Modelo de Petição: Contestação em ação de alimentos - redução do poder aquisitivo do alimentante - Alteração do status da filha por novo casamento - Novo CPC - Justiça Gratuita

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO    

Em face da Ação de movida por dizendo e requerendo o que segue 1.BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação de alimentos indevidamente movida pelos Autores uma vez que e ntre as partes restou acordado que seriam pagos aos Autores a título de prestação alimentícia o equivalente a % do salário mínimo nacional vigente até o dia 05 de cada mês a ser depositado na conta corrente em nome da Genitora.  Todavia diferentemente do que foi narrado na peça inicial       razão pela qual impugna todos os argumentos trazidos pela inicial.   DAS PRELIMINARES     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.     DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.         DA CONEXÃO Nos termos do CPC em seu Art. 55. reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº  tem-se configurada a Conexão.         DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     2. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta peça esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos

Da alteração do poder aquisitivo do Contestante

O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 do Código Civil estabelece um marco fático limitador do dever de garantir alimento pelo Requerido. Este dever cessa imediatamente à assunção de nova condição financeira do alimentante ou   de quem os recebe Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo. O Contestante teve drástica redução de seus vencimentos pois  foi demitido   em  conforme comprovante que junta em anexo. Tal situação além de não conseguir adimplir regularmente com os valores fixados tem impactado na sua própria subsistência. Dessa forma até que consiga  se recolocar no mercado de trabalho requer a redução dos valores estabelecidos a título de alimentos para  . Afinal conforme entendimento do STJ os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante tanto para aumentar como para diminuir os valores pactuados AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1.  AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE . INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AgRg no REsp 1302217 DF 2012/0000324-6 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 02/09/2014 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 15/09/2014 Assim diante da comprovada impossibilidade de mantes os valores pactuados requer a sua diminuição.

Da alteração do status civil da Requerente

Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de novo casamento pela Requerida Art.. 1.708.  Com o casamento a união estável ou o concubinato   do credor   cessa o dever de prestar alimentos.  grifo nosso . Ou seja diante da mudança do status civil da Requerente eis que atualmente se encontra na condição de casada tendo seu esposo emprego fixo remunerado resta suficientemente comprovada a presunção de desnecessidade dos alimentos fixados e exigidos do requerente. Afinal neste momento entende-se que ela dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento embasado no dever de mútua assistência proveniente do matrimônio. Portanto o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados não podendo o alimentante continuar obrigado a subvencioná-lo nessa situação   pois estaria concorrendo para prover as necessidades do casal o que não lhe cabe. Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade percebe-se facilmente a alteração na condição financeira da Requerida que agora então é responsável juntamente com seu esposo por seu sustento e de sua própria família o que autoriza a exoneração de alimentos ora pleiteada. FAMÍLIA.  ALIMENTOS .  FILHA MAIOR DE IDADE CASADA .  EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR . CABIMENTO. No caso está comprovado que a  alimentada   além de ter atingido a maioridade civil casara o que a teor do disposto no art. 1.708 do Código Civil   é fundamento bastante a ensejar o acolhimento da pretensão do alimentante de exoneração da obrigação alimentar . RECURSO PROVIDO. grifo nosso . TJ-RS-AC 70064741200 RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Data de Julgamento 24/06/2015   Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 29/06/2015 . AGRAVO INTERNO.  AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE .  TUTELA ANTECIPADA.   REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273 E 333 DO CPC. Embora maioridade civil por si só não seja motivo determinante à exoneração dos alimentos no caso   cabível a exoneração do alimentante em relação à filha maior que constituiu união estável   e realiza atividade remunerada   não mais fazendo jus ao recebimento de pensão alimentícia de seu genitor . Existência de fundamento suficiente a ensejar a exoneração de alimentos. Art. 1.708 do CC. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO PROVIDOS. grifo nosso . Agravo Nº 70068395375 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 09/03/2016 . Desta forma ficou perfeitamente demonstrada a desnecessidade de continuidade de garantia dos alimentos fixados culminando na imediata exoneração do Autor.   Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.       DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.           7. DOS PEDIDOS 1. Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda com a manutenção do valor de alimentos fixados em     A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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