parte à época do contrato de trabalho ora questionado. A doutrina ao disciplinar sobre o tema destaca " A partir da vigência da reforma altera-se a regra anterior sendo necessário que se obedeça a disposição legal o sócio que se retira e averba a alteração do contrato social responderá subsidiariamente pelo prazo de dois anos contados a partir da publicação da averbação do contrato social alterado. Observe que o legislador ainda estabelece que sua responsabilidade está restrita ao período em que figurou como sócio o que quer dizer que se a dívida por qual é demandado nasceu em período que já não compunha mais os quadros da sociedade não terá qualquer responsabilidade sobre ela. Passado este prazo de natureza decadencial não poderá mais ser acionado." NAHAS Thereza O novo direito do trabalho institutos fundamentais. São Paulo Editora RT 2017. p. 80. Afinal não há que se responsabilizar aquele que não contribuiu para a criação do débito como bem sinalizado por Areaken de Assis ao lecionar sobre o tema " Não é possível ante a natureza ou a grandeza do privilégio do crédito v.g . o crédito trabalhista estender a responsabilidade a todo e qualquer sócio minoritário que jamais interferiu ou comandou à distância ou por interposta pessoa as operações sociais. " in Manual da Execução. Ed. RT 2017. Versão ebook 40.5.1 Responsabilidade secundária direta do sócio Portanto diante das razões aqui dispostas tem-se por suficientemente demonstrada a ilegitimidade passiva do sócio devendo ser arquivado de plano a ação em relação a ele.

    DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade uma vez que trata-se de excessão admitida somente em casos extremos conforme assevera a doutrina " Tratando-se de regra de exceção de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” STJ 2.ª Seção. EREsp 1.306.553/SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 12.12.14 ." " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 133 Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. “O encerramento das atividades ou dissolução ainda que irregulares da sociedade não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código Civil” EREsp 1306553-SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti 2.ª Seção j. 10.12.2014 DJe 12.12.2014 . 3. Agravo regimental não provido STJ 3.ª T. AgRg no AREsp 584195-RJ rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJUE 4.8.2015 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome Data de Publicação 03/10/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existindo responsável subsidiário devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos não há que se falar em execução dos bens dos sócios da devedora principal eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser alegada em proveito de quem também é devedor na obrigação ainda que de forma subsidiária. TRT-20 00003658820165200009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 14/09/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal.

    DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL 

Conforme termo de rescisão que junta em anexo houve nítida e inquestionável quitação das parcelas pleiteadas devidamente homologada pelo sindicato da categoria.  Em contrapartida o reclamante não produziu qualquer prova no sentido de invalidar o referido documento não havendo que se falar em rediscussão das parcelas quitadas conforme precedentes sobre o tema VERBAS RESCISÓRIAS. CHANCELA SINDICAL. SEM RESSALVAS. EFEITOS - Confirmado pelo trabalhador o recebimento das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato da categoria sem qualquer ressalva deve ser rejeitado o pedido alusivo àquelas verbas postuladas na exordial. Recurso improvido . TRT-24 00243663120145240031 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 2ª TURMA Data de Publicação 02/02/2017 Razão pela qual não há que se falar em novas verbas trabalhistas a pleitear pois devidamente quitadas.    

    AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM O PEDIDO INICIAL

Inicialmente cumpre destacar que a exordial pauta-se unicamente em alegações do Reclamante sem quaisquer provas juntadas aos autos não subsistindo portanto provas suficientes a demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Reclamante nos termos do art. 818 da CLT 320 e 373 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. Afinal caberia à Reclamante  colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS " POR FORA" . PROVA. A prova do fato irregular excepcional há de ser indene de dúvidas de forma a embasar com segurança a convicção do juízo. Não fazem prova bastante depoimentos testemunhais que não atestam explicitamente os fatos alegados.  TRT10 RO 952200301710001 DF 00952-2003-017-10-00-1 3ª Turma 02/04/2004 Relator Desembargador  Bertholdo Satyro Portanto totalmente incabíveis os pedidos pautados em hipotéticas normas coletivas sequer apresentadas na inicial tais como Reajuste salarial item  pedido “ ” auxílio-transporte item  condicionado à norma coletiva pedido “ ” multa normativa pelo não fornecimento de cópia do contrato item  pedido “ ” . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

    DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada   e alega que exercia suas funções para a 2ª Reclamada -    . No entanto não faz qualquer prova a respeito destas alegações. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Ademais a Lei 13. 467/17 que introduziu a Reforma Trabalhista trouxe expressamente que Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios sendo necessárias para a configuração do grupo a demonstração do interesse integrado a efetiva comunhão de interesses e a a tuação conjunta das empresas dele integrantes. Art. 1º §3º CLT Na prática a configuração do grupo econômico só fica caracterizada quando atendidos aos três requisitos referidos concomitantemente.  Assim não observado tal regramento legal não há qualquer vínculo entre as duas empresas que possa motiva a responsabilização desta Contestante. Assim totalmente excluída a possibilidade de   configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas devendo esta ser excluída do polo passivo da demanda.

DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Pelos laudos médicos e atestados que junta em anexo denota-se que é fato incontroverso que o Reclamante empregado contratado na função de     sofreu acidente do trabalho em     em razão de uma     resultando     Ocorre que conforme passará a demonstrar o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato de que o reclamante descumprindo as regras claras de segurança   .  Os documentos que junta-se em anexo comprovam nitidamente que o reclamante Participou de Curso de     promovido pela reclamada Recebeu EPI' s completos e em plenas condições de uso Era submetido a fiscalização diária do correto uso dos EPIs e ferramentes de trabalho Participou de treinamento admissional de prevenção de acidentes Segurança do Trabalho IMPORTANTE As provas da defesa são elementos cruciais para o objetivo da defesa. No entanto contrariando todas as regras estabelecidas treinadas e fiscalizadas o reclamante     sofrendo o acidente do trabalho que o vitimou. Diante desse quadro fático não é justo nem razoável portanto atribuir à reclamada a culpa pelo mencionado acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A culpa exclusiva da vítima em acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empregadora ainda que objetiva. TRT-1 - RO 01001394620165010001 Relator TANIA DA SILVA GARCIA Data de Julgamento 14/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 24/02/2017 ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Existindo culpa exclusiva da vítima excludente de nexo causal não há falar em pagamento de indenizações por danos materiais morais e estéticos. TRT-4 - RO 00211121120145040030 Data de Julgamento 03/11/2016 11ª Turma Dessa forma não estando presentes os elementos formadores da responsabilidade civil da reclamada pelo contrário demonstrada a culpa exclusiva da vítima não há que se falar em indenização por danos morais e materiais encontrando-se ilesos os arts.  5º   V  e  X da  Constituição Federal  e art.  186  c/c  927  e  949  do  Código Civil. Sobre a matéria merece ser lembrada a precisa lição proferida por Carlos Roberto Gonçalves Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima.   Pode-se afirmar que no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano é mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima."   Responsabilidade Civil Editora Saraiva 1995 pág. 505 .  No mesmo sentido é o entendimento de Rui Stoco na obra " Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial" " Embora a lei civil não faça qualquer menção `a culpa da vítima como causa excludente da responsabilidade civil a doutrina e o trabalho pretoriano construiu a hipótese pois como se dizia no  direito romano  " Quo quis ex culpa damnum sentit non intelligitur damnum sentire" .  Ed. RT pág. 74 – 1997 Ademais ainda que se entenda pela responsabilidade civil objetiva pelo exercício de atividade de risco tal responsabilidade é afastada diante pela comprovação de culpa exclusiva da vítima com amparo no art.  927   parágrafo único do CC.

    DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A CLT dispõe claramente em seu  Art. 192 que " o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% quarenta por cento 20% vinte por cento e 10% dez por cento do salário-mínimo da região segundo se classifiquem nos graus máximo médio e mínimo." Ou seja somente nos casos expressamente previstos e quando acima do grau de tolerância estabelecido. Ao pleitear o adicional de insalubridade a Reclamante deixa de fazer prova de suas alegações uma vez que não realizava as atividades narradas na inicial pelo contrário foi contratada e executava exclusivamente as atividades de      não fazendo jus ao adicional de Insalubridade eis que o trabalho realizado em nada é insalubre. Note que as atividades de      não dispõem de qualquer contato com algum tipo de agente ou produto químico que possa ensejar adicional de insalubridade fatos que se provará mediante perícia não podendo ser concedido o pedido conforme precedentes sobre o tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS DE LIMPEZA. Não há insalubridade no trabalho do atendente comercial que faz uma limpeza rápida do seu setor ainda que utilize produtos potencialmente nocivos e que possam ser considerados álcalis cáusticos . Ocorre que o uso de tais produtos de limpeza uma vez diluídos em água só são suscetíveis de gerar insalubridade quando utilizados de forma sistemática como ocorre com os profissionais que trabalham exclusivamente na limpeza o que não é o caso dos autos. Recurso da reclamante desprovido. TRT-4 - RO 00201710620155040231 Data de Julgamento 21/07/2017 7ª Turma INSALUBRIDADE. Sem constatação da insalubridade por intermédio de perícia técnica ou por outros documentos dos autos descabe o seu reconhecimento. TRT-11 00022634720145110013 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior.  Data de publicação 26/09/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 173 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho o trabalho a céu aberto por si só não enseja recebimento de adicional de insalubridade.   TRT-11 00011583520145110401 Relator Solange Maria Santiago Morais.  Data de publicação 25/09/2017 Só há insalubridade diante de atividades em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego assim a pretensão da Reclamante é totalmente descabida eis que não utilizava nenhum tipo de produto ou era exposta em suas atividades laborais    

    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O direito ao adicional de periculosidade previsto na Constituição Federal dispõe o seu cabimento exclusivamente para as atividades penosas insalubres ou perigosas. Ocorre que o reclamante não trouxe qualquer prova sobre o elevado grau de risco exigível para a concessão do benefício. Do contrário tem-se em plena vigência laudo da     que declara a ausência de periculosidade de tais atividades sendo indevido o adicional pleiteado ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de provar os fatos que dão supedâneo à sua pretensão de ver deferido o adicional de periculosidade. Inteligência do art. 818 da CLT. TRT-20 00004193620165200015 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Data de Publicação 12/12/2017 Afinal o simples trânsito por áreas de periculosidade não ensejam por si só o direito ao adicional ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE RAMPA. Não atuando diretamente na operação de abastecimento da aeronave tampouco permanecendo em área de risco o simples fato de o empregado transitar rapidamente pela área de risco ao deslocar-se de um porão ao outro não configura condição de risco acentuado a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO INTERIOR DAS AERONAVES. No vertente caso o reclamante no exercício da função de agente de limpeza realizava a higienização das instalações sanitárias no interior das aeronaves inclusive recolhendo o lixo presente nesses locais frequentados por um número razoável de pessoas. Assim o enquadramento realizado pela Sra. Perita não se coaduna com o entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do C. TST o que resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00008788120165110017 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes.  Data de publicação 26/09/2017 Ademais o Reclamante já recebe o adicional de Insalubridade sendo indevida a cumulação ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Eg. TST não há falar em pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O artigo 193 § 2º da CLT deixa claro que o empregado pode optar pelo adicional que porventura lhe seja devido. TRT-20 00009507220135200001 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 06/07/2017 Portanto não há de ser reconhecida a atividade perigosa desenvolvida pelo Autor.    

