Modelo de Petição: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide 

  AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  DA COMARCA DE .       inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANO MORAL em de       pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº      com sede na avenida      inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua     inscrito no CPF sob nº   RG nº   residente e domiciliado à Rua       o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS Conforme demonstra os documentos em anexo   para fins de adquirir um plano de      os Réus exerciam um forte trabalho de persuasão convencendo inúmeras pessoas a aderirem os planos. De acordo com o previsto em contrato ao adquirir o plano o Autor assumia a função de   operador do sistema vindo a ser melhor remunerado somente se angariasse novos " associados" . Para tanto o Autor era obrigado a      Ao verificar que nem o tempo de retorno financeiro nem a viabilidade de continuidade do negócio eram como propostos o Autor buscou maiores informações sobre a rede vindo a ter conhecimento que se enquadrava na modalidade de rede de pirâmide. Ao buscar a empresa requerida para rescindir seu contrato e buscar a devolução de seu dinheiro teve negado seu pleito obrigando o Autor a buscar o judiciário.  ATENÇÃO Atentar aos critérios de caracterização da modalidade de pirâmide financeira uma vez que é tipificado como crime contra a economia popular Art. 2º IX da Lei nº 1.521/51 e a acusação sem provas é tipificado como crime de calúnia Art. 138 CP . DO ENQUADRAMENTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nos termos do Código de Direito do Consumidor " f ornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 3º Portanto todo aquele que oferece qualquer atividade no mercado de consumo mediante remuneração deve ser enquadrado como  fornecedor de serviço . A empresa Ré ao oferecer serviço de    mediante remuneração não escoa em qualquer hipótese os limites do enquadramento do CDC.  DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fulcro no inciso VIII do artigo 6.º do Diploma Consumerista   diante da demonstração inequívoca  inequívoca dos requisitos à inversão do ônus da prova quais sejam a A  v erossimilhança da alegação   do Autor está consubstanciada na robusta prova documental ora juntada bem como com a demonstração clara da i ilicitude do contrato por característico de pirâmide financeira ii o vício de consentimento que passa a demonstrar iii o descumprimento a legítima expectativa de retorno.  b A  hipossuficiência   fica demonstrada no notório desequilíbrio econômico e intelectual entre o Autor e os Réus na medida em que os Réus dispões de melhores condições de produção probatória haja vista que sequer forneceram para o Autor a documentação requerida. Para fins de demonstração do vínculo entre o requerente e as atividades desenvolvidas pela Ré faz-se necessária a obtenção cautelar de acesso ao contrato e demais informações do sistema da requerida. Trata-se de situação já analisada e deferida em outros tribunais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PIRÂMIDE FINANCEIRA -  TELEXFREE - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO  - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - " QUANTUM DEBEATUR" - TITULARIDADE DO CRÉDITO - FATO NOVO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - POSSIBILIDADE. 1.  É legítimo o pedido incidental de exibição de documento formulado em sede de liquidação de sentença  proferida em ação coletiva se outros elementos dos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes. 2. A sentença de procedência na ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos depende em regra de liquidação para apuração do " quantum debeatur" e aferição da titularidade do crédito. 3. Nos termos do art. 475-E do CPC/73 para determinar o valor da condenação será cabível a liquidação por artigos quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo. 4. Apelo provido. TJ-MG - AC 10352160002668001 MG Relator José Arthur Filho Data de Julgamento 11/11/2016 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/12/2016 Trata-se da necessária inversão do ônus da prova por manifesta quebra do equilíbrio entre as partes na obtenção da prova uma vez que o Requerente não consegue acesso às suas informações desde que as primeiras ações foram instauradas.  Portanto necessária a inversão do ônus da prova conforme precedentes sobre o mesmo tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE.   TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373 § 1.º CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição   o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova   a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo ensejando por conseguinte decisões mais justas e equânimes conforme cada caso concreto. Precedentes do TJAC. 2. Recurso conhecido e no mérito provido. TJ-AC - AI 10012569820168010000 AC 1001256-98.2016.8.01.0000 Relator Des. Júnior Alberto Data de Julgamento 31/01/2017 Segunda Câmara Cível Data de Publicação 06/02/2017 Razão pela qual requer seja liminarmente deferido o pedido de exibição de documentos para fins de que o requerente tenha acesso ao  back office  da empresa e consequentemente acesso às informações financeiras que indiquem o valor correspondente ao devido ressarcimento. Portanto   a inversão do ônus da prova é medida que se impõe e se requer ficando ao encargo dos Réus a apresentação de todos os        pertinentes ao caso em concreto. DA MODALIDADE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA Inicialmente cumpre esclarecer não tratar-se de simples marketing multinível mas de verdadeira estrutura piramidal variação do esquema Ponzi pois caracterizada pelos seguintes elementos a Fragilidade da base da pirâmide.  