Modelo de Petição: Notificação a vizinho por abertura de janela e ventilação indevida.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Eu morador da casa vizinha localizada ao lado direito deste imóvel na Rua      venho por meio deste notifica-lo pelos fatos e direito a seguir dispostos.

DA IRREGULARIDADE DA JANELA

Ocorre que a janela aberta em direção à residência do Autor se encontra a menos de um metro e meio do terreno deste notificante afetando   diretamente a  privacidade e intimidade. Trata-se de janela construída em desconformidade ao Código Civil que dispõe Art. 1.301. É defeso abrir janelas ou fazer eirado terraço ou varanda a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o   As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória bem como as perpendiculares não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.  § 2 o   As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. Além disso da mesma edificação são projetadas as saídas de ar dos exaustores do estabelecimento que além do mau cheiro ocasionam barulhos que superam os níveis adequados de vizinhança e do meio ambiente.

DOS EXAUSTORES E RUÍDOS

As modificações ambientais para fins comerciais em hipótese alguma podem ultrapassar os níveis adequados para um meio ambiente sadio e cordial. No entanto os odores e barulhos oriundos das instalações comerciais do estabelecimento superam meros dissabores do dia a dia sendo passíveis de penalidades. A Constituição Federal tratou de prever em seu Art. 225 que " todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações ." Ao regulamentar este tema o Conama em sua Resolução n 01 em seu primeiro inciso resolve I – A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais comerciais sociais ou recreativas inclusive as de propaganda política obedecerá no interesse da saúde do sossego público aos padrões critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.Reitero por meio deste a solicitação de que as providências necessárias sejam tomadas para fins de  cessar a infiltração. Certamente que tais edificações não estão de acordo com referidas normas devendo ser adequadas sob pena de responsabilidade civil e ambiental. Assim a contar o dia de recebimento desta notificação está fixado o prazo de 10 dias úteis para que providências no sentido de      sejam tomadas sob pena de medidas judicias mais severas. Sem mais para o momento       Importante obter assinatura numa cópia com identificação de quem recebeu a notificação e data como protocolo para eventual ação judicial.   DADOS DO NOTIFICADO RG CPF   Apto. Condomínio  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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