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alega a Reclamante o não pagamento das verbas devidas no ato da rescisão contratual. Ocorre que todo valor devido foi devidamente pago conforme comprovantes em anexo. Todavia em manifesta litigância de má fé tenta induzir este Juízo em erro ao juntar extratos de recebimento de datas diversas. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Assim diante a comprovação do pagamento na íntegra das verbas rescisórias devidas requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante.

      DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS - PISO

Do início da relação de trabalho iniciado em        até  a Reclamante recebia mensalmente o valor de  conforme comprovantes que junta em anexo. Trata-se de cumprimento expresso ao piso salarial previsto na convenção coletiva da categoria que junta em anexo. Demonstrado portanto claramente a regularidade do pagamento não há que se falar em diferenças salariais.

      DAS HORAS EXTRAS

Nos termos de clara redação da CLT em seu Art. 58 " A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 oito horas diárias desde que não seja fixado expressamente outro limite." O Reclamante diferentemente do alegado exercia suas atividades dentro deste período relatório do cartão ponto que junta em anexo ão podendo ser computado qualquer período como hora extra.  1.1 Ausência de provas Diferente do que fora alegado na inicial o período de trabalho respeitava integralmente os termos contratados uma vez que o reclamante não juntou qualquer prova que invalidasse o cartão ponto para auferir as alegadas horas extras HORAS EXTRAS. As horas extras são deferidas dentro dos limites da prova respeitadas as peculiaridades do serviço e da região de sua execução. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE. DONO DA OBRA. Havendo contrato de empreitada de construção civil entre o litisconsorte e a reclamada não sendo a contratante construtora ou incorporadora descabe responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST. TRT-11 00019309220145110014 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior Data de Publicação 12/07/2017 HORAS EXTRAS. É ônus do autor comprovar o labor em sobrejornada do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa para a qual foi contratado acumulando-a com a função antes desempenhada com acréscimo de serviço e responsabilidade sem a contraprestação financeira. Não tendo sido caracterizado o acúmulo de função alegado pelo reclamante impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de plus salarial. TRT-11 00002407620155110019 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves Data de Publicação 24/08/2017 HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não comprovado nos autos que o autor cumpria a extensa jornada descrita na petição inicial sobretudo porque sequer produziu prova testemunhal a fim demonstrar sua tese de que havia fraude nos registros de horários mantém-se a sentença que corretamente indeferiu o pagamento das horas extras perseguidas. Recurso conhecido e desprovido. TRT-20 00008357120155200004 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Data de Publicação 20/11/2017 Portanto todas as condições eram respeitadas pela Reclamada o que se prova por meio  . Assim não há que se falar em horas extras pois totalmente indevido.

    CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de    às  de segunda à sábado. Ocorre que diferentemente do alegado a alteração da jornada de trabalho é amparada por norma coletiva podendo sim ter o horário intra jornada diminuído. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A reclamada foi declarada revel e a confissão ficta resultante da inércia acarreta a presunção relativa de veracidade das alegações da parte contrária podendo ser ilidida por prova pré-constituída. Inteligência da Súmula n. 74 do C. TST. Recurso da reclamada provido no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. POSSIBILIDADDE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TEMPO DO INTERVALO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . O art. 71 da CLT estabelece a possibilidade de reduzir ou majorar o tempo do intervalo desde que haja autorização em norma coletiva. Na hipótese dos autos e especificamente em relação à função de motorista os instrumentos coletivos autorizam a ampliação do intervalo intrajornada. Assim reconhece-se intervalo intrajornada equivalente ao maior tempo entre as diversas paradas durante a jornada de trabalho sendo que os demais intervalos são considerados à disposição do empregador. TRT-24 00241088720145240106 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA TRIBUNAL PLENO Data de Publicação 04/04/2016 Portanto não se configura supressão ou redução indevida pois há norma coletiva que ampara.

      DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Em relação aos trabalhos realizados nos fins de semana cumpre destacar que todos foram devidamente pagos nos termos   da súmula 146 do TST que rege que os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal.  Nesse sentido o reclamante ao trabalhar nos sábados e domingos logrou regularmente do devido pagamento conforme prova que faz em anexo.

      DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante deixou de realizar cadastro que lhe incumbia no registro municipal de transporte público inviabilizando a empresa à liberação dos vales transporte por meio do cartão específico. Em relação ao vale alimentação exclusivamente os meses de    foram pagos em dinheiro sendo que nos termos do art.458 da CLT por forçada Lei nº 6.321/76 criou-se o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  A pessoa jurídica que aderir ao PAT deverá obter anuência dos empregados interessados em receber a alimentação respectiva o que ocorreu conforme acordo coletivo anexo . Assim o art.  3º  da Lei  6.321/76 prevê que a alimentação recebida pelo empregado não integra a remuneração para qualquer efeito. Portanto com fundamento no art. 3º da lei que instituiu o PAT requer a improcedência do pedido.

      DOS DESCONTOS EFETUADOS 

Durante o pacto de trabalho o Reclamante dispunha de adiantamentos de despesas de viagens os quais deveriam ter a devida contraprestação no retorno de cada viagem. Em relação ao dano moral pleiteado a simples retenção de valores devidos não configura por si só danos morais uma vez que não fica demonstrado qualquer vexame ou humilhação capaz de causar grave sofrimento RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas em virtude de descontos salariais indevidos da empregada porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Não é demais ressaltar ainda que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de ressarcimento dos valores irregularmente descontados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 209676520155040661 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 03/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 05/05/2017 Ocorre que conforme recibos em anexo algumas viagens não tiveram a devida contraprestação valores devidamente descontados das verbas rescisórias. 

      DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Inicialmente ista consignar que o fato de ter sido atribuída outras funções inerentes à atividade desenvolvida pelo empregado não configura acúmulo de funções. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as   atividades indicadas na inicial. O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em cúmulo ou desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria   ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não comprovado o exercício de função incompatível diversa ou além daquela para a qual o autor foi contratado é indevido o acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. TRT-4 - RO 00200232920165040661 Data de Julgamento 07/07/2017 11ª Turma ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas integram o conjunto de tarefas da função originalmente contratada por se inserirem na normal capacidade do empregado elemento intrínseco da relação de trabalho nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT. TRT-4 - RO 00005667820145040241 Data de Julgamento 06/04/2017 5a. Turma HORAS EXTRAS. É ônus do autor comprovar o labor em sobrejornada do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa para a qual foi contratado acumulando-a com a função antes desempenhada com acréscimo de serviço e responsabilidade sem a contraprestação financeira. Não tendo sido caracterizado o acúmulo de função alegado pelo reclamante impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de plus salarial. TRT-11 00002407620155110019 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves Data de Publicação 24/08/2017 ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Nos termos do artigo 456 parágrafo único da CLT na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso a Consolidação das Leis do Trabalho não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. TRT-1 - RO 00112476820135010066 Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO Data de Julgamento 09/11/2016 Sexta Turma Data de Publicação 24/11/2016 Ora!  Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas.  Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a   falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ou seja ausente previsão expressa ou contrária das atividades no contrato de trabalho aceitáveis as atribuições compatíveis à condição pessoal do empregado. A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do  poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.

DO DESVIO DE FUNÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alega o Reclamante que exercia atividades distintas daquelas contratadas. Ocorre que as atividades atribuídas ao reclamante são funções inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Isto porque a descrição do cargo do reclamante possui atribuições genéricas que contemplam todas as   atividades indicadas na inicial.

Ausência de desvio de função

O fato de existir um treinamento prévio que contemplou apenas parte das atividades não descaracteriza a vinculação das outras funções ao mesmo cargo isso porque apenas algumas atividades demandam maior conhecimento técnico motivando o treinamento. Tratando-se dessa forma de atividades compatíveis à própria finalidade do cargo não há que se falar em desvio de função conforme já asseverou o tribunal sobre a matéria   DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. O desvio de função exige que ocorra a troca de atividade do empregador que passa a exercer atividade mais complexa e melhor remunerada da que realizava sem que tal represente acúmulo o que não se verifica no presente caso . Recurso do reclamante a que se nega provimento. TRT-4 - ROPS 00203654820155040702 Data de Julgamento 09/05/2017 5ª Turma Ora!  Não há lei que impeça o empregador de exigir do empregado a prestação de outros serviços caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas. 

Atividades inerentes ao cargo

Ademais o Art. 456 da CLT prevê expressamente que " a   falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." A ordem para o cumprimento de tarefas diversas mas compatíveis dentro da jornada normal de trabalho decorre do  poder do empregador de distribuir tarefas para o cumprimento do objetivo empresarial não havendo ilicitude em tal ato.

Ausência de provas do alegado

Nos termos do Art. 818 da CLT com redação dada pela Lei 13.467/15 que instituiu a Reforma Trabalhista Art. 818.   O ônus da prova incumbe I - ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ocorre que o reclamante apenas alegou uma série de fatos sem trazer qualquer prova sobre o pretenso desvio de função devendo ser sumariamente indeferido o pedido DESVIO DE FUNÇÃO. Incumbe ao reclamante a prova quanto ao alegado desvio de função. Dele não se desincumbindo não há como ser acolhido o pedido .  TRT-1 - RO 00115629720155010043 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 30/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 22/02/2017 Equiparação salarial Em relação ao salário paradigma trazido pela Reclamante insta consignar que a Reforma Trabalhista positivou entendimento que já predominava nos Tribunais ao introduzir ao Art. 461 da CLT § 5 o     A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função ficando vedada a indicação de paradigmas remotos ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Ou seja considerando que o salário paradigma é de    não há que se aproveitar para fins de equiparação salarial. Portanto não havendo qualquer dano demonstrado ou prova de desvio das atividades do cargo o qual foi contratado não há que se falar em acúmulo de função.

    DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO

Conforme disposto nesta defesa ficou configurado abandono de emprego não havendo que se falar em liberação das guias do seguro desemprego.

    DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS 

O Reclamante requer indenização por danos morais por     . Ocorre que tal pleito é devido somente quando diante de uma ilicitude ou erro de conduta por parte do empregador. Para caracterizar o Dano Moral imprescindível a existência do nexo causal entre o ato ilícito do Reclamado em desfavor do Reclamante. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência somente em casos de ilicitude erro de conduta do empregador e principalmente em casos de atrasos reiterados o que não é o caso   vejamos RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . 1. O Tribunal de origem registrou que " a prova produzida nos autos se mostrou dividida. As duas testemunhas indicadas pelo reclamante corroboram a tese obreira de que o gerente usava de palavras de baixo calão e tratava de forma preconceituosa os funcionários baianos. Todavia as duas testemunhas empresariais afirmaram que nunca viram o gerente destratando seus funcionários ou fazendo qualquer tipo de brincadeira em razão da naturalidade destes" . E nesse contexto concluiu que " em casos nos quais se alega a prática de atos de discriminação - dada a natural dificuldade na comprovação dos fatos - cabe ao juiz se valer em indícios e presunções se for o caso ou mesmo inverter o ônus da prova" e que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação até porque tais atos em geral são praticados na surdina" condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000 00 trinta e cinco mil reais . 2. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cabia assim ao reclamante provar o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais qual seja a existência de tratamento discriminatório e desrespeitoso . 3. Nesse contexto em que a teor do acórdão regional a prova produzida pelo reclamante não foi suficiente a demonstrar a alegada discriminação o Colegiado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação" aplicou mal os princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 6269820105050003 Relator Hugo Carlos Scheuermann Data de Julgamento 02/12/2015 1ª Turma Data de Publicação DEJT 04/12/2015 DANO MORAL. Para averiguação do dano moral é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade à vida privada a honra e a imagem da obreira ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador que agiu de maneira intencional ou que agindo com negligência ou imprudência deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1 Relator JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Data de Julgamento 18/05/2010 Data de Publicação 31/05/2010 DANO MORAL. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.  TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . Por tais razões não que ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante sem qaulaquer condenação indenizatória.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o  Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” “Art. 79.   Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor réu ou interveniente.” No mesmo sentido a Reforma Trabalhista Lei 13.467/17 previu a preocupação com a boa fé nos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC ‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’ ‘Art. 793-C.   De ofício ou a requerimento o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. As mudanças legislativas objetivam cumprir um papel importante na busca pela lealdade processual inclusive na celeridade no trâmite dos processos. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Diante todo o exposto requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante condenando a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa nos termos do Art. 793-C da CLT. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamatória razão pela qual necessária a conclusão pela total improcedência dos pedidos dispostos pelo Reclamante.

DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho dispõe em seu Art. 3º “Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas VI - arts. 294 a 311 tutela provisória ” A doutrina ao disciplinar sobre a matéria reforça o entendimento de que " A tutela de antecedência prevista no CPC é compatível com o Processo do Trabalho por força da aplicação do art. 769 da CLT." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1.438 Desta forma diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP/15 passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários confirmado por precedentes sobre o tema ANOTAÇÃO CTPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR. Não se transfere ao tomador de serviços a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador ônus personalíssimo do efetivo empregador. Consequentemente a aplicação de multa por descumprimento da obrigação é de responsabilidade restrita do empregador. TRT-3 - AP 00110197320165030150 0011019-73.2016.5.03.0150 Relator Manoel Barbosa da Silva Quinta Turma DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal da efetiva anotação na CTPS do Reclamante. Esta conduta é indispensável para viabilizar as demais anotações de vínculos posteriores e permitir o acesso a benefícios sociais dali proveninentes caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Para tanto requer seja determinada a antecipação dos efeitos da tutela para fins de que seja determinada imediatamente a anotação na CTPS do Autor sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema MULTA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTPS NÃO ASSINADA. A antecipação do provimento jurisdicional é medida que se afina integralmente com a jurisdição em tempo abreviado que deve nortear a atuação do magistrado que conhece de direitos sociais. Nesse sentido a multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada também em fase de conhecimento em tutela provisória desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Aliás o magistrado pode de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que I - se tornou insuficiente ou excessiva II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Pontue-se que o valor da multa será devido ao exequente. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Convém ainda explicitar que a imposição da penalidade guarda compatibilidade com o § 2º do artigo 39/CLT que se ocupa da autorização para que a secretaria da vara a proceda a anotações na CTPS do empregado. TRT-3 - RO 00255201413403005 0000255-47.2014.5.03.0134 Relator Convocado Vitor Salino de Moura Eca Setima Turma Data de Publicação 24/11/2017 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos devendo ser aplicado na Justiça do Trabalho à luz do art. 769 da CLT. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal configurando em sua dispensa arbitrária. Esta conduta confere grave prejuízo com risco irreparável afinal os dias fora do trabalho repercutem diretamente na sua remuneração caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Trata-se de pedido passível de aceitação sempre que o lapso temporal oferecer riscos irreversíveis ao trabalhador AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa vislumbra-se fatalmente a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se ainda o periculum in mora diante da determinação de reintegração imediata da requerida tendo em vista a impossibilidade de restituir às partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se dá provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação originária. Processo TutCautAnt - 0000188-10.2017.5.06.0000 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Data da assinatura 05/06/2017 Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Por todo exposto REQUER seja concedido o pedido liminar para fins de nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Dos requerimentos

Diante do exposto requer 1 O conhecimento e o provimento do presente Recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de reformar a decisão recorrida e determinar o      2 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 3 A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Nestes termos pede deferimento. OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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