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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE


PRAZO: Pela Reforma Trabalhista, a CLT indica que: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." (Art. 847, parágrafo único).
Já a RESOLUÇÃO CSJT Nº 241/2019* que regulamenta o processo eletrônico, informa que:
Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.
§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.
*Certifique-se sempre da vigência e da aplicabilidade das normas indicadas.

SIGILO NO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO: Ao optar pelo sigilo no ato do registro no processo eletrônico, apresente os fundamentos com base nos arts. art. 770, caput, da CLT e dos arts. 189 ou 773, do CPC, sob pena de desconsideração das peças nos termos da Resolução CJST nº 241/2019:
Art. 22(...) § 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.
§ 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que os acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.
§ 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustada a tentativa conciliatória.

Processo Nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído apresentar

CONTESTAÇÃO

em face da Reclamação Trabalhista movida por , já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.


PRELIMINARES DE DEFESA

DOS PEDIDOS

    15

    Comentários

    alguém tem modelo de Manifestação Prévia com base no artigo 11 da lei 8.429/92?
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    PRECISO DE UMA DEFESA ADMINISTRATIVA PROCOM
    Responder
    @Paulo Matos:
    Olá Dr.! Este modelo pode lhe ser útil: Impugnacao Administrativa processo sancionador PROCON
    Responder
    Boa tarde! Vcs tem recurso sobre as sentenças do FGTS, taxa TR?
    Responder
    Bom dia. Vcs teriam contestação à rescisão de contrato de trabalho proposta pelo empregador sob alegação de justa causa?
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    Boa Noite, Teria alguma contestação que trata a respeito do vinculo (quando existe) mas foi pago valores rescisórios. E que trate a respeito dos descontos de encargos (INSS e IRRF) a serem realizados?
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    @Queren Galicio Brandao Santos: Responder
    @Queren Galicio Brandao Santos:
    Boa noite!  Preciso de contestação com ilegitimidade passiva da empresa contestante - ausencia de vinculo empregaticio com a empresa contestante - denunciação da lide - empregado de empresa terceirizada - insalubridade - inexistencia de danos morais - litigancia de ma fé.
    Responder
    Alguém tem contestação à instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica??? Estou precisando urgentemente!!!!
    Responder
    @Camila Andrade: Responder
    @Camila Andrade:
    Camila, tenho um modelo. Caso queira, me manda um e-mail que te encaminho.  paula.lima.adv@outlook.com
    Responder
    Olá vocês teriam uma contestação de estabilidade gestante?
    Responder
    @Alexandre Carocas:
    Também preciso de uma!
    Responder
    @Alexandre Carocas: Responder
    @Alexandre Carocas: Responder