NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Eu, , morador da casa vizinha localizada ao lado direito deste imóvel, na Rua , venho por meio deste notifica-lo, pelos fatos e direito a seguir dispostos.
DA IRREGULARIDADE DA JANELA
Ocorre que a janela aberta em direção à residência do Autor, se encontra a menos de um metro e meio do terreno deste notificante, afetando diretamente a privacidade e intimidade.
Trata-se de janela construída em desconformidade ao Código Civil que dispõe:
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1º As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2º As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.
Além disso, da mesma edificação são projetadas as saídas de ar dos exaustores do estabelecimento, que além do mau cheiro ocasionam barulhos que superam os níveis adequados de vizinhança e do meio ambiente.
DOS EXAUSTORES E RUÍDOS
As modificações ambientais para fins comerciais em hipótese alguma podem ultrapassar os níveis adequados para um meio ambiente sadio e cordial.
No entanto, os odores e barulhos oriundos das instalações comerciais do estabelecimento superam meros dissabores do dia a dia, sendo passíveis de penalidades.
A Constituição Federal tratou de prever em seu Art. 225 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações."
Ao regulamentar este tema, o Conama, em sua Resolução n 01 em seu primeiro inciso resolve: