Modelo de Petição: Recurso Inominado às Turmas Recursais Cíveis - Decretação de revelia - NCPC - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE  

ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 10 dias corridos – Art. 42 §2º da Lei 9.099/95. Os prazos serão contados em dias corridos nos termos do Enunciado Cível nº 165 – FONAJE.

Processo CNJ n. por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099 interpor

RECURSO INOMINADO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

          BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Em    foi proposta ação    . O Réu foi citado em      para    iniciando prazo de defesa em      . Assim considerando que o Réu compareceu aos autos somente em data tem-se por necessária a decretação da REVELIA e todos os seus efeitos.       Da ação movida obteve-se a seguinte sentença       Ocorre que referida decisão merece reparo pois    .  2. DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DA REVELIA

Sempre que houver citação válida e o réu não comparecer em juízo tem-se configurada a revelia. Assim inquestionável sejam aplicados os efeitos da revelia quais sejam   Efeito material confissão ficta - presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante artigo 344 CPC   Efeitos processuais preclusão do réu ao direito de trazer ao processo quaisquer matéria de defesa e possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa com o efeito material da revelia artigo 355 II CPC . Consoante denota-se dos autos a requerida não    conforme    configurando os exatos termos da revelia conforme precedentes sobre o tema AÇÃO DE COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CCB/2003. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO  NOVO  CÓDIGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.013 § 3º DO  CPC. CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTADOS QUE DEMONSTRAM A FALTA DE PAGAMENTO.  REVELIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO A MATÉRIA DE FATO . RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71006685994 Segunda Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Vivian Cristina Angonese Spengler Julgado em 12/07/2017 . Diante do exposto REQUER a V. Exa. seja decretada a REVELIA da requerida e por via de conseqüência com o julgamento antecipado da lide julgando procedente o pedido inicial. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . 3. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do 43 da Lei nº 9.099 para fins de . a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de    informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento  OAB/   Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado – Art. 41 §2º da Lei 9.099  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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