Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Indenização - Responsabilidade Objetiva da Administração Pública - inscrição indevida no rol de culpados

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor possui um histórico ilibado sem possuir qualquer passagem pela polícia com emprego fixo desde atuando sempre com rigor e obediência à lei conforme documentos que junta em anexo. No entanto estranhamente em        o Autor foi procurado pela polícia em sua residência com um mandado de prisão ocasião que foi conduzido à delegacia e sem qualquer condição financeira teve que contar com advogado dativo. No momento de sua condução . Ciente de sua conduta ilibada o Autor acalmou-se e     Ocorre que os equívocos não pararam por aí sobressaindo um erro grosseiro do Estado atingindo o Autor de uma forma constrangedora pois   Isso mesmo! O Autor teve seu nome e qualificação indicados como autor de crimes que não cometera não conseguindo emitir certidão negativa criminal para   Após entrar em desespero por ver seu emprego em risco contratou novo advogado para verificar o teor dos processos em que fora incriminado para então tomar conhecimento que se tratava de um homônimo e que o verdadeiro criminoso já tivera inclusive cumprido a pena. E após dias em pânico sem saber como proceder conseguiu esclarecer que tratava-se de um erro judiciário. É claro que tais circunstâncias lhe ocasionaram dor e sofrimento pelos constrangimentos suportados em grave abalo moral. Desta forma mostra-se inequívoco o dano moral sofrido pelo Autor pois se viu envolvido em crime com seu nome nos registros policiais sem qualquer justificativa e em decorrência da desídia na investigação sendo causa suficiente para ensejar o dever de indenizar do Estado. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. O ponto central da presente demanda trata-se exclusivamente de um erro material do Estado erro este que se iniciou na fase inquisitorial momento em que o órgão policial na persecução criminal foi negligente na apuração do crime dando seguimento à acusação com a qualificação do Autor como indiciado. Ora! O Autor viu-se envolvido em uma situação que além de impedir de assumir um cargo público poderia atentar a sua liberdade! Nenhuma averiguação foi feita pelo agente público simplesmente enviou-se ao Judiciário o nome do Autor como indiciado em fato delituoso procedendo-se a condução de todo processo criminal com a qualificação completa do Autor de forma equivocada. O poder-dever de persecução criminal atribuído ao Estado encontra limitação na garantia que a ordem constitucional conferiu aos direitos individuais responsabilizando de forma objetiva a Administração Pública pelos danos causados por seus agentes nos termos do art. 37 6º in verbis Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim embora legítima a atividade estatal quando lesiva ao particular ensejará o dever de indenização explicitamente assegurado no art. 5º LXXV da Constituição Federal assim redigido “ O Estado indenizará o condenado por erro judiciário assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. E neste caso tem-se uma grave ofensa ao que dispõe o mesmo artigo 5° da Constituição Federal em seu inciso X X – são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação . O erro em vergasto teve um lapso temporal longo com origem ainda no ato de identificação do verdadeiro sujeito ensejando lavratura do auto de prisão indiciamento em inquéritos policiais denúncia criminal e sentença penal condenatória tudo indevidamente em nome do Autor. Em que pese o nome ser o mesmo uma vez que comum a qualificação do Autor presente em todo trâmite processual não possui justificativa pois não há qualquer registro de que algum documento tivesse sido furtado do Autor. Do contrário houve falha do agente público na identificação do agente do delito no ato do indiciamento que simplesmente puxou toda qualificação do Autor que em momento algum tivera qualquer ligação aos fatos ilícitos apurados julgando-os como pertencentes ao indiciado. Para Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da responsabilidade do Estado assevera É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal de forma regular ou irregular . Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado a que seja praticado um ato lícito ou ilícito por agente público b que esse ato cause dano específico porque restringe apenas um ou alguns membros da coletividade e anormal porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade decorrentes da atuação estatal c que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano. in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 646 Nesse sentido é inconcebível admitir que os sucessivos erros dos agentes do Estado tiveram como causa alguma conduta do Autor ou que este pudesse evitar. Assim ausente qualquer circunstância que afaste a responsabilidade objetiva do estado a demonstração inequívoca do nexo causal entre a ação do Estado e o dano gerado configura o dever de indenizar. Sobre o tema importa destacar reiterado posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos análogos APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO POLICIAL E JUDICIÁRIO. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE AUTOR DE CRIME. NOME DO AUTOR UTILIZADO POR TERCEIRO APÓS PRÁTICA DE CRIME. INCLUSÃO NO ROL DOS CULPADOS. DANO MORALCONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Na hipótese dos autos restou evidente o erro policial e judiciário em face de falha na identificação e qualificação de autoria de crime uma vez que o efetivo autor do crime utilizou falsamente o nome do ora requerente restando emitido mandado de prisão processado e condenado como se fosse o peticionante. Modo igual o autor teve que ajuizar demandas judiciais para demonstrar que não era o autor do crime cuja condenação constava em seu nome até obter a regularização de seus cadastros civis e criminais. Assim evidente o erro policial e judiciário bem como o dano moral decorrente de ter seu nome indevidamente processado e incluído no rol dos culpados impondo-se a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. ... . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70048797864 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em 15/08/2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTITIA CRIMINIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E AÇÃO PENAL. 1. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL POR RICOCHETE. CÔNJUGE. LEGITIMIDADE ATIVA. A esposa da pessoa que foi vítima direta de indevida investigação e processo penal tem legitimidade para postular indenização por danos morais. Prejuízo indireto ou por ricochete. Entendimento jurisprudencial. 2. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO. ERRO GROSSEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. Em que pese a comunicação de ocorrência policial que resulta em inquérito policial e ação penal constitua exercício regular de um direito do Estado caracterizada a ocorrência do erro grosseiro incide o dever de indenizar. Caso em que evidenciada a falha na identificação e qualificação do autor da infração penal. Falta de diligências imprescindíveis no Inquérito Policial sobrevindo indevida denúncia do MP e conseqüente ação penal. REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70038150355 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Alberto Schreiner Pestana Julgado em 29/09/2011 . APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO JUDICIÁRIO IN PROCEDENDO. CUMPRIMENTO DE PENA INEXISTENTE. NOME LANÇADO INDEVIDAMENTO NO ROL DOS CULPADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros no termos do § 6º do art. 37 da CF. 2.O Estado demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal ou seja prove a culpa exclusiva da vítima caso fortuito força maior ou fato exclusivo de terceiro. Assim no caso em exame o réu é responsável pela execução indevida de pena inexistente bem como pelo lançamento irregular do nome do autor no rol dos culpados. Indenização por danos morais 3.O autor restou prejudicado pelo erro judiciário in procedendo cometido pelos agentes estatais o qual atingiu a sua imagem e honorabilidade. 4. No que tange à prova do dano moral por se tratar de lesão imaterial desnecessária a demonstração do prejuízo na medida em que possui natureza compensatória minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do demandado decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora é o denominado dano moral puro. ... Negado provimento ao apelo do Estado. Apelação Cível Nº 70021642194 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luiz Lopes do Canto Julgado em 19/03/2008 . Nesse diapasão deve ser considerada a repercussão danosa ao Autor que além de ver sua honra ferida perante familiares vizinhos e empregadores passou por um forte abalo moral reforçado pelo risco de perder um emprego tão almejado. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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