Modelo de Petição: Embargos à Execução Trabalhista - Atualizado pela Reforma

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .

Por dependência à Ação de Execução número   PRAZO Os embargos à execução serão distribuídos por dependência no prazo de 5 dias contados da garantia do juízo nos termos do art. 884 da CLT. GARANTIA O embargante deve apresentar garanti integral do valor executado. CUSTAS De acordo com o art. 789-a V da CLT serão recolhidas ao final conforme autoriza o caput do artigo referido. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art.  884  da  CLT apresentar os seguintes

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor

1. DO TÍTULO EXECUTIVO

O executado ora embargante é    condenada ao pagamento de R$ conforme liquidação judicial no processo nº Ocorre que irregularidades insanáveis viciam a execução razão ela qual move-se o presente embargo . Art. 916. No prazo para embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta porcento do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

2. PRELIMINARES

Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez

A CLT ao estabelecer as condições da ação de execução previu expressamente em seu art. 879 de que sendo ilíquida a sentença exeqeenda ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Ou seja a execução somente pode ser promovida após prévia liquidação sob pena de nulidade nos termos do Art. 803 do CPC Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa líquida e exigível Ocorre que não houve na inicial apresentada memorial de cálculos apta a demonstrar tratar-se de sentença líquida com os requisitos previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado. Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação conforme destaca a Mauro Schiavi ao lecionar sobre o tema " Com a liquidação o título executivo judicial está apto para ser executado pois se o título não for líquido certo e exigível o procedimento de execução será nulo ." Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1093 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À  EXECUÇÃO  –  NULIDADE   DA  EXECUÇÃO   -  AUSÊNCIA  DOS ATRIBUTOS DO  TÍTULO   EXECUTIVO – CERTEZA   LIQUIDEZ   E  EXIGIBILIDADE   – NÃO OCORRÊNCIA–  NULIDADE   DA SENTENÇA – PRESENÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Presente os atributos para exequibilidade do  título não se declara a  nulidade   da  execução muito mais quando devidamente redigido de forma clara fonte legível com todas as taxas previstas devidamente nominadas e claras não há motivo para declaração de sua  nulidade . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade. Aplicação da Tabela Price não caracteriza abusividade. Ap 145023/2016 DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Julgado em 21/02/2017 Publicado no DJE 06/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – ACOLHIDA – TÍTULO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DA CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ART. 803 DO CPC – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – RESSARCIMENTO DE VALORES IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE BUSCA RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. O título executivo para ter validade e ser caracterizado como tal deve preencher os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade consoante estabelece o art. 803 I do CPC. Não tendo a embargada demonstrado o cumprimento da condição suspensiva inserta no contrato de locação apresentação dos boletins de medição não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo. Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível art. 803 CPC o recebimento dos valores somente se mostra viável em processo de conhecimento não pela via executiva. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do § 11 do artigo 85. TJ-MS - APL 08039196620158120021 MS 0803919-66.2015.8.12.0021 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 22/11/2016 3ª Câmara Cível Data de Publicação 23/11/2016 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta.

