Modelo de Petição: Mandado de segurança - internação hospitalar NCPC - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE     inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C   PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O impetrante      e precisou ser transferido para o Hospital      ora impetrado em    . No entanto o Hospital Requerido em resposta ao requerimento informou a indisponibilidade de leito ao requerente. O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que negou o pedido pelos seguintes fundamentos   . Trata-se de   ato ilegal da autoridade coatora   consubstanciada na restrição indevida ao acesso à saúde ficando caracterizado o direito líquido e certo devendo ser concedida a segurança.     IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Direito Líquido e certo Acesso à saúde - Art. 5º da CF   Ato impugnado – Abuso de direito Negativa de internação hospitalar mesmo diante de risco de morte  Prova pré-constituída Laudos médicos e negativa de atendimento Autoridade coatora       DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO  REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o  esgotamento da instância administrativa não é condição  para o ingresso na via judicial.  2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. AgRg no AREsp 217.998⁄RJ Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA julgado em 18⁄09⁄2012 DJe  24⁄09⁄2012 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODERJUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  PoderJudiciáriolesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Trata-se de previsão constitucional arts. 196 e  227 no qual se   estabelece a responsabilidade solidária da União Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. Portanto é obrigação do Réu dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico conforme entendimento predominante nos tribunais APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. Existindo documentação idônea firmada por médico credenciado onde descritas as moléstias das quais padece o enfermo apontando os medicamentos necessários desnecessária a realização de provas. Aplicação do art.  420 II do  CPC. Precedentes do TJRGS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADA. CACONS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos e materiais necessários detendo o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade passiva para a ação obrigação não afastada ante a existência dos CACONs Centro de Alta Complexidade em Oncologia . Aplicação do artigo  196  da  Constituição Federal. Precedentes do TJRGS STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário. Apelação Cível Nº 70054760848 Vigésima Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Eduardo Zietlow Duro Julgado em 24/05/2013 APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de Custear. Responsabilidade solidária estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal podendo o autor da ação exigir em conjunto ou separadamente o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cabe condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública pois esta não se cuida de órgão integrante do ente público municipal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação e Reexame Necessário Nº 70054045208 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 29/05/2013 . Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de Custear em especial o remédio aqui pleiteado.

DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. A  Constituição tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana  o direito à vida. CF art.  5º “caput” . Esta compreende não só o direito de continuar vivo mas de ter uma subsistência digna.  Por esta razão o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana CF art.  1º   III conforme disciplina o doutrinador  Marcelo Novelino Camargo ao dispor “A dignidade da pessoa humana em si não é um direito fundamental mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida ” – in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense 2007 pág. 160. Para proteção dessa garantia o Estado assume papel principal no atendimento às necessidades básicas de cada cidadão conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO CIRURGICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O direito à saúde e à vida se sobrepõe à observância das regras burocráticas ou financeiras de modo que os entraves administrativos não devem servir de escusa para o descumprimento dos comandos constitucionais. - A ordem de fornecimento de medicamento e de tratamento médico de necessidade da parte ex adversa pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial com a finalidade de compelir ao cumprimento da medida. -Tratando-se de obrigação de fazer consistente na internação cirúrgica a cominação de penalidade não é só possível como necessária em face da urgência e da imprescindibilidade da obrigação. - O arbitramento do valor da multa bem como a sua limitação devem ser orientado pelo critério de razoabilidade para que se evite a apenação desmesurada do ente público. - Recurso provido em parte. TJ-MG - AI 10142170001069001 MG Relator Corrêa Junior Data de Julgamento 25/07/2017 Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 04/08/2017 Portanto devida a imediata concessão da ordem para fins de determinar a internação hospitalar da impetrante. DA TUTELA DE URGÊNCIA Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Impetrante é caracterizado pelo direito à saúde e à vida garantido pela Constituição Federal. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de risco de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

REQUERIMENTOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda a imediata internação do impetrante seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação ao final conceda a ordem para determinar a disponibilidade d eleito bem como de todo o tratamento necessário até a efetiva alta do paciente.  Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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