Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Concurso Público - Provas de títulos

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA   FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE     PRAZO FAZENDA PÚBLICA Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público inclusive a interposição de recursos devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 trinta dias - Art. 7º da Lei nº 12.153/99   Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 4º da Lei nº  12.153/09 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Candidato prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº       Após alcançar a   colocação foi aprovado para as fases seguintes. Ao conferir sua pontuação na avaliação de títulos o candidato   verificou que atingiu apenas    pontos. No entanto ao avaliar a documentação apresentada verificou que algumas informações relevantes foram desconsideradas sendo necessária a REANÁLISE. A ação proposta foi sentenciada da seguinte forma       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    . 

2. DO DIREITO

Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Faça a contraposição pontual e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

Da necessária REAVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

Conforme preceitua o TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. REANÁLISE. POSSIBILIDADE. Hipótese em que deve ser assegurado ao agravante recorrente na esfera administrativa nova análise dos títulos apresentados à Banca Examinadora desde que citados documentos estejam em consonância com o preceituado no Edital nº 001/2011. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... Ou seja diante da incongruência entre o que foi apresentado e a nota recebida deve a Banca reanalisar os títulos apresentados. No mesmo sentido nos termos do Art. 50 incisos I III e V da Lei 9.784/99 requer ainda a MOTIVAÇÃO adequada da desconsideração pontual dos títulos apresentados pois ao solicitar vistas do resultados apenas a pontuação de cada item foi disponibilizado. A Administração Pública tem o dever de seguir rigorosamente os critérios de avaliação previstos no edital e da mesma forma o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada conforme assevera o Tribunal Regional Federal da 4ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O controle judicial da avaliação de provas de concurso deve ser em princípio excepcional limitado ao exame da legalidade e do procedimento administrativo. Assim não pode o Poder Judiciário substituir o avaliador na correção das provas. Todavia é possível o controle quanto aos pressupostos exigíveis na avaliação da prova como o atendimento de critérios previamente determinados e compatíveis com a sua finalidade. A banca examinadora tem o dever de fundamentar suas decisões possibilitando a transparência na verificação do cumprimento das regras do certame o que no caso concreto não ocorreu . 2. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao impetrado que no prazo de 72 setenta e duas horas apresente motivação à nota atribuída à questão número 2 ... Ao lecionar sobre esta matéria Alessandro Dantas e Francisco Fontenele destacam Por isso é obrigatório que a Banca examinadora indique na correção da prova discursiva os motivos que ensejaram a retirada de pontos deixando bem claro o que há de errado na resposta apresentada pelo candidato para que este tenha conhecimento das razões que deram causa à sua nota. ... . A motivação vincula o agente aos termos em que foi mencionada. Se comprovado que inexistem os motivos mencionados no ato administrativo como determinantes a vontade do examinador o ato está inquinado de vício de legalidade e portanto deve ser invalidade e a pontuação correspondente aos erros inexistentes deve ser atribuída integralmente ao candidato prejudicado na correção da prova discursiva. in concurso Público Direitos fundamentais dos candidatos. 2014. Pg. 111 E eis a exata situação impugnada Alguns títulos foram completamente desconsiderados sem qualquer motivação o que requer desde já a motivação adequada à desconsideração das notas conforme abaixo.

DA EXPERIÊNCIA DO CANDIDATO

O edital dispôs claramente pontuação de quando comprovada experiência profissional como . Para tanto a candidata apresentou Ou seja a EXPERIÊNCIA da candidata foi NITIDAMENTE COMPROVADA devendo totalizar    pontos . Trata-se de cumprimento à finalidade objetivada no concurso que deve ser observada afinal a comprovação de experiência compatível e almejada no concurso foi apresentada. Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS INTITULADOS " SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO" . CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensão com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas a teor da exigência da norma editalícia edital nº 002/2009 - Município de Rio Grande referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. ... Desconsiderar isto é deixar aproveitar candidato com notória experiência situação que lesa o interesse público ao excluir da disputa candidata apta e qualificada contrariando a própria essência do concurso público bem explicitada à doutrina de Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. Isso impõe um vínculo de pertinência e adequação entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Deste modo a avaliação dos títulos deve obrigatoriamente estar de acordo objetivamente com a finalidade almejada pela Administração Pública . Adequação que não se observou ao caso em tela furtando da candidata a pontuação devida à experiência indicada. Considerando-se a finalidade do concurso púbico conclui-se que a conduta da banca contraria o próprio princípio da finalidade da eficiência e da razoabilidade afinal acabou por reduzir a classificação de candidato mais apto. A esse propósito insta trazer à baila a lição do saudoso professor e magistrado Hely Lopes Meirelles que assim assevera ... todo ato administrativo de qualquer autoridade ou Poder para ser legítimo e operante há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente princípio da legalidade com a moral da instituição princípio da moralidade com a destinação pública própria princípio da finalidade com a divulgação oficial necessária princípio da publicidade e com presteza e rendimento funcional princípio da eficiência . Faltando contrariando ou desviando-se desses princípios básicos a Administração Pública vicia o ato expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário se requerida pelo interessado . in Direito Administrativo Brasileiro 34ª Edição 2008 Editora Malheiros São Paulo pg. 716 Trata-se de matéria de extrema relevância especialmente quando a média de pontuação na prova escrita de todos os candidatos foi muito semelhante ou seja a prova de título é definidor do resultado. DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO Além da experiência do candidato alguns pontos devidos pela participação em atividades de atualização foram desconsiderados sem a devida motivação. A ausência de motivos pertinentes à desconsideração individual de cada um dos títulos ceifa do candidato o pleno exercício ao contraditório e à ampla defesa! Pois não dispõe da informação devida de quais os títulos foram desconsiderados nem o motivo. Afinal o candidato teve apenas pontos conferidos. Ocorre que o que foi apresentado corresponde muito mais que isto vejamos Título         Título           TOTAL pontos Excesso de rigorismo na formatação do documento é por longo tempo banido pelo Tribunal de Justiça do Estado pois eventual impropriedade na nomenclatura ou forma do documento não desnatura o conteúdo que é a comprovação de experiência RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Estando comprovada a participação da concursanda em cursos de extensão em conformidade com a carga horária estabelecida no Edital nº. 002/2009 os títulos apresentados devem ser valorados em prol da candidata pois eventuais impropriedades com a nomenclatura conferidas a tais documentos ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. TÍTULOS. VALORAÇÃO. PARTICIPAÇÕES EM CURSOS DE EXTENSÃO PROVADAS POR CERTIFICADOS INTITULADOS " SEMANAS DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO" . CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. 1. Não havendo dúvida a respeito da participação da concursanda em Cursos de Extensã o com o devido atendimento à carga horária de quarenta horas a teor da exigência da norma editalícia ... referidos títulos devem ser valorados em prol da apresentante pois as eventuais impropriedades das nomenclaturas conferidas a tais documentos - Semanas de Atividades de Extensão - não desnaturam seu conteúdo. Formalismo exacerbado que se afasta. 2. Honorários advocatícios minorados de R$ 1.000 00 para R$ 800 00 de acordo com a complexidade e o tempo de tramitação da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE. QUANTO AO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ... Portanto como se vê inexiste razoabilidade na conduta do administrador que simplesmente deixou de computar a pontuação em prol da autora por eventuais impropriedades com a nomenclatura frente ao edital quando se mostrava suficiente a análise dos títulos para concluir pelo atendimento ao constante no edital.

DA PONTUAÇÃO DEVIDA

FORMAÇÃO ACADÊMICA pontos EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL pontos PRODUÇÃO CIENTÍFICA   pontos  CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO pontos. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a      PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .

3. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de    informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.   O preparo do recurso será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição sob pena de deserção - Art. 41 § 1º da Lei 9.099/95.   Nestes termos pede deferimento OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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