Modelo de Petição: Exceção de pré-executividade fiscal - Prescrição fiscal - Novo CPC - Ausência de fundamento legal - Nulidade CDA

AO JUÍZO DE DIREITO DA         DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . Cabível no decurso da execução incidente processual em face de fatos supervenientes ou vícios em matérias de ordem pública buscando a nulidade da execução. Execução número   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro nos arts. 525 e 803 do CPC apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face da Ação de Execução movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor 1. DOS FATOS Trata-se de execução movida pelo      em desfavor do Executado pelo valor de R$      à título de     Entretanto a execução dispõe de vícios insanáveis motivando a exceção de pré-executividade. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade A Lei nº 6.830/1980 ao estabelecer as condições para  a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública prevê Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na  Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 com as alterações posteriores que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal. ... § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter I - o nome do devedor dos co-responsáveis e sempre que conhecido o domicílio ou residência de um e de outros II - o valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato III - a origem a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida IV - a indicação se for o caso de estar a dívida sujeita à atualização monetária bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Ou seja diante de uma certidão que não preenche estes requisitos tem-se a nulidade da Inscrição. Note-se que a certidão anexada ao processo carece de    sendo nula a execução fiscal proposta conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Nulidade da Certidão de Dívida Ativa – Ocorrência – Ausência de liquidez certeza e exigibilidade - Crédito derivado de multa e juros decorrentes de alteração no CNAE sem a devida comunicação da alteração da data de recolhimento – Inadmissibilidade – Dever de comunicação da Administração – Precedentes - Recurso improvido. TJ-SP - APL 00337216520098260506 SP 0033721-65.2009.8.26.0506 Relator Cristina Cotrofe Data de Julgamento 13/02/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 13/02/2017 Ademais ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida gerando assim dúvida em relação à sua validade. Deste modo n no inciso  III do os termos do § 5º do artigo  2º da Lei n.  6.830/80 e no artigo 202 inciso III do Código Tributarista a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar especificamente o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Nesse sentido " TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º § 5º DA LEF. ' A certidão de dívida ativa deve observar os requisitos exigidos pela legislação de regência de modo que os elementos nela insertos possam garantir a ampla defesa e o contraditório' TJ-SC - AC 00012991120028240030 Imbituba 0001299-11.2002.8.24.0030 Relator Paulo Henrique Moritz Martins da Silva Data de Julgamento 04/07/2017 Primeira Câmara de Direito Público No mesmo sentido a doutrina vem entendendo que a mera indicação da lei que institui o tributo não é suficiente para c esse requisito uma cumprir este requisito uma vez que deverá demonstrar especificamente sob qual dispositivo se funda a Execução. “ É imperativo que conste no Termo de Inscrição e posteriormente da CDA a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo especifico do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais como o tributo decorre de lei em sentido estrito é irregular a referencia tão somente ao regulamento ”. PAULSEN Leandro. Direito Tributário  Constituição  e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência. 11º ed. – Ed. Livraria do Advogado pg 1.280 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta. Da prescrição Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Assim considerando que o início do prazo prescricional  iniciou em  data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública tem-se configurada a prescrição do objeto. Nos termos do artigo 156 inciso V c/c artigo 174   do CTN “Art. 156. Extinguem o crédito tributário ... V - a prescrição e a decadência ” “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. ” Com efeito a prescrição para a Fazenda Pública mover a   execução fiscal cabível deveria ocorrer em 05 cinco anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado. Todavia a prescrição ocorreu antes mesmo da propositura da ação sendo cabível seja decretado de ofício a prescrição nos termos da súmula 409 do STJ Súmula 409 -  Em execução fiscal a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício art. 219 § 5º do CPC . Súmula 409 PRIMEIRA SEÇÃO julgado em 28/10/2009 DJe 24/11/2009 REPDJe 25/11/2009 Sobre o tema cabe tecer alguns precedentes TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997. Opera-se a perda do direito de ação da Fazenda Pública se passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a distribuição da execução fiscal. Recurso desprovido.  TJ-RJ - APL 00505883520028190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Relator HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Data de Julgamento 31/01/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 03/02/2017 RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal proposta em face de arrendadora de veículo para cobrança de IPVA. MM. Juiz a quo que extinguiu o feito pela ilegitimidade passiva. Insurgência recursal acerca da legitimidade para compor o polo passivo da ação. Análise que encontra óbice no reconhecimento da prescrição dos créditos tributários de ofício. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Contagem do prazo que se inicia no primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido pelo art. 12 da Lei 6.606/89. Recurso não conhecido. Processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487 inciso II do Novo Código de Processo Civil TJ-SP - APL 90037121720118260014 SP 9003712-17.2011.8.26.0014 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 24/10/2016 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 27/10/2016 “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA — PRAZO DE 5 CINCO ANOS — ESCOAMENTO — VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO — TERMO INICIAL. Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco 5 anos contado a partir da data do vencimento da obrigação tributária sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo. Recurso não provido.” TJMT. Ap 25392/2014 DES.LUIZ CARLOS DA COSTA QUARTA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento 20/05/2014 Data da publicação no DJE 29/05/2014 Assim considerando que os débitos já se encontram inexigíveis vez que transcorrido o prazo prescricional não podem seguirem sendo executados. Evidente que se torna portanto nula a CDA que embasa a execução fiscal devendo ser julgada extinta a execução fiscal proposta. 3. DOS PEDIDOS Ex positis o Excipiente  requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos O recebimento e o processamento do presente pedido nos termos do Art. 525 O acolhimento do presente pedido com a extinção imediata da ação de execução A condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB           
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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