Modelo de Petição: Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial - STJ Novo CPC

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator      do Superior Tribunal de Justiça.           PRAZO Diante da controvérsia existente entre o art. 39 da Lei nº 8.038/90 art. 258 do RISTJ e art. 1.070 do CPC/2015 seguir o menor prazo de 5 dias.   Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência com fulcro no  artigo 1.021   do CPC/15 e do  artigo 258   do Regimento Interno do STJ interpor

AGRAVO INTERNO

em face de decisão de fls. que em ação ajuizada em face da .

1. BREVE SÍNTESE

O Agravante é  Autor/Réu   na ação que visa a  . Em  o MM. Magistrado proferiu decisão de fls.  no seguinte teor     No entanto pela simples leitura da decisão vê-se que há  haja vista que  devendo motivando a interposição do Recurso Especial. Ao agravar do não seguimento do Recurso Especial o recorrente teve o indeferimento do Agravo pelo seguinte motivo     Motivo que deve ser revisto não restando alternativa ao recorrente senão a oposição do presente Agravo Interno por manifestamente admissível o Recurso Especial pelos seguintes motivos.

2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

ATENÇÃO A mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não servem para fundamentar esse recurso não serve para mera revisão de matéria de fato ou provas – Súmula 7 Não cabe recurso especial contra decisão proferida nos limites sua competência por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais - Súmula 203. 2.1 PREQUESTIONAMENTO Diferentemente do que compreendido na decisão agravada todos os atos atacados no Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida conforme trechos abaixo colacionados . Afinal tratam-se de clara inobservância à Lei Mesmo que não se reconheça o prequestionamento expressamente dos dispositivos legais invocados é inegável ter se configurado no presente caso " prequestionamento implícito" como vem reiteradamente decidindo este Tribunal PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO . ... 3. O requisito do prequestionamento estará atendido se a Corte de origem conquanto não faça menção expressa aos dispositivos legais tidos por contrariados tiver se manifestado acerca da questão jurídica apresentada no recurso especial. ... AgInt no REsp 1695676/SP Rel. Ministro MOURA RIBEIRO TERCEIRA TURMA julgado em 05/06/2018 DJe 18/06/2018 Dessa forma muito embora a decisão recorrida não tenha feito menção expressa ao artigo de lei tido por violado o acórdão aprecia a matéria devendo ser considerada prequestionada a questão afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. A doutrina nesse mesmo sentido reforça este entendimento " Não é necessário que o acórdão recorrido tenha feito referência expressa aos dispositivos da Constituição ou da legislação federal. Basta que a decisão recorrida tenha enfrentado a tese jurídica que envolve a compreensão da Constituição ou do direito federal – é irrelevante a “ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados” STF Pleno RE 141.788/CE rel. Min. Sepúlveda Pertence j. 06.05.1993 DJ 18.06.1993 p. 12.114 STJ 2.ª Turma AgRg no REsp 502.632/MG rel. Min. Eliana Calmon j. 21.10.2003 DJ 24.11.2003 p. 264 STJ 3.ª Turma AgIn no AREsp 810.863/ MT rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 01.09.2016 DJe 09.09.2016 ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 Requer assim seja recebido o presente recurso por cumprido o requisito do prequestionamento no Recurso especial para fins de processamento e provimento. 2.2 NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL Trata-se de notória inobservância à vigência da Lei federal nº . Afinal a decisão desconsiderou que . 2.3 DO ATO DE GOVERNO LOCAL EM CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL Conforme passará a demonstrar a decisão a quo deixou de considerar a Lei Federal nº sob o fundamento de que o que não deve prosperar. 2.4 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Conforme passará a demonstrar trata-se de dissídio jurisprudencial que merece ser apreciado por esse tribunal afinal a decisão a quo deixou de considerar Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente fará a prova da divergência com a certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados – art. 1.029 §1º do CPC Ocorre que este não reflete o entendimento majoritário de outros Tribunais vejamos TEOR DA DECISÃO RECORRIDA . OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO TEOR DA DECISÃO PARADIGMA OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO IMPORTANTE Demonstrar analiticamente as distinções entre o caso tratado no recurso e o caso invocado como paradigma pelo juízo de admissibilidade realizado na origem. Ou seja facilmente se conclui pela similaridade dos casos analisados na decisão paradigma e neste processo evidenciando inequívoca divergência jurisprudencial. A divergência é tão latente que se repete nos demais tribunais conduzindo à inequívoca constatação de inviabilidade na manutenção da decisão recorrida. DIVERGÊNCIA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA Tribunal de Justiça de EMENTA EMENTA

3. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo para fins de suspender a decisão que negou seguimento ao recurso para seu devido processamento e provimento . b a intimação do agravado para se manifestar querendo nos termos do art. 1021 §2º c a revisão da decisão agravada para fins de   que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Nestes termos pede deferimento     OAB/ RISCO DE MULTA! Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime o órgão colegiado em decisão fundamentada condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa – Art. 1.021 §4º. Isto pode ocorrer por exemplo quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada a exemplo de mera repetição da inicial recursal.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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