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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

ATENÇÃO AOS CASOS DE INADEQUAÇÃO NO USO DA ANULATÓRIA: AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Com relação ao cabimento da ação anulatória, esta c. Corte já decidiu pela sua inadequação para o fim de desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado. Julgados do c. (...) Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR -AIRR - 1307-06.2013.5.15.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. A ação anulatória não é meio adequado para a impugnação de ato judicial passível de recurso no processo principal. Portanto, não verificado o alegado vício insanável na decisão questionada, nega-se provimento ao recurso interposto. (TRT-3 - RO: 01724201202003000 0001724-53.2012.5.03.0020, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma, Data de Publicação: 21/10/2013,18/10/2013. DEJT. Página 149. Boletim: Não.)

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR


DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

  • O Candidato prestou Concurso Público em para o provimento de vagas para o Cargo de , Edital nº
  • Após alcançar a colocação, foi aprovado para as fases seguintes, sendo surpreendido com a reprovação na fase física sem qualquer justificativa.
  • Irresignado com o resultado, o Candidato buscou maiores informações sobre a pertinência da aprovação na fase física ao cargo almejado, foi quando tomou conhecimento da incompatibilidade dos testes exigidos ao cargo almejado.
  • Tais evidências maculam o ato administrativo, conduzindo-o à sua NULIDADE, em especial pela AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL à exigência.
  • A decisão que eliminou o candidato foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público, tais como o da LEGALIDADE, da MOTIVAÇÃO.

DO DIREITO

                  DOS PEDIDOS

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