Modelo de Petição: Mandado de segurança - internação hospitalar NCPC - Assistência Judiciária Gratuita

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE     inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C   PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O impetrante      e precisou ser transferido para o Hospital      ora impetrado em    . No entanto o Hospital Requerido em resposta ao requerimento informou a indisponibilidade de leito ao requerente. O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que negou o pedido pelos seguintes fundamentos   . Trata-se de   ato ilegal da autoridade coatora   consubstanciada na restrição indevida ao acesso à saúde ficando caracterizado o direito líquido e certo devendo ser concedida a segurança.      IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Direito Líquido e certo Acesso à saúde - Art. 5º da CF   Ato impugnado – Abuso de direito Negativa de internação hospitalar mesmo diante de risco de morte  Prova pré-constituída Laudos médicos e negativa de atendimento Autoridade coatora      

III. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Trata-se de previsão constitucional arts. 196 e  227 no qual se   estabelece a responsabilidade solidária da União Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. Portanto é obrigação do Réu dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico conforme entendimento predominante nos tribunais SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UNIDADE  HOSPITALAR  COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO DA HEMATOLOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA REDE PUBLICA DE SAÚDE E EVENTUALMENTE PELA REDE PRIVADA. ...   Condenação solidária do Estado e do Município na forma da Súmula nº 65 do TJ/RJ que se mostra correta. Agravo retido que se rejeita. Apelo improvido. ... 6. Em se tratando de pedido urgente para internação hospitalar é imperioso notar que os entes federativos devem se organizar para atender ao comando constitucional contido no artigo 6º promovendo a descentralização da gestão e a racionalização das atribuições assim observando a integralidade da assistência à saúde que é direito subjetivo público fundamental. Não havendo vagas  disponíveis na rede pública entretanto comprovada a urgência do pedido poderá o juiz determinar a internação do reclamante em leito hospitalar privado às expensas do Poder Público até que seja possível sua transferência a uma unidade da rede hospitalar pública Assim VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem custas. Com honorários fixados em R$ 500 00 quinhentos reais nos termos do art.85 §3º do CPC. TJRJ RECURSO INOMINADO 0088829-56.2017.8.19.0001 Relator a RAQUEL DE OLIVEIRA TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA Julgado em 31/01/2018 Publicado em 02/02/2018 Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de Custear em especial o remédio aqui pleiteado.

IV. DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. A  Constituição tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana  o direito à vida. CF art.  5º “caput” . Esta compreende não só o direito de continuar vivo mas de ter uma subsistência digna.  Por esta razão o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana CF art.  1º   III conforme disciplina o doutrinador  Marcelo Novelino Camargo ao dispor “A dignidade da pessoa humana em si não é um direito fundamental mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida ” – in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense 2007 pág. 160. Para proteção dessa garantia o Estado assume papel principal no atendimento às necessidades básicas de cada cidadão conforme precedentes sobre o tema COM PROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE  INTERNAÇÃO HOSPITALAR.  FORNECIMENTO DEVIDO. Comprovada a necessidade de  internação hospitalar  para a realização de tratamento de quimioterapia na parte autora devem os entes federativos disponibilizar tal serviço em razão do dever constitucional de garantia ao atendimento à saúde. DESPESAS JUDICIAIS. CABIMENTO. Declarada a inconstitucionalidade da nova redação do art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85 trazida pela Lei Estadual n. 13.471/2010 no ponto em que isenta as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de despesas judiciais deve ser observado o teor da decisão. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJRS Apelação 70073844912 Relator a Denise Oliveira Cezar Vigésima Segunda Câmara Cível Julgado em 26/09/2017 Publicado em 02/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO CIRURGICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O direito à saúde e à vida se sobrepõe à observância das regras burocráticas ou financeiras de modo que os entraves administrativos não devem servir de escusa para o descumprimento dos comandos constitucionais. - A ordem de fornecimento de medicamento e de tratamento médico de necessidade da parte ex adversa pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial com a finalidade de compelir ao cumprimento da medida. -Tratando-se de obrigação de fazer consistente na internação cirúrgica a cominação de penalidade não é só possível como necessária em face da urgência e da imprescindibilidade da obrigação. - O arbitramento do valor da multa bem como a sua limitação devem ser orientado pelo critério de razoabilidade para que se evite a apenação desmesurada do ente público. - Recurso provido em parte. TJ-MG - AI 10142170001069001 MG Relator Corrêa Junior Data de Julgamento 25/07/2017 Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 04/08/2017 Portanto devida a imediata concessão da ordem para fins de determinar a internação hospitalar da impetrante.

V. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da necessidade e do dever do Estado em garantir o direito constitucional à saúde. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Réu. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

VI. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

VII. REQUERIMENTOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda a imediata internação do impetrante Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação Ao final conceda a ordem para determinar a disponibilidade d eleito bem como de todo o tratamento necessário até a efetiva alta do paciente.  Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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