Modelo de Petição: Mandado de segurança - Concurso Público - Correção de prova objetiva/dissertativa - Erro Grosseiro - Erro grosseiro - prova dissertativa

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 1º L. 12.016 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado Art. 5º L. 12.016 IV - de decisão passível de correição súmula 267 STF URGENTE     inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

    BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O candidato prestou prova do concurso público para provimento ao Cargo de para a regulado pelo Edital nº promovido pela . Ao conferir sua pontuação verificou que atingiu pontos logrando aprovação no lugar. No entanto ao avaliar a correção de sua prova constatou que a prova não foi corretamente corrigida. Tal correção foi completamente equivocada uma vez que  a resposta apresentada coaduna exatamente com     . Trata-se portanto de um ERRO GROSSEIRO que deve ser fulminado de forma a corrigir uma notória ilegalidade – aqui compreendida pela inadequação da nota com o gabarito publicado. Eis o exato caso em tela a ocorrência de flagrante ilegalidade e claro erro grosseiro. O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo que obtendo a seguinte decisão       Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada na nos termos do . Portanto resta caracterizado o direito líquido e certo do Impetrante devendo ser concedida a segurança para     IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC uma vez que não se admite a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança REsp 1684467/MG exceto aqueles documentos inacessíveis em repartição pública os quais devem ser solicitados na inicial Art. 6º §1º Lei 12.016/09

    CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Diante da inequívoca ilegalidade do ato administrativo caberia à própria Administração Púbica o dever de rever seus próprios atos Súmula 473 do STF . Todavia diante de sua inércia por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição cabe ao Judiciário a revisão do ato quando eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido o Artigo 5º LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data” quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Para tanto passa a demonstrar o pleno atendimento aos requisitos do deferimento do presente mandamus Direito Líquido e certo       Ato impugnado – Abuso de direito     Prova pré-constituída       Autoridade coatora           DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Bloco a ser utilizado nos casos em que a via administrativa não foi esgotada. Lembrando que só cabe MS de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. Art. 5º inc. I da Lei 12.016/09 Não há que se falar em exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio da inafastabilidade do  Poder  Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  Poder Judiciário lesão  ou ameaça a direito " . O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário  para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa . TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

    DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade.

Da Inobservância às Regras do Edital – Ilegalidade

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo num concurso público está vinculado ao edital que o instaura sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade. No presente caso   a decisão que conferiu nota equivocada ao candidato  desobedece os critérios objetivos de avaliação previstos no edital vejamos O item    do edital assim estabelece No entanto   nenhum dos itens acima previstos se aplica à nota conferida ao Recorrente! Assim tem-se claro um descumprimento às condições previstas previamente no edital. O edital faz lei entre a Administração Pública e os candidatos portanto a sua inobservância reflete em nítida afronta ao   PRINCÍPIO DA LEGALIDADE conforme assevera Tribunal Regional Federal da 4ª Região ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TITULAÇÃO DE MESTRE. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. 1.  O edital de concurso público tem natureza de ato vinculado constituindo-se em verdadeira lei entre a administração e os candidatos e subordinando-os às regras que estabelece. Assim compreendido o princípio da vinculação ao edital revela-se um corolário dos princípios da legalidade e da moralidade já consagrados constitucionalmente . 2. Permitir-se a entrega de documentos comprobatórios de titulação acadêmica fora do prazo estabelecido no Edital constitui violação à normatização do concurso público. 3. Apelação improvida. TRF4 AC 5004022-52.2010.404.7102 Quarta Turma Relator p/ Acórdão Vilson Darós juntado aos autos em 31/08/2011 Trata-se de vinculação obrigatória da Administração Pública ao edital conforme destaca o Respeitável Doutrinador Fabrício Motta Por isso a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesmo determinou e às quais aderem os candidatos.  O princípio da moralidade neste momento encarado sob o aspecto da confiança recíproca e da boa fé exige da Administração postura de respeito aos parâmetros previamente definidos no instrumento que é o vínculo entre Poder Público e candidatos.  in  Concurso Público e a confiança na atuação Administrativa Análise dos Princípios da Motivação Vinculação ao Edital e Publicidade. Em Concurso Público e Constituição. pg. 148 O princípio da vinculação ao instrumento convocatório busca resguardar o próprio  Princípio da Moralidade Confiança   Boa Fé e da Impessoalidade que devem estar presentes em todo e qualquer ato administrativo. Para manutenção da referida resposta tem-se a necessária   MOTIVAÇÃO   inerente a qualquer ato que venha a prejudicar um candidato. A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital e da mesma forma   o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada conforme assevera o Tribunal Regional Federal da 4ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O controle judicial da avaliação de provas de concurso deve ser em princípio excepcional limitado ao exame da legalidade e do procedimento administrativo. Assim não pode o Poder Judiciário substituir o avaliador na correção das provas.  Todavia é possível o controle quanto aos pressupostos exigíveis na avaliação da prova como o atendimento de critérios previamente determinados e compatíveis com a sua finalidade. A banca examinadora tem o dever de fundamentar suas decisões possibilitando a transparência na verificação do cumprimento das regras do certame o que no caso concreto não ocorreu .   2. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao impetrado que no prazo de 72 setenta e duas horas apresente motivação à nota atribuída à questão número 2 dois da prova discursiva elaborada pelo impetrante no vestibular conforme avaliação determinada pelo item 6.3 do Edital 04/2012. TRF4 APELREEX 5003274-12.2013.404.7200 Terceira Turma Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida juntado aos autos em 21/06/2013 Ao lecionar sobre esta matéria Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam Por isso   é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos deixando bem claro o que há de errado na resposta   apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. ... . A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada.  Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador o ato está inquinado de vício de legalidade  e portanto deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva. in  concurso Público Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111 E eis a exata situação impugnada   Uma nota desarrazoada que não observa os critérios previstos no edital e carece de qualquer motivação! Portanto tem-se por nulo o ato que conferiu nota equivocada à reposta do Recorrente devendo ser integralmente concedida à pontuação final.

Da Desconsideração da Resposta do Autor – Erro Grosseiro

Tem-se em tela uma situação que lesa o ordenamento jurídico aos excluir do emprego público candidato apto e qualificado contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ...   in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as provas de um concurso público tem como objetivo unicamente se certificar que o candidato dispõe de determinados conhecimentos necessários ao bom desempenho das atividades inerentes ao cargo. Deste modo a correção das provas deve obrigatoriamente estar de  acordo objetivamente com o gabarito padrão   definido pela banca. Adequação que não se observou ao caso em tela furtando do Autor a pontuação devida à questão. Ao compararmos a resposta do Recorrente com o gabarito oficial constata-se facilmente a  similaridade   de ambas contendo  as informações adequadas ao enunciado não havendo qualquer razão para conferir-lhe a nota zero em grave afronta ao  princípio da RAZOABILIDADE . Foi sem dúvida um  ERRO GROSSEIRO   da banca sem atentar para que  a resposta dada pelo candidato foi correta . Entender o contrário estaríamos diante de  preciosismos exacerbados configurando formalismos extremos   o que é vedado pela jurisprudência majoritária. Consoante já acima referido trata-se de situação em que excepcionalmente admite-se a nulidade e dever de revisão pela banca. Neste sentido ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. SINDICABILIDADE JUDICIAL. VIABILIDADE. 1. Em matéria de concurso público ou por evidente Exame da Ordem dos Advogados do Brasil a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame. 2. Não pode o julgador tomar o lugar de avaliador nas questões de prova principalmente as dissertativas ou discursivas e nos critérios utilizados para a atribuição de notas sopesando objetivos fontes e elementos utilizados na avaliação cuja responsabilidade é da banca examinadora sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. 3.  No entanto a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sindicabilidade judicial de erro grosseiro verificado em enunciados de questões de prova de concurso público erro material primo ictu oculi notadamente porque a discricionariedade administrativa não se confunde com a arbitrariedade ou a abusividade sendo certo que conveniência e oportunidade não são conceitos absolutamente isentos de análise Judicial. Precedentes. 4. Verificada existência de erro material no enunciado e no respectivo espelho de respostas da peça processual relativos à segunda etapa do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil necessária se mostra a intervenção judicial com a anulação dos quesitos pertinentes em homenagem aos princípios regentes do atuar administrativo em especial a proteção da confiança dos administrados. 5. Apelação provida. Segurança concedida. TRF4 AC 5021269-38.2013.404.7200 Terceira Turma Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva juntado aos autos em 16/05/2014 MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. 1. Não compete em princípio ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na correção de questões de prova de concurso público cabendo à banca examinadora fazê-lo. 2. Reconhece-se no entanto a possibilidade do Poder Judiciário em hipóteses restritas examinar o conteúdo das questões de prova objetiva de concurso público a   quando houver erro grosseiro tanto na formulação quanto na correção da questão evidenciado de plano e capaz de infringir o princípio da razoabilidade b quando o conteúdo da questão ou a formulação da questão não observar as disposições editalícias ou c quando a resposta da questão contrariar frontalmente o teor da bibliografia recomendada no próprio edital do certame. 3. Não havendo a demonstração de hipótese de erro grosseiro ou de desrespeito às disposições editalícias não prospera a pretensão de anulação das questões. 4. Apelo não provido. TRF4 AC 2007.70.00.024233-8 Quarta Turma Relator Valdemar Capeletti D.E. 01/12/2008 Discute-se a pontuação que  não foi atribuída mesmo tendo o candidato respondido  de acordo com o gabarito demonstrando pleno conhecimento e domínio sobre o tema. Assim agindo a Banca sem qualquer razoabilidade fere o  princípio da isonomia pois concede ao Recorrente tratamento diferenciado deixando de atribuir a pontuação devida à questão – adequadamente respondida repita-se. Sabidamente trata-se de preceito basilar e indispensável de todo e qualquer ato público conforme leciona Adilson Abreu Dallari O princípio da isonomia é uma decorrência imediata do princípio republicano motivo pelo qual o insuperável Geraldo Ataliba às páginas 133 e ss. De seu República e Constituição ... afirmou que ele se irradia sobre todos os dispositivos constitucionais afetando tanto a elaboração das leis quanto todos os atos administrativos “...Os poderes que de todos recebem devem traduzir-se em benefícios e encargos iguais para todos os cidadãos. De nada valeria a legalidade se não fosse marcada pela igualdade. A igualdade é assim a primeira base de todos os princípios constitucionais e condiciona a própria função legislativa que é a mais nobre alta e ampla de quantas funções o povo republicanamente decidiu cria. A isonomia há de se expressar portanto em todas as manifestações do Estado...”   in  Concurso Público e Constituição. Coordenador Fabrício Motta. Ed. Fórum 2005. Pg.92 Portanto qualquer ato que venha a comprometer a igualdade entre os participantes de um concurso deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário – como no caso do Recorrente que deixou de receber a nota devida em questão respondida rigorosamente de acordo com o gabarito oficial. Considerando-se a precitada finalidade do concurso púbico conclui-se que a conduta das Banca  contraria o próprio princípio da finalidade da eficiência e da razoabilidade   afinal acabou por excluir do certame o candidato mais apto. A esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade   com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e  rendimento funcional princípio da eficiência .   Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in  Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Dito isso outro deslinde não pode ter o presente caso a não ser a anulação do ato administrativo impugnado para que seja considerada válida a resposta do Recorrente atribuindo-lhe nota máxima e procedendo com sua reclassificação para que tome posse ao cargo pretendido.     DO PEDIDO LIMINAR Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos do pedido liminar previsto no Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09 " ... quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja finalmente deferida sendo facultado exigir do impetrante caução fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Ademais insta consignar sobre a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA de forma que o seu deferimento não confere qualquer risco ou possua algum reflexo irreversível. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o deferimento do pedido inaudita altera pars para o fim de nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09.     DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Atentar ao fato de que recentes decisões do STJ entendem não ser cabível a tutela de evidência em sede de Mandado de Segurança MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.228 - DF 2017/0021889-0 RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência tenho que por sua natureza para além de confundir-se com o próprio mérito da impetração desborda dos limites impostos pelo art. 7º III da Lei do Mandado de Segurança. ... STJ - MS 23228 DF 2017/0021889-0 Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Data de Publicação DJ 20/02/2017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.226 - DF 2017/0021770-4 RELATOR MINISTRO OG FERNANDES ... . Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência na hipótese em comento sua previsão está no art. 311 do Código de Processo Civil bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça in verbis ... Contudo entendo que tal pleito não seja cabível no âmbito da ação mandamental. Isso porque os requisitos para concessão de liminares na via do mandado de segurança se encontram expressamente insculpidos na Lei n. 12.016/09 diploma legal que não contém prescrição no tocante à tutela de evidência e se consubstancia em legislação de aplicabilidade especial quando comparado ao Código de Processo Civil devendo portanto ser observado integralmente em relação às matérias que disciplina especificamente. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas MS 23.069/DF Ministra Laurita Vaz no exercício da Presidência DJe 2/2/2017 MS 22.488/DF Rel. Ministro Mauro Campbell Marques DJe 4/4/2016 MS 21.634/DF Rel. Ministra Assusete Magalhães DJe 14/4/2015 e MS 17.333/DF Rel. Ministro Herman Benjamin DJe 2/8/2011. ... STJ - MS 23226 DF 2017/0021770-4 Relator Ministro OG FERNANDES Data de Publicação DJ 14/02/2017 in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11000629 Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a tutela de evidência destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de pedido cabível em sede de mandado de segurança conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR.  TUTELA   DE  EVIDÊNCIA .  1. É possível o deferimento parcial do pedido liminar com fundamento no art. 311 do CPC tutela  de  evidência desde que a tese pontuada no mandamus esteja sufragada ou no STJ ou no STF.  2. A Lei do mandado de Segurança que é de 2009 explicita a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC sobretudo quando a sua disposição geral não é afrontosa do seu micro sistema  5. Agravo de instrumento provido em parte. TRF4 AG 5000939-47.2017.404.0000 Relator a ROBERTO FERNANDES JÚNIOR SEGUNDA TURMA Julgado em 04/04/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para .     GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Impetrante atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Impetrante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Impetrante é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Impetrante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo. A possibilidade da gratuidade de justiça possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.

    PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 determinando ao Impetrado que proceda     Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para  declarar a nulidade do ato administrativo que   e determine      . REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/   OBSERVAÇÕES 1. Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. Lei 12.016 Art. 4º 2. Não cabe condenação de honorários advocatícios em MS Súmula 512 STF 3. Não cabe prazo em dobro para recurso quando apenas um dos litisconsortes sucumbe Súmula 641 STF   ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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