Modelo de Petição: Defesa preliminar - Roubo - Ausência de grave ameaça ou violência - Desclassificação para furto - Depoimento policial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da

Processo Crime nº    inscrito no CPF  sob o nº com endereço na vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e com base no art.  396-A do  Código de Processo Penal apresentar

DEFESA PRELIMINAR

pelas razões de fato e fundamentos

DOS FATOS

O mérito da denúncia trata-se de s uposta prática dos delitos de      enquadrado no Art.     .  Segundo consta da Denúncia o acusado   teria       . O denunciado    exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial. Apesar de      a denúncia foi  indevidamente recebida na data de        .

INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA

Dentre os pressupostos legais nos termos do art. 41 do CPP a denúncia deve conter a qualificação do acusado a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias o enquadramento legal do crime e classificação in verbis Art.  41.    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo a classificação do crime e quando necessário o rol das testemunhas. Todavia a denúncia deixa de preencher os pressupostos do referido artigo quando deixa de    . A ausência de tais informações impedem o pleno exercício ao contraditório. Afinal c omo poderá elaborar a sus de defesa sem acesso a tais informações?  Tratam-se de dados indispensáveis à ampla defesa conforme precedentes do STJ sobre o tema PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395 I DO CPP. 1. ... . 3. A exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias tem o objetivo de atender à necessidade de permitir desde logo o exercício da ampla defesa pelo denunciado pois é na delimitação temática da peça acusatória em que se irá fixar o conteúdo da questão penal. 4. Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado ante a falta de descrição do fato criminoso da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão. 5. Na presente hipótese a denúncia não narra a correta delimitação da modalidade de contribuição do acusado para a suposta prática dos crimes dos arts. 288 e 312 do CP 89 e 90 da Lei 8.666/93 tampouco a demonstra a correspondência concreta entre suas condutas e as dos demais supostos agentes o que impede a compreensão da acusação que se lhe imputa causando por consequência prejuízo a seu direito de ampla defesa. 6. A rejeição da denúncia por inépcia em relação a um acusado não impede o oferecimento de nova denúncia caso sanadas as irregularidades nem seu exame pelo juiz natural dos demais acusados fixado pelo desmembramento do processo. 7. Denúncia rejeitada em relação ao acusado com prerrogativa de foro por inépcia. APn 810/DF Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI CORTE ESPECIAL julgado em 20/11/2017 DJe 28/11/2017 HABEAS CORPUS. PREFEITO. FRAUDE À LICITAÇÃO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 . CONDUTA DELITUOSA.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ART. 280 DO CP . VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. RECONHECIMENTO ART. 580 DO CPP . 1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente mencionando apenas que os atos ilícitos ocorreram com o respaldo do prefeito municipal fl. 16 afirmando na sequência que o fato de ele pertencer a mesma agremiação política do proprietário da empresa vencedora da licitação sugere a sua adesão ao fato delituoso. 2. As condutas descritas pelo Parquet denotam o concurso de agentes na prática delituosa e não o delito de associação criminosa art. 288 do CP cuja tipificação exige a demonstração da existência de vínculo estável e permanente dos agentes visando à prática de crimes. 3. Havendo similitude de situações nos termos dos arts. 580 e 654 § 2º ambos do Código Penal a ordem deve ser estendida aos demais denunciados quanto ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. 4. Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 112/2.13.0000406-6 em trâmite na comarca de Não-Me-Toque em relação ao paciente Paulo Lopes Godoi sem prejuízo de que outra seja ofertada com descrição circunstanciada das condutas a ele atribuídas com extensão parcial aos demais denunciados tão somente com relação ao delito tipificado no art. 288 do Código Penal. STJ - HC 258696 RS 2012/0233946-2 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Data de Julgamento 07/03/2017 T6 - SEXTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2017 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 171 CAPUT DO CP E ART. 102 DA LEI N. 10.741/03 - DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA - REFORMA DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - AGLUTINAÇÃO E DESCRIÇÃO GENÉRICA DE VÁRIOS FATOS COMO CRIME ÚNICO - INÉPCIA CONFIGURADA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a inicial acusatória não cuidou de descrever todos os fatos criminosos e suas circunstâncias como determina o art. 41 do CPP aglutinando de forma genérica as condutas delitivas supostamente praticadas pela recorrida como se tratasse de um único fato delitivo prejudicando consequentemente o exercício da ampla defesa da denunciada configura-se a inépcia da peça devendo ser de fato rejeitada a denúncia. TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10444150012227001 MG Relator Jaubert Carneiro Jaques Data de Julgamento 06/06/2017 Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 23/06/2017 A doutrina nesse mesmo sentido destaca sobre a imprescindibilidade da completude da inicial sob pena de indeferimento " As exigências relativas à exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias atendem à necessidade de se permitir desde logo o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível ... " . OLIVEIRA Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 20ª ed. Editora Atlas 2016. p.168 A peça acusatória não pode ser genérica. Os fatos devem ser individualizados e com características sólidas do ocorrido razão pela qual deve ser imediatamente rejeitada nos termos do Art. 395 inc. I do CPP. Não obstante ao exposto pelo princípio da causalidade passa-se a rebater pontualmente as imputações ao réu.

DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA

Ao lecionar sobre a matéria a doutrina acentua sobre a necessária observância ao prazo prescricional da pretensão punitiva " Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o iuspuniendi. Esse direito que se denomina pretensão punitiva não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. ... Escoado o prazo que a própria lei estabelece observadas suas causas modificadoras prescreve o direito estatal à punição do infrator." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.22446 Dito isso considerando que o ato ocorreu em o prazo de prescrição punitiva encerrou-sem em . Assim deflagrada a prescrição conforme precedentes sobre o tema FRAUDE EM LICITAÇÃO. Artigos 90 e 96 inciso IV da Lei nº 8.666/93. Condenações respectivamente às penas de 2 anos e 4 meses e 3 anos e 6 meses de detenção e multa Prazo prescricional de oito anos. Inteligência do artigo 109 inciso IV do CP. Lapso transcorrido entre a data dos crimes praticados antes da vigência da Lei nº 12.234/10 e o recebimento da denúncia. Ultra-atividade da lei revogada por ser mais benéfica. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no artigo 107 inciso IV do CP. TJ-SP 00026551420068260493 SP 0002655-14.2006.8.26.0493 Relator Otávio de Almeida Toledo Data de Julgamento 03/10/2017 16ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 04/10/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA . Decorrido o prazo extintivo prescrita a pretensão punitiva. Apelações providas. TJ-GO - APR 01196160920088090051 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 21/02/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2243 de 04/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENS ÃO CONDICIONAL DO PROCESSO-CRIME. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. Caso dos autos em que merece ser aplicada a Súmula 337 do STJ ao efeito de ser desconstituída a sentença para ser oportunizada ao Ministério Público a oferta da suspensão condicional do processo-crime. Extinção da punibilidade do acusado diante da incidência da prescrição punitiva estatal pela pena em concreto transitada em julgado para o órgão ministerial . Lapso temporal de dois anos e dois meses transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da presente Sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 109 VI 115 e 107 IV todos do CP . Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Extinta a punibilidade do réu. Apelação Crime Nº 70074048729 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator José Antônio Daltoe Cezar Julgado em 05/10/2017 . Razões pelas quais requer a imediata extinção do processo.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Conforme pode-se observar da Denúncia a mesma foi totalmente embasada pelo  sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito em especial em nosso sistema processual penal acusatório cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria não podendo basear sua acusação apenas no depoimento da vítima. No Direito Penal brasileiro para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato   conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente Art. 386. O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva desde que reconheça ... VII – não existir prova suficiente para a condenação.  O que deve ocorrer no presente caso pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma o processo deve ser resolvido em favor do acusado conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que n enhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência ... . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a a gravidade do ato consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta. Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante . Afinal não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a conduta específica do denunciado devendo o presente processo ser imediatamente arquivado com a aplicação imediata do indubio pro reo como destaca os precedentes sobre o tema Substitua a decisão abaixo por Decisões recentes do Tribunal local onde corre o processo e o mais semelhante ao caso em questão. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE – ... O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para embasar um juízo condenatório com a certeza necessária impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Assim milita em favor do réu a dúvida e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo de forma que sua absolvição é imperativa com fundamento no art. 386 VII do Código de Processo Penal por não existir prova suficiente para a condenação CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO TJ-MS 00028726020148120010 MS 0002872-60.2014.8.12.0010 Relator Des. Dorival Moreira dos Santos Data de Julgamento 28/09/2017 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições impõe-se a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386 VII do CPP . APELO DESPROVIDO. Apelação Crime Nº 70073613333 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 23/11/2017 . APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605 /98 impõe-se a absolvição. Apelação Processo nº 0002690-34.2015.822.0601 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Turma Recursal Relator a do Acórdão Juiz Jorge Luiz dos S. Leal Data de julgamento 19/07/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO M.S.A. - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.823/03 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DE M.L.S. - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1. Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu M.S.A. tenha praticado o delito de roubo deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sendo a absolvição a medida que se impõe. 3. Os crimes de porte de armas de fogo devem ser absorvidos pelo delito do art. 157 § 2º I do CP quando praticados dentro de um mesmo contexto fático aplicando-se o princípio da consunção. 4. " Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Súmula nº 582 do STJ . 5. Comprovado que a res apenas foi localizada em poder do acusado no dia posterior os fatos não há que se falar em tentativa. TJ-MG - APR 10145140027858001 MG Relator Nelson Missias de Morais Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 25/01/2017 A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual mesmo com o recebimento da denúncia no que data máxima vênia discordamos não há que imputar ao acusado a conduta denunciada levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Sobre o tema o doutrinador Noberto Avena destaca " Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação o art. 386 VII do CPP agasalha implicitamente tal princípio. Processo penal. 10ª ed. Editora Metodo 2018.Versão ebook 1.3.15 Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro a saber allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer. DA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA  Para configuração do delito imputado ao réu insta consignar a ausência de duas elementares indispensáveis do tipo quais sejam violência ou grave ameaça. Tratam-se de requisitos indispensáveis à configuração do tipo penal Nessa esteira de raciocínio para a aplicação da reprimenda posto que o papel ressocializador na atual conjuntura do sistema penitenciário é utopia faz-se mister que a subtração tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça sem as quais não há que se falar em roubo. Nesse sentido são unânimes doutrina e jurisprudência visto que ambas asseveram que para a ocorrência do crime de roubo imprescindível que o agente tenha empregado violência ou grave ameaça conceituados por Júlio Fabbrini Mirabete da seguinte forma " A violência vis physica consiste no desenvolvimento de força física para vencer resistência real ou suposta de quem podem resultar morte ou lesão corporal ou mesmo sem a ocorrência de tais resultados vias de fato assim como ocorre na denominada" trombada" item 157.6 . No caso do roubo é necessário que a violência seja dirigida à pessoa vis corporalis e não à coisa a não ser que neste caso repercuta na pessoa impedindo-a de oferecer resistência ‘a conduta da vítima" Código Penal  Interpretado. 1. Ed. 1999 3a tiragem 2.000 São Paulo. Atlas . Ao disciplinar sobre o tema disserta sobre o conceito de ameaça como condição  sine qua non   para a ocorrência do crime de roubo nos seguintes termos " A ameaça também conhecida como violência moral vis compulsiva ou vis animo illata é a promessa de prática de um mal a alguém dependendo da vontade do agente perturbando-lhe a liberdade psíquica v. Item 147.2 . Pode-se ameaçar por palavras escritos gestos postura etc. A simulação de emprego de arma é idônea para intimidar e se constitui portanto em ameaça para o roubo. Não há roubo se a ameaça não é dirigida para a subtração e tem outra finalidade. Também não se configura o crime se a vítima está atemorizada por outra razão e não pela conduta do agente restando residualmente o furto" . . O posicionamento da jurisprudência não é diferente “Não há roubo impróprio quando o agente não emprega violência como forma de assegurar a impunidade do crime ou garantir a obtenção da res furtiva mas para se livrar da ação da vítima que tenta impedir a fuga interceptando o ladrão”. TJMT Ap 18407/2015 " Inexistência de grave ameaça – TACRSP " Sem fazer o autor qualquer gesto insinuando que esteja armado ao exigir dinheiro nem encostar na vítima o temor desta por si só não se presta para a perfeita tipificação do delito de roubo que reclama a ocorrência da violência ou grave ameaça" RJDTACRIM 91/300 . TACRSP " Para que se configure a grave ameaça é preciso que ela seja séria e efetiva a fim e impedir que as vítimas resistam sendo certo que a simples ordem de entrega de objetos ainda que aliada ao número de agentes não se mostra bastante e suficiente para configurar o crime de roubo " RJDTACRIM 23/298 . TACRSP " Para fins de tipificação de roubo não se pode considerar grave uma ameaça verbal de morte recebida de agente visivelmente embriagado que afinal foi até apontado como dependente do álcool " JTACRIM 98/281 . Como se pode notar claramente no teor da denúncia não há que se falar em violência ou grave ameaça que pudesse enquadrar o acusado no teor do artigo  157  do  Código Penal Brasileiro   Assim se é imputada uma conduta criminosa ao acusado deve vir carreada de provas suficientes ao perfeito enquadramento do ripo penal o que não é o caso uma vez que os únicos elementos acostados à denúncia se resumem ao depoimento policial sendo indispensável produção probatória suficiente APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO ARMADA. ABSOLVIÇÃO DE DOIS DENUNCIADOS QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157 DO CP. MANUTENÇÃO. INSUFICIENCIA   PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A ELES. AFASTAMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO IMPUTADOS AOS AGENTES CONDENADOS. NATUREZA COMPLEXA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 180 DO CP EM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP EM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES. CRIME NÃO CONFIGURADO. COAUTORA EVENTUAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. REDUÇÃO. CRITÉRIO QUALITATIVO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. OFICIAR. 1. Não tendo o Ministério Público se desincumbido do seu ônus de provar terem todos os agentes denunciados participado do evento delituoso uma vez que não existem provas judicializadas que apontem dois deles com segurança como coautores dos delitos patrimoniais em apuração a manutenção da absolvição é medida que se impõe. 2. O crime de roubo é complexo exigindo para sua caracterização que a conduta delitiva atinja o patrimônio e concomitantemente haja violência ou qualquer outro meio que possa reduzir a resistência da vítima. 3. Tendo sido perpetrada a grave ameaça em desfavor da vítima direta com o fim de se alcançar o patrimônio de outrem - estabelecimento vítima - não há que se reconhecer a prática do crime de roubo em desfavor daquela por ausência do elemento subtração do patrimônio da mesma. 4. Inexistindo provas da participação dos réus no delito de receptação tampouco o elemento subjetivo do dolo em suas condutas a absolvição quanto a eles é medida que se impõe. 5. Estando-se diante de coautoria eventual e constatada a fragilidade probatória quanto à aventada associação duradoura e estável entre os acusados voltada à prática delitiva impõe-se a absolvição quanto ao crime do art. 288 parágrafo único do CP. 6. A escolha da fração referente à exasperação da reprimenda pela presença das causas de aumento deve ser feita não em razão do número de majorantes que foram reconhecidas mas sim de acordo com elementos concretos dos autos conforme preceitua a súmula 443 do STJ. 7. Deve ser concedida a justiça gratuita mediante a causa suspensiva de exigibilidade das custas quando se tratar de réu hipossuficiente. 8. Oficiar. TJ-MG - APR 10284160000899002 MG Relator Marcílio Eustáquio Santos Data de Julgamento 19/07/2017 Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 28/07/2017 Razão pela qual a absolvição é medida que se impõe subsidiariamente a desclassificação para o crime de furto.

