Modelo de Petição: Notificação - Atraso pagamento pela Administração Pública - Multa por pagamento feito em atraso, PAGAMENTO: Pagamento não realizado,

          . À     Ref. Contrato nº      Notas Fiscais nº      CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP por seus procuradores vem respeitosamente NOTIFICAR esta administração Pública em relação ao ATRASO NO PAGAMENTO nos termos a seguir. O contrato administrativo juntamente com o comprovante de entrega tem força de título executivo sendo cabível o ingresso direto da Ação de Execução. Todavia por discutirmos nesse modelo a aplicabilidade de juros e multa à Administração Pública por descumprimento do contrato melhor via é a ação de cobrança.

BREVE SÍNTESE DO CONTRATO

Trata-se de contrato firmado em resultado da licitação cujo objeto era a . Após emissão do empenho nº a Administração Pública solicitou a prestação de serviços xx o que foi devidamente cumprido em conforme prova que junta em anexo. Ocorre que o pagamento ocorreu somente em ou seja mais de dias após a data prevista em contrato para pagamento sendo cabível os requerimentos de multa e atualização monetária dos valores aqui cobrados. No entanto o pagamento AINDA NÃO OCORREU. Ou seja passados mais de dias após a data prevista em contrato para pagamento a Contratante sequer tem previsão de pagamento sendo cabível a presente ação de cobrança cumulada com multa por descumprimento do contrato e atualização monetária dos valores aqui cobrados. Motivos pelos quais requer o recebimento da presente notificação para as devidas providências.

DO DIREITO

A empresa Requerente é credora desta Administração Pública da quantia de R$ valor resultante das Notas Fiscais nº referentes aos serviços de efetivamente prestados conforme provas do Aceite em anexo. Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho " a Administração apenas pode realizar um contrato após cumprir minuciosas formalidades prévias. A Administração tem o dever de avaliar previamente a necessidade da contratação apurar a existência de recursos orçamentários e programar desembolsos. Logo a ausência de recursos efetivos para o pagamento é um contrassenso injustificável" . in COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 15ª. Edição Dialética 2012. P. 980 Com essa premissa o particular em legítima boa fé firmou contrato com a Administração Pública realizando vários investimentos e prestando os serviços dentro das condições pactuadas sob pena de severas penalidades. No entanto em manifesta quebra da segurança jurídica o serviço prestado não foi pago devidamente devendo ser tomada as devidas providências conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DEVIDO. CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM " RESTOS A PAGAR" – IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. I – É consabido que consoante prescreve o Decreto-lei nº 20.910/32 o prazo prescricional de ação de cobrança em face da Fazenda Pública é de 5 cinco anos. II - Se a prova demonstra a admissão pela Administração Pública da realização do serviço sua obrigação pelo pagamento mostra-se evidente. III - O cancelamento das despesas inscritas em " restos a pagar" não pode ser admitida quando restar configurado o objetivo de inadimplemento contratual. IV – Sentença mantida. Recursos desprovidos. TJ-MS - APL 00209142920108120001 MS 0020914-29.2010.8.12.0001 Relator Des. Amaury da Silva Kuklinski Data de Julgamento 01/02/2017 4ª Câmara Cível Data de Publicação 02/02/2017 Razão pela qual devido o pagamento dos serviços prestados.

DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A Administração Pública quando do pagamento da fatura em atraso deve aplicar a correção dos valores caso contrário estaríamos diante do enriquecimento ilícito da Administração uma vez que a correção monetária é fator de atualização do dinheiro a ser pago ao credor. Assim trata-se de correção obrigatória desses valores até a data do efetivo pagamento conforme entendimento da jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ATRASO NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estabelece o contrato administrativo que o pagamento pelo bem licitado deve ocorrer cinco dias após a liberação da nota fiscal pelo setor competente. ... . Assim o Município de fato acabou por incorrer em atraso no pagamento sendo devida a cobrança de juros e correção monetária . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A correção monetária dar-se-á pelo IPCA desde a data em que o valor deveria ter sido pago até o efetivo pagamento acrescido de juros fixados de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. CUSTAS E HONORÁRIOS ... . À UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível Nº 70060911393 Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Barcelos de Souza Junior Julgado em 24/09/2014 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. INDENIZAÇÃO PELA MORA. O contrato mantido com a Administração deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução art. 66 da Lei n. 8.666/1993 . As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro serão pagas com atualização monetária segundo os índices oficiais art. 404 do CC . Quitadas as faturas relativas ao preço dos serviços executados após o vencimento deve a Administração indenizar o contratante com a correção monetária pelo tempo da demora . Apelação desprovida. Apelação Cível Nº 70059280362 Vigésima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Aurélio Heinz Julgado em 07/05/2014 ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO. ATRASO NO PAGAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PAGAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL - " REFORMATIO IN PEJUS" . IMPOSSIBILIDADE. 1. ... . É fato consoante se prova dos documentos colacionados aos Autos fls. 30 33 41 e 79/82 que os pagamentos foram realizados com atraso visto que a cláusula segunda do contrato fls. 20 determina que os pagamentos das faturas seriam realizados até o 5o. dia útil do mês subseqüente ao vencido. 3. O pagamento de débito com atraso pelo Poder Público está sujeito à incidência da correção monetária e dos juros de mora independentemente de previsão legal ou contratual como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de evitar o enriquecimento sem causa por uma das partes. 4. A correção monetária representa tão-só a recomposição do poder aquisitivo da moeda sendo mera atualização do seu valor. A correção monetária não é pena independe de culpa e é simples fator de atualização do dinheiro a ser pago ao credor constituindo providência para evitar o enriquecimento indevido do devedor. 5. É pacífico o entendimento nesta excelsa Corte no sentido de que as prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela administração pública devem ser pagas com correção monetária. Súmula nº 5 do TRF da 5ª região . 6. ... TRF-5 - AC 164187 CE 0014404-17.1999.4.05.0000 Relator Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos Substituto Data de Julgamento 14/08/2003 Terceira Turma Data de Publicação Fonte Diário da Justiça - Data 02/12/2003 - Página 873 . Afinal o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos é cláusula obrigatória dos contratos administrativos. Confira Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual ... XI - critério de reajuste que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção admitida a adoção de índices específicos ou setoriais desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994 XII - Vetado . Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994 XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas etapas ou tarefas XIV - condições de pagamento prevendo a prazo de pagamento não superior a trinta dias contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994 b cronograma de desembolso máximo por período em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros c critério de atualização financeira dos valores a serem pagos desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento Redação dada pela Lei nº 8.883 de 1994 d compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos Ou seja os pagamentos efetivado em atraso devem ser devidamente atualizados a partir da data que deveriam ter sido pagos conforme memória de cálculo que junta em anexo COM BASE NO ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO.

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Não obstante a atualização monetária devida o contrato administrativo vincula a Administração Pública às cláusulas previstas no edital da mesma forma que vincula o contratado às obrigações pactuadas conforme dispõe a Lei 8.666/93 Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Desta forma não apenas a Contratada responde por multa ao descumprir o contrato como também a contratante responde com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO afinal a disposição do pagamento teve clara redação editalícia Trata-se da formalização da impossibilidade de se onerar apenas o contratado em casos de descumprimento contratual o que acarretaria claro enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Desta forma diante da demonstração inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Administração Pública resta evidente o direito da requerente em ter o pagamento da atualização monetária acrescidos de multa por descumprimento contratual no valor de % do valor do contrato conforme expressa disposição editalícia Afinal as cláusulas contratuais devem ser cumpridas por ambas as partes. Este é o entendimento majoritário dos Tribunais sobre esta matéria Nenhuma razão portanto justifica o tratamento diferenciado dos órgãos públicos como consumidores de energia elétrica. ... Aliás a exclusão dos órgãos públicos do pagamento da multa moratória não se compatibiliza com a responsabilidade objetiva que a Constituição atribui às pessoas jurídicas de direito público nos casos de danos a terceiros CF art. 37 §6º . ... Por isso ao invés de privilegiar esses inadimplentes dever-se-ia responsabilizá-los pelo descumprimento de suas obrigações impondo-lhes ressarcir aos cofres públicos os valores das multas incorridas pelo atraso do atendimento de despesas para as quais o respectivo orçamento prevê os recursos necessários. Plenário TCU 537/99 É admissível a aplicação de multas pela CELESC a entidades da administração indireta inclusive a CASAN em razão do atraso no pagamento das faturas de fornecimento de energia elétrica nos termos do Decreto-Lei nº 2.432/88 e Portaria nº 222/87. TCE/SC Tc9685301/93 Portanto a título de multa por inexecução da Administração atraso no pagamento deverá ser pago à empresa o valor de R$ referente aos dias em atraso. O total portanto com a atualização e a multa perfaz o montante de R$ . Diante de todo o exposto outra alternativa não resta se não o imediato pagamento dos valores devidamente atualizados acrescidos de multa contratual. PEDIDOS Diante de todo o exposto requer O recebimento do presente pedido para que seja efetuado o pagamento dos valores pendentes cumulados com a devida atualização monetária do valor em atraso acrescidos de multa de mora. Nestes termos pede e aguarda deferimento. OAB/ ANEXOS Cópia da Nota de Empenho Cópia da liquidação – prova de cumprimento do objeto Cópia das Nota Fiscais
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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