Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Retificação de registro civil  - Abandono afetivo

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário.  Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DO ABANDONO AFETIVO

A legislação brasileira prevê a imutabilidade do nome. Tal regra todavia não é absoluta diante de circunstâncias excepcionais que autorizam a retificação e até mesmo a simples modificação do registro civil.  No presente caso o direito do Autor reside na alteração de seu nome para retrato fiel de sua identidade uma vez que o sobrenome paterno não guarda qualquer relação com sua realidade. Afinal o Autor não tem qualquer contato com o aludido pai por mais de    anos ou seja nunca teve qualquer laço afetivo capaz de garantir a manutenção deste laço no registro civil. Pelo contrário carregar consigo o sobrenome daquele que o abandonou desde a tenra idade além de constrangimento traz profundo abalo psicológico.  O direito de família deve ser sempre regulamentado em face dos interesses do menor vulnerável na relação familiar a fim de lhe propiciar bem-estar e bom desenvolvimento não somente físico mas moral e psicológico. O abandono e a ausência paterna nos mais importantes momentos da vida do Autor são razões juridicamente relevantes a ensejar a supressão judicial do patronímico paterno e não podem ser desconsideradas pela simples aplicação do princípio da imutabilidade.  A querela envolvendo o nome da pessoa quando invocadas razões íntimas e dolorosas de rejeição e abandono afetivo pelo pai requer cotejo mais amplo do que a mera subsunção às normas registrais. Conforme entendimento adotado pelo STJ " o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto admitindo-se excepcionalmente desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público a alteração do patronímico mediante sentença judicial" REsp n.º 401138/MG . E no presente caso não há qualquer prejuízo à identificação do Autor ou à sociedade sendo devido o pedido do Autor conforme precedentes ao caso concreto REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO  PATERNO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA NO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS . Uma vez que o patronímico  paterno  representa constrangimento para a apelante pela rememoração da rejeição e do abandono afetivo e considerando que a  exclusão  não interfere na sua identificação no meio social onde até seus 25 anos de idade foi conhecida pelo  sobrenome  materno na linha adotada pela jurisprudência do STJ é de ser reconhecida na hipótese dos autos a situação excepcional prevista no art. 58 da LRP que autoriza a alteração do  sobrenome. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70072990369 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Felipe Brasil Santos Julgado em 13/07/2017 . RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA E À SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a supressão de sobrenome quando preservados a ancestralidade e o interesse social. TJ-MS - APL 08052452420158120001 MS 0805245-24.2015.8.12.0001 Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Data de Julgamento 09/12/2015 4ª Câmara Cível Data de Publicação 11/12/2015 Por tais razões pela comprovação inequívoca do constrangimento ao Autor em carregar o nome paterno após inequívoca rejeição requer o deferimento para a alteração do  registro. ATENÇÃO O êxito da ação depende da demonstração inequívoca de justo motivo a motivar a alteração do nome. EMENTA Retificação de registro civil. Exclusão de patronímico paterno. Improcedência. Inconformismo. Inexistência de justo motivo. Inteligência do art. 57 da Lei dos Registros Públicos. Manutenção do sobrenome. Atual sobrenome que não tem o condão de causar constrangimento e vexame aos autores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. TJ-SP - APL 10050495420168260451 SP 1005049-54.2016.8.26.0451 Relator Mauro Conti Machado Data de Julgamento 29/03/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 29/03/2017 ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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