Modelo de Petição: Indenizatória por calúnia ou ofensas em no Facebook, Reclame Aqui, Instagram - Justiça gratuita à pessoa jurídica

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE   inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  C/C PEDIDO LIMINAR

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de   e     pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob nº    com sede no endereço    neste ato responsável pela manutenção do portal        pelos fatos e motivos que passa a expor. Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

DOS FATOS

O Autor atua como      e preza diariamente pela manutenção de sua honra em especial por      . No entanto em data soube através de        que seu nome e imagem estavam sendo indevidamente denegridos pelo primeiro Réu no portal da empresa      segundo Réu no seguinte endereço www.    contendo a seguinte afirmação     Após esta publicação o Autor recebeu inúmeros telefonemas e mensagens perguntando sobre o fato. provas em anexo . Dante de tal fato o Autor solicitou imediatamente a retirada de tais alegações da página sem qualquer êxito prova em anexo . No entanto em data o Réu proferiu amplamente acusações injuriosas no seu ambiente de trabalho expondo sua intimidade e honra a todos no ambiente de trabalho. Com efeito Excelência o fato que originou da relação turbulenta entre as partes foi a ocorrência de    o qu ejamais poderia justificar tal conduta. Evidentemente que tal situação vem causando profundo constrangimento dor e humilhação ao Autor afetando diretamente a sua honra imagem e dignidade motivando a presente ação de indenização.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL 

É certo que a Constituição assegura a garantia da liberdade de expressão comunicação e manifestação de pensamento amparados por preceitos constitucionalmente protegidos. Todavia tais direitos devem ser severamente restritos quando tal liberdade afetar o caráter inviolável da intimidade da vida privada da honra e da imagem das pessoas. Assegurado nestes casos o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação Art.5º incisoX daCF . A responsabilidade por quaisquer danos vem insculpida no Código Civil ao dispor Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito . A integridade e proteção à honra possuem amparo expresso na Constituição Federal alicerçados como um dos direitos individuais nos termos do art. 5º inciso X Art. 5º. Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes   ... X – São invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor ao ter amplamente divulgados informações inverídicas em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   Inquestionável que a exposição indevida e difamatória  cometida pelo Réu confere graves prejuízos causando-lhe abalo moral indenizável conforme ampara o Superior Tribunal de Justiça AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No presente caso o valor da compensação fixado em R$ 10.000 00 dez mil reais não se afigura ínfimo nem desproporcional estando bem fundamentado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido.  STJ - AgInt no AREsp 1156889 MG 2017/0221646-5 Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO Data de Julgamento 06/03/2018 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 09/03/2018 A fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se no caráter padagógico e compensatório da condenação minimizando na medida do possível a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita.

DA RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR

O direito de informação e à liberdade de expressão deve ser legalmente coibido diante de quaisquer abusos praticado a pretexto de se exercer liberdade de pensamento. No presente caso justifica a composição do polo passivo com a empresa provedora do canal      diante de sua inércia em retirar do ar os conteúdos atentatórios à imagem do Autor.  Pela gravidade das imagens divulgadas a empresa Ré deveria ter retirado do ar imediatamente após notificação o que não fez. Os provedores de conteúdo em internet são subsidiariamente responsáveis conforme clara redação da Lei 12.965/14 Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação sem autorização de seus participantes de imagens de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuai s de caráter privado quando após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal deixar de promover de forma diligente no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço a indisponibilização desse conteúdo. Trata-se de dever descumprido gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CONTEÚDO ILEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE URLS DOS RESULTADOS DE BUSCA. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. INTIMIDADE. PRIVACIDADE. GRAVE LESÃO. ... 5. Como medida de urgência é possível se determinar que os provedores de busca retirem determinados conteúdos expressamente indicados pelos localizadores únicos URLs dos resultados das buscas efetuadas pelos usuários especialmente em situações que i a rápida disseminação da informação possa agravar prejuízos à pessoa e ii a remoção do conteúdo na origem possa necessitar de mais tempo que o necessário para se estabelecer a devida proteção à personalidade da pessoa exposta. ... 7. A " exposição pornográfica não consentida" da qual a " pornografia de vingança" é uma espécie constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. 8. A única exceção à reserva de jurisdição para a retirada de conteúdo infringente da internet prevista na Lei 12.965/2014 está relacionada a " vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado" conforme disposto em seu art. 21 ... . Nessas circunstâncias o provedor passa a ser subsidiariamente responsável a partir da notificação extrajudicial formulada pelo particular interessado na remoção desse conteúdo e não a partir da ordem judicial com esse comando.  9. Na hipótese em julgamento a adolescente foi vítima de " exposição pornográfica não consentida" e assim é cabível para sua proteção a ordem de exclusão de conteúdos indicados por URL dos resultados de pesquisas feitas pelos provedores de busca por meio de antecipação de tutela. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. REsp 1679465/SP Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 13/03/2018 DJe 19/03/2018 Tal conduta confere à empresa Ré a responsabilidade pela gestão de seu conteúdo sendo devida a obrigação de retirar o conteúdo disponibilizado no link     . Tal determinação tem amparo na lei que instituiu o marco civil Lei em seu Art. 19 §4º gerando o dever de indenizar no caso de descumprimento conforme posicionamento firmado pelo STJ   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. ... O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa do STJ a qual dispõe que não se aplica em casos como os destes autos a responsabilidade objetiva com base no art. 927 do CC/2002 mas sim a responsabilidade subjetiva a qual só se configura quando o provedor não age rapidamente para retirar o conteúdo ofensivo ou não adota providências para identificar o autor do dano . Súmula 83/STJ. AgInt no AREsp 1194666/SP Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA julgado em 27/02/2018 DJe 09/03/2018 RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. 1. ... 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano. 3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários coibindo o anonimato o registro do número de protocolo IP dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários que ao provedor compete necessariamente providenciar. 4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. REsp 1306066/MT Rel. Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA julgado em 17/04/2012 DJe 02/05/2012 Motivos pelos quais requer o deferimento do pedido para determinar a imediata retirada do conteúdo ofensivo contra o autor do portal    .  Com o marco civil da internet Lei 12.965/14 o provedor só possui responsabilidade se descumprir decisão judicial Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se após ordem judicial específica não tomar as providências para no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente ressalvadas as disposições legais em contrário.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela inverdade dos fatos amplamente publicados e pelo grave abalo moral decorrentes do abuso do direito dos Réus.. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se publicação ofensiva à honra do Autor e causam danos irreversíveis a cada dia. Ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo amparando o pedido de retirada imediata do conteúdo do ar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - PUBLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM PÁGINA PÚBLICA DA INTERNET REALIZADA PELA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE OFENSA A HONRA E A IMAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO NCPC - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - Os autores ora agravantes interpuseram ação de indenização por danos morais alegando que a ré ora agravada ofendeu a honra objetiva e subjetiva dos demandantes ao publicar reclamação em página pública da internet. Deferimento de tutela de urgência com o objetivo de compelir a agravada a retirar toda e qualquer ofensa relacionada ao contrato celebrado entre as partes ante a probabilidade de prejuízo da imagem dos mesmos perante terceiros. Art. 300 do NCP. Verossimilhança das alegações autorais. Perigo de dano de difícil reparação. Provimento ao recurso. TJ-RJ - AI 00033275520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL Relator EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Data de Julgamento 31/05/2017 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 05/06/2017 Ademais inexiste perigo de irreversibilidade do provimento bem como não há qualquer prejuízo para as Rés. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  retirada do ar imediatamente do conteúdo disponível no link abaixo nos termos do Art. 300 do CPC. Link      

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo. A possibilidade da gratuidade de justiça possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto REQUER Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve A citação do Réu para responder querendo A inversão do ônus da prova uma vez que A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC

DOS PEDIDOS

A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da antecipação de tutela em face da empresa      para fins de que remova imediatamente o conteúdo da página      sob pena de multa diária A total procedência da ação para confirmar a decisão liminar se deferida e a condenação da Ré juntamente com a empresa Ré se esta não cumprir a decisão liminar ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$      considerando a situação vexatória e as condições das partes. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e   Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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