Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Concurso Público - Prova psicotécnica - Indisponibilidade dos laudos psicotécnicos - Cerceamento de defesa

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O Recorrente prestou Concurso Público em       para o provimento de     vagas para o Cargo de   Edital nº     inscrição nº      Após alcançar a   colocação foi aprovada para as fases seguintes sendo s urpreendida com a reprovação na fase psicotécnica sem qualquer justificativa. Diante da previsão de realização de um novo teste foi convicta que teria um novo resultado e que se tratava apenas de algum equívoco.  No entanto espantosamente o resultado foi o mesmo INAPTO . Irresignado com o resultado a Autora buscou ter acesso do laudo que concluiu pela sua inabilitação momento que teve negado o esse direito sendo informada que seria fornecido somente pela via judicial. Fato é que não apenas foi lhe negado o acesso ao laudo como também foi lhe cerceado qualquer possibilidade de recurso à decisão tomada afinal como recorrer daquilo que se desconhece? Diante desta irregularidade e da nítida incongruência do resultado à realidade o Recorrente buscou maiores informações sobre os critérios e procedimentos utilizados e verificou a existência de inúmeras ilegalidades no método e procedimento adotados quais sejam Ausência de previsão legal para o perfil estabelecido no edital Métodos de avaliação incompatíveis ao perfil previsto no edital em manifesta demonstração de subjetividade Cerceamento ao contraditório e à ampla defesa diante da negativa de acesso aos laudos com o motivo da eliminação. Tais evidências maculam o ato administrativo conduzindo-o à sua NULIDADE. A decisão que eliminou o candidato foi tomada ao arrepio de princípios constitucionais que regem todo e qualquer ato público tais como o da LEGALIDADE da MOTIVAÇÃO da PUBLICIDADE da FORMALIDADE e do DEVIDO PROCESSO LEGAL . Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

Pelo que se depreende da sentença recorrida o pedido inicial foi negado considerando o único argumento de que    . Ou seja não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação A mesma redação é disposta no artigo  11  do  CPC/2015 amplamente reforçado pela doutrina " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais.  Perde em uma palavra o seu próprio caráter  jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência -não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código Adiante o art. 489 §§ 1º e 2º   CPC visa a delinear de forma analítica o conteúdo do dever de fundamentação." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11   A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa razão pela qual artigo  489  do  CPC  corrobora o entendimento expondo taxativamente a fundamentação como requisito essencial da sentença " Art. 489. São elementos essenciais da sentença ... II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito III - o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença ou acórdão que ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador " Razão pela qual se uma decisão judicial não é fundamentada carece dos requisitos legais de eficácia e validade pois ilegal! Este entendimento predomina nos tribunais INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença não fundamentada – Ofensa ao art. 93 IX da Constituição Federal e artigo 458 II do CPC/73 – Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem – RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 00147882520138260176 SP 0014788-25.2013.8.26.0176 Relator J.B. Paula Lima Data de Julgamento 13/12/2016 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. 1- O ordenamento processual considera não fundamentada sentença que não enfrenta a tese deduzida pela parte capaz de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ausência de fundamentação que torna o ato nulo e os que dele decorrem . 2 ... . TJ-RJ - APL 00949368920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator MILTON FERNANDES DE SOUZA Data de Julgamento 13/12/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/12/2016 Ao dispor sobre a fundamentação a doutrina complementa " Fundamentação.   A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional constituindo elemento inarredável de nosso processo justo art.  5º   LIV   CF . ... A fundamentação deve ser concreta estruturada e completa deve dizer respeito ao caso concreto estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí não se considera fundamentada qualquer decisão arts.  93   IX   CF e 9º 10 11 e 489 §§ 1º e 2º CPC ."   MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 489 Razão pela qual considerando que a sentença não se mostra devidamente fundamentada seve ser considerada nula para que seja devidamente revista. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios   constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional     . Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer   mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento.  “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do      demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em      sob o argumento de que      em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85.   A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o   Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional   II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários. O que não foi cumprido na referida decisão devendo ser majorado conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do  CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação.   TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil –  TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 Referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação  aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios.

