Modelo de Petição: Ação ordinária em face de seguradora - doença preexistente - Justiça Gratuita

  AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO ORDINÁRIA       em face de    inscrita no CNPJ sob nº      estabelecida nesta Cidade na Rua    

DOS FATOS

O Autor contratou seguro de vida com empresa Ré informando conforme documentação em anexo que era portador de . Inobstante a esta informação foi firmado contrato de seguro com as seguintes coberturas     No entanto contrariando toda e qualquer legitima expectativa quando solicitado o pagamento de indenização por invalidez permanente do segurado houve a negativa de pagamento da seguradora nos seguintes termos     Ocorre que a doença incapacitante trata-se de já a doença preexistente trata-se de ou seja não há que se falar em doença preexistente não informada devendo ser declarada procedente a presente demanda.        

DO DIREITO

O contrato de seguro foi avençado entre as partes decorrendo o pacto da livre manifestação de vontade com o objetivo de garantir uma indenização mediante o pagamento do prêmio na hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente. Sobre o assunto Cavalieri Filho Programa de Responsabilidade Civil 7ª ed. rev. e amp. SP Editora Atlas 2007 p. 404/405 destaca Três são os elementos essenciais do seguro - o risco a mutualidade e a boa-fé - elementos estes que formam o tripé do seguro uma verdadeira “trilogia” uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro a sua base fática é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro em qualquer das suas modalidades - seguro de vida seguro de saúde seguro de automóveis etc. - porque estão expostas a risco. ... Em apertada síntese seguro é contrato pelo qual o segurador mediante o recebimento de um prêmio assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização prevista no contrato caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco mediante a obrigação do segurador de repará-las. Ocorre que diante da evolução da doença que fora originariamente in formada outra doença acometeu a capacidade do Autor. Logo não trata-se de doença pré-existente não informada como a seguradora afirma com convicção mas sim de evolução de doença informada na contratação do seguro. Evidente a possibilidade de mutações ou evoluções de doenças preexistentes razão pela qual o prêmio exigido mensalmente já era maior decorrente do risco. Acerca do tema novamente o magistério de Sergio Cavalieri Filho Programa de responsabilidade civil – 9. ed. – São Paulo ps. 458-459   Temos primeiramente o art.  766  do  Código Civil correspondente ao 1.444 do Código revogado que pune o segurado com a perda do direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Esse dispositivo como se vê prevê duas situações 1 o segurado faz declarações inexatas – vale dizer o segurado faz declarações falsas mentirosas – conduta comissiva e reveladora por si só da sua má-fé 2 o segurado omite circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta esconde a verdade – conduta omissiva. Ora ninguém pode omitir ou ocultar o que não sabe ninguém esconde o que não conhece. Logo é forçoso concluir que apenas o silêncio motivado por má-fé do proponente somente a omissão intencional atenta contra os princípios fundamentais do contrato de seguro. [...] Lembro entretanto que a boa-fé é presumida. E onde há presunção juris tantum há inversão do ônus da prova de sorte que caberá ao segurador a prova da má-fé do segurado para eximir-se do pagamento da indenização. Lembro também que por se tratar de contrato de adesão a sua interpretação deve ser a que mais favoreça o segurado na dúvida a favor do aderente bastante a ignorância para a prova da boa-fé.                                   Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmando na impossibilidade de recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença pré-existente verbis Ementa   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO   DE DOENÇA   PREEXISTENTE .  NEGATIVA   DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. COBERTURA   DEVIDA. 1. Indenização devida. Tratando-se de cláusula limitativa de direito a que exclui a  cobertura   em razão de  doença   preexistente é necessária a observância do disposto no artigo 54 §4º do CDC o que inocorreu no caso concreto. 2. Não demonstrada a má-fé do segurado na contratação do seguro de vida. Eventual  doença   preexistente   não tem o condão de excluir a indenização securitária na medida em que o segurado não teve averiguado o seu estado de saúde no momento da contratação. Ademais no caso sequer há prova de que o segurado tivesse ciência da  doença   ao firmar o ajuste. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70070265095 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 31/08/2016 . PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré a custear o tratamento médico do autor tornando definitiva a tutela concedida. 2. Doença preexistente. Não pode a operadora do plano de saúde negar cobertura à cirurgia recomendada ao autor se não exigiu prévio exame médico admissional por ocasião da assinatura do plano de saúde Súmula n.º 105 do TJSP e Precedente do STJ . 3. Recurso não provido. TJ-SP - APL 00005864320148260100 SP 0000586-43.2014.8.26.0100 Relator Alexandre Lazzarini Data de Julgamento 06/09/2016 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/09/2016 Ademais aplicável ao caso o teor da Súmula 105 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que assim prevê   " Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se à época da contratação de plano de saúde não se exigiu prévio exame médico admissional" Assim diante da inexistência de prova da preexistência da doença e o prévio conhecimento pelo beneficiário a recusa pela ré à cobertura do tratamento cirúrgico indicado ao autor configura inadimplemento contratual   Ademais a má-fé não se presume mas se prova. Diante da falta de prova a indenização securitária é medida que se impõe com base no art.  757  do  CC. Art. 757. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa contra riscos predeterminados.                       Ora se o segurado não possui outra doença daquela que informou quando contratou o serviço de seguro de vida com a seguradora não deveria ser submetido a negativa de indenização securitária.                        Portanto outra não pode ser a medida a ser tomada se não o imediato pagamento da indenização securitária devida   devendo ser a requerida condenada à obrigação de fazer consistente no custeio de todas as despesas médicas referentes ao procedimento cirúrgico.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Determine a intimação do réu para querendo responder à presente demanda A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental Ao final julgue totalmente procedente a demanda declarando a seguradora ao pagamento da indenização securitária devida A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                                           Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!!
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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