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Ref.: Contrato nº
Notas Fiscais nº
, CNPJ n° , sediada no Município de , na , nº , CEP , por seus procuradores, vem, respeitosamente NOTIFICAR esta administração Pública, em relação ao ATRASO NO PAGAMENTO, nos termos a seguir.
O contrato administrativo juntamente com o comprovante de entrega tem força de título executivo, sendo cabível o ingresso direto da Ação de Execução. Todavia, por discutirmos nesse modelo a aplicabilidade de juros e multa à Administração Pública por descumprimento do contrato, melhor via é a ação de cobrança.
BREVE SÍNTESE DO CONTRATO
Trata-se de contrato firmado em , resultado da licitação cujo objeto era a .
Após emissão do empenho nº , a Administração Pública solicitou a prestação de serviços xx, o que foi devidamente cumprido em , conforme prova que junta em anexo.
- Ocorre que o pagamento ocorreu somente em , ou seja, mais de dias após a data prevista em contrato para pagamento, sendo cabível os requerimentos de multa e atualização monetária dos valores aqui cobrados.
- No entanto, o pagamento AINDA NÃO OCORREU. Ou seja, passados mais de dias após a data prevista em contrato para pagamento, a Contratante sequer tem previsão de pagamento, sendo cabível a presente ação de cobrança, cumulada com multa por descumprimento do contrato e atualização monetária dos valores aqui cobrados.
- Motivos pelos quais, requer o recebimento da presente notificação para as devidas providências.
DO DIREITO
A empresa Requerente é credora desta Administração Pública da quantia de R$ , valor resultante das Notas Fiscais nº , referentes aos serviços de efetivamente prestados, conforme provas do Aceite em anexo.
Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho: