Modelo Ação Revisional - Reajustes abusivos plano de saúde

AO CÍVEL DA COMARCA DE

ATENÇÃO À COMPETÊNCIA: Alguns tribunais entendem por incompetente o JEC pela necessidade de perícia, enquanto outros, admitem a perícia de menor complexidade nos Juizados. Verifique o entendimento local para a escolha:

COMPETÊNCIA - Inexistência de qualquer relação entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e eventual necessidade de realização de prova pericial - Entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Preliminar afastada - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - Relação de consumo - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - Cláusula contratual que prevê o reajuste por mudança de faixa etária - Aumento de mais de 90% pelo fato de a consumidora ter atingido 56 anos de idade - (...) - Demanda procedente - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000555-08.2019.8.26.0016; Relator (a): Luís Eduardo Scarabelli; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Franco da Rocha - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019)

RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ (RESP Nº. 1568244 - TESE 952) QUE ESTABELECE A ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE AUMENTO DAS MENSALIDADES EM CADA CASO CONCRETO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035767-95.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Doutor Marcel Luis Hoffmann - J. 28.05.2019)

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE
C/C PEDIDO LIMINAR

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
• Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
• "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
• Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

DOS FATOS

• Em , o Autor contratou um plano de saúde junto à empresa Ré, com pagamento mensal de R$ por mês.
• Ocorre que em , o Autor recebeu a fatura com reajuste de preço, equivalente a de aumento pela simples mudança de faixa etária.
• Ao solicitar a revisão dos valores pactuados, o Autor teve a indigesta surpresa na resposta: , obrigando a busca por intervenção judiciária.

DO PEDIDO