EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .
CABIMENTO: O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º do Art. 1.012, poderá ser formulado por requerimento. DIRECIONAMENTO: O pedido deve ser dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.
URGENTE
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
TUTELA ANTECEDENTE C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO DE APELAÇÃO
interposto em face de , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na com fulcro no art 303 do NCPC.
DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO
O presente pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ao recurso é cabível nos termos do Código de Processo Civil, em especial pelo Art. 1.012, pelo necessário efeito suspensivo à decisão recorrida, com a concessão do pedido de urgência, nos termos do Art. 303, conforme esclarece a doutrina:
"Isso quer dizer que nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença (a fim de neutralizar o efeito suspensivo da apelação) ou mesmo nos recursos (arts. 932, II, 1.012, § 3.º, 1.019, I, e 1.029, § 5.º, CPC). Em suma, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, cabe tutela provisória." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 300.)
Trata-se de medida necessária e cabível, diante da urgência contemporânea à interposição do recurso, conforme já reconhecido pela jurisprudência:
- "Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ao recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 273/283 do mandado de segurança nº 1021819-21.2017.8.26.0053, que denegou a ordem. (...) O perigo de dano de difícil ou incerta reparação, por sua vez, se evidencia à medida que está obstado o exercício das atividades da empresa. Presentes, em tais termos, os pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência, DEFIRO a liminar para suspender a decisão que excluiu a impetrante, ora requerente, do SIMPLES Nacional, até julgamento da apelação por esta Colenda Câmara." (TJ-SP 22200028020178260000 SP 2220002-80.2017.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 14/11/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2017)
Portanto, cabível o presente pedido limitado à tutela de urgência em caráter antecedente, pelos fatos e motivos a seguir dispostos.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ao Recurso de Apelação que será movida em face da decisão que proferida em .
Ocorre que, diante do lapso temporal entre a interposição do recurso e sua avaliação por este Tribunal, tem-se o risco eminente de perecimento do direito. Portanto, faz-se necessária análise prévia deste pedido pleiteado pelos seguintes motivos:
PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA: Trata-se de sentença em ação , fato que obriga a imediata , ou seja, tal circunstância confere grave risco ao requerente que .
Dada a celeridade característica do presente caso, a espera da ação poderá tornar irreversível o ato atacado, pois caracterizando o periculum in mora.
PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela indicar .
DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL
REQUERIMENTOS