O mérito é por antiguidade ou seja o ápice da pirâmide composto por anfitriões do negócio recebe rendimentos bem superiores aos mais novos independente do maior ou menor êxito nas vendas dos produtos.  Ou seja a ' atratividade' do sistema consiste no pagamento de bonificações pela empresa Ré por cada novo associado recrutado de forma que quem se encontra no início da rede ou topo da pirâmide recebe premiações que superam o valor que pagou para associar-se ao passo que 90% dos associados a base da pirâmide não consegue recuperar o valor do ' investimento' amargando prejuízo.  b Crescimento financeiro proporcional ao recrutamento. Ou seja os recursos que dão volume ao negócio não são provenientes da venda dos produtos divulgados mas primordialmente do cadastramento de novos membros em proporção expressivamente maior. Ou seja o único atrativo do negócio é o cadastramento de novos membros à rede e não a comercialização dos produtos. c Insustentabilidade do negócio. Inexistência de um produto altamente interessante a ponto de representar a principal receita e causa de ganhos expressivos refletindo na imediata insolvência do negócio no caso de não existirem novas adesões novos associados .  De acordo com a 2º edição do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor CVM/DPDC sobre investimentos irregulares conceitua “Pirâmides” da seguinte forma Outro golpe envolve as chamadas “Pirâmides”. Nesse caso por não haver um negócio legítimo os pagamentos aos investidores são provenientes de novas aplicações. Quando os ingressos não são su& cientes para cobrir os resgates estes começam a atrasar e são finalmente interrompidos gerando perdas para os que investiram. Alguns diferenciam as pirâmides dos chamados esquemas “Ponzi” que receberam esse nome em referência ao golpista que no início do século passado nos EUA arrecadou recursos de milhares de pessoas prometendo lucros elevados em poucos dias. Também nesse esquema os lucros são pagos com recursos novos mas a diferença seria que neste caso o investidor não precisaria realizar esforços para atrair novos investidores há uma aparência maior de investimento pois os recursos são entregues a uma pessoa que promete restituir os valores com maior rentabilidade . Nas pirâmides por outro lado normalmente é exigido do próprio investidor recrutar novos participantes ampliando assim a rede de pessoas alcançada pelo GOLPE. Ambos os esquemas possuem características comuns ainda que presentes em graus variados promessa de rentabilidade atraente pouco detalhamento dos riscos sentido de urgência e de oportunidade a ser perdida e período curto de investimento permitindo que o investidor aplique um valor inicial pequeno e depois tendo sucesso no resgate ganhe confiança e amplie suas aplicações . Portanto diante da descrição e provas do negócio objeto da presente ação fica demonstrada a ocorrência de pirâmide financeira. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Conforme todo conjunto documental que junta à presente peça ficam caracterizados duas grandes promessas i a legalidade do negócio e ii o retorno financeiro expressivo a curto prazo. Ocorre que desconhecendo totalmente o verdadeiro método de remuneração o Autor acreditou tratar-se de um ótimo negócio de vendas. Todavia no decorrer do processo verificou que sua remuneração seria muito superior com o recrutamento. Segundo a redação do artigo  46  do  CDC os contratos que regulam as relações de consumo devem oportunizar o real e integral conhecimento prévio de seu conteúdo consequências e compressão de seu sentido e alcance. Já o art. 36 do mesmo diploma dispõe que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor identifique fácil e imediatamente o real funcionamento do serviço ofertado. No presente caso o produto conforme provas em anexo se concentra na promessa de fantásticos rendimentos induzindo em erro sobre o real funcionamento do negócio   que na realidade ocultava pacto financeiro diverso consistente no ingresso em  " pirâmide financeira”   irregular de recursos em pecúnia   caracterizando  vício de consentimento . Tem-se dessa forma uma prática abusiva especialmente pela formalização contratual se tratar de Contrato de Adesão em  afronta o disposto no artigo  39 inc.  IV do  CDC. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Diferentemente do que foi prometido o valor investido pelo autor jamais retornou em inequívoca quebra da expectativa legítima do contrato.  