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AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE


PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.

Processo n.


, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor

RECURSO INOMINADO

em face da decisão que em ação ajuizada .

Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.

Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.

Termos em que pede e espera deferimento.

  • , .


RAZÕES RECURSAIS

Recorrente:

Recorrido:

Processo de origem nº , do Juizado Especial Cível da Comarca de


TURMA RECURSAL DO ESTADO DE .

COLENDA TURMA,


BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA

Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do

  • O Autor exercia a posse do bem desde conforme e objetiva a reintegração de sua posse em face do Réu, uma vez que .
  • Indispensável comprovar o exercício prévio da posse pelo Autor, o esbulho, datas e a perda da posse (Art. 561, I CPC/15): POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Imóvel - Esbulho praticado pelo réu não comprovado - A existência ou não de posse anterior é questão de fato, que deve ser demonstrado pela parte autora - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação 1006327-88.2015.8.26.0269; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 20/02/2018) Caso não exista a comprovação de posse prévia, verificar o cabimento da ação Reivindicatória. ATENÇÃO: A descrição e individualização do imóvel deve ser completa. O pedido deve ser claro e preciso sobre a parcela do imóvel em litígio.
  • Trata-se de , conforme matrícula nº em que o Autor sofreu esbulho em pelo Réu, o que se comprova por meio de .
  • O Autor ocupava a referida fração de terras sem qualquer oposição. E desde então, vinha utilizando a área possuída sem qualquer impedimento.
  • Entretanto no dia , teve sua posse esbulhada, cercas danificadas, ingresso de maquinas e pessoas armadas que se dizem proprietárias do imóvel. Imediatamente o Autor deu ciência às autoridades policiais conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
  • Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário , razão pela qual move a presente ação.

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