DO ESTADO JUSTIFICANTE

Como relatado o Réu estava sendo obrigado a infringir a norma uma vez que foi obrigado a ponderar um bem de maior valor no caso conforme provas que junta em a nexo. Respeitar a norma exigida no momento seria colocar em risco sendo inexigível do Réu em especial pela forte pressão e preocupação com a situação que precisava conduzir. A doutrina ao tratar sobre o tema esclarece sobre a excludente de culpabilidade no caso de estado de necessidade justificante a Estado de necessidade justificante — configura-se quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor. Nessa hipótese a ação de salvaguarda será considerada lícita justificada portanto afastando sua criminalidade desde que tenha sido indispensável para a conservação do bem mais valioso. BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.p. 9731 Nesse sentido coaduna os precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E ROUBO ARTS. 155 § 1º E 157 AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS ETAPAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. FATO ENTRETANTO ATÍPICO. SUBTRAÇÃO NÃO VIOLENTA DE ALIMENTOS. AGENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ADEMAIS QUE INDICAM O ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME FAMÉLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 III E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que o acusado furtou um pacote de bolachas movido pela premente necessidade de alimentar-se deve ser mantida a absolvição seja pela atipicidade material do fato seja pela ausência de ilicitude da conduta. TJSC Apelação Criminal n. 0006460-41.2016.8.24.0020 de Criciúma rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho j. 13-06-2017 E no presente caso enquadra-se perfeitamente o estado de necessidade justificante uma vez que ao infringir referida regra de nenhuma vida foi colocada em risco o que ocorreria no caso fosse obrigado a devendo culminar com a absolvição sumária do Réu.

DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE

A culpabilidade é elemento indissociável da punibilidade uma vez que a sua consideração é pressuposto insuperável da pena da própria configuração do delito como destaca a doutrina especializada sobre o tema " Mas  não  basta  caracterizar  uma  conduta  como típica  e antijurídica  para  a  atribuição de responsabilidade penal a alguém . Esses dois atributos não  são  suficientes  para punir com pena  o comportamento humano criminoso pois para que  esse  juízo  de  valor  seja  completo  é  necessário ainda levar em consideração as  características individuais do autor do  injusto.   Isso  implica consequentemente acrescentar mais  um degrau valorativo no processo de imputação qual  seja o da  culpabilidade ." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral. Vol 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p. 28092 Portanto como requisito indispensável à condução do processo tem-se por necessária a devida ponderação da culpabilidade do agente.

DA AUSÊNCIA DE CULPA

Diferentemente do que foi narrado não há qualquer relação ou evidência que a conduta do réu tenha desencadeado o ilícito. O denunciado não pode ser culpado de uma conduta que ele não contribuiu não lhe sendo imputável a culpa pelo ocorrido conforme clara disposição do art. 13 do Código Penal “Art. 13. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa . Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa relativamente independente § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado os fatos anteriores entretanto imputam-se a quem os praticou.” Ou seja o ato ilícito só pode ser decorrência de um ato omissão voluntária negligência ou imperícia o que neste caso não são imputáveis ao denunciado.

DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Diferentemente do que foi narrado na inicial a vítima foi a verdadeira causadora do ilícito pois a Não exerceu seu dever de cautela expondo deliberadamente a si e aos demais ao risco b Por sua culpa exclusiva      Afinal o denunciado        adotando todas as medidas possíveis para evitar o ocorrido não lhe sendo imputável um ilícito ocorrido por culpa exclusiva da vítima conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR LEI 9.503/1997 ART. 302 CAPUT . ... . RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA O CRIME. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACUSADO QUE TRANSITAVA REGULARMENTE NA RODOVIA QUANDO FOI SURPREENDIDO PELA MANOBRA DE CRUZAMENTO DO OFENDIDO. FRENAGEM E DESVIO DA DIREÇÃO PARA A ESQUERDA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA EVITAR O ABALROAMENTO. VELOCIDADE DO MOMENTO DO IMPACTO INFERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. DESFECHO QUE DEVE SER MANTIDO. Apesar de minutos antes do acidente estar o demandado transitando em velocidade um pouco acima do limite imposto pelas leis de trânsito para o local se no momento do impacto a redução tenha sido para montante inferior ao máximo permitido e ainda a colisão tenha se dado por total imprudência da vítima que não adotando as devidas cautelas iniciou abruptamente o cruzamento mesmo vendo que haviam veículos trafegando na rodovia deve o réu ser isentado da culpa. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-SC - APR 00204886020108240008 Blumenau 0020488-60.2010.8.24.0008 Relator Luiz Cesar Schweitzer Data de Julgamento 26/04/2018 Quinta Câmara Criminal Portanto não há como imputar a prática criminosa por restar demonstrada de forma inequívoca a culpa exclusiva da vítima.

AUSÊNCIA DE DOLO

A ausência de dolo deve ser considerada para avaliação do presente caso pois nitidamente o acusado não teve qualquer intenção de cometer o ato ilícito. Segundo lição de Guilherme Nucci " Elemento subjetivo é o DOLO. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável ." NUCCI Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo Editora RT 2006 p. 785 . O tipo pena neste caso exige a presença do dolo para sua configuração pois " É por meio da análise do animus agendi que se consegue identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. Somente conhecendo e identificando a intenção — vontade e consciência — deste se poderá classificar um comportamento como típico. ... Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar no caso do homicídio matar alguém isto é suprimir-lhe a vida. Essa consciência deve ser atual isto é deve estar presente no momento da ação quando ela está sendo realizada." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 2. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p. 1663 Tais elementos caracterizam facilmente que o acusado não teve qualquer conduta volitiva direcionada à ilicitude mas pelo contrário teve uma errada percepção da realidade incorrendo erroneamente nas condutas mencionadas. Assim considerando que o Ministério Público deixou de demonstrar minimamente qualquer evidência dolo do agente público resta notoriamente descaracterizados os atos indicados como crime – refletindo portanto no sumário indeferimento da inicial.

DA AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL

No dolo eventual o agente não intenciona o resultado mas conscientemente vislumbra como possível e o aceita. No presente caso a conduta do denunciado não demonstra em momento algum que ele tinha condições de prever aquele resultado e mesmo consciente do risco tenha se arriscado a produzi-lo.  Pelas provas produzidas durante a instrução criminal não há qualquer elemento que comprove que o acusado assumira o risco de produzir o resultado devendo ser descartado o dolo eventual. No presente caso não há provas de que o acusado estaria embriagado no momento do acidente nem que a velocidade empreendida pelo acusado seria superior ao limite permitido muito menos qualquer indicação de que dirigia de maneira perigosa ou qualquer outro elemento capaz de caracterizar a assunção do risco de produzir a morte da vítima. Portanto o dolo eventual deve ser descartado conforme precedentes sobre o tema " Com efeito a caracterização do dolo eventual é de difícil aferição devendo ser analisado com cautela caso a caso sob pena de banalizar os delitos de homicídio de trânsito e o próprio instituto do Tribunal do Júri. Na hipótese pelas razões expostas não tenho dúvida de que a conduta do réu e o resultado lesivo foram causados pela violação de um dever objetivo de cuidado reunindo condições suficientes para a configuração de crime culposo tornando despicienda a alusão à teoria do dolo eventual. Alias enquadrar a conduta imprudente em dolo ao invés da culpa é esvaziar o preceito normativo do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro dando arraso a direito penal objetivo devidamente repelido pelo ordenamento jurídico brasileiro."   TJMS. Apelação n. 0010568-14.2013.8.12.0001   Campo Grande   2ª Câmara Criminal Relator a   Des. José Ale Ahmad Netto j 02/04/2018 p   04/04/2018 Razões pelas quais o dolo eventual deve ser descartado.

DO CRIME PRETERDOLOSO

No presente caso a intencionalidade do agente com        é evidenciada ocorre que o resultado final qual seja a morte   não foi em momento algum vislumbrado.  Ou seja tem-se configurada nitidamente a ocorrência de uma lesão seguida de morte enquadrado como crime preterdoloso nos termos que leciona a doutrina " Crime  preterdoloso  ou  preterintencional  tem  recebido  o significado  de  crime  cujo  resultado  vai  além  da  intenção do  agente   isto é   a ação voluntária inicia dolosamente e termina  culposamente porque   afinal o  resultado efetivamente produzido  estava fora  da  abrangência do dolo. Em termos  bem  esquemáticos   afirma-se simplistamente que  há  dolo no  antecedente e  culpa  no consequente." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral. Vol 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p. 9213 Nesse sentido dispõe precedentes sobre o tema " O crime de lesão corporal seguida de morte capitulado no art. 129 § 3º do Código Penal tipifica-se pela fusão de duas infrações a lesão corporal na qual concorre o dolo o desejo do agente em ferir a integridade física de outrem e a morte que embora não querida por ele decorre da ação praticada e pela qual responde a título de culpa.  Acerca do delito explica Rogério Greco Cuida-se no caso de crime eminentemente preterdoloso. A conduta do agente deve ter sido finalisticamente dirigida à produção das lesões corporais tendo o resultado morte sido produzido a título de culpa. In Código Penal Comentado. 11. ed. – Niterói RJ Impetus 2017 p. 388 Analisando todo o conjunto probatório tenho que restou caracterizado apenas a imprudência do agente agindo com acerto o juízo sentenciante. ... "   TJMS. Apelação n. 0010568-14.2013.8.12.0001   Campo Grande   2ª Câmara Criminal Relator a   Des. José Ale Ahmad Netto j 02/04/2018 p   04/04/2018 Portanto requer a desqualificação do crime para culposo pelos termos dispostos.

DO ERRO DE TIPO

O erro de tipo ocorre sempre que o agente tem uma falsa concepção dos reflexos de sua conduta. Falsa percepção do acusado que não poderia prever a ilicitude de sua conduta no momento. O Código Penal ao disciplinar a matéria dispõe em seu Art. 20 que Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei. No presente caso o erro de tipo é evidente uma vez que totalmente desconhecida a situação que propiciou a conduta devendo ser afastado o dolo conforme precedentes APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. PROVIDO. Pelo compulso dos autos percebe-se que o acusado de fato não tinha convicção de que manteve relação sexual com alguém menor de 14 anos e este desconhecimento acerca da elementar do tipo previsto no artigo 217-A do Código Penal configura erro de tipo afastando o dolo da conduta e por consequência a própria tipicidade impondo-se a absolvição do apelante. APELO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-GO - APR 04768839720118090134 Relator DR A . EUDELCIO MACHADO FAGUNDES Data de Julgamento 01/08/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2331 de 18/08/2017 Ou seja podemos no máximo a ocorrência de um crime culposo pela ausência total de dolo e configuração inequívoca do erro de tipo.

DA LEGÍTIMA DEFESA

Inicialmente cumpre esclarecer que a respeitável denúncia não merece prosperar pois conforme narrado resta configurada a legítima defesa vejamos. Uma vez que o denunciado foi inicialmente agredido não poderia se esperar comportamento diverso se não agir em legítima defesa o que acabou ocasionando . Trata-se de causa excludente de antijuricidade conforme prescreve os artigos 23 II e 25 do Código Penal “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato ... II. Em legítima defesa ... ” “Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem.” No caso em tela o acusado já havia sofrido diversas ameaças motivando inclusive a fazer um boletim de ocorrência conforme junta em anexo. Diante de todas estas evidências requer a absolvição sumária nos termos do Art. 413 do Código de Processo Penal.

DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

Conforme relatado era inexigível ao Réu que adotasse conduta diferente daquela tomada pois as circunstâncias o impediam que pudesse buscar outra alternativa. Ao lecionar sobre o tema a doutrina destaca sobre a necessidade de se avaliar as circunstâncias do ilícito uma vez que podem existir requisitos negativos do delito " Interpretando as palavras de CARNELUTTI requisitos positivos do delito significam prova de que a conduta é aparentemente típica ilícita e culpável. Além disso não podem existir requisitos negativos do delito ou seja não podem existir no mesmo nível de aparência causas de exclusão da ilicitude legítima defesa estado de necessidade etc ou de exclusão da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa erro de proibição etc. ." LOPES JR Aury. Direito Processual Penal. 15ª ed. Editora Saraiva jur 2018. Versão Kindle p. 13502 A inexigibilidade de conduta diversa se configura sempre que não for possível exigir do agente outra conduta que não aquela praticada em determinada situação de risco ou nas hipóteses de coação moral irresistível como se evidencia no presente caso. Desta forma evidenciada a circunstância que configura inexigibilidade de conduta diversa tem-se por necessária a exclusão da culpabilidade o Réu.

DA AUSÊNCIA DA TENTATIVA

Não há que se falar em tentativa de um crime quando o agente sequer iniciou a executar as ações necessárias para sua consumação. " A tentativa só é punível a partir do momento em que a ação penetra na fase de execução. Só então se pode precisar a direção do atuar voluntário do agente no sentido de determinado tipo penal. ... Atos de execução com efeito são aqueles por meio dos quais o agente realiza a conduta nuclear descrita no tipo penal mata subtrai falsifica etc." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 2. 18 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.1804 Portanto não entrando na fase executiva do crime o Réu não pode ser enquadrado da tentativa por completa ausência de ameaça a bem jurídico tutelado pela lei penal. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Trata-se de      ou seja a nenhum ato gravoso social ou à saúde pública ficou evidenciado b o denunciado nunca teve qualquer envolvimento com irregularidades ou contravenções anteriormente dispondo de um bom histórico c a conduta apresentou reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada d a boa intencionalidade do agente fica perfeitamente demonstrada alinhada à boa fé e presunção de inocência. Desta forma a condução do presente processo deve considerar que os danos causados são ínfimos devendo ser considerada a insignificância da conduta conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. ... CRIME AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA PESCA AMADORA DE PEQUENA QUANTIDADE DE PEIXE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RISCO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NÃO EXPOSTO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - ... - Cabível de ofício pela Instância Revisora o reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância em crime contra o meio ambiente caso comprovada a atipicidade material da conduta diante da utilização de petrechos comuns de pesca amadora com apreensão de pequena quantidade de pescado revelando-se insignificante a ofensa . - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente a ausência de periculosidade social da ação o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada . - Apesar da relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico o Direito Penal mesmo nas questões ambientais não poderá se valer de ninharias devendo apenas por seu caráter fragmentário ser aplicado nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. - Com a nova apenação e tendo o apelante ficado preso por período superior ao estabelecido necessário declarar extinta a pena pelo cumprimento. - Recurso provido. - V.V. - ... . TJ-MG - Apelação Criminal 1.0439.15.016766-6/001 Relator a Des. a Alberto Diniz Junior julgamento em 04/04/2018 publicação da súmula em 16/04/2018 Seguindo a lição de Maurício Antônio Ribeiro Lopes acerca do princípio da insignificância cabe destacar que " A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde condutas que se amoldam a determinado tipo penal sob o ponto de vista formal não apresentam nenhuma relevância material. Nestas circunstâncias pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado" in Princípios Políticos do Direito Penal Ed. RT 2ª edição pág. 89 Motivos pelos quais deve-se considerar a proporcionalidade na aplicação da pena. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado o que dispõe o art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Ou seja a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados nos termos do Art. 6º da Lei 9.505/98 que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade a autoridade competente observará I - a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental III - a situação econômica do infrator no caso de multa. Diante portanto de um mero torna-se excessivo e desproporcional punir com visto que buscava unicamente Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade " O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade ." Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades " O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Portanto demonstrada a boa-fé do Agente em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo.

