Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Contestação e Reconvenção em ação de reintegração de posse - Novo CPC - Ilegitimidade passiva ad causum

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Trata-se de   conforme matrícula nº        em que o Autor busca indevidamente a reintegração de posse. Cabe esclarecer que diferentemente do alegado na inicial o Autor  seguiu ocupando referido imóvel mesmo diante de inúmeros embargos e oposição.   E desde então vem utilizando a  área possuída indevidamente razão pela qual contesta todos os argumentos dispostos na inicial . Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

    DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  . Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

    DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR

Só há legitimidade para propor uma ação quando a pessoa é titular da relação jurídica material objeto da demanda. A legitimidade é uma das condições da ação art. 18 e 485 VI do  CPC/15   VI . Todavia p elos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Ou seja não há que se falar em legitimidade ativa conforme precedentes sobre o tema EMENTA APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE  POSSE . LEGITIMIDADE  ATIVA   AD CAUSAM APRECIADA DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE APENAS O PRIMEIRO APELANTE/AUTOR É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DO IMÓVEL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA   DOS DEMAIS RECORRENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MÉRITO. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DA COMODATÁRIA PELO COMODANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NA  POSSE   DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. N ão são partes legítimas para postular reintegração de  posse  em imóvel aqueles que de acordo com as afirmações contidas na petição inicial não se enquadram como proprietários ou possuidores do bem . 2. Configura esbulho possessório a permanência do comodatário na  posse   do bem após a notificação pelo comodante para desocupação. Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003913920128150131 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA j. em 02-05-2017 Assim pelas alegações da inicial a ação de reintegração de posse deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

    CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O artigo 17 do CPC dispõe claramente que  “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” . É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende A REINTEGRAÇÃO DE POSSE mas sequer   atende os requisitos do Art. 561 do CPC em especial a  c omprovação da efetiva posse sobre o imóvel. Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de prova inequívoca de sua posse sobre o imóvel Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo a prova inequívoca e incontroversa de que o autor tenha exercido a posse no imóvel que pretende se reintegrar para só então merecer a proteção de tal interdito Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor  não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária   motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta. 2. MÉRITO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos destas razões esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA. Nos termos do Código de Processo Civil em seu  Art. 561. incumbe ao autor provar I a  sua posse; II a  turbação ou o esbulho praticado pelo réu;  III a  data da turbação ou do esbulho;  IV a  continuação da posse embora turbada na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de  reintegração. Todavia o Autor deixou de comprovar a     o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual.  Na doutrina Sergio Sahione Fadel em sua obra  Código de Processo Civil Comentado volume III 4ª edição a páginas 62/63 leciona “Requisito indispensável a propositura da ação é que o requerente comprove de plano a sua posse através dos elementos comprobatórios que a assegurem.  A prova da posse é pressuposto básico para o ingresso em juízo." Ademais registre-se que para a procedência da ação de reintegração cumpriria ao requerente provar a data do esbulho   e a perda da posse itens ausentes da peça prática devendo ser julgada totalmente improcedente o pedido conforme precedentes sobre o tema Buscar decisões recentes e da região territorial da ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE TERRENO. POSSE ANTERIOR. PROVA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO RETIFICADO DE OFÍCIO O DISPOSITIVO SENTENCIAL. 1. Para ser outorgada a proteção recuperandae possessionis mister se faz que o demandante prove sua posse anterior o esbulho praticado pelo demandado e vício da violência clandestinidade ou precariedade da nova posse. 2. Ausentes os requisitos mencionados a pretensão não pode ser acolhida. 3. Apelação cível conhecida e não provida retificado de ofício o dispositivo da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Apelação Cível nº 2.0040.00.000807-4/001 1 2ª Câmara Cível do TJMG Rel. Caetano Levi Lopes. J. 27.01.2009 unânime Publ. 11.02.2009 . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Os interditos possessórios fundam-se no jus possessionis isto é no direito de posse resultante exclusivamente dela própria compreendendo o poder sobre a coisa e a respectiva defesa. Possessória de força nova em que o autor não instrui devidamente a inicial com a indispensável prova da posse e do esbulho praticado pelo réu requisitos do artigo  927  do  CPC. Agravo de instrumento manifestamente improcedente. Negado o seguimento. Agravo de Instrumento nº 70023334246 10ª Câmara Cível do TJRS Rel. Paulo Antônio Kretzmann. J. 12.03.2008 DJ 20.03.2008 . Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que não atendem integralmente ao disposto no Art. 561 do CPC.  Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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