Modelo Pedido de designação de audiência

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 362 do CPC/15, requerer a designação de nova audiência de , agendada para o dia considerando-se os seguintes fundamentos:

• POR VIDEOCONFERÊNCIA

• Considerando que o patrono da causa tem endereço profissional em , as testemunhas residem em , requer seja designada audiência virtual.
• Trata-se de disposição do CPC, primando pela celeridade processual, evitando com isso o longo deslinde processual de uma carta precatória.
• Tratam-se de ferramentas processuais tipificadas pelo CPC, vejamos:
• Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
  (...)
• § 3º - Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
• Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
• § 7º - A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
• Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021:
• (...)
• § 4º - É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.
• Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação positivado no Art. 6º do Novo Código de Processo Civil, bem delineado pela doutrina nos seguintes termos:
• "(...) O juiz tem deveres de esclarecimento, de diálogo, de prevenção e de auxílio para com os litigantes. (...) O dever de auxílio determina ao juiz que colabore com as partes no desempenho de seus ônus e no cumprimento de seus deveres no processo. Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo.
  (...)
  Tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6.º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art.256, § 3.º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 6. e Art. 256)
• Razões pelas quais, requer seja viabilizada audiência virtual.

• DA ESTRUTURA VIRTUAL POSSÍVEL

• Cabe destacar que, caso este Juízo não disponha de ferramentas próprias, o CNJ, por meio da Portaria 61 de 31/03/2020, instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, acessível em:
• https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/
• Por meio dela, para propiciar uma opção à prática de atos processuais que implicam em interação pública, o CNJ colocou à disposição a referida plataforma sem qualquer custo.
• Mesmo que assim não fosse, disponibiliza desde já os meios de contatos da parte e seu patrono, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
• Whatsapp da parte:
• Whatsapp do Advogado:
• E-mail (Hangouts) da parte:
• E-mail (Hangouts) do Advogado:
• Skype da parte:
• Skype do Advogado:
• Desta forma, sob pena de cerceamento ao acesso à justiça, com vistas a dar seguimento ao processo, requer seja designada audiência virtual.

• Diante da notória pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do COVID-19, também conhecido como Novo Coronavírus, as orientações das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivam impedir a disseminação do vírus.
• Nessa linha, o CNJ recomendou Plantão Extraordinário por meio da resolução 313/2020/CNJ, com a suspensão de todos os prazos e audiências presenciais.
• No presente caso, trata-se exclusivamente de homologação de acordo entre as partes, sendo perfeitamente cabível a análise do acordo em anexo e seja consultado as partes remotamente.
• Ocorre que, considerando que o objeto da presente ação trata de , ou seja, se enquadra como direito de natureza urgente, deve ser adotado método processual distinto para a sua salvaguarda, nos termos previstos na Resolução n. 313 do CNJ:
• Art. 5º (...) Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4º desta Resolução.
• Cabe destacar que o CNJ, por meio da Portaria 61 de 31/03/2020, instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, acessível em:
• https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/
• Por meio dela, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, para propiciar uma opção à prática de atos processuais que implicam em interação pública, o CNJ colocou à disposição a referida plataforma sem qualquer custo.
• Assim, considerando a IMPREVISIBILIDADE do término do isolamento social, bem como o grave dano às partes pela demora interminável na continuidade do processo, REQUER:
• 1. Seja viabilizada audiência virtual de forma a permitir a oitiva das testemunhas por meio de acesso remoto;
• 2. Subsidiariamente, requer sejam aceitas as atas notariais dos depoimentos testemunhais e escritura pública, nos termos do Art. 215 do CC, de forma a permitir o julgamento do processo sem a realização de audiência;
• Para plena validade da escritura pública para fins de prova plena no processo judicial, devem ser observados os requisitos previstos no Art. 215 do Código Civil.
• 3. Por fim, caso assim não entenda, seja designada nova data para data imediatamente após o término da suspensão.

• Em a parte foi diagnosticada com ficando impedida de comparecer na audiência supra preferida, conforme atestado em anexo, com amparo no Art. 362, inciso II do CPC/15, sob pena de cerceamento de defesa:
• AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA. PENA DE CONFISSÃO. A desconsideração da justificativa apresentada pela autora, consubstanciada na apresentação de atestado médico antes da prolação da sentença, caracteriza-se como cerceamento de defesa. (TRT-1 - RO: 00102754520135010019 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/06/2017)
  
• Como prova do ocorrido, junta em anexo que prova o impedimento da locomoção até o local da audiência.