Modelo de Petição: Indenizatória - Propaganda enganosa - danos materiais e morais - Justiça Gratuita

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra pela internet - Produto não entregue

em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.    

DOS FATOS

Em  o Autor efetuou a compra de um    da marca    junto à empresa Ré no    com pagamento    no valor de  o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo. No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra o produto      obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. Todavia após vários  contatos realizados pelo  o Autor não obteve qualquer retorno. Ao sentir-se lesado sem qualquer posicionamento das empresas Rés o Autor buscou ajuda no PROCON porém até o momento nada foi resolvido razão pela qual intenta a presente demanda.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada sua hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Trata-se de conceito inequívoco consolidado nos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990 - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva nula de pleno direito art. 51 XV do Código de Defesa do Consumidor iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - AI 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 17/05/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/05/2017 O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA PROPAGANDA ENGANOSA

No âmbito das relações consumeristas faz-se essencial ao consumidor enquanto parte hipossuficiente informações ou instruções claras que lhe dêem condições para total compreensão do negócio pretendido. Esta proteção vem claramente positivada no Código de Defesa do Consumidor segundo o qual proíbe e conceitua a publicidade enganosa em seu art. 37 caput e § 1º “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por omissão capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características qualidade quantidade propriedades origem preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” Nesse sentido referido Código amparado na  Constituição Federal  5º XXXII e 170 V prevê como direito básico do consumidor " Art. 6º   São direitos básicos do consumidor III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem." A publicidade se insere da mesma forma como um direito inerente ao fornecimento mas   com limites claramente dispostos no referido diploma consumerista “Art. 6º ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. O referido dispositivo legal protege o consumidor de qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzo-lo a erro quanto ao produto ou serviço ofertado como ocorre no presente caso.  Afinal o Autor foi induzido a      .  Trata-se de publicidade que infringe essa disposição legal contrariando os interesses de toda a coletividade causando prejuízos a um número incalculável de consumidores. Exige-se portanto que a publicidade seja verdadeira correta e pautada na honestidade a fim de que o consumidor possa fazer sua escolha de maneira consciente. Na mesma linha é a jurisprudência dos Tribunais APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE NÃO PERMITIA A ATUAÇÃO PLENA DOS EGRESSOS – PROPAGANDA ENGANOSA – DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA. Responde a prestadora de serviços pelos prejuízos decorrente de propaganda enganosa por ela divulgada. No caso o curso de educação física por ela fornecido não permite a obtenção pela egressa de habilitação plena pelo órgão competente de modo que a autora deverá cursar nova faculdade ou se submeter às limitações do curso concluído configurado portanto o dano moral. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 10046488720148260269 SP 1004648-87.2014.8.26.0269 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 05/06/2017 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 20/06/2017 APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou que por qualquer outro modo mesmo por omissão seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características qualidade quantidade propriedades origem preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. O  Código de Defesa do Consumidor  responsabiliza objetivamente o anunciante que veiculou publicidade enganosa ou abusiva. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70069399681 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 10/08/2016 . Preleciona Cláudia Lima Marques " Note-se que o artigo  37  do  CDC  não se preocupa com a vontade daquele que faz veicular a mensagem publicitária. Não perquire da sua culpa ou dolo proíbe apenas o resultado que a publicidade induza o consumidor a formar esta falsa noção da realidade. Basta que a informação publicitária por ser falsa inteira ou parcialmente ou por omitir dados importantes leve o consumidor ao erro para ser caracterizada como publicidade proibida publicidade enganosa" . Portanto diante da demonstração inequívoca da propaganda enganosa deve a empresa Ré ser condenada ao pagamento indenizatório por danos materiais e morais nos termos a seguir dispostos.

DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

Diante da demonstração inequívoca do descumprimento de boa fé por parte da empresa Ré insta consignar que diferentemente da expectativa gerada pela propaganda enganosa o Autor não poderá o que tornará inócuo o uso do produto. Por esta razão é devida a restituição dos valores pagos conforme precedentes consolidado nos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços escolares. Curso de pós-graduação lato sensu vinculado à promessa de mestrado internacional. Revalidação impossibilitada. PROPAGANDA ENGANOSA COMPROVADA. Restituição dos valores pagos devida. Sentença mantida. TJ-SP - APL 10083191820138260152 SP 1008319-18.2013.8.26.0152 Relator Mario A. Silveira Data de Julgamento 20/02/2017 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 21/02/2017 CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Prevaleceu na hipótese a tese de que a rescisão do contrato se deu por culpa da administradora que veiculou propaganda enganosa e não por desistência deliberada do consorciado . 2. Sendo assim cabível a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. A frustração das expectativas do consumidor de realizar o sonho da casa própria aliado à retenção indevida do direito pago configuram dano moral passível de reparação. 4. No arbitramento de danos morais deve-se ter em conta as circunstâncias da causa a capacidade econômica das partes e o duplo propósito da condenação reparatório e pedagógico. Observância no caso. 5. Recurso não provido. TJ-SP - APL 00037193620138260001 SP 0003719-36.2013.8.26.0001 Relator Melo Colombi Data de Julgamento 23/11/2016 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 01/12/2016 Desta forma diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os réus o reclamante não tem qualquer interesse na manutenção do contrato pleiteando a restituição imediata da quantia despendida corrigida e atualizada monetariamente com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 do diploma consumerista.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de BOA FÉ causando um grave aborrecimento ao Autor que superam os meros dissabores do dia a dia. Assim diante de tais evidências resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento dos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sofre danos morais a pessoa que é induzida a erro por meio de informações inverídicas e imprecisas a contratar serviço telefônico mas é surpreendida com a cobrança de valores acima do contratado e o cancelamento unilateral do seu antigo plano de telefonia além de ser tratada com indiferença e descaso ao tentar solucionar a questão. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. TJ-MG - AC 10447130019485001 MG Relator Rogério Medeiros Data de Julgamento 30/03/2017 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/04/2017 James Marins em sua obra   disciplina sobre o tema esclarecendo que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do  Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 " Nesse sentido o  quantum   indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a recomposição da lesão experimentada mas deve igualmente servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável. Portanto cabível a indenização por danos morais e nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais em valor não inferior a R$    considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.    Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. . ANEXOS                        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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