DA VIOLENTA EMOÇÃO

Trata-se de situação em que o denunciado foi se deparou com      . Ou seja trata-se de situação suficiente a reduzir por completo o discernimento do denunciado afetando o  o  próprio  autocontrole  do  agente. O fato enfrentado pelo denunciado configura violenta emoção especialmente pelo fato      . Portanto considerando que o denunciado foi dominado por violenta emoção inequívoca a aplicação da minorante prevista no  §4º do artigo 129 do CP conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL -  MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - PROVAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - PRIVILÉGIO.I. Além da confissão do autor o laudo de corpo de delito evidenciou equimose avermelhada na perna em consonância com os relatos da ofendida. Condenação mantida.II. O réu foi tomado por forte emoção em virtude da traição da companheira que trocava mensagens amorosas com outro homem. Embora a agressão não seja justificável autorizada a aplicação do §4º do artigo 129 do CP.III . Apelo parcialmente provido. TJDFT Acórdão n.1074282 20170110007356APR Relator a SANDRA DE SANTIS 1ª TURMA CRIMINAL Julgado em 08/02/2018 Publicado em 19/02/2018 Razões pelas quais requer seja aplicada a minorante do Art. 129 §4º do Código Penal.

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA

Conforme narrado os fatos ocorreram em ou seja data em que a Lei imputada sequer existia. No entanto a inicial é pautada exclusivamente com base em lei posterior como se houvesse a possibilidade de retroagir à época dos fatos. Trata-se de conduta vedada pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro em observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao denunciado conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput “efeito imediato” razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito o direito adquirido ou a coisa julgada." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado . 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 6º LINB. Por tais razões que a Lei não pode ser aplicada no presente caso culminando com a manifesta ausência de vedação legal à conduta objeto desta ação devendo ser extinto o processo.

DO ARREPENDIMENTO EFICAZ

Ao realizar o Réu adotou todas as medidas necessárias para evitar a consumação do crime configurando o ARREPENDIMENTO EFICAZ. Trata-se de conduta que deve conduzir à imediata desclassificação do crime conforme precedentes sobre o tema RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Arrependimento eficaz adequadamente demonstrado. Restou comprovado neste caso que o acusado após executar todos os atos suficientes para a consumação do crime socorreu eficaz e voluntariamente a vítima acionando uma ambulância e a acompanhando ao hospital evitando a ocorrência do resultado morte. Desclassificação do delito para outro que não de competência do Tribunal do Júri. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso em Sentido Estrito Nº 70076535319 Terceira Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Ingo Wolfgang Sarlet Julgado em 09/05/2018 Dessa forma considerando que    foi  determinante para impedir a concretude do crime   agindo em tempo de evitar o resultado configurado o arrependimento eficaz com a exclusão a tipicidade do delito principal doloso só podendo ser imputado crime remanescente – aquele cujo resultado já se concretizou.

DO DIREITO AO SILÊNCIO

O Direito ao Silêncio do investigado e do réu se trata de direito fundamental e jamais pode ser utilizado em seu desfavor que é exatamente o que se pretende na denúncia em análise.  Trata-se de preceito constitucional de obrigatória A esse respeito confere-se o seguinte trecho de ementa de julgado da Corte Superior   “O silêncio do acusado foi nitidamente interpretado em seu desfavor pelo Tribunal de origem. Tal situação viola frontalmente o art.  186   parágrafo único do  Código de Processo Penal o art. 5º LXIII da  Constituição  da República além de tratados internacionais a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos art. 8 § 2º g e por isso é suficiente para inquinar de nulidade absoluta o acórdão impugnado” HC 265.967/SP Min. Rel. Sebastião Reis Júnior 6ª Turma julgado em 05/03/2015 v.u. . Afinal a inobservância ao direito de permanecer em silêncio configura nulidade processual por cerceamento de defesa CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 § 9º E ART. 147 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. LEITURA DA DENÚNCIA PARA UMA TESTEMUNHA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. MAGISTRADO QUE LIMITA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILENCIO POR PARTE DO ACUSADO O QUAL QUERIA RESPONDER APENAS AS PERGUNTAS DA DEFESA. PROCEDENTE. INTERROGATÓRIO E ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES ANULADOS. PEDIDO CORREICIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste qualquer irregularidade com o fato de o membro do Ministério Público proceder a leitura da denúncia para uma testemunha tendo em vista que não há qualquer vedação legal para o procedimento 2. Se o acusado manifesta o desejo de apenas responder as perguntas feitas pela defesa não pode o magistrado limitar o exercício desse direito já que o acusado não é obrigado a se auto-incriminar nemo tenetur se detegere podendo responder as perguntas que sua defesa entenda serem mais convenientes de modo que o exercício do direito ao silêncio pode ser feito de forma parcial. Precedentes 3. Não se deve contudo anular toda a audiência realizada tendo em vista que as outras provas produzidas foram válidas sem qualquer vício. Interrogatório e atos processuais posteriores anulados. Correiçãoa parcial conhecida e parcialmente provida nos termos do voto da Desa. Relatora  TJ-PA - COR 00174006520168140401 BELÉM Relator VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Data de Julgamento 20/06/2017 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Data de Publicação 04/07/2017 PENAL. APELAÇÃO. ART. 155 § 4º INCISO I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - TESTEMUNHO POLICIAL - CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE INQUISITORIAL - AUSÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - DIFICULDADE ALEGADA PELO ACUSADO NO ACESSO A UM ADVOGADO - PROVA ILÍCITA - DÚVIDAS QUANTO AO MODO DE OBTENÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível que o acusado tenha participado da empreitada delitiva não foram carreados para os autos os elementos mínimos a demonstrar a certeza necessária a um édito condenatório. A confissão efetuada pelo acusado em sede inquisitorial é prova ilícita visto que não fora assegurado ao suspeito o direito constitucional ao silêncio garantia essa que não consta do referido termo de declarações. Se o modo como se obteve o acesso a uma placa de carro envolvido na empreitada delitiva se mostra nebuloso com mudança de versões ofertadas pela vítima e testemunha em juízo reforça-se a dúvida quanto à efetiva participação do acusado nos fatos em deslinde.  TJ-DF 20110610138315 0013582-97.2011.8.07.0006 Relator ROMÃO C. OLIVEIRA Data de Julgamento 02/03/2017 1ª TURMA CRIMINAL Data de Publicação Publicado no DJE 08/03/2017 . Pág. 68/97 Razão pela qual o simples silêncio do acusado não pode ter interpretação desfavorável.

DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL

Toda denúncia parte de uma presunção equivocada da autoria do Réu calcada exclusivamente sobre um depoimento prestado pelo policial militar. Todavia a doutrina e a jurisprudência possuem posicionamento firmado de que o agente policial sem qualquer acusação a sua probidade mas possui conflito de interesses inafastável uma vez que participou ativamente das diligências que culminaram em sua prisão. Nesse sentido Por mais idôneo que seja o policial por mais honesto e correto se participou da diligência servindo de testemunha no fundo está procurando legitimar a sua própria conduta o que juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge pois com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais Apelação n.º 135.747 TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO Apelação. Tráfico de drogas. Contradição no depoimento policial . Absolvição. 1. Os elementos de informações produzidos na fase de inquérito policial e não confirmados perante a autoridade judicial depoimento das testemunhas da acusação não podem ser utilizados para fundamentar uma condenação sendo a absolvição única solução a ser implementada . 2. Apelação conhecida e improvida. TJ-AM 02549835720128040001 AM 0254983-57.2012.8.04.0001 Relator Elci Simões de Oliveira Data de Julgamento 24/09/2017 Segunda Câmara Criminal Assim considerando a escassa prova gerada no inquérito constata-se que inexiste elementos suficientes a incriminar o réu.

DO EXCESSO DE PRAZO

O paciente encontra-se preso em caráter preventivo por mais de    dias sem que houvesse a devida  . Com efeito o referido inquérito iniciou-se em  sendo efetuada a prisão somente em  . A prisão preventiva embora não tenha prazo preestabelecido não pode perdurar infinitamente. Trata-se de demora inadmissível pois trata-se do cerceamento da liberdade sem o devido processo legal uma vez que a custódia prolonga-se por mais de    anos extrapolando qualquer juízo de razoabilidade. Evidentemente que não pode o paciente sofrer as mazelas da privação de liberdade em razão exclusivamente da ineficiência administrativa do Estado na  . Sendo assim vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora paciente o qual restou detido pelo menos    dias sem que houvesse o     - situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Diz o art. 648 do Código de Processo Penal que a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. O Código de Processo Penal estabelece claramente que quando o inquérito policial durar mais de 10 dias a contar da prisão em flagrante in verbis Art.  10.    O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente contado o prazo nesta hipótese a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 dias quando estiver solto mediante fiança ou sem ela. Dessa forma considerando eu a prisão em flagrante já supera dias o relaxamento de prisão é devido por EXCESSO DE PRAZO conforme entendimento pacificado nos tribunais HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÕNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. LAPSO TEMPORAL PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EXCEDIDO. RELAXAMENTO RATIFICADO. No caso dos autos trata-se de paciente preso em flagrante delito no dia 05.03.2015. Encaminhado o auto de prisão em flagrante à magistrada de Farroupilha esta declinou da competência e determinou o envio das peças da prisão ao juízo da Comarca de Antônio Prado. Ocorre que até o dia 09.03.2015 às 16h00min - segundo se depreende da certidão do escrivão da comarca de Antônio Prado - as peças do auto de prisão em flagrante ainda não haviam sido encaminhadas ao juízo competente. Sendo assim constata-se que o paciente restou detido no mínimo por 04 dias sem que houvesse homologação e a conversão da prisão se assim entendesse o magistrado. Logo observa-se a violação ao art. 5º inc. LXII da CRFB bem como ao art. 306 § 1º do CPP devendo portanto a prisão ser relaxada. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LIMINAR RATIFICADA. Habeas Corpus Nº 70063867733 Quinta Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Lizete Andreis Sebben Julgado em 13/05/2015 . TJ-RS - HC 70063867733 RS Relator Lizete Andreis Sebben Data de Julgamento 13/05/2015 Quinta Câmara Criminal Data de Publicação Diário da Justiça do dia 14/05/2015 HABEAS CORPUS. PRISÃO FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS DO ART.310DOCPP. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE HÁ CERCA DE 30 DIAS. IRRAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandamus que pretende a concessão da soltura da paciente presa em razão de flagrante há cerca de 30 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da adoção de uma das medidas insculpidas no art.310doCPP. 2. A prisão cautelar deve ser calcada em elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação do paciente sob o o risco de faltar justa causa para manutenção da prisão. 3. Configurado o excesso de prazo na duração do flagrante não se justifica a segregação da paciente que permanece presa em clara afronta ao direito à razoável duração do processo garantido aos acusados no art.5º inc.LXXVII daConstituição Federal. 4. Concessão da ordem à unanimidade. HC 3472537 PE Rel. Odilon de Oliveira Neto 1ª Câmara Criminal. 25/09/2014 Trata-se de violação inequívoca do art.5º daConstituição da República a qual prevê Art. 5º inciso LXII " a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" Nesta senda vejamos o que prescreve o art. 306 do Código de Processo Penal “ Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1º Em até 24 vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e caso o autuado não informe o nome de seu advogado cópia integral para a Defensoria Pública.” Sendo assim vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora paciente o qual restou detido pelo menos dias sem que houvesse a homologação do auto de prisão em flagrante ou conversão em prisão preventiva – se assim fosse o caso - situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista que tal deve ocorrer no lapso de 24hs. Portanto observada a violação ao art.5º inc.LXII daCRFB bem como ao art.306 § 1º doCPP em que pese tratar-se de crime a manutenção da prisão preventiva deve ser afastada por questão de ilegalidade não observância de procedimento . Pontes de Miranda destaca “O fato de estar preso o réu por mais tempo do que a lei determina é insofismavelmente violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Se assim é se o paciente estribando-se na passagem constitucional impetra o habeas corpus... e se pelos documentos prova a opressão ou desleixo que em prisão ilegal importou não sabemos como e fundado em que possa a instância superior negar-se a libertá-lo”. História e Prática do Habeas Corpus Saraiva 1979 2º Volume p. 144 . Trata-se de inaceitável excesso de prazo revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais o Estado retarda a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas ao paciente ou à sua Defesa em clara inobservância à garantia da razoável duração do processo. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA Conforme narrativa dos fatos o paciente não se enquadra em qualquer dos requisitos dos arts. 312 e 313 “Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública da ordem econômica por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.   Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282 § 4 o .” NR   “Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código será admitida a decretação da prisão preventiva   I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 quatro anos   II - se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal   III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher criança adolescente idoso enfermo ou pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência   Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” Portanto considerando que a prisão ocorreu   ausentes os requisitos que pudessem motivar a manutenção da prisão preventiva devendo ser emitido imediatamente o alvará de soltura conforme precedentes sobre o tema CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06 queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes em hipótese na qual o flagrante foi relaxado por inexistência do estado de flagrância. II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condenação . III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao recorrente assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas - ou o clamor social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida nos termos do voto do relator. STJ - HC 211700 CE 2011/0152555-5 Relator Ministro GILSON DIPP Data de Julgamento 14/02/2012 T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação DJe 24/02/2012 " CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇAOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP em observância ao princípio constitucional dapresunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação. II. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica dodelito imputado ao paciente assim como presunções abstratas sobre a possível prática de outros delitos ou ilações acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco não constituem   fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de   qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art.   312   do   CPP . III. Ordem concedida nos termos do voto do Relator." HC200254/MT Quinta Turma de minha relatoria DJe 13/12/2011 Por se tratar de requisitos indispensáveis para a condução da prisão em flagrante para preventiva não há motivos para a manutenção da prisão em flagrante.

