Modelo de Petição: Agravo de Instrumento em face de decisão que nega pedido liminar - Concurso Público - Provas de títulos

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   .   O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC ATENÇÃO O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 10.18 §3º. Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que   indeferiu o pedido liminar pleiteado em ação ajuizada em face da .     BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a concessão de requerendo como tutela de     a  . Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada previstos no Art. 300 do CPC/15 uma vez que ficou demonstrado o RISCO DA DEMORA  e a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES como passa a demonstrar.     DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. 

    DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A  PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Agravante é caracterizado pelo  . DO  RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in   Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 .  Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a  nos termos do Art. 300 do CPC.     DA TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311   “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”   quando preenchido alguns requisitos   previstos em seus incisos   quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I   Conforme demonstrado o Agravado cometeu abuso de direito ao  . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE –  inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao    PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA -   incisos  II e  IV   Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II   Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs    MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO  Agravado -   inciso IV   Pela documentação já apresentada pelo Agravado tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar  inaudita altera parte   nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II   do CPC ordem  para    .     DO MÉRITO DA AÇÃO

Da necessária REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

Conforme preceitua o TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que deve ser assegurado ao agravante recorrente na esfera administrativa nova análise dos títulos apresentados à Banca Examinadora desde que citados documentos estejam em consonância com o preceituado no Edital nº 001/2011. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70047105762 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 31/05/2012 Ou seja diante da incongruência entre o que foi apresentado e a nota recebida deve a Banca reanalisar os títulos apresentados. No mesmo sentido nos termos do Art. 50 incisos I III e V da Lei 9.784/99 requer ainda a MOTIVAÇÃO adequada da desconsideração pontual dos títulos apresentados pois ao solicitar vistas do resultados apenas a pontuação de cada item foi disponibilizado. A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital e da mesma forma o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada conforme assevera o Tribunal Regional Federal da 4ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O controle judicial da avaliação de provas de concurso deve ser em princípio excepcional limitado ao exame da legalidade e do procedimento administrativo. Assim não pode o Poder Judiciário substituir o avaliador na correção das provas. Todavia é possível o controle quanto aos pressupostos exigíveis na avaliação da prova como o atendimento de critérios previamente determinados e compatíveis com a sua finalidade. A banca examinadora tem o dever de fundamentar suas decisões possibilitando a transparência na verificação do cumprimento das regras do certame o que no caso concreto não ocorreu . 2. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao impetrado que no prazo de 72 setenta e duas horas apresente motivação à nota atribuída à questão número 2 dois da prova discursiva elaborada pelo impetrante no vestibular conforme avaliação determinada pelo item 6.3 do Edital 04/2012. TRF4 APELREEX 5003274-12.2013.404.7200 Terceira Turma Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida juntado aos autos em 21/06/2013 Ao lecionar sobre esta matéria Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam Por isso é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos deixando bem claro o que há de errado na resposta apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. ... . A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada. Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador o ato está inquinado de vício de legalidade e portanto deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva. in concurso Público Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111 E eis a exata situação impugnada Alguns títulos foram completamente desconsiderados sem qualquer motivação o que requer desde já a motivação adequada à desconsideração das notas conforme abaixo.

DA EXPERIÊNCIA DO CANDIDATO

O edital dispôs claramente pontuação de quando comprovada experiência profissional como . Para tanto a candidata apresentou Ou seja a EXPERIÊNCIA da candidata foi NITIDAMENTE COMPROVADA devendo totalizar    pontos . Trata-se de cumprimento à finalidade objetivada no concurso que deve ser observada afinal a comprovação de experiência compatível e almejada no concurso foi apresentada. Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS INTITULADOS " SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO" . CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensão com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas a teor da exigência da norma editalícia edital nº 002/2009 - Município de Rio Grande referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. Apelação e Reexame Necessário Nº 70046773198 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rogerio Gesta Leal Julgado em 15/03/2012 Desconsiderar isto é deixar aproveitar candidato com notória experiência situação que lesa o interesse público ao excluir da disputa candidata apta e qualificada contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Deste modo a avaliação dos títulos deve obrigatoriamente estar de acordo objetivamente com a finalidade almejada pela Administração Pública . Adequação que não se observou ao caso em tela furtando da candidata a pontuação devida à experiência indicada. Considerando-se a finalidade do concurso púbico conclui-se que a conduta da banca contraria o próprio princípio da finalidade da eficiência e da razoabilidade afinal acabou por reduzir a classificação de candidato mais apto. A esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e rendimento funcional princípio da eficiência . Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Trata-se de matéria de extrema relevância especialmente quando a média de pontuação na prova escrita de todos os candidatos foi muito semelhante ou seja a prova de título é definidor do resultado. DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO Além da experiência do candidato alguns pontos devidos pela participação em atividades de atualização foram desconsiderados sem a devida motivação. A ausência de motivos pertinentes à desconsideração individual de cada um dos títulos ceifa do candidato o pleno exercício ao contraditório e à ampla defesa! Pois não dispõe da informação devida de quais os títulos foram desconsiderados nem o motivo. Afinal o candidato teve apenas pontos conferidos. Ocorre que o que foi apresentado corresponde muito mais que isto vejamos Título         Título           TOTAL pontos Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado pois eventual impropriedade na nomenclatura ou forma do documento não desnatura o conteúdo que é a comprovação de experiência RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estando comprovada a participação da concursanda em cursos de extensão em conformidade com a carga horária estabelecida no Edital nº. 002/2009 os títulos apresentados devem ser valorados em prol da candidata pois eventuais impropriedades com a nomenclatura conferidas a tais documentos Semanas e Colóquio não descaracterizam seu conteúdo. Formalismo que se afasta. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Recurso Cível Nº 71004943916 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator José Antônio Coitinho Julgado em 25/09/2014 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS INTITULADOS " SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO" . CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensã o com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas a teor da exigência da norma editalícia edital nº 002/2009 - Município de Rio Grande referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. 2. Honorários advocatícios minorados de R$ 1.000 00 para R$ 800 00 de acordo com a complexidade e o tempo de tramitação da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE. QUANTO AO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e Reexame Necessário Nº 70046773198 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rogerio Gesta Leal Julgado em 15/03/2012 Portanto como se vê inexiste razoabilidade na conduta do administrador que simplesmente deixou de computar a pontuação em prol da autora por eventuais impropriedades com a nomenclatura frente ao edital quando se mostrava suficiente a análise dos títulos para concluir pelo atendimento ao constante no edital.

DA PONTUAÇÃO DEVIDA

FORMAÇÃO ACADÊMICA pontos EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL pontos PRODUÇÃO CIENTÍFICA   pontos  CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO pontos.       REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1016 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.016 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS         DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de Nestes termos pede deferimento   OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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