Assim considerando que a empresa Ré não cumpriu com sua proposta cabe a rescisão contratual e a imediata devolução dos valores pagos uma vez que fica perfeitamente demonstrado a Pagamento dos valores contratados b Descumprimento do contrato por parte da empresa Ré pela expectativa frustrada de retorno financeiro c Vício de consentimento do Autor ao ser induzido em erro d Ilicitude do contrato pelo enquadramento na modalidade pirâmide financeira. Portanto o comportamento da ré configurou clara prática abusiva enquadrando-se no  artigo  39 inciso  IV do  Código de Defesa do Consumidor   restando claro o direito ao desfazimento do negócio e o retorno das partes ao estado anterior à contratação com a rescisão do contrato e restituição do valor pago. Precedentes neste sentido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRANQUIA TELEXFREE VOIP . PROMESSA DE LUCROS SUBSTANCIAIS RÁPIDOS E BAIXO INVESTIMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADO. A prova dos autos demonstra que a autora/apelada foi induzida em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente ingressando em evidente vício de consentimento no que se denomina de" pirâmide financeira " sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. BLOQUEIO DE VALORES. O fato de os ativos da ré terem sido bloqueados por decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública em nada impede a discussão da matéria no presente feito mormente porque a demandada apenas teve os valores bloqueados naquela ação por não pagar o que era devido aos divulgadores não podendo ser beneficiada por ato que deu causa. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA. A prova dos autos recibos de pagamento demonstra que a autora desembolsou a quantia reconhecida pela sentença ao aderir à proposta lançada pela empresa recorrente mostrando-se correto o arbitramento judicial. Considerando o preço pago pelo serviço a vantagem exagerada obtida pela empresa ré e a técnica agressiva e abusiva de venda utilizada que se enquadra no disposto no art.  39 inciso  IV do  CDC a rescisão contratual é medida que se impõe com o ressarcimento à autora do valor desembolsado para aderir ao negócio nos exatos termos da decisão recorrida. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70066937574 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Beatriz Iser Julgado em 09/03/2016 . CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM RASTREADORES DE VEÍCULOS COM A PROMESSA DE GANHOS FÁCEIS PELA DIVULGAÇÃO E MARKETING. SENTENÇA EXTINTA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO SEQUER FIRMADO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.  CONTRATO QUE NÃO OFERECE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO INVESTIMENTO FEITO PELO ADERENTE SIMPLESMENTE OCULTANDO O REAL OBJETIVO DE REPASSAR A TERCEIROS O MESMO NEGÓCIO SOB A PROMESSA DE GANHO DE COMISSÕES FORMANDO A CHAMADA" PIRÂMIDE FINANCEIRA " . OFENSA AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO   CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005331749 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Vivian Cristina Angonese Spengler Julgado em 10/06/2015 RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO COM PROMESSA DE GANHOS DE FORMA RÁPIDA E FÁCIL. SUPOSTA PIRÂMIDE FINANCEIRA. TELEXFREE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 2.956 32 E NÃO RECEBEU O RETORNO FINANCEIRO PROMETIDO PELA RÉ.  DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS . SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO RÉU AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005983978 Quarta Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Glaucia Dipp Dreher Julgado em 29/04/2016 . Por todo exposto deve ser  declarado rescindido e extinto o contrato sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. DO DANO MORAL Primeiramente insta consignar que o Autor encontrava-se em difícil situação financeira buscando incessantemente novas oportunidades d emprego para sustentar sua família. Com muito trabalho conseguiu reunir o investimento mínimo necessário apostando todas suas fichas neste novo negócio. Portanto não trata-se exclusivamente de valores perdidos mas de toda sua esperança em poder garantir o mínimo de dignidade a sua família. A frustração de tratar-se de um modelo de negócio ilícito supera qualquer aborrecimento natural do cotidiano tratando-se de grave manobra que utilizava a boa fé de pessoas simples para locupletamento ilícito. Assim caracterizado o ato lesivo surge o dever de indenizar os danos daí advindos. Sobre o assunto cabe citar o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho que ao tratar do dano moral puro fez expressa referência à desnecessidade de prova de sua ocorrência in  Programa de Responsabilidade Civil 5ª ed. 2ª tiragem 2004 p. 100 [...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor a tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia não teria ela como demonstrar o descrédito o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da gravidade do ilícito em si. [...]  O artigo  186  do  Código Civil é de clara redação de que  “ aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito ” . Para tanto o valor a ser arbitrado não pode ser meramente simbólico que possa ser tão insignificante que não represente uma coação àquele que lesa a fim de dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente prevenindo ilícitos semelhantes conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.  CONTRATAÇÃO DE PLANO JUNTO A EMPRESA REQUERIDA. RÉUS SOLIDÁRIOS.  PIRAMIDE FINANCEIRA . DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIA E MORAL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ LEIGO FEITA A DESTEMPO. DEVER DE PAGAMENTO.  DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000 00 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO DESPROVIDO Recurso Cível Nº 71005476411 Primeira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Roberto Carvalho Fraga Julgado em 31/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.   CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PARA EMPRESA DE TELEFONIA VOIP. TELEXFREE.  DANO MORAL O CORRENTE. A existência da denominada " pirâmide financeira " prática abusiva que caracterizou fraude contra milhares de consumidores de todo o país já restou conhecida em inúmeras demandas análogas a presente.  Dano moral.   Uma vez comprovado o ilícito cometido pela empresa demandada via propaganda enganosa merece a parte autora ser indenizada pelos transtornos sofridos cabendo ao juízo a fixação do valor devido salientando que o objetivo do dano moral é dar ao lesado uma compensação pelo sofrimento experimentado.   DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70069173060 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Giovanni Conti Julgado em 19/05/2016 Portanto demonstrada a ocorrência de grave perturbação ilícita ao Autor a condenação por danos morais é medida que se impõe.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 

