Modelo Exceção de pré-executividade fiscal - Iptu

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

• INÉPCIA DA INICIAL - FALHA DA CDA
• A Lei nº 6.830/1980 ao estabelecer as condições para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê:
• Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  (...)
  § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
  I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
  II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
  III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
  IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
  V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
  VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
  § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
• Ou seja, a inobservância de qualquer um destes incisos conduz à necessária nulidade da CDA, conforme destaque do Art 203 do CTN:
• Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
• Note-se que a certidão anexada ao processo carece de , sendo nula a execução fiscal proposta, conforme precedentes sobre o tema:
• EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA - SILÊNCIO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - OCORRÊNCIA -NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...). Constatado que não há na CDA a forma de cálculo e a referência legal para a correção do débito e apuração dos encargos aplicados pelo Município, faltam os requisitos do art. 202, II e III, do CTN e do art. 2º, § 5º, incisos II, III e IV, da Lei n.º 6.830/80, sendo nulo o documento e devendo ser extinta a execução. (TJ-MG - AC: 10521130092211001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019)
• APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SUPOSTA AUSÊNCIA DO TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO - RECONHECIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTRATOS UNILATERAIS - IMPRESTABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A previsão de campo em Certidão de Dívida Ativa, contendo informação de que se aplicam os juros/correção na forma dos artigos 157, 259 e 264 da Lei Municipal n.2.058/95 de Ponte Nova, supre a exigência do art.202,II, doCTN. 2. A mera juntada de extratos unilaterais não serve para comprovar o parcelamento do crédito tributário e, por consequência, interromper a prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.10.018389-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018)
• EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Ocorrência - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade - Crédito derivado de multa e juros decorrentes de alteração no CNAE, sem a devida comunicação da alteração da data de recolhimento - Inadmissibilidade - Dever de comunicação da Administração - Precedentes - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00337216520098260506 SP 0033721-65.2009.8.26.0506, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 13/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2017)
• APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CDA. CUMULAÇÃO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO 1. CDA que engloba vários exercícios sem discriminar os débitos relativos a cada um deles, impossibilita a defesa do executado, pois dificulta a exata compreensão do quantum exequendo. 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Recurso não provido. (Apelação, Processo nº 0034259-54.2008.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/02/2017) (TJ-RO - APL: 00342595420088220001 RO 0034259-54.2008.822.0001, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2017.)
• Ademais, ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade.
• Deste modo, n no inciso III, do os termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202, inciso III, do CTN, a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar, especificamente, o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida.
• Nesse sentido:
• "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. 'A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência, de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório' (TJ-SC - AC: 00012991120028240030 Imbituba 0001299-11.2002.8.24.0030, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 04/07/2017, Primeira Câmara de Direito Público)
• No mesmo sentido, a doutrina vem entendendo que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para c esse requisito, uma cumprir este requisito, uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a Execução.
• "É imperativo que conste no Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo especifico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referencia tão somente ao regulamento". (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. 11º ed. - Ed. Livraria do Advogado, pg 1.280)
• Dessa forma, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não há que se falar em continuidade da execução, devendo ser imediatamente extinta.

• DO FATO GERADOR DO IPTU

• O IPTU está relacionado ao proveito econômico inerente à propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel, conforme redação do art.32 do CTN, in verbis:
• Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
• Referido é uma modalidade de tributo que tem como critério material a propriedade de bem imóvel localizado no perímetro urbano do município.
• Ou seja, o IPTU por se tratar de um tributo predial e territorial urbano tem natureza "propter rem", ou seja, está ligado à propriedade, domínio e uso do imóvel.
• Desta forma, a legitimidade passiva deve observar não apenas o proprietário do imóvel, mas sim aquele que exerce o seu domínio.

• DA REPOSNABILIDADE PELO TRIBUTO

• No presente caso, a constituição do débito do tributo esta vinculada a período que o imóvel não estava sob o domínio do autor , pois , desconfigurando qualquer responsabilidade pelo passivo.
• Note que a CDA é composta pelos tributos correspondentes a , sendo que a transmissão do domínio do imóvel, conforme , que junta em anexo, ocorreu somente em
• Portanto, o período do tributo, ora impugnado, não é de responsabildiade do autor , devendo ser considerada nula a CDA, e arquivamento imediato da cobrança, conforme orienta o STJ sobre o tema:
• TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O IMÓVEL. EXAÇÃO NÃO DEVIDA. PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP DESPROVIDO.1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (REsp. 1.429.505/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.10.2017). Em igual sentido: AgInt no REsp.1.716.142/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2019.2. O Tribunal de origem consignou que no período de cobrança da exação a Empresa não era proprietária, possuidora ou detentora de domínio útil sobre o imóvel, razão pela qual se afastou a incidência de IPTU.3. Infirmar as premissas fáticas do aresto - ausência de propriedade, posse ou domínio útil - demanda reexame de fatos e provas, providência essa inviável em sede de recorribilidade extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1168587/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)
  
• Confirmam este entendimento, outros precedentes sobre o tema:
• Embargos à execução. IPTU dos exercícios de 2007 e 2011. Alegação da executada no sentido de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, eis que compromissou a venda o imóvel tributado em agosto de 2007. Prolação de sentença de procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante. Alienação do imóvel atrelado à exação materializada. Fato gerador do IPTU de 2007 que ocorreu quando a executada ainda era proprietária e possuidora do bem, de modo que a sentença deve ser reformada nesse ponto para manter a responsabilidade tributária da executada em relação em relação a tal exercício. Fatos geradores dos IPTUs de 2008 a 2011 ocorridos após a alienação imobiliária. Invocação dos precedentes fixados nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, que reconhecem a legitimidade passiva tanto do mero possuidor do imóvel (promitente comprador), como do proprietário (promitente vendedor) para responder pelo pagamento tributário. Os referidos precedentes foram publicados em setembro de 2009, de modo que devem ser aplicados apenas às alienações imobiliárias posteriores, sob pena de retroação indevida que alcance situações consolidadas, gerando insegurança jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam configurada (IPTU de 2008 a 2011). Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para manter a responsabilidade tributária da executada em relação ao IPTU de 2007, mantendo-se a sentença atacada que reconheceu a ilegitimidade passiva em relação aos demais exercícios (2008 a 2011). (TJSP; Apelação Cível 0014717-72.2014.8.26.0019; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019)
  
• Atenção à divergência recente sobre o tema: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 a 2016 - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade entendendo pela legitimidade passiva da coexecutada. Recurso interposto pela coexecutada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executada, compromissária vendedora, que ainda ostenta a condição de proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024016-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - Vara Única; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 31/05/2019)
• Portanto, tem-se caracterizada a não responsabilidade do autor , devendo ser considerada nula a CDA e o arquivamento da cobrança.

• DA TUTELA DE URGÊNCIA

• Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
• No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
• A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que.
• Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
• "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
• Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
• "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
• Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu .
• Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a , nos termos do Art. 300 do CPC.

3. DOS PEDIDOS

Ex positis, o Excipiente requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos:

1. O recebimento e o processamento do presente pedido, nos termos do Art. 525;
2. O deferimento do pedido de urgência, para fins de suspender ;
3. O acolhimento do presente pedido, com a extinção imediata da ação de execução;
4. A condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais;

Valor da causa: R$

Nestes termos, pede deferimento.

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