Modelo de Petição: Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ocorrência de justa causa - Carência da ação - Falta de interesse de agir

AO JUÍZO DA      VARA DO TRABALHO DE          PRAZO Pela Reforma Trabalhista* a CLT indica que " A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Art. 847 parágrafo único . Já a RESOLUÇÃO CSJT Nº 185 que regulamenta o processo eletrônico informa que A contestação reconvenção exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera com a utilização de equipamento próprio sendo automaticamente juntados facultada a apresentação de defesa oral na forma do art. 847 da CLT. § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação reconvenção exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Art. 22 *Certifique-se sempre da vigência e da aplicabilidade das normas indicadas pois as mudanças legislativas sempre causam polêmica. Processo Nº    já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor 

CONTESTAÇÃO

Em face da Reclamação Trabalhista movida por  igualmente qualificado pelos fatos e motivos a seguir dispostos

PRELIMINARES

    DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017 que instituiu a Reforma Trabalhista deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes conforme clara redação da MP 808/17 em seu Art. 2º   Art. 2 º     O disposto na  Lei n º  13.467 de 13 de julho de 2017 se aplica na integralidade aos contratos de trabalho vigentes . Assim não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma são de trato sucessivo submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente. A doutrina ao avaliar o tema destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência " i Quanto às regras de Direito Material do Trabalho o início de sua aplicação deve ser considerado de fato em 11.11.2017 visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017 aplicando-se normalmente o artigo 6º caput da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro LINB " FREITAS Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p. 43 Neste aspecto importante a transcrição da base legal sobre esta aplicabilidade Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada . LINB Razão pela qual as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade em especial a aplicação de sucumbência honorários sobre as parcelas improcedentes Art. 791-A e sobre os honorários periciais Art. 790-B CLT conforme precedente sobre tema HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica por si só a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST pois cabe ao magistrado conforme o caso isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais inteligência dos §§ 2º e 5º do art. 98 do NCPC . Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável desnudo de consequências. TRT-12 - RO 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019 Relator HELIO BASTIDA LOPES SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 16/11/2017 Razão pela qual requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.

    DA PRESCRIÇÃO BIENAL

Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial nos termos do art. 11     da CLT iniciou em  data em que ocorreu o término da relação de contrato tem-se portanto configurada a prescrição do objeto. Proposta a reclamação trabalhista mais de dois anos após a extinção do contrato deve ser declarada a prescrição extintiva. Recurso a que se nega provimento. TRT-1 - RO 00013408920135010512 RJ Relator Luiz Alfredo Mafra Lino Quarta Turma Data de Publicação 23/01/2018 Insta consignar ainda que o Reclamante não logrou comprovar a identidade de causa de pedir e pedidos entre as reclamatórias propostas não podendo se considerar interrupção do prazo prescricional PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS . Embora a reclamante tenha alegado na petição inicial que o presente processo deveria correr por dependência aos processos nº 0000969-63.2012.5.06.0014 e 0000004-51.2013.5.06.0014 os quais foram extintos sem resolução do mérito em virtude do não comparecimento da autora à audiência de conciliação não cuidou em juntar aos autos as peças preambulares daquelas ações de modo que fosse possível averiguar se os pedidos ali são idênticos aos desta reclamação trabalhista. Isso porque nos termos da Súmula 268 do C. TST " A ação trabalhista ainda que arquivada interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" . grifo inexistente no original . Recurso ordinário a que se nega provimento.  TRT-6 - RO 00001667520155060014 Data de Julgamento 19/01/2018 Terceira Turma PRESCRIÇÃO  BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  ANTERIOR ARQUIVADA. SÚMULA 286 DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS VEICULADOS NAS  RECLAMAÇÕES. Uma vez que o autor não cuidou de carrear documentação mínima capaz de demonstrar a identidade de pedidos entre a primeira  reclamação ajuizada dentro do prazo prescricional e a segunda manejada após o transcurso do biênio contado da rescisão contratual encargo que lhe competia a teor do preconizado nos termos do art. 818 consolidado e 333 inciso I do CPC não há que falar em interrupção do prazo prescricional previsto no art. 7º XXIX da Constituição Federal de 1988. TRT7  RO 00004455620155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO Portanto configurada a prescrição bienal. 

    DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Conforme relacionado na inicial o reclamante intenta pleitear verbas que julga devidas datadas de    ou seja com prazo superior ao limite prescricional. A redação da Constituição Federal em seu art.  7º   XXIX dispõe que é assegurada a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos.   Ou seja não há que se falar em viabilidade de análise de verbas trabalhistas de mais de 5 anos REENQUADRAMENTO -  PRESCRIÇÃO   TOTAL - O enquadramento do empregado em plano de cargos e salários constitui ato único do empregador sendo passível de  prescrição  total conforme orientação traçada pela Súmula 275 II do TST. Ajuizada a ação quando já ultrapassados mais de cinco anos das lesões aduzidas impõe-se declarar fulminados pela  prescrição   os direitos reivindicados pela autora. Recurso improvido no aspecto. Processo RO - 0001590-76.2015.5.06.0007 Redator Milton Gouveia da Silva Filho Data de julgamento 24/01/2018 Segunda Turma Data da assinatura 25/01/2018 Requer portanto o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a      com fundamento no art. 7º inc. XXIV CFRB/88 com a extinção do processo com resolução do mérito sobre esses pedidos.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA  CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de  citação  dos proprietários registrais. A  citação  por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus.  Nulidade  da  citação  por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  por pessoa sem qualquer poder dentro da empresa deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reagendada nova audiência e aceitas as razões abaixo trazidas.

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Apesar de mais flexível a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio nos termos do ARt. 840 §1 das CLT   in verbis   Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1 o     Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de apresentar os cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas deixou de apresentar PEDIDO CERTO DETERMINADO e com o VALOR pleiteado. A Reclamante deixou de indicar ainda    em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal razão pela qual   deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema PRELIMINAR DE INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.  A autora requer que a reclamada seja condenada a autorizar e custear " TODO O TRATAMENTO MÉDICO LABORATORIAL-HOSPITALAR DECORRENTE DA NEOPLASIA DA AUTORA" . Ante a sua generalidade todavia é de se reconhecer a inépcia do pedido a teor do disposto no art.  330   I   § 1º   II do  CPC de aplicação subsidiária por força do disposto no art.  769 da  CLT. Vale registrar que embora o art.  840 da  CLT com a redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente reclamação trabalhista exigisse apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio a dedução de pedido genérico no presente caso impede um pronunciamento judicial específico sendo certo que a decisão não pode ser indefinida. TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO E RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA CLT – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A hipótese é de contrato administrativo visando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público com fundamento na Lei Municipal nº 10.793/89. 2. Contratação submetida ao regime estatutário. 3. Impossibilidade de adimplemento das verbas remuneratórias previstas na CLT cujo regime jurídico é diverso da contratação. 4. Inépcia da petição inicial caracterizada e reconhecida. 5. Processo julgado extinto sem resolução de mérito ante a ocorrência de inépcia da petição inicial. 6. Sentença ratificada. 7. Recurso de apelação apresentado pela parte autora desprovido. TJ-SP - APL 00366486320138260053 SP 0036648-63.2013.8.26.0053 Relator Francisco Bianco Data de Julgamento 30/06/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 30/06/2017 INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de indicação do horário de trabalho em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras acarreta a inépcia do pedido e impõe quanto a este a extinção do feito sem análise do mérito a teor dos artigos 319 III e IV 330 I e 485 I todos do novo CPC. TRT-1 - RO 00100460320145010035 Relator CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Data de Julgamento 25/01/2017 Quarta Turma Data de Publicação 03/02/2017 Portanto diante da    requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL 

    DA PEREMPÇÃO

A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     

    DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.    

    DA COISA JULGADA

Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.    

    DA CONEXÃO

Nos termos do CPC em seu Art. 55. reputam-se conexas 2 duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim considerando a similitude destes elementos com a ação nº  tem-se configurada a Conexão.    

    DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO

Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.

    DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  . ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial.

    CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende  . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o  . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de  . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo  . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.

    DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista ao alterar o Art. 790 trouxe critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça   § 3 o     É facultado aos juízes órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4 o     O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” NR Ou seja o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando evidenciado que o  salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios   do RGPS o que em 2017 é o valor de R$ 2.212 52   ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No presente caso não há qualquer prova dos requisitos acima elencados e bem pelo contrário há inúmeras evidências de que o Reclamante tem condições de pagar as custas tais como  . Portanto deve ser revogada a concessão da gratuidade de justiça conforme precedentes sobre o tema GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Recurso desprovido. TJ-SP 21850862020178260000 SP 2185086-20.2017.8.26.0000 Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 18/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa motivo pelo qual o pedido de  gratuidade  da  justiça  pode ser indeferido sobretudo se houver nos autos elemento s que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão art. 99 § 2º do CPC/2015 . No caso concreto a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70076454719 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de  Justiça   do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 22/01/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO HOMOLOGADA NA  JUSTIÇA  DO TRABALHO. COISA JULGADA.  GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70075196634 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de  Justiça   do RS Relator Marilene Bonzanini Julgado em 26/10/2017 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.    

    DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50  . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade uma vez que trata-se de excessão admitida somente em casos extremos conforme assevera a doutrina " Tratando-se de regra de exceção de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial” STJ 2.ª Seção. EREsp 1.306.553/SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti.   DJe  12.12.14 ."   " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 133 Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. “O encerramento das atividades ou dissolução ainda que irregulares da sociedade não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código Civil” EREsp 1306553-SC rel. Min. Maria Isabel Gallotti 2.ª Seção j. 10.12.2014 DJe 12.12.2014 . 3. Agravo regimental não provido STJ 3.ª T. AgRg no AREsp 584195-RJ rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva   DJUE 4.8.2015 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome Data de Publicação 03/10/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Existindo responsável subsidiário devidamente reconhecido no título judicial e passível de garantir o crédito devido nos autos não há que se falar em execução dos bens dos sócios da devedora principal eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser alegada em proveito de quem também é devedor na obrigação ainda que de forma subsidiária. TRT-20 00003658820165200009 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 14/09/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal.

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE

Não há que se falar em legitimidade passiva dos sócios quando ainda é possível direcionar eventuais encargos trabalhistas aos sócios responsáveis subsidiários. Note-se que além da empresa como responsável principal pelo encargo esta ação deve repercutir ainda sobre a empresa    como responsável subsidiária. Trata-se de posicionamento firmado que deve prevalecer MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele Súmula 12 deste Regional . TRT-1 - AP 00001401620145010511 RJ Relator Maria Aparecida Coutinho Magalhães Oitava Turma Data de Publicação 23/01/2018 Ademais não há qualquer evidência que a transferência de quotas pudesse indicar alguma fraude passível de nulidade sendo indevido o redirecionamento. Afinal a certidão emitida pela Junta Comercial que junta em anexo confirma que o Contestante deixou de figurar como sócio da empresa mais de      meses antes da admissão do Reclamante. Por outro lado inexiste qualquer indício ou comprovação de que sua saída do quadro societário tenha sido fraudulenta ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade.  EMENTA EXECUÇÃO. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADADE. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que as alterações societárias tenham sido fraudulentas ou de que apesar da transferência de cotas o ex-sócio tivesse alguma ingerência na administração da sociedade não se pode considerá-lo como co-responsável pela execução de dívida trabalhista contraída pela sociedade em época que ele não a integrava . TRT-1 - AP 01588001420095010017 RJ Relator Rildo Brito Terceira Turma Data de Publicação 24/01/2018 Por fim insta destacar que a desconsideração da personalidade jurídica mediante a instauração de incidente previsto nos arts.  133  a  137  do  NCPC aplicáveis ao processo do Trabalho por força da IN 39/2016-TST deve alcançar primeiro os atuais sócios da empresa   não podendo ser efetivada sem qualquer critério em relação ao sócio retirante ainda mais quando não fazia parte à época do contrato de trabalho ora questionado. A doutrina ao disciplinar sobre o tema destaca " A partir da vigência da reforma altera-se a regra anterior sendo necessário que se obedeça a disposição legal o sócio que se retira e averba a alteração do contrato social responderá subsidiariamente pelo prazo de dois anos contados a partir da publicação da averbação do contrato social alterado. Observe que o legislador ainda estabelece que sua responsabilidade está restrita ao período em que figurou como sócio o que quer dizer que se a dívida por qual é demandado nasceu em período que já não compunha mais os quadros da sociedade não terá qualquer responsabilidade sobre ela. Passado este prazo de natureza decadencial não poderá mais ser acionado." NAHAS Thereza   O novo direito do trabalho institutos fundamentais. São Paulo Editora RT 2017. p. 80. Portanto diante das razões aqui dispostas tem-se por suficientemente demonstrada a ilegitimidade passiva do sócio devendo ser arquivado de plano a ação em relação a ele.