Da ausência de previsão legal para o perfil previsto no edital

Ao elaborar um concurso público a Administração Pública objetiva a seleção do candidato mais apto a assumir o cargo conforme leciona Marçal Justen Filho “ O concurso público visa a selecionar os indivíduos titulares de maior capacidade   para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos.   Isso impõe um  vínculo de pertinência e adequação  entre as provas realizadas e as qualidades reputadas indispensáveis para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego. ... in  Curso de Direito Administrativo 8ª ed. pg.860 Para tanto as provas são elaboradas de forma a aferir o conhecimento aptidão  física e por fim identificar se o candidato não tem nenhuma patologia psicológica para exercer o cargo . E esta é a única finalidade da lei. O candidato demonstrou atender perfeitamente as condições intelectuais e físicas necessárias ao cargo. No entanto foi  eliminado   unicamente por não atender a  um perfil designado no edital e alterado no decorrer do processo. No entanto Lei que criou o cargo     LIMITOU-SE A EXIGIR APTIDÃO PSICOLÓGICA E  NÃO ESPECIFICOU QUALQUER PERFIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE   vejamos     Eis o  único momento   em que a legislação versa acerca da avaliação psicológica   não dispondo de qualquer perfil específico ao cargo   – situação diga-se que vicia qualquer previsão neste sentido. Há que se salientar que os exames psicológicos devem tão somente propiciar a  EXCLUSÃO DE PERFIS EXTREMOS   DISTANTES DA NORMALIDADE consoante a lição do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Mello “Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde na qual se inclui a   higidez mental dos candidatos ou no máximo – e ainda assim apenas no caso de certos cargos ou empregos – para  identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis   com o desempenho de determinadas funções.” in  Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. RT SP pg. 48/50 A propósito em outra obra do mesmo autor “Os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade ou o controle destes certames. É o que injuridicamente tem ocorrido com a introdução de exames psicotécnicos destinados a excluir liminarmente candidatos que não se enquadrem em um pretenso ‘perfil psicológico’ decidido pelos promotores do certame como sendo o ‘adequado’ para os futuros ocupantes do cargo ou do emprego.  Exames psicológicos só podem ser feitos como meros exames de saúde na qual se inclui a higidez mental dos candidatos ou no máximo   – e ainda assim apenas no caso de certos cargos ou empregos – para identificar e inabilitar pessoas cujas características psicológicas revelem traços de personalidade incompatíveis com o desempenho de determinadas funções.” Curso de Direito Administrativo p. 267 21ª ed. São Paulo Malheiros 2006 . No mesmo sentido Alessandro Dantas e Francisco Fontinele asseveram A doutrina e a jurisprudência são claras e cristalinas no sentido de que  o exame psicotécnico não pode ser utilizado como teste profissiográfico mas  somente com o objetivo de avaliar se o candidato é portador de algum traço patológico ou exacerbado a níveis extremados e portanto incompatível com determinado cargo ou função . in  Concurso Público. Direitos Fundamentais dos Candidatos. Ed. Método. Pg. 152 E tal caso sem dúvidas   não é o da Autora tendo sua  aptidão comprovada pelo laudo realizado . Os exames psicotécnicos devem ser baseados em critérios científicos e respaldados por lei. Este é o cristalino entendimento de ampla jurisprudência CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.  CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO.   LAUDO CONCLUSIVO QUE APONTA PARA PERFIL PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PELO DMEST. RESULTADO QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A exigência de exame psicológico é legítima artigo 4º da Lei-RS nº 6.502/72 alterada sua redação pela Lei-RS nº 8.912/89 sendo que  a natureza de tais exames é apta a revelar indivíduos padecentes de distúrbios sérios como a agressividade exagerada para quem ambiciona cargo como o de Agente Penitenciário hipótese dos autos. 2.  Contudo não se admite o estabelecimento prévio de um perfil psicológico em que os candidatos devam se encaixar para conseguirem aprovação.   Os exames têm que ser objetivos fundamentada a análise dos resultados aceita pela comunidade científica os métodos coerentes os campos investigados quais sejam o parecer psicológico e os métodos utilizados pela banca para teste motivação que não ocorreu na hipótese dos autos. Conclusão do exame pela não-indicação da candidata que fundamenta a inaptidão em estabelecimento de perfil prévio. Realização de novo exame psicotécnico que concluiu pela aptidão da candidata e possibilitou a sua nomeação e posse. Exercício do cargo há quase dez anos que demonstra a aptidão nesse lapso de tempo. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Nº 70030541270 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Nelson Antônio Monteiro Pacheco Julgado em 17/05/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CBMDF. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE. 1.  A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DEVE TER POR OBJETO A HIGIDEZ MENTAL DO CANDIDATO DE MODO A DETECTAR MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS QUE POSSAM COMPROMETER O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO EM DISPUTA.   2 . INADMISSÍVEL PARA TAL FIM A AFERIÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO MARCADO POR ACENTUADA SUBJETIVIDADE   E POR ISSO MESMO PROPENSO EM TESE AO ARBÍTRIO E AO PRECONCEITO COM FLAGRANTE OFENSA ÀS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM NORTEAR A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. TJ-DF - AGI 20130020162243 DF 0017091-83.2013.8.07.0000 Relator ANTONINHO LOPES Data de Julgamento 30/04/2014 4ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 16/06/2014 . Pág. 93 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ... . 2.  Viola contudo a CF/88 a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo mas a adequação do candidato ao ‘perfil profissiográfico’ sigiloso não previsto em lei...”  3. Apelação e remessa oficial não providas. AC 2002.34.00.023602-4/DF. Rel. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer. 6ª Turma. 14.03.05 Demonstra-se claramente que a Autora  possui plena higidez psíquica não apresentando quaisquer distorções que venham a prejudicar o desempenho do cargo pretendido comprovando assim a  subjetividade com que foi realizado seu exame .

