Modelo Notificação - Atraso pagamento pela Administração Pública

"a Administração apenas pode realizar um contrato após cumprir minuciosas formalidades prévias. A Administração tem o dever de avaliar, previamente, a necessidade da contratação, apurar a existência de recursos orçamentários e programar desembolsos. Logo, a ausência de recursos efetivos para o pagamento é um contrassenso injustificável". (in COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 15ª. Edição, Dialética, 2012. P. 980)

Com essa premissa, o particular em legítima boa fé firmou contrato com a Administração Pública, realizando vários investimentos e prestando os serviços dentro das condições pactuadas sob pena de severas penalidades.

No entanto, em manifesta quebra da segurança jurídica, o serviço prestado não foi pago devidamente, devendo ser tomada as devidas providências, conforme precedentes sobre o tema:

• APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DEVIDO. CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM "RESTOS A PAGAR" - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. I - É consabido que, consoante prescreve o Decreto-lei nº 20.910/32, o prazo prescricional de ação de cobrança em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. II - Se a prova demonstra a admissão pela Administração Pública da realização do serviço, sua obrigação pelo pagamento mostra-se evidente. III - O cancelamento das despesas inscritas em "restos a pagar" não pode ser admitida quando restar configurado o objetivo de inadimplemento contratual. IV - Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-MS - APL: 00209142920108120001 MS 0020914-29.2010.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 01/02/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2017)

Razão pela qual, devido o pagamento dos serviços prestados.

• DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA

• Conforme extrato em anexo, verifica-se que houve quebra da ordem cronológica de pagamentos, uma vez que dentro da mesma fonte pagadora, foram pagos fornecedores com fatura posterior ao desse fornecedor.
• Trata-se de manifesta irregularidade combatida pela Nova Lei de Licitações:
• Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, (...).
• § 2º - A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
• Portanto, considerando tratar-se de irregular quebra da ordem de pagamentos, requer o imediato pagamento da fatura sob pena de RESPONSABILIDADE.

• DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

• A Administração Pública, quando do pagamento da fatura em atraso, deve aplicar a correção dos valores, caso contrário estaríamos diante do enriquecimento ilícito da Administração, uma vez que a correção monetária é fator de atualização do dinheiro a ser pago ao credor.
• Afinal, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos é cláusula obrigatória dos contratos administrativos, conforme previsão expressa da Lei 8.666/93:
• Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, (...)
• XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
• XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
• XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;
• XIV - condições de pagamento, prevendo:
• a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
• b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
• c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
• d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
• Afinal, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos é cláusula obrigatória dos contratos administrativos, conforme previsão expressa da Lei 14.133/21:
• Art. 25 (...) § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
• Assim, trata-se de correção obrigatória desses valores até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da jurisprudência:
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUSTO DE DESMOBILIZAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PRAZO DE CONTRATO. (...). Relativamente à incidência de juros e correção monetária referente ao atraso no pagamento da Nota Fiscal nº 356, assiste razão à recorrente. Consabidamente os juros e correção monetária são corolários lógicos do atraso do pagamento de obrigações, tendo a perita nomeada pelo Juízo sido clara ao apontar que o pagamento dos valores extracontratuais não restou realizado no prazo devido, tendo ocorrido pelo valor nominal. No que se refere aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2015, apreciou a questão da modulação dos efeitos dos julgamentos das ADIs ns. 4357 e 4425, nas quais restou declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança , contida no art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Assim, tratando-se de ação relativa a crédito não tributário, em observância ao exarado pelo Supremo Tribunal Federal, os consectários legais devem observar as seguintes balizas: a) correção monetária: computada pelo IPCA-E; b) juros moratórios, a partir da citação, computados pelo índice da caderneta de poupança (TJRS, Apelação 70079604229, Relator(a): Laura Louzada Jaccottet, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 30/01/2019, Publicado em: 25/02/2019)
  