MÉRITO

A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial esperando a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA PROPOSTA pelos seguintes motivos  

DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL 

Conforme termo de rescisão que junta em anexo houve nítida e inquestionável quitação das parcelas pleiteadas devidamente homologada pelo sindicato da categoria.  Em contrapartida o reclamante não produziu qualquer prova no sentido de invalidar o referido documento não havendo que se falar em rediscussão das parcelas quitadas conforme precedentes sobre o tema VERBAS RESCISÓRIAS. CHANCELA SINDICAL. SEM RESSALVAS. EFEITOS - Confirmado pelo trabalhador o recebimento das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão contratual homologado pelo sindicato da categoria sem qualquer ressalva deve ser rejeitado o pedido alusivo àquelas verbas postuladas na exordial. Recurso improvido . TRT-24 00243663120145240031 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO 2ª TURMA Data de Publicação 02/02/2017 Razão pela qual não há que se falar em novas verbas trabalhistas a pleitear pois devidamente quitadas.    

    AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM O PEDIDO INICIAL

Inicialmente cumpre destacar que a exordial pauta-se unicamente em alegações do Reclamante sem quaisquer provas juntadas aos autos não subsistindo portanto provas suficientes a demonstrar a probabilidade do direito pleiteado. Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Reclamante nos termos do art. 818 da CLT 320 e 373 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. Afinal caberia à Reclamante  colacionar aos autos as normas coletivas que embasam suas pretensões. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS " POR FORA" . PROVA. A prova do fato irregular excepcional há de ser indene de dúvidas de forma a embasar com segurança a convicção do juízo. Não fazem prova bastante depoimentos testemunhais que não atestam explicitamente os fatos alegados.  TRT10 RO 952200301710001 DF 00952-2003-017-10-00-1 3ª Turma 02/04/2004 Relator Desembargador  Bertholdo Satyro Portanto totalmente incabíveis os pedidos pautados em hipotéticas normas coletivas sequer apresentadas na inicial tais como Reajuste salarial item  pedido “ ” auxílio-transporte item  condicionado à norma coletiva pedido “ ” multa normativa pelo não fornecimento de cópia do contrato item  pedido “ ” . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

    DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada   e alega que exercia suas funções para a 2ª Reclamada -    . No entanto não faz qualquer prova a respeito destas alegações. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Ademais a Lei 13. 467/17 que introduziu a Reforma Trabalhista trouxe expressamente que Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios sendo necessárias para a configuração do grupo a demonstração do interesse integrado a efetiva comunhão de interesses e a a tuação conjunta das empresas dele integrantes. Art. 1º §3º CLT Na prática a configuração do grupo econômico só fica caracterizada quando atendidos aos três requisitos referidos concomitantemente.  Assim não observado tal regramento legal não há qualquer vínculo entre as duas empresas que possa motiva a responsabilização desta Contestante. Assim totalmente excluída a possibilidade de   configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas devendo esta ser excluída do polo passivo da demanda.