Da incompetência da Justiça do Trabalho

Trata-se de execução em face de empresa em processo de falência      .  Nos termos do Art. 47 da Lei Lei nº11.101/05 a recuperação judicial tem por objetivo a manutenção e função social da sociedade empresária que esteja passando por dificuldades econômico-financeiras buscando preservar empregos impostos e interesses dos credores e da própria sociedade evitando possível extinção. Assim nos moldes do artigo 6º caput e § 2º da Lei n.11.101/2005 a competência da Justiça Especializada do Trabalho para promover a execução de empresa em processo de recuperação judicial ou de falência decretada se exaure na individualização ou quantificação do crédito cabendo ao credor após esta fase habilitá-lo perante o Juízo Universal da Falência vejamos Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1 o   Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2 o   É permitido pleitear perante o administrador judicial habilitação exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho mas as ações de natureza trabalhista inclusive as impugnações a que se refere o art. 8 o  desta Lei serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Este mesmo entendimento é transmitido pela a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho através do Provimento nº 1 de 3 de maio de 2012 pela qual dispõe que os credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial devem habilitarem os seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Confirmando este posicionamento assevera a doutrina " ... diante da clareza do disposto no art. 6º §2º da Lei 11.101/2005 não ser mais possível o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho tampouco a declaração de desconsideração da personalidade jurídica da empresa na justiça do Trabalho e penhora dos bens dos sócios da empresa falida uma vez que a finalidade social da lei converge na direção de que todos os credores das empresas em recuperação judicial ou em estado falimentar efetivamente recebam seus créditos e que a empresa recupere suas força e volte a operar." SCHIAVI Mauro.  Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1209 Reflete este posicionamento a jurisprudência do STJ e tribunais sobre o tema EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte sedimentou o entendimento de que a competência desta Justiça Especial se exaure com a quantificação do crédito que em seguida deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar. Precedentes.  Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Processo AIRR -131500-70.2009.5.24.0071 Data de Julgamento 20/11/2012 Relator Ministro João Batista Brito Pereira 5ª Turma Data de Publicação DEJT 23/11/2012 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO TRABALHISTA DE TÍTULO EXIGÍVEL LÍQUIDO E CERTO –COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Há de ser mantida a decisão de origem que decretou a extinção da execução em curso nesta Especializada quando ressai dos autos que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial tendo em vista ser incompetente a Justiça do Trabalho para executar os títulos judiciais líquidos e certos proferido s não podendo praticar atos expropriatórios em face da sociedade empresária em recuperação judicial ou falência de competência da Justiça Comum para onde deverá se dirigir o exequente a fim de habilitar seu crédito. TRT-20 00804009320065200006 Relator RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Data de Publicação 10/07/2017 Razões pelas quais requer a imediata extinção da execução proposta.

Da nulidade da citação

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo RECURSO ORDINÁRIO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. Nos moldes do art. 880 da CLT e em conformidade com a jurisprudência do colendo TST a execução da obrigação definida tem início com a devida citação do executado. TRT-20 00015408220145200011 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 08/09/2017 Todavia o Executado ora Embargante teve conhecimento da execução apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei processual civil autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 no mesmo sentido a CLT dispõe Art.  880.  ... § 3º - Se o executado procurado por 2 duas vezes no espaço de 48 quarenta e oito horas não for encontrado far-se-á citação por edital publicado no jornal oficial ou na falta deste afixado na sede da Junta ou Juízo durante 5 cinco dias. Ou seja a a execução por edital só será cabível após atendidos os requisitos ali previstos o que não foi observado uma vez que o Exequente juntou cópia de apenas uma tentativa se citação desatendo claramente o dispositivo legal. Diante destes fatos tem-se a necessária declaração de nulidade da citação conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. A ausência de citação válida das devedoras principais conforme disciplina o artigo 880 caput e § 2º da CLT macula de nulidade a execução. Agravo de petição parcialmente provido.   TRT-1 - AP 01285001320095010068 RJ Relator Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha Primeira Turma Data de Publicação 20/02/2018 AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO EFETUADA POR EDITAL. Utiliza-se a citação por meio de edital quando evidenciado nos autos que a demandada encontra-se em local incerto ou não sabido. No caso restou constatado que o erro material contido no endereço informado pelo reclamante obstaculizando o seu direito à ampla defesa e ao contraditório razão pela qual se mostra imperiosa a declaração da nulidade da citação por edital realizada. TRT-1 - AP 00017416020125010080 RJ Relator Leonardo Pacheco Sexta Turma Data de Publicação 15/03/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL POR EDITAL. C aso em que a citação inicial do agravante ocorreu por edital sem que fossem esgotados todos os meios de localização disponíveis ao Juízo convênios e sem que a parte autora demonstrasse ter empreendido esforços de localização dos réus antes de requerer a citação por edital. Situação que enseja violação ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados ao réu acarretando a nulidade da citação inicial e de todos os atos decisórios posteriores desde a fase de conhecimento relativamente ao agravante. Apelo provido. TRT-4 - AP 00009400320135040024 Data de Julgamento 25/05/2017 Seção Especializada em Execução Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado. 

DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o redirecionamento da execução aos sócios quando não presentes os requisitos legais para ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não presentes os requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade uma vez que trata-se de excessão admitida somente em casos extremos conforme assevera a doutrina " Tratando-se de regra de exceção de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” STJ 2.ª Seção. EREsp 1.306.553/SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 12.12.14 ." " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 133 Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. “O encerramento das atividades ou dissolução ainda que irregulares da sociedade não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código Civil” EREsp 1306553-SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti 2.ª Seção j. 10.12.2014 DJe 12.12.2014 . 3. Agravo regimental não provido STJ 3.ª T. AgRg no AREsp 584195-RJ rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva DJUE 4.8.2015 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome Data de Publicação 03/10/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existindo responsável subsidiário devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos não há que se falar em execução dos bens dos sócios da devedora principal eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser alegada em proveito de quem também é devedor na obrigação ainda que de forma subsidiária. TRT-20 00003658820165200009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 14/09/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal. 3. DO DIREITO

Do excesso de execução

Trata-se de execução de quantia liquidada no valor de R$     . Ocorre que ao realizar a constrição via BACEN JUD foi bloqueado o valor de R$      em manifesta ilegalidade.  A pretensão do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO em claro enriquecimento ilícito do embargado devendo ser rechaçado conforme orienta a jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO EM EXCESSO. ILEGALIDADE. Verificada a constrição de valores por meio do sistema BACENJUD em quantia superior ao constante no título judicial há de se determinar o desbloqueio do valor excedente de modo a garantir a plena satisfação dos créditos exequendos sem contudo causar prejuízo aos executados. Mandamus admitido e segurança parcialmente concedida. TRT-11 00003749220175110000 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Gabinete da Vice Presidencia Portanto diante da demonstração inequívoca do bloqueio em valor excessivo requer o acolhimento dos presentes embargos para o reconhecimento do excesso de execução e liberação imediata do valor excedente indicando o bem      para penhora . Imprescindível indicar bem de valor adequado para a substituição da penhora. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Houve excesso de execução. No entanto o agravante não indica qualquer bem passível de constrição em substituição a fim de adimplir o crédito exequendo mantendo-se a constrição do bem penhorado. TRT-1 - AP 00001468720105010244 RJ Relator Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Segunda Turma Data de Publicação 09/10/2017  

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833 IV do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho estabelece a impenhorabilidade dos salários o que alcança o crédito devido ao exequente na presente ação relativo ao período em que ele laborou como empregado da primeira executada decorrente da condenação ao pagamento de horas extras e domingos laborados. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário art. 7º X da CR/88 e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional. TRT-3 - AP 00109738220155030065 0010973-82.2015.5.03.0065 Relator Convocado Leonardo Passos Ferreira Decima Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. b Da correção Monetária Observa-se que nas contas homologadas sem que a parte contrária tivesse vista a correção monetária foi calculada considerando o mês da prestação dos serviços. Nos termos da sumula 381 do TST a correção monetária deve ser calculada pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Diante o exposto postula-se que os cálculos sejam refeitos no que tange a correção monetária.

DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 523 DO CPC

Requer o exequente o acréscimo de 10% sobre o valor executado baseado na multa do art.  523   § 1º  do CPC/15 o que não se pode permitir por inaplicável à Justiça do Trabalho. Primeiro por ser subsidiária a aplicação do CPC somente aos casos omissos da CLT dada a redação do Art. 769 da CLT. E sobre a matéria a legislação trabalhista dispõe claramente sobre o procedimento a ser seguido nos arts. 880 882 e 883 sem prever referida multa. A jurisprudência nesse sentido confirme este posicionamento EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 523 DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. A penalidade imposta no caderno processual civil é inaplicável em sede trabalhista já que o artigo 880 da CLT determina a execução em 48 horas sob pena de penhora enquanto o CPC estabelece o prazo de 15 dias para pagamento. Ademais a incidência da aludida multa viola o artigo 889 da CLT o qual determina explicitamente a aplicação da Lei nº 6.830/80 aos trâmites e incidentes do processo de execução. TRT-1 - AP 00022917220135010451 RJ Relator Maria Aparecida Coutinho Magalhães Oitava Turma Data de Publicação 21/06/2017 Assim diante o exposto requer seja afastada a multa do art.  523   § 1º  do  CPC/15 por inaplicável.

DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO

Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 919 §1º que cabe efeito suspensivo " quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes." Assim considerando presentes os seguintes requisitos PROBABILIDADE DO DIREITO Considerando a cobrança indevida na execução pois     resta configurada a probabilidade do direito. RISCO DA DEMORA Por tratar-se de    execução que afeta os bens do Embargante a continuidade da execução coloca em risco     . DA GARANTIA DO PAGAMENTO O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de      . Cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.

DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO

Nos termos do CPC/15 em seu Art. 792 " a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" somente I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público se houver II - quando tiver sido averbada no registro do bem a pendência do processo de execução na forma doart. 828 III - quando tiver sido averbado no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência V - nos demais casos expressos em lei. E pelo que se depreende na matrícula do imóvel nº em anexo o imóvel foi adquirido pelo Embargante somente em . Ou seja alguns elementos devem ser considerados a Inexistência de coincidência temporal em data da transferência não havia qualquer ação movida pelo Exequente com citação válida b Insolvência o Executado dispõe de outros bens para suprir a execução não sendo suficiente a impugnada alienação para configurar a insolvência do Executado/ Conforme destaca a doutrina " Fundamental para caracterização da fraude à execução é a existência de litispendência ao tempo da alienação ou oneração do bem passível de constrição executiva. Vale dizer é imprescindível que o demandado tenha sido citado validamente para processo em curso ... . Além da litispendência exige-se para a configuração de fraude à execução a alienação ou oneração de bem sobre o qual pende ação fundada em direito real ou a existência de demanda capaz de reduzir o demandado à insolvência." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 792. Portanto além da litispendência entre a ação e a alienação o negócio jurídico que pretende-se anular deve ser suficiente a levar o executado à insolvência o que não ficou demonstrado no presente caso. Circunstâncias que não evidenciam fraude à execução devendo ser coibida a constrição pleiteada conforme precedentes sobre o tema EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceira reputada como de boa-fé sem que haja indício de a alienação ter se constituído em fraude contra credores conceito diverso do conceito de fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ. TRT-4 - AP 00209504620165040741 Data de Julgamento 15/03/2018 Seção Especializada em Execução FRAUDE À EXECUÇÃO - RECLAMAÇÃO PROPOSTA APÓS A TRANSMISSÃO DO BEM No caso como dito a transmissão do bem ocorreu bem antes do ajuizamento da ação protocolizada em outubro de 2007. Mesmo que a intenção tenha sido fraudulenta no sentido genérico -para frustrar reclamações trabalhistas- não é o suficiente para anular uma transmissão de bem que foi realizada antes de se saber se este exequente ajuizaria alguma reclamação trabalhista. TRT-1 - AP 01371008620075010005 RJ Relator Ivan da Costa Alemão Ferreira Nona Turma Data de Publicação 23/10/2017 Razões pelas quais demonstram a inexistência de fraude à execução e plena validade do negócio firmado devendo ser extinta a penhora sobre o bem . 

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

4. DOS PEDIDOS

Ex positis o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante nos termos do Art. 98 do CPC O recebimento e o processamento do presente Embargo à Execução Que seja determinada conta para depósito caução para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente     até que seja apreciada em caráter definitivo o presente Embargo nos termos do Art. 525 §6º e 919 §1º do CPC Que seja determinada a intimação da Embargada para querendo responder o presente Embargo O acolhimento do presente embargo com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo     5.1  Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$     A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº          ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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