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA MORA NO PAGAMENTO. FATURA QUITADA COM ATRASO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurgência recursal que está delimitada ao termo inicial da atualização monetária, sustentando o recorrente que, tanto a correção, quanto os juros de mora, devem incidir desde a data das medições informadas pelo DAER, não do trigésimo dia subsequente ao protocolo das respectivas notas fiscais, tal como constou na sentença. 2. Disposições contratuais no sentido de que cabia à contratada apresentar a fatura para o pagamento que se realizaria em até 30 dias após a protocolização. Hipótese em que resta configurada a mora e a consequente obrigação de pagar os juros e a correção monetária devidos pelo atraso no adimplemento. 3. O termo inicial da correção é a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (TJRS, Apelação 70080382385, Relator(a): Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, Julgado em: 27/03/2019, Publicado em: 15/04/2019)
  
• Assim, mesmo que não previsto em contrato, a atualização monetária é medida que se impõe, conforme assente na jurisprudência:
• APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. FORNECIMENTO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. É cabível a incidência de correção monetária, independente da existência de expressa previsão contratual, em razão do pagamento em atraso. Precedente da jurisprudência do STJ. Possibilidade de utilização do INPC para a incidência da correção monetária do débito, com fundamento no Decreto Municipal nº 11.853/95. Precedente deste Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, ainda, a Questão de Ordem levantada nas ADIs 4.357 e 4.425. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019388-59.2016.8.26.0114; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018)
  
• Ou seja, os pagamentos efetivado em atraso devem ser devidamente atualizados a partir da data que deveriam ter sido pagos, conforme memória de cálculo que junta em anexo, COM BASE NO ÍNDICE .

• DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

• Não obstante a atualização monetária devida, o contrato administrativo vincula a Administração Pública às cláusulas previstas no edital, da mesma forma que vincula o contratado às obrigações pactuadas.
• Desta forma, não apenas a Contratada responde por multa ao descumprir o contrato, como também a contratante responde com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, afinal, a disposição do pagamento teve clara redação editalícia:
• Trata-se da formalização da impossibilidade de se onerar apenas o contratado em casos de descumprimento contratual, o que acarretaria claro enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.
• Desta forma, diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Administração Pública, resta evidente o direito da requerente em ter o pagamento da atualização monetária acrescidos de multa por descumprimento contratual no valor de % do valor do contrato conforme expressa disposição editalícia:
• Afinal, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas por ambas as partes. Este é o entendimento majoritário dos Tribunais sobre esta matéria:
• Nenhuma razão, portanto, justifica o tratamento diferenciado dos órgãos públicos, como consumidores de energia elétrica. (...) Aliás, a exclusão dos órgãos públicos do pagamento da multa moratória não se compatibiliza com a responsabilidade objetiva que a Constituição atribui às pessoas jurídicas de direito público, nos casos de danos a terceiros (CF, art. 37, §6º). (...)Por isso ao invés de privilegiar esses inadimplentes dever-se-ia responsabilizá-los pelo descumprimento de suas obrigações, impondo-lhes ressarcir aos cofres públicos os valores das multas incorridas pelo atraso do atendimento de despesas para as quais o respectivo orçamento prevê os recursos necessários. (Plenário TCU 537/99)
• É admissível a aplicação de multas pela CELESC a entidades da administração indireta, inclusive a CASAN, em razão do atraso no pagamento das faturas de fornecimento de energia elétrica, (...).
  (TCE/SC Tc9685301/93)
• Portanto, a título de multa por inexecução da Administração (atraso no pagamento), deverá ser pago à empresa o valor de R$ , referente aos dias em atraso. O total, portanto, com a atualização e a multa perfaz o montante de R$ .
• Diante de todo o exposto, outra alternativa não resta se não o imediato pagamento dos valores devidamente atualizados acrescidos de multa contratual.

PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer:

1. O recebimento do presente pedido para que seja efetuado o pagamento dos valores pendentes, cumulados com a devida atualização monetária do valor em atraso, acrescidos de multa de mora.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

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1. ANEXOS
1. Cópia da Nota de Empenho
2. Cópia da liquidação - prova de cumprimento do objeto
3. Cópia das Nota Fiscais