    DA OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Pelo que se depreende dos documentos que junta em anexo o reclamante teve um histórico de inúmeras irregularidades no ambiente de trabalho forçando o empregador a desligá-lo. Esclareça-se que o empregado quando do exercício de suas funções não se despe dos seus direitos personalíssimos mas sujeita-se ao comando diretivo do empregador que desde que não extrapole os limites do razoável e não imponham restrição ilícita às liberdades individuais pode impor comandos e regras que deverão ser seguidas pelos seus empregados para o bom andamento das atividades. Assim se o reclamante não observou o comando imposto mesmo após ter sido advertido e insistiu ao longo do seu contrato em prática que ia de encontro aos interesses do seu empregador se amolda à hipótese prevista no art.  482 b e e h da  CLT autorizando a cominação da penalidade máxima conforme precedentes sobre o tema DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O histórico de irregularidades cometidas pela autora é extenso justificando-se a punição máxima de afastamento do quadro funcional do colégio.As varias advertências recebidas pela autora demonstram o quanto a empregada era desidiosa na prestação de seus serviços. Recurso não provido. TRT-1 - RO 00110909620145010022 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 05/12/2016 Terceira Turma Data de Publicação 19/12/2016 ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante prevista no art. 10 II b do ADCT em caso de dispensa por justa causa por abandono de emprego devidamente comprovada pelo empregador. TRT-7 - RO 00012538820145070009 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO Data de Julgamento 19/04/2017 Data de Publicação 20/04/2017 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. A justa causa é a penalidade máxima imposta ao trabalhador e necessita ser robustamente comprovada. Portanto é ônus da reclamada comprovar o abandono de emprego vide art. 818 da CLT e art. 333 II da CLT. Considerando o conjunto probatório produzido principalmente a documentação apresentada pela autora temos que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso impondo-se a manutenção da sentença que manteve a demissão por justa causa reconhecendo o ato de improbidade imputado à autora. TRT-1 - RO 00103365120145010024 RJ Data de Julgamento 22/06/2016 Sexta Turma Data de Publicação 28/06/2016 Assim nos termos do Art  482 b e e h da  CLT pode o reclamante cominar a pena de demissão.              

    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O direito ao adicional de periculosidade previsto na Constituição Federal dispõe o seu cabimento exclusivamente para as atividades penosas insalubres ou perigosas. Ocorre que o reclamante não trouxe qualquer prova sobre o elevado grau de risco exigível para a concessão do benefício. Do contrário tem-se em plena vigência laudo da     que declara a ausência de periculosidade de tais atividades sendo indevido o adicional pleiteado ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de provar os fatos que dão supedâneo à sua pretensão de ver deferido o adicional de periculosidade. Inteligência do art. 818 da CLT. TRT-20 00004193620165200015 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Data de Publicação 12/12/2017 Afinal o simples trânsito por áreas de periculosidade não ensejam por si só o direito ao adicional ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE RAMPA. Não atuando diretamente na operação de abastecimento da aeronave tampouco permanecendo em área de risco o simples fato de o empregado transitar rapidamente pela área de risco ao deslocar-se de um porão ao outro não configura condição de risco acentuado a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NO INTERIOR DAS AERONAVES. No vertente caso o reclamante no exercício da função de agente de limpeza realizava a higienização das instalações sanitárias no interior das aeronaves inclusive recolhendo o lixo presente nesses locais frequentados por um número razoável de pessoas. Assim o enquadramento realizado pela Sra. Perita não se coaduna com o entendimento pacificado no item II da Súmula 448 do C. TST o que resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00008788120165110017 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes.  Data de publicação 26/09/2017 Ademais o Reclamante já recebe o adicional de Insalubridade sendo indevida a cumulação ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacífica do Eg. TST não há falar em pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O artigo 193 § 2º da CLT deixa claro que o empregado pode optar pelo adicional que porventura lhe seja devido. TRT-20 00009507220135200001 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 06/07/2017 Portanto não há de ser reconhecida a atividade perigosa desenvolvida pelo Autor.    