Do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa - acesso aos laudos conclusivos

Conforme já referido o candidato não teve acesso aos laudos e protocolos conclusivos da sua eliminação   mesmo após requerimento formal perante a banca  protocolo que junta em anexo . Apesar da entrevista devolutiva o Autor não teve como verificar se o laudo conclusivo foi de fato resultado dos testes realizados   perdendo com isso a única oportunidade de fiscalizar o ato bem como recorrer da decisão afinal não sabia  contra o que  iria recorrer! E somente a intervenção do Poder Judiciário pode ajustar a inconsistência do ato administrativo em tela que lesou de uma só vez preceitos basilares da Administração Pública quais sejam Princípio do devido processo legal Princípio da motivação e Princípio da publicidade. É de senso comum que todos possuem direito a um procedimento que respeite a ampla defesa e ao contraditório. São preceitos derivados do postulado do  devido processo legal trazido ao ordenamento pátrio como parte essencial das  garantias processuais   – aplicáveis também nos expedientes administrativos consoante bem explicita a doutrina de José Afonso da Silva ... O princípio do devido processo legal combinado com o direito de acesso à justiça artigo 5º XXXV o contraditório e a ampla defesa art. 5º LV fecha o ciclo das garantias processuais. Assim garante-se o processo com as formas instrumentais adequadas de forma que a prestação jurisdicional quando entregue pelo Estado dê a cada um o que é seu. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. rev. e atual. São Paulo Malheiros 2005. p. 431-432 Ao caso em tela justamente por  desconhecer as razões pelas quais foi desclassificado   restou ceifado do Autor do direito à ampla defesa e ao contraditório. Afinal como recorrer daquilo que se desconhece? Como contrapor por novos documentos perícias etc. algo que lhe foi omitido? Veja que o Autor sequer pode contestar a decisão administrativa pois não teve conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação de um concurso público afinal foram transmitidos superficialmente à Autora de forma verbal! Alguns atos especialmente pelo reflexo no na vida do administrado como ora esposado requer um mínimo de  formalidade   como delineado à doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro Na realidade a forma e a formalidade no direito administrativo são  importantes como meios de controle da Administração Pública porque se o ato não ficar documentado se ele não tiver uma forma escrita se ele não observar determinadas formalidades fica difícil o controle   tanto pelo Judiciário como pelo Tribunal de Contas ou pela própria Administração Pública. Como é que ela vai controlar aquilo que não seja documentado ? E a forma também é importante para proteção dos administrados dos direitos individuais na medida em que a forma é que vai permitir o controle.  Direito administrativo. 14.ed. São Paulo Atlas 2002 pág. 512 Entre as tantas dificuldades geradas pelo  informalismo  do ato administrativo estão justamente as encontradas pelo Autor   como recorrer de tal ato ? Como  trazer ao presente juízo um ataque correto e preciso das razões   pelas quais foi excluído das vagas? Demonstra-se inviável sem que se tenha a devida  MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE. E não se diga estar diante de mera faculdade da Administração Pública uma vez que o  dever de formalizar   as decisões se encontra positivado ao art. 2o § único da Lei n. 9.784/99 Art. 2 o   A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VIII –  observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples   suficientes para propiciar adequado grau de certeza segurança e respeito aos direitos dos administrados E é exato o caso em apreço   a ausência da formalidade e publicidade afasta qualquer certeza e segurança acerca do que ocorreu nos seus testes ! Restou enfim lançado à listagem geral de candidatos reprovados mesmo que convicto que atende ao perfil almejado conforme laudo psicológico que junta em anexo não podendo tamanha injustiça perpetrar-se ao amplo arrepio da ordem jurídica vigente. Situações como esta vem sendo há longa data enfrentadas pelo Poder Judiciário vindo a firmar a jurisprudência ao sentido de defender os direitos dos administrados vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. SUBJETIVIDADE. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. - A avaliação da aptidão mental tem sido realizada por meio de exames psicotécnicos os quais devem revestir-se de objetividade em seus critérios a fim de garantir-lhes legalidade e afastar eventual ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia. -  O teste Psicológico a que se submeteu o candidato tem caráter subjetivo   já que não lhe foi dado a conhecer dos motivos que o levaram a ser reprovado inviabilizando até a mesmo a possibilidade de recorrer   desta decisão no âmbito administrativo violando os princípios da impessoalidade e da publicidade norteadores do concurso público . Precedentes do STJ. - Enquanto não julgada a demanda na qual o agravante pleiteia a anulação do exame psicotécnico em que considerado inapto permanece válido o resultado do laudo razão pela qual não há vingar pretensão à nomeação e posse no cargo de professor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento Nº 70022887525 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 20/03/2008 Apelação Cível e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. Concurso público para provimento do cargo de guarda municipal. Candidato não recomendado por força de exame psicotécnico. ... Reprovação do impetrante. Sabe-se que a capacidade psicológica do candidato é de suma relevância para o cargo pretendido entretanto  a Administração não tornou pública a motivação do ato que determinou a inaptidão do mesmo   impossibilitando o acesso aos critérios utilizados para a aferição de sua capacidade psicológica .  Violação ao principio da impessoalidade e publicidade.  É direito constitucional do administrado conhecer os motivos pelos quais a Administração adota determinada conduta e por outro lado dever desta fundamentar as suas decisões sob pena de nulidade.   Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO TJ-BA - APL 01136702320088050001 BA 0113670-23.2008.8.05.0001 Relator José Cícero Landin Neto Data de Julgamento 06/11/2012 Quinta Câmara Cível Data de Publicação 29/11/2012 APELAÇÃO CÍVEL.  CONCURSO  PÚBLICO . INSPETOR DE POLÍCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO . NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO. APTIDÃO RECONHECIDA EM LAUDO JUDICIAL. 1. Admite-se a legitimidade da realização de exame psicotécnico com caráter eliminatório como requisito para a investidura no cargo  público . Necessário que além da previsão legal e da utilização de critérios objetivos   sejam explicitados os motivos da conclusão do exame a fim de garantir ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa corolários do devido processo legal administrativo inciso LV do art. 5º da Constituição Federal . 2. Ausente  motivação   na avaliação psicológica que considerou inapta a candidata deve ser declarada sua nulidade em face da teoria dos motivos determinantes. Reconhecida a anulação do teste na esfera administrativa deve ser possibilitada a realização de novo exame no âmbito judicial a fim de que possa exercer o direito de defesa em sua plenitude.   3. ... . 4. Ausência de violação do princípio da isonomia no caso concreto que não deve servir de empecilho para o exercício do direito de defesa da candidata. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Apelação Cível Nº 70050464403 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Matilde Chabar Maia Julgado em 29/08/2013 A publicidade dos laudos vem a responder vasta previsão legal que ampara o direito da Autora CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5º. Inciso XXXIII. “ Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular   ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado da Constituição Federal da República” CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade   publicidade   e eficiência”. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PSICÓLOGOS Art. 1º–  São deveres fundamentais dos psicólogos f Fornecer a quem de direito na prestação de serviços psicológicos informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional g Informar a quem de direito os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário h Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados a partir da prestação de serviços psicológicos e  fornecer sempre que solicitado os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho 17 E outro desfecho não pode ter o caso em tela a não ser a imediata determinação da disponibilização dos testes protocolos e laudos conclusivos ao resultado publicado   sob pena de se ver permanentemente sufragado seu direito de tomar posse no tão almejado emprego público. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC A total procedência do recurso para se para  reformar a decisão recorrida e determinar    Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos pede deferimento OAB/   Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.   Anexos 1.     
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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