Modelo de Petição: Indenizatória - Propaganda enganosa - danos materiais e morais - Gratuidade de Justiça

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra pela internet - Produto não entregue

inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor    

DOS FATOS

Em  o Autor efetuou a compra de um    da marca    junto à empresa Ré pelo site    com pagamento    no valor de  o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo. No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra mais de    dias da aquisição o produto  não foi entregue obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. Todavia após vários  contatos realizados pelo  o Autor não obteve qualquer retorno. O Autor por não poder contar com o produto nem dinheiro para buscar outro teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante sem que tivesse igualmente qualquer êxito. Ao sentir-se lesado sem qualquer posicionamento das empresas Rés o Autor buscou ajuda no PROCON porém até o momento nada foi resolvido razão pela qual intenta a presente demanda.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA PROPAGANDA ENGANOSA

No âmbito das relações consumeristas faz-se essencial ao consumidor enquanto parte hipossuficiente informações ou instruções claras que lhe dêem condições para total compreensão do negócio pretendido. O  Código de Defesa do Consumidor  amparado na  Constituição Federal  5º XXXII e 170 V prevê como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem art.  6º   III   CDC . A publicidade se insere da mesma forma como um direito do fornecedor mas com limites claramente dispostos no referido diploma consumerista “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. IV art.  6º   CDC Esta proteção vem claramente positivada no Código de Defesa do Consumidor segundo o qual proíbe e conceitua a publicidade enganosa em seu art.  37   caput   e § 1º “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou por qualquer outro modo mesmo por omissão capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características qualidade quantidade propriedades origem preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” O referido dispositivo legal protege o consumidor de qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzi-lo a erro quanto ao produto ou serviço ofertado como ocorre no presente caso.  Afinal o Autor foi induzido a      .  Trata-se de publicidade que infringe essa disposição legal contrariando os interesses de toda a coletividade causando prejuízos a um número incalculável de consumidores. Exige-se portanto que a publicidade seja verdadeira correta e pautada na honestidade a fim de que o consumidor possa fazer sua escolha de maneira consciente. Na mesma linha é a jurisprudência dos Tribunais APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE NÃO PERMITIA A ATUAÇÃO PLENA DOS EGRESSOS – PROPAGANDA ENGANOSA – DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA. Responde a prestadora de serviços pelos prejuízos decorrente de propaganda enganosa por ela divulgada. No caso o curso de educação física por ela fornecido não permite a obtenção pela egressa de habilitação plena pelo órgão competente de modo que a autora deverá cursar nova faculdade ou se submeter às limitações do curso concluído configurado portanto o dano moral. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 10046488720148260269 SP 1004648-87.2014.8.26.0269 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 05/06/2017 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 20/06/2017 APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou que por qualquer outro modo mesmo por omissão seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza características qualidade quantidade propriedades origem preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. O  Código de Defesa do Consumidor  responsabiliza objetivamente o anunciante que veiculou publicidade enganosa ou abusiva. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70069399681 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 10/08/2016 . Preleciona Cláudia Lima Marques " Note-se que o artigo  37  do  CDC  não se preocupa com a vontade daquele que faz veicular a mensagem publicitária. Não perquire da sua culpa ou dolo proíbe apenas o resultado que a publicidade induza o consumidor a formar esta falsa noção da realidade. Basta que a informação publicitária por ser falsa inteira ou parcialmente ou por omitir dados importantes leve o consumidor ao erro para ser caracterizada como publicidade proibida publicidade enganosa" . Portanto diante da demonstração inequívoca da propaganda enganosa deve a empresa Ré ser condenada ao pagamento indenizatório por danos materiais e morais nos termos a seguir dispostos.

DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

Diante da demonstração inequívoca do descumprimento de boa fé por parte da empresa Ré insta consignar que diferentemente da expectativa gerada pela propaganda enganosa o Autor não poderá      o que tornará inócuo o uso do produto. Por esta razão é devida a restituição dos valores pagos conforme precedentes consolidado nos Tribunais   APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços escolares. Curso de pós-graduação lato sensu vinculado à promessa de mestrado internacional. Revalidação impossibilitada. PROPAGANDA ENGANOSA COMPROVADA. Restituição dos valores pagos devida. Sentença mantida. TJ-SP - APL 10083191820138260152 SP 1008319-18.2013.8.26.0152 Relator Mario A. Silveira Data de Julgamento 20/02/2017 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 21/02/2017 CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Prevaleceu na hipótese a tese de que a rescisão do contrato se deu por culpa da administradora que veiculou propaganda enganosa e não por desistência deliberada do consorciado . 2. Sendo assim cabível a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. A frustração das expectativas do consumidor de realizar o sonho da casa própria aliado à retenção indevida do direito pago configuram dano moral passível de reparação. 4. No arbitramento de danos morais deve-se ter em conta as circunstâncias da causa a capacidade econômica das partes e o duplo propósito da condenação reparatório e pedagógico. Observância no caso. 5. Recurso não provido. TJ-SP - APL 00037193620138260001 SP 0003719-36.2013.8.26.0001 Relator Melo Colombi Data de Julgamento 23/11/2016 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 01/12/2016 Desta forma diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os réus o reclamante não tem qualquer interesse na manutenção do contrato pleiteando a restituição imediata da quantia despendida corrigida e atualizada monetariamente com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 do diploma consumerista.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de BOA FÉ causando um grave aborrecimento ao Autor que superam os meros dissabores do dia a dia. Assim diante de tais evidências resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento dos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Sofre danos morais a pessoa que é induzida a erro por meio de informações inverídicas e imprecisas a contratar serviço telefônico mas é surpreendida com a cobrança de valores acima do contratado e o cancelamento unilateral do seu antigo plano de telefonia além de ser tratada com indiferença e descaso ao tentar solucionar a questão. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. TJ-MG - AC 10447130019485001 MG Relator Rogério Medeiros Data de Julgamento 30/03/2017 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/04/2017 James Marins em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 ao disciplinar sobre o tema salienta que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do  Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." O  quantum   indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada e de igual modo servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Portanto cabível a indenização por danos morais e nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.    Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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