DOS VÍCIOS MATERIAIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Conforme narrado a prisão ocorreu após a ocorrência conforme consta do auto de prisão em flagrante razão pela qual não estão presentes nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar. A prisão em flagrante é uma medida caracterizada pela privação da liberdade de locomoção do agente surpreendido em situação de flagrância que independe de prévia autorização judicial. Conforme se depreende pela narrativa não se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP quais sejam “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem I – está cometendo a infração penal II – acaba de cometê-la III – é perseguido logo após pela autoridade pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração IV – é encontrado logo depois com instrumentos armas objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”. Não houve nexo ininterrupto entre o momento da prisão e a prática do delito. O Paciente não foi encontrado logo depois da prática de uma infração penal com instrumentos armas objetos ou papéis que fizessem presumir ser ele o seu autor. Restando afastado o requisito temporal. Assim a prisão se deu de forma ilícita sendo imperativo o relaxamento da constrição cautelar nos termos do art. 5º inciso LXV da Constituição da República. O STJ confirma este entendimento PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 § 2º I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14 II E ART. 18 I 2 ª PARTE NA FORMA DO ART. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º DA LEI N.º 8072/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. " Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que horas depois do delito entrega-se à polícia que o não perseguia e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva se presentes os seus pressupostos concede-se a ordem de habeas corpus para invalidar o flagrante. Unânime." STF - RHC n.º 61.442/MT 2ª Turma Rel. Min. Francisco Rezek DJU de 10.02.84 . Writ concedido a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente com a conseqüente expedição do alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada. STJ - HC 30527 RJ 2003/0167195-3 Relator Ministro FELIX FISCHER Data de Julgamento 19/02/2004 T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação DJ 22.03.2004 p. 335 " Prisão em flagrante - Inocorrência – Agente que não foi surpreendido cometendo a infração penal nem tampouco perseguido imediatamente após sua prática não sendo encontrado ademais em situação que autorizasse presunção de ser o seu autor." TJSP - Câm. Crim. h.c. nº 128260 em 3.2.76 Rel. Des. Humberto da Nova - RJTJESP 39/256 " Prisão em flagrante - Inocorrência - Inteligência dos arts. 302 e 317 do CPP - O caráter de flagrante não se coaduna com a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial. Inexiste prisão em tais circunstâncias." TJSP _ Câm. Crim. h.c. nº 126351 em 22.7.75 Rel. Des. Márcio Bonilha - RT 82/296 Dessa forma considerando que não houve situação de flagrância art. 302. CPP pois  o lapso de tempo entre a prática do crime e a prisão foi de      não há que se falar em prisão em flagrante pois totalmente ilícita portanto o confinamento do réu antes da sentença penal condenatória afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

DA IMPOSSIBILIDADE DA REVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA

De forma cautelar destaca-se ainda a inviabilidade de transformação de prisão em flagrante em prisão preventiva pois ausentes os requisitos dos arts. 312 e 313 “Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública da ordem econômica por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.  Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282 § 4 o .” NR   “Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código será admitida a decretação da prisão preventiva   I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 quatro anos   II - se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal   III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher criança adolescente idoso enfermo ou pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência   Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” Portanto ausentes os requisitos que pudessem motivar a prisão preventiva deve ser emitido imediatamente o alvará de soltura conforme precedentes sobre o tema CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. CLAMOR SOCIAL. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06 queobstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delitode tráfico ilícito de entorpecentes em hipótese na qual o flagrante foi relaxado por inexistência do estado de flagrância. II. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar a reprimenda e a ser cumprida quando da condenação . III. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao recorrente assim como o volume de drogas apreendidas -cerca de 105 gramas - ou o clamor social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Ordem concedida nos termos do voto do relator. STJ - HC 211700 CE 2011/0152555-5 Relator Ministro GILSON DIPP Data de Julgamento 14/02/2012 T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação DJe 24/02/2012 " CRIMINAL. HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇAOPARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS.FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I. A prisão preventiva é medida excepcional que deve serdecretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legaisprevistos no art.312doCPP em observância ao princípio constitucional dapresunção de inocência ou da não culpabilidade sob pena de antecipar areprimenda a ser cumprida quando sobrevier eventual condenação. II. O simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica dodelito imputado ao paciente assim como presunções abstratas sobre a possível prática de outros delitos ou ilações acerca de eventuais condutasfuturas que possam vir a representar algum risco não constituem   fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar se desvinculados de   qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art.   312   do   CPP . III. Ordem concedida nos termos do voto do Relator." HC200254/MT Quinta Turma de minha relatoria DJe 13/12/2011 À vista do exposto requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Paciente o relaxamento da prisão expedindo-se o competente alvará de soltura a fim de ver-se processado em liberdade. DOS BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO Inobstante a preliminar arguida importa destacar que o Réu é  trata-se de pessoa íntegra de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Possui ainda endereço certo na onde reside com sua família nesta Comarca trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo. As razões do fato em si serão analisadas oportunamente no devido processo legal não cabendo neste momento um julgamento prévio de sua inocência. Neste sentido Julio Fabbrini Mirabete   em sua obra  Código De Processo Penal Interpretado 8ª edição pág. 670 leciona Como em princípio ninguém  deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício  de sua liberdade deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade . À vista do exposto requer-se a consideração de todos os argumentos acima com o imediato arquivamento da denúncia. PEDIDOS Isto posto requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO diante da existência de circunstancias que excluam o crime ou isentem o réu da pena e consequentemente a aplicação do art. 397 I CPP. Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos rol em anexo . Termos em que pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários