Modelo de Petição: Pedido de Tutela Cautelar Antecedente à Apelação em Ação de Reintegração Art. 303 NCPC -

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO      . URGENTE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na   vem a Vossa Excelência pedir 

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE  

ao Recurso de Apelação   a   ser movida em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na com fulcro nos art 303 e 305 do NCPC. Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput do artigo 303 I o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar sob pena de extinção do processo. Ar. 303 § 1º do CPC.   DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO Trata-se de pedido urgente cabível nos termos do Código de Processo Civil Art. 303 DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final com a exposição da lide do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos

OBJETO DO PEDIDO

Trata-se de pedido cautelar antecedente ao Recurso de Apelação    que será movida em face da decisão proferida em       Ocorre que para  evitar o perecimento do direito  pelo decurso do tempo até o recebimento do recurso faz-se necessária análise prévia deste pedido pleiteado pelos seguintes motivos PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA Trata-se de sentença procedente em ação de reintegração de posse fato que obriga a imediata imissão da posse  ou seja tal circunstância confere grave risco ao requerente que constituiu sobre o imóvel objeto do litígio a sua única moradia. Dada a celeridade característica do presente caso a espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado pois  caracterizando o periculum in mora. PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela necessária retenção das benfeitorias e obras construídas no imóvel até a sua adequada indenização. Afinal consta imobilizado sobre o terreno mais de R$       em construção e benfeitorias que possibilitaram inclusive a   valorização do imóvel. DA REVERSIBILIDADE DO PEDIDO Nos termos do Art. 300 § 3o a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto cumpre esclarecer que o pedido pleiteado é facilmente revertido pois o imóvel de maneira alguma será dilapidado ou deteriorado razão pela qual referida tutela pode ser facilmente revertida. A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO CABIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O direito de retenção por benfeitorias erigidas no imóvel é garantido ao possuidor de boa-fé e abrange também o direito à percepção dos frutos produzidos enquanto não cessar a boa-fé. 2. Enquanto não ressarcido o valor das benfeitorias o exercício da posse sobre o imóvel é de boa-fé não havendo que falar em pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel sob pena de esvaziamento do direito de retenção e ofensa à coisa julgada. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. TJ-DF 20160020379834 0040365-71.2016.8.07.0000 Relator SÉRGIO ROCHA Data de Julgamento 25/01/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 06/02/2017 . Pág. 894/904 APELAÇÃO CÍVEL.  POSSE   BENS IMÓVEIS . AÇÃO DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE . RECONVENÇÃO. PERDAS E DANOS.  BENFEITORIAS   E SERVIÇOS PRESTADOS. INDENIZAÇÃO. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas  benfeitorias   necessárias e úteis art. 1.219 do CCB . No caso concreto deve ser mantido o direito de indenização das  benfeitorias   realizadas pela ré-reconvinte no imóvel com base nos documentos juntados aos autos considerados no Laudo Pericial e nos limites definidos na sentença. Por fim inexistindo qualquer fundamentação na apelação acerca dos embargos de terceiro os quais foram julgados procedentes a apelação não deve ser conhecida neste ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70070177761 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Antonio Angelo Julgado em 22/06/2017 . Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a manutenção de posse ao requerente até o pagamento de justa indenização pelas benfeitorias realizadas sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

O recurso de Apelação a ser proposto terá como objeto principal a    necessária manutenção da posse enquanto não houver o pagamento de justa indenização. Nas ações possessórias é lícito ao réu na contestação alegando que foi o ofendido em sua posse demandar a proteção possessória e a respectiva indenização art.  538 do CPC/15 independentemente de reconvenção. No mesmo sentido é o teor do art.  1.219  do  Código Civil o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis bem como quanto às voluptuárias se não lhe forem pagas a levantá-las quando o puder sem detrimento da coisa e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis . No presente caso resta incontroverso conforme provas que junta em anexo o fato de ter ocupado o imóvel de forma mansa e pacífica em nítida boa fé vindo a construir sua única residência sobre o imóvel. Portanto conforme ficará perfeitamente provado o direito do Autor reside na necessária manutenção da posse até que as benfeitorias sejam devidamente indenizadas.

REQUERIMENTOS

Posto isso REQUER concessão do pedido de tutela cautelar antecedente para fins de garantir o alcance do direito determinando a manutenção da posse até que as benfeitorias sejam devidamente indenizadas. Por fim requer que o pedido seja cumprido pelo Réu no   prazo de     sob pena de cominação de astreintes a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. Nestes termos pede deferimento OAB/   ATENÇÃO Há responsabilidade civil do Autor nos termos do art. 302 do NCPC pelos danos materiais e morais que eventualmente tiver causado com a concessão da tutela de urgência e tal responsabilidade será objetiva ou seja independentemente da comprovação de dolo ou culpa do Autor.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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