O Código de Defesa do Consumidor buscando garantir a reparação dos consumidores implementou mecanismos mais efetivos de proteção a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica.  Dispõe o art. 28 do Código Consumerista da seguinte forma Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do consumidor houver abuso do direito excesso de poder infração da lei fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.  No presente caso tais elementos ficam claramente demonstrado uma vez que nitidamente a pessoa jurídica esta servindo de escudo para o cometimento de fraudes abuso de direito ou outros atos ilícitos da empresa Ré. Visando coibir essas condutas o CDC adotou a teoria objetiva da desconsideração onde a prova da intenção do agente no mau uso da pessoa jurídica é dispensada.  Esta hipótese não é recente estando presente nos Tribunais por quase duas décadas   “Ação civil pública. Pedido de dissolução de sociedade. Exploração de atividade ilícita. Hipótese de captação de poupança popular pelo sistema de administração de consórcio de telefones. Dissolução decretada. Sentença mantida” TJSP 1ª Câmara de Direito Privado 14/10/1997 apelação cível nº 268.025-2 rel. Des. Guimarães e Souza. A desconsideração da personalidade nada mais é do que uma forma especial de reação do ordenamento jurídico ao mau uso da pessoa jurídica que visa coibir a prática de fraude ou abuso através da personalidade jurídica. Por todas essa razões é que se busca desvelar temporariamente as pessoas jurídicas ora requeridas buscando coibir o mau uso desta bem como atingir o patrimônio pessoal dos empresários com o fito de assegurar a efetiva tutela dos consumidores.    

DAS PROVAS

Para fins de arbitramento e liquidação da sentença faz-se necessária a comprovação do vínculo entre o requerente e o Réu o que faz da seguinte forma a Propagandas folhetos vídeos e demais materiais de divulgação demonstrando a forma abusiva e excessiva para recrutar novos aderentes b Contrato entre o divulgador e a Ré demonstrando a legitimidade do Autor c Boletos pagos comprovando os pagamentos realizados pelo divulgador à empresa Ré totalizando o valor de R$    d Extrato bancário comprovando as transferências e pagamentos à empresa Ré totalizando o valor de R$     e E-mails de boas vindas e procedimentos da vinculação demonstrando o método de trabalho pregado f P rint   da tela do  Back Office e   logins de cont a   evidenciando a vinculação do Requerente como divulgador dos produtos e consequente direito ao crédito dos valores pagos. ATENÇÃO! A comprovação do vínculo entre o Requerente e as atividades desenvolvidas pela Requerida bem como a demonstração do crédito são essenciais para o êxito da ação. Caso não disponha destes documentos pode-se pleitear um pedido cautelar antecedente de exibição de documentos ou tentar nesta mesma via uma incidental cautelar para obtenção de acesso às provas do vínculo. 3.  DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a Vossa Excelência a O deferimento liminar de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando à requerida que traga aos autos os documentos relativos ao presente feito em especial todos os comprovantes de pagamento da autora sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato b a CITAÇÃO da requerida para querendo apresentar contestação no prazo legal sob pena de revelia c A  TOTAL PROCEDÊNCIA  da ação para o fim de declarar nulo o contrato firmado condenando a Demandada ao pagamento I  - da REPETIÇÃO DE INDÉBITO dos valores pagos à título de adesão e aquisição dos produtos      acrescidos de juros e correção monetária a contar da data de cada pagamento II - de indenização por DANOS MATERIAIS considerando os investimentos necessários à divulgação marketing e materiais adquiridos no valor de R$      III - de indenização de DANOS MORAIS em valor de no mínimo R$ 5.000 00 cinco mil reais considerando a expectativa frustrada e falsa promessa de reestruturação familiar pautada num negócio fraudulento   IV - a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para fins de buscar junto ao patrimônio dos sócios no caso de insolvência da empresa Ré os valores suficientes para saldar os valores pleiteados. d Requer ainda a PRODUÇÃO DE PROVAS através de todos os meios de provas admitidos em direito em especial a juntada da documentação nesta inicial e por parte do réu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e O deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA   f A  condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do sobre o valor total da condenação e ainda ao pagamento de custas judiciais. Dá-se à causa o valor R$      . Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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