Modelo de Petição: Indenizatória - Produto não entregue - compra pela internet - Dano Moral consumerista

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA Compra pela internet - Produto não entregue

inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor    

DOS FATOS

Em  o Autor efetuou a compra de um    da marca    junto à empresa Ré pelo site    com pagamento    no valor de  o que se comprova pela Nota Fiscal em anexo. No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na compra mais de    dias da aquisição o produto  não foi entregue obrigando o Autor a buscar auxílio da empresa Ré imediatamente. Todavia após vários  contatos realizados pelo  o Autor não obteve qualquer retorno. O Autor por não poder contar com o produto nem dinheiro para buscar outro teve que sofrer o desgaste de ter que procurar por conta os contatos do fabricante sem que tivesse igualmente qualquer êxito. Ao sentir-se lesado sem qualquer posicionamento das empresas Rés o Autor buscou ajuda no PROCON porém até o momento nada foi resolvido razão pela qual intenta a presente demanda.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

Diante da demonstração inequívoca do descumprimento do pacto firmado através da compra deve a empresa Ré restituir os valores pagos conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO  ESPECIFICADO.  PRODUTO  ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE . RESTITUIÇÃO DO PREÇO  PAGO . DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. - A parte autora comprovou que adquiriu um notebook da ré. Esta por sua vez   não  provou a entrega do  produto   não  se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333 II do CPC . Dever de restituir o  preço  cobrado devidamente corrigido . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. Apelação Cível Nº 70061040432 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim Stocker Julgado em 28/08/2014 Portanto demonstrado que findo o prazo de entrega sem que o fornecedor tenha entregue o produto dever que foi negado cabe ao consumidor a restituição dos valores pagos. Desta forma diante do desgaste ocasionado na relação de consumo com os réus o reclamante não tem qualquer interesse na manutenção do contrato pleiteando a restituição imediata da quantia despendida corrigida e atualizada monetariamente com fulcro no disposto no inciso II do § 1º do artigo 18 do diploma consumerista.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a ausência do produto  . Inobstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano demonstrando o completo descaso da empresa Ré. Assim diante de tais evidências resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento dos Tribunais APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE  PRODUTO   VIA INTERNET - RESCISÃO DO CONTRATO PELA NÃO ENTREGA  DO  PRODUTO   - DESRESPEITO PERANTE O CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O descumprimento contratual praticado na  não  entrega   de  produtos  adquiridos  pela internet configura desrespeito perante o consumidor e é suficiente para ensejar a sua responsabilidade da empresa pela má-prestação dos serviços e pelos danos sofridos pelos seus clientes passível assim de indenização por danos morais Ap 31413/2017 DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Julgado em 03/05/2017 Publicado no DJE 09/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -  NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA ' INTERNET' - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO.  O STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz desde que ouvida a parte interessada e comprovada nos autos a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão da justiça gratuita. A ausência de entrega do produto regularmente adquirido bem como a ausência de restituição do valor pago pelo consumidor não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador sempre com moderação observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos sem importar contudo enriquecimento sem causa da vítima.  TJ-MG - AC 10686130023373001 MG Relator José de Carvalho Barbosa Data de Julgamento 01/12/2016 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/12/2016 James Marins em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 ao disciplinar sobre o tema salienta que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do  Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." O  quantum   indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada e de igual modo servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Portanto cabível a indenização por danos morais e nesse sentido   a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas no valor de R$ acrescidas ainda de juros e correção monetária Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.    Dá-se à presente o valor de R$ . Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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