      DAS HORAS EXTRAS

Nos termos de clara redação da CLT em seu Art. 58 " A duração normal do trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 8 oito horas diárias desde que não seja fixado expressamente outro limite." O Reclamante diferentemente do alegado exercia suas atividades dentro deste período relatório do cartão ponto que junta em anexo ão podendo ser computado qualquer período como hora extra.  1.1 Ausência de provas Diferente do que fora alegado na inicial o período de trabalho respeitava integralmente os termos contratados uma vez que o reclamante não juntou qualquer prova que invalidasse o cartão ponto para auferir as alegadas horas extras HORAS EXTRAS. As horas extras são deferidas dentro dos limites da prova respeitadas as peculiaridades do serviço e da região de sua execução. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE. DONO DA OBRA. Havendo contrato de empreitada de construção civil entre o litisconsorte e a reclamada não sendo a contratante construtora ou incorporadora descabe responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST. TRT-11 00019309220145110014 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior Data de Publicação 12/07/2017 HORAS EXTRAS. É ônus do autor comprovar o labor em sobrejornada do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa para a qual foi contratado acumulando-a com a função antes desempenhada com acréscimo de serviço e responsabilidade sem a contraprestação financeira. Não tendo sido caracterizado o acúmulo de função alegado pelo reclamante impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de plus salarial. TRT-11 00002407620155110019 Relator ELEONORA SAUNIER GONCALVES Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves Data de Publicação 24/08/2017 HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não comprovado nos autos que o autor cumpria a extensa jornada descrita na petição inicial sobretudo porque sequer produziu prova testemunhal a fim demonstrar sua tese de que havia fraude nos registros de horários mantém-se a sentença que corretamente indeferiu o pagamento das horas extras perseguidas. Recurso conhecido e desprovido. TRT-20 00008357120155200004 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Data de Publicação 20/11/2017 Portanto todas as condições eram respeitadas pela Reclamada o que se prova por meio  . Assim não há que se falar em horas extras pois totalmente indevido.

      DOS DESCONTOS EFETUADOS 

Durante o pacto de trabalho o Reclamante dispunha de adiantamentos de despesas de viagens os quais deveriam ter a devida contraprestação no retorno de cada viagem. Em relação ao dano moral pleiteado a simples retenção de valores devidos não configura por si só danos morais uma vez que não fica demonstrado qualquer vexame ou humilhação capaz de causar grave sofrimento RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas em virtude de descontos salariais indevidos da empregada porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Não é demais ressaltar ainda que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de ressarcimento dos valores irregularmente descontados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 209676520155040661 Relator Dora Maria da Costa Data de Julgamento 03/05/2017 8ª Turma Data de Publicação DEJT 05/05/2017 Ocorre que conforme recibos em anexo algumas viagens não tiveram a devida contraprestação valores devidamente descontados das verbas rescisórias. 

    DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS 

O Reclamante requer indenização por danos morais por     . Ocorre que tal pleito é devido somente quando diante de uma ilicitude ou erro de conduta por parte do empregador. Para caracterizar o Dano Moral imprescindível a existência do nexo causal entre o ato ilícito do Reclamado em desfavor do Reclamante. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência somente em casos de ilicitude erro de conduta do empregador e principalmente em casos de atrasos reiterados o que não é o caso   vejamos RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . 1. O Tribunal de origem registrou que " a prova produzida nos autos se mostrou dividida. As duas testemunhas indicadas pelo reclamante corroboram a tese obreira de que o gerente usava de palavras de baixo calão e tratava de forma preconceituosa os funcionários baianos. Todavia as duas testemunhas empresariais afirmaram que nunca viram o gerente destratando seus funcionários ou fazendo qualquer tipo de brincadeira em razão da naturalidade destes" . E nesse contexto concluiu que " em casos nos quais se alega a prática de atos de discriminação - dada a natural dificuldade na comprovação dos fatos - cabe ao juiz se valer em indícios e presunções se for o caso ou mesmo inverter o ônus da prova" e que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação até porque tais atos em geral são praticados na surdina" condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000 00 trinta e cinco mil reais . 2. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Cabia assim ao reclamante provar o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais qual seja a existência de tratamento discriminatório e desrespeitoso . 3. Nesse contexto em que a teor do acórdão regional a prova produzida pelo reclamante não foi suficiente a demonstrar a alegada discriminação o Colegiado de origem ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao fundamento de que " a prova dividida milita em favor de quem alega a discriminação" aplicou mal os princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova violando os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. TST - RR 6269820105050003 Relator Hugo Carlos Scheuermann Data de Julgamento 02/12/2015 1ª Turma Data de Publicação DEJT 04/12/2015 DANO MORAL. Para averiguação do dano moral é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade à vida privada a honra e a imagem da obreira ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador que agiu de maneira intencional ou que agindo com negligência ou imprudência deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-00-1 Relator JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS Data de Julgamento 18/05/2010 Data de Publicação 31/05/2010 DANO MORAL. A reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou um erro de conduta do empregador ou de seu preposto um dano suportado pelo ofendido e um nexo de causalidade entre o comportamento antijurídico do primeiro e o prejuízo suportado pelo último. O atraso reiterado no pagamento de salários configura o descumprimento do dever do empregador mais relevante ao contrato de trabalho implicando assim violação dos direitos da personalidade do empregado com destaque para o da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos comprovado o reiterado atraso de salários impõe-se o deferimento da indenização postulada. 2. Recurso ordinário conhecido e provido em parte.  TRT-10 - RO 561201300210000 DF 00561-2013-002-10-00-0 RO Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos 11/09/2013 2ª Turma Data de Publicação 20/09/2013 no DEJT . Por tais razões não que ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante sem qaulaquer condenação indenizatória.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual exigindo dos litigantes o respeito aos deveres impostos pelo artigo 80 do Código de Processo Civil. Ao sedimentar tais princípios o novo CPC dispõe em seus artigos 5º e 79º o principio da boa-fé deve ser obedecido por todos que fazem partes do processo “Art. 5 o  Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” “Art. 79.   Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor réu ou interveniente.” No mesmo sentido a Reforma Trabalhista Lei 13.467/17 previu a preocupação com a boa fé nos artigos 793-A a 793-D de forma semelhante ao CPC ‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’ ‘Art. 793-C.   De ofício ou a requerimento o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. As mudanças legislativas objetivam cumprir um papel importante na busca pela lealdade processual inclusive na celeridade no trâmite dos processos. No presente caso fica perfeitamente evidenciada a litigância de má fé da Reclamante uma vez que ingressa com a Reclamatória sem qualquer base probatória conforme precedentes sobre o tema LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. A teor do inciso II do art. 80 do CPC incorre em má-fé processual a parte que altera a verdade dos fatos. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO. A configuração do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS exige a produção de prova robusta e inequívoca a respeito da prestação de serviços. Fato constitutivo do seu direito cabe ao autor a prova do alegado labor em período anterior ao registro de forma a desconstituir a presunção relativa de veracidade da anotação da CTPS referente à data de sua admissão. TRT-12 - RO 0004510562015xx SC 0004510-56.2015.5.12.0039 Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 29/06/2017 Diante todo o exposto requer o não conhecimento da petição inicial proposta bem como o reconhecimento de nítida má fé do Reclamante condenando a pagar multa que deverá ser superior a 1% um por cento e inferior a 10% dez por cento do valor corrigido da causa nos termos do Art. 793-C da CLT. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na Reclamatória razão pela qual conduz à sua imediata extinção.

    DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol segue em anexo caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial a pericial e  .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Contestante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O reclamado não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada   conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos que junta em anexo.  Esta possibilidade possui amparo em inúmeros precedentes GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P essoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência econômica . Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido. TJ-SP 21864554920178260000 SP 2186455-49.2017.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .  AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de  Justiça   do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita.  A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo  5º LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.          

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto em sede de  CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça ao reclamado O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O ACOLHIMENTO NA ÍNTEGRA destas razões para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta A condenação do Reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      A condenação do reclamante ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios nos termos dos Arts   791-A e   790-B da CLT. Do valor da causa à Reconvenção R$  Nestes termos pede deferimento   OAB/   Anexos             Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

A simples demonstração do "não direito" poderia evidenciar a litigância de má fé? Que tipos de provas poderíamos trazer para trazer evidências da má fé?
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