Modelo de Petição: Indenizatória - Produto não entregue - compra pela internet - Gratuidade de Justiça

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra pela internet - Produto não entregue

em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.    

DOS FATOS

Em  o Autor efetuou a compra de um    da marca    junto à empresa Ré pelo site    com pagamento    no valor de  o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo. No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra mais de    dias da aquisição o produto  não foi entregue obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. Todavia após vários  contatos realizados pelo  o Autor não obteve qualquer retorno. O Autor por não poder contar com o produto nem dinheiro para buscar outro teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante sem que tivesse igualmente qualquer êxito. Ao sentir-se lesado sem qualquer posicionamento das empresas Rés o Autor buscou ajuda no PROCON porém até o momento nada foi resolvido razão pela qual intenta a presente demanda. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR     A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

Conforme leciona o Art. 35 do CDC diante do descumprimento contratual do fornecedor o consumidor passa a ter direito a rescindi-lo e igualmente ao direito à restituição da quantia paga monetariamente atualizada além de perdas e danos. Diante da demonstração inequívoca do descumprimento do pacto firmado através da compra deve a empresa Ré restituir os valores pagos conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO  ESPECIFICADO.  PRODUTO  ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE . RESTITUIÇÃO DO PREÇO  PAGO . DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. - A parte autora comprovou que adquiriu um notebook da ré. Esta por sua vez   não  provou a entrega do  produto   não  se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333 II do CPC . Dever de restituir o  preço  cobrado devidamente corrigido . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. Apelação Cível Nº 70061040432 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim Stocker Julgado em 28/08/2014 Portanto demonstrado que findo o prazo de entrega sem que o fornecedor tenha entregue o produto dever que foi negado cabe ao consumidor a restituição dos valores pagos. Desta forma diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os réus o reclamante não tem qualquer interesse na manutenção do contrato pleiteando a restituição imediata da quantia despendida corrigida e atualizada monetariamente com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 do diploma consumerista.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto  . Não obstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano demonstrando o completo descaso da empresa Ré. Assim diante de tais evidências resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento dos Tribunais RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. PEDIDO DE COLETA DO PRODUTO E CRÉDITO PARA NOVA COMPRA. COLETA REALIZADA SOMENTE APÓS SEIS MESES. AUSÊNCIA DEDEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO servindo a imposição de indenização também com a finalidade punitiva ao comportamento de descaso da ré seja em não observar o prazo de COLETA seja por não propiciar necessários esclarecimentos AO autor sobre o motivo da demora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Sentença merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos o que se há de fazer na forma do disposto no art. 46 da Lei nº. 9.099/95. 2. ... 3. No presente caso entendo que restou evidenciado o defeito na prestação do serviço uma vez que a mesma não comprovou a devida coleta do produto em prazo legal razoável e crédito para novascompras como demonstrado através da documentação colacionada à petição inicial ônus que lhe competia por força do art. 14 §3º inciso I do CDC. 4. No que se refere aos danos morais entendo que a conduta do recorrente foi ofensiva a direito da personalidade não se resumindo a simples aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual suficiente a merecer uma compensação pecuniária . 5. Quantum indenizatório razoavelmente arbitrado em R$ 3.500 00 três mil e quinhentos reais . 6. Recurso conhecido e improvido. Relator a   Juiz João Paulo Martins da Costa Comarca   11º Juizado Cível e Criminal de Maceió Órgão julgador 11º Juizado Especial Cível e Criminal Data do julgamento 06/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE  PRODUTO   VIA INTERNET - RESCISÃO DO CONTRATO PELA NÃO ENTREGA  DO  PRODUTO   - DESRESPEITO PERANTE O CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O descumprimento contratual praticado na entrega de produtos adquiridos pela internet configura desrespeito perante o consumidor e é suficiente para ensejar a sua responsabilidade da empresa pela má-prestação dos serviços e pelos danos sofridos pelos seus clientes passível assim de indenização por danos morais Ap 31413/2017 DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Julgado em 03/05/2017 Publicado no DJE 09/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -  NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA ' INTERNET' - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO.  O STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz desde que ouvida a parte interessada e comprovada nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita. A ausência de entrega do produto regularmente adquirido bem como a ausência de restituição do valor pago pelo consumidor não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador sempre com moderação observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos sem importar contudo enriquecimento sem causa da vítima.  TJ-MG - AC 10686130023373001 MG Relator José de Carvalho Barbosa Data de Julgamento 01/12/2016 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/12/2016 James Marins ao disciplinar sobre o tema salienta que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do  Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 O  quantum   indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada e de igual modo servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Portanto cabível a indenização por danos morais e nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.    Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. . ANEXOS                        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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