Modelo de Petição: Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial - STJ Novo CPC - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

Excelentíssimo Senhor Desembargador da do Tribunal .           PRAZO Diante da controvérsia existente entre o art. 39 da Lei nº 8.038/90 art. 258 do RISTJ e art. 1.070 do CPC/2015 seguir o menor prazo de 5 dias.   Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência com fulcro no  artigo 1.021   do novo CPC e do  artigo 258   do Regimento Interno do STJ interpor

AGRAVO INTERNO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

1. SÍNTESE

O Agravante é  Autor/Réu   na ação que visa a  . Em  o MM. Magistrado proferiu decisão de fls.  no seguinte teor     No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que há  haja vista que  devendo portanto ser revista. Ao interpor Recurso Especial o recorrente teve o indeferimento do seguimento ao Recurso pela seguinte razão     Motivo que deve ser revisto não restando alternativa ao recorrente senão a oposição do presente Agravo Interno.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

2.1 PREQUESTIONAMENTO Todos os atos atacados neste Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida uma vez que foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados . Afinal tratam-se de clara inobservância à Lei   Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados é inegável ter se configurado no presente caso " prequestionamento implícito" como vem reiteradamente decidindo este Tribunal “A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido à ocorrência do chamado " prequestionamento implícito" quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. 2. Coisa diversa é o chamado " prequestionamento ficto" segundo o qual se considera prequestionada a matéria que apesar de não analisada pelo acórdão foi objeto da petição dos embargos de declaração interpostos ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese bastando constar da petição dos referidos declaratórios. 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado " prequestionamento ficto" ou seja aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 385.897/RS 2013/0276517-0 4ª Turma do STJ Rel. Luis Felipe Salomão. j. 10.12.2013 unânime DJe 18.12.2013 . PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O prequestionamento consiste na apreciação e não solução pelo tribunal de origem das questões jurídicas que envolvam a norma tida por violada inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado” STJ Resp 162608/SP Quando embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado o acórdão recorrido aprecia a matéria considera-se prequestionada a questão afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. AgRg no Recurso Especial nº 1107782/RS 2008/0278907-1 3ª Turma do STJ Rel. João Otávio de Noronha. j. 20.06.2013 unânime DJe 01.07.2013 . Requer assim seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento. 2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº . Afinal a decisão desconsiderou que . 2.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL Conforme passará a demonstrar a decisão a quo deixou de considerar a Lei Federal nº . sob o fundamento de que o que não deve prosperar. 2.4 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Conforme passará a demonstrar trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal afinal a decisão a quo deixou de considerar 

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente fará a prova da divergência com a certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados – art. 1.029 §1º do CPC

DO MÉRITO DA   AÇÃO

O direito do Agravante vem primordialmente amparado na Lei nº      em especial em seu Art.     que assim dispõe     . Ou seja diante do     como já destacado anteriormente o Agravante tem direito ao     conforme precedentes sobre o tema     Ademais este é o entendimento majoritário na doutrina     Portanto fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante razão pela qual merece provimento o presente recurso. 3. Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . DO  RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO   Trata-se de  ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  .  Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  .

Requerimentos

Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo para fins de suspender a decisão que negou seguimento ao recurso para seu devido processamento e provimento . b a intimação do agravado para se manifestar querendo nos termos do art. 1021 §2º c a revisão da decisão agravada para fins de   que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Nestes termos pede deferimento     OAB/ RISCO DE MULTA! Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime o órgão colegiado em decisão fundamentada condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa – Art. 1.021 §4º. Isto pode ocorrer por exemplo quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada a exemplo de mera repetição da inicial recursal.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários