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Ref.: Contrato nº

Notas Fiscais nº


, CNPJ n° , sediada no Município de , na , nº , CEP , por seus procuradores, vem, respeitosamente NOTIFICAR esta administração Pública, em relação ao ATRASO NO PAGAMENTO, nos termos a seguir.

O contrato administrativo juntamente com o comprovante de entrega tem força de título executivo, sendo cabível o ingresso direto da Ação de Execução. Todavia, por discutirmos nesse modelo a aplicabilidade de juros e multa à Administração Pública por descumprimento do contrato, melhor via é a ação de cobrança.

BREVE SÍNTESE DO CONTRATO

Trata-se de contrato firmado em , resultado da licitação cujo objeto era a .

Após emissão do empenho nº , a Administração Pública solicitou a prestação de serviços xx, o que foi devidamente cumprido em , conforme prova que junta em anexo.

  • Motivos pelos quais, requer o recebimento da presente notificação para as devidas providências.

DO DIREITO

A empresa Requerente é credora desta Administração Pública da quantia de R$ , valor resultante das Notas Fiscais nº , referentes aos serviços de efetivamente prestados, conforme provas do Aceite em anexo.

Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho:

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