Modelo de Petição: Ação Revisional - Reajustes abusivos plano de saúde

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO LIMINAR

inscrito no com endereço na nº na cidade de e inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS

Em o Autor contratou um plano de saúde junto à empresa Ré com pagamento mensal de R$ por mês. Ocorre que em o Autor   recebeu a fatura com reajuste de preço equivalente a     de aumento pela simples mudança de faixa etária. Ao solicitar a revisão dos valores pactuados o Autor teve a indigesta surpresa na resposta obrigando a busca por intervenção judiciária.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais cumprir fielmente as disposições legais.

DA ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE PLANO A IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS

A Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre  os planos e seguros privados de assistência à saúde prevê claramente que Art.  15.    A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o   do art. 1 o   desta Lei em razão da idade do consumidor somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas conforme normas expedidas pela ANS ressalvado o disposto no art. 35-E. Parágrafo  único.    É vedada a variação a que alude o  caput  para consumidores com mais de sessenta anos de idade que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o   do art. 1 o ou sucessores há mais de dez anos.     Ou seja há vedação expressa às variações das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade. E mesmo para os contratos  celebrados anteriormente à vigência da referida Lei qualquer variação na contraprestação pecuniária para  consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita  à autorização previa da ANS art. 35-E da Lei nº9.656/98 . Assim tanto no período anterior à vigência do  Estatuto do Idoso ou a partir de sua  vigência 1º de janeiro de 2004 o consumidor que atingiu 60 anos está sempre amparado  contra a abusividade de reajustes de mensalidades  por efeito reflexo da  Constituição Federal  que  estabelece claramente a defesa do idoso no art. 230. Este inclusive é o entendimento predominante nos Tribunais PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO ABUSIVO. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apelação da ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação a fim de declarar a abusividade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos fixando a mensalidade em R$2.954 68. 2. Reajuste após os 60 anos. O consumidor quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso quer seja a partir de sua vigência está sempre amparado contra a abusividade de reajustes de mensalidades ocorridos com base exclusivamente na mudança de faixa etária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 91 do TJSP. 3. Aplicabilidade da Lei 9.656/98. Contrato de execução continuada tendo os fatos ocorridos no período da vigência da nova lei. 4. Recurso não provido. TJ-SP - APL 10001870220168260011 SP 1000187-02.2016.8.26.0011 Relator Alexandre Lazzarini Data de Julgamento 14/03/2017 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/03/2017 Ademais segundo a  Súmula nº 91 deste Tribunal de Justiça   “ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência é descabido nos termos do disposto no art.  15   § 3º do  Estatuto do Idoso o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária”. Portanto qualquer reajuste decorrente da mudança de faixa etária após os 60 anos deve ser declarada nula.

DA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE

A previsão contratual da modificação de valores das mensalidades conforme o aumento da faixa etária tem plena validade e se justifica pelo aumento da procura dos serviços médicos prestados. Contudo o reajuste deve manter    a preservação do equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre os contratantes. Ocorre que no presente caso o reajuste firmado quando o Autor atingiu      anos caracteriza-se como nítida tentativa de burlar a vedação contida no  Estatuto do Idoso  art.  15   § 3º da Lei  10.741/03 .  Trata todavia de variação unilateral abusiva do preço art.  51 inciso  X do  CDC que coloca o consumidor em desvantagem exagerada art.  51 inciso  IV do  CDC manifestamente abusiva e portanto nula. Essa conduta ofende a Política Nacional de Relações de Consumo que tem como objetivo a proteção aos interesses econômicos do fornecedor e a melhoria da harmonia das relações de consumo.  A majoração da mensalidade na proporção estabelecida pela ré de uma só vez é prática abusiva e deve ser coibida nos termos do art.  6º inc.  IV  e  V da Lei nº  8.078/90. Afinal a conduta da ré está inserida no rol das práticas vedadas estabelecidas no art.  39 do  CDC que dispõe ser proibido ao fornecedor de produtos e serviços  “exigir do consumidor vantagem  manifestamente excessiva”   inc. V . Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONSUMIDOR. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. É abusivo o reajuste de 94 49% da mensalidade de plano de saúde motivado exclusivamente pela mudança da faixa etária pois além de conduzir o consumidor a desvantagem exagerada coloca em risco a sua permanência no plano . 2. A repetição deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé. TJ-DF 20140110495289 0011742-62.2014.8.07.0001 Relator FERNANDO HABIBE Data de Julgamento 29/03/2017 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 03/04/2017 . Pág. 417/424 PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS – CONTRATO EMPRESARIAL NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO DE AFETAÇÃO TEMA 952 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.568. 244 – RJ – Aumento das mensalidades por mudança de faixa etária em percentual maior que 70% – Impossibilidade – Percentual aplicado que constitui afronta à boa-fé objetiva – Patamar oneroso e despropositado – Cláusula abusiva – Tentativa de burla ao Estatuto do Idoso – Reembolso devido de forma simples a fim de se evitar enriquecimento sem causa da ré – Sentença mantida – Apelo improvido. TJ-SP - APL 10025141520148260099 SP 1002514-15.2014.8.26.0099 Relator Fábio Podestá Data de Julgamento 08/11/2016 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 08/11/2016 Ora estipular reajustes abusivos para a idade de        anos embora não ofenda formalmente o  Estatuto do Idoso acaba por obstar nitidamente o acesso aos planos de saúde para aqueles que se aproximam de idade mais avançada. Tem-se portanto cláusula contratual abusiva e portanto nula de pleno direito nos termos do art.  51 do  CDC  que dispõe sobre a nulidade de cláusulas que  “estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que  coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis  com a boa-fé ou a equidade”   inc. IV   “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” inc. XV e principalmente  “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a  ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual”   § 1º incs. II e III .

DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO REAJUSTE

O art.  15  da Lei nº  9.656/98 previu a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor. Todavia esta faculdade deve seguir claramente a previsão legal Art.  15.    A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o   do art. 1 o   desta Lei em razão da idade do consumidor somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas conforme normas expedidas pela ANS ressalvado o disposto no art. 35-E. Parágrafo  único.    É vedada a variação a que alude o  caput  para consumidores com mais de sessenta anos de idade que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o   do art. 1 o ou sucessores há mais de dez anos.     Com efeito a empresa ré tinha o dever de informar clara e objetivamente no contrato original os percentuais que seriam aplicados pelas mudanças de faixas etárias dos usuários. Caso contrário sua conduta ofende não só princípio da boa-fé contratual como também o dever de informar regra protetiva prevista no  Código de Defesa do Consumidor. Desta forma é totalmente nula a estipulação de majorações por faixas etárias em mensalidades de plano de saúde sem a expressa prévia e clara previsão dos percentuais que serão aplicados conforme precedentes sobre o tema PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FAIXAS ETÁRIAS SEM PERCENTUAIS. DESCONHECIMENTO DO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE EXCLUÍDO. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Aplicação de expressivo reajuste no aniversário de 50 anos dos autores. Previsão de faixas etárias no contrato. Ausência contudo dos percentuais que seriam aplicados. Impossibilidade. Possibilidade de aumento de mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária do usuário desde que previstas corretamente no contrato. Lei nº 9.656/98 CONSU e ANS. Dever de informação. Código de Defesa do Consumidor. Conduta da ré que ofende as regras protetivas do CDC. Reajuste abusivo. Exclusão. Recurso provido. TJ-SP - APL 10104110320158260506 SP 1010411-03.2015.8.26.0506 Relator Carlos Alberto Garbi Data de Julgamento 21/03/2017 10ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 22/03/2017 O dever de bem informar o consumidor a respeito do serviço contratado está delineado no  CDC. O inciso III assegura justamente este direito básico à informação fomentnado a transparência no mercado de consumo objetivada pelo art.  4º do  CDC. Assim pela ausência expressa da possibilidade de reajustes por faixa etária tem-se por imprescindível a nulidade do reajuste aplicado.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Conforme todo o exposto ficou perfeitamente caracterizada a nulidade do reajuste aplicado. Assim o reconhecimento da abusividade traz como consequência a devolução valores pagos a maior pelo Autor a fim de se evitar enriquecimento sem causa da empresa ré.  Desta forma a réu deverá pagar ao autor os valores cobrados nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Este inclusive é o posicionamento dos Tribunais sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE A LEI Nº 9.656/98 E O ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741/2003 . REAJUSTE  POR MUDANÇA  DE  FAIXA  ETÁRIA. A previsão de  reajuste  de mensalidade de plano de saúde em virtude de  mudança  de  faixa  etária por si só não é abusiva. Necessidade de aferição no caso concreto. Parte autora beneficiária de plano de saúde regulamentado firmado entre a entrada em vigor da Lei nº 9.656/98 e o Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/2003 e que quando completou 60 anos contava com mais de 10 anos de contrato.  Reajustes  por  mudança  de  faixa  etária. Cláusula contratual que fere as disposições do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor.  Anulação das cláusulas que estipulavam aumento abusivo em razão de reenquadramento de  faixa etária. Dever de restituição.  Os valores pagos a maior devem ser restituídos sob pena de enriquecimento indevido da operadora do plano de saúde   na forma simples pois não caracterizada a má-fé. Apelação Cível desprovida. Apelação Cível Nº 70066159559 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rinez da Trindade Julgado em 29/06/2017 . Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela abusividade no reajuste aplicado em grave risco à continuidade do Autor na manutenção do plano indispensável à sua saúde. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A tutela de urgência visa garantir a manutenção de um preço justo ao Autor sob pena de não conseguir a manutenção da proteção do plano de saúde ou seja tal circunstância confere grave PERIGO PELA DEMORA do processo. Tais circunstâncias justificam a concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA 59 ANOS E SINISTRALIDADE. PEDIDO PARA REAJUSTE DA MENSALIDADE. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER O REAJUSTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fossem readequados os valores da mensalidade do plano de saúde da agravante apenas pelos índices da ANS. A contratante afirmou abusiva a majoração em razão de ter completado 59 anos 131 60% e pela sinistralidade. 2. Verossimilhança das alegações e " periculum in mora" que justificam a concessão da liminar para determinar que a ré deixe de aplicar ao contrato de saúde da autora o reajuste da mudança de faixa etária 59 anos aplicando-se apenas os reajustes de sinistralidade até julgamento da lide. 3.Agravo de instrumento provido em parte. TJ-SP - AI 20756376420168260000 SP 2075637-64.2016.8.26.0000 Relator Alexandre Lazzarini Data de Julgamento 18/10/2016 9ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 18/10/2016 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a suspensão dos reajustes aplicados até que sejam analisadas as razões de fato e de direito aqui trazidas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para fins de SUSPENDER o reajuste aplicado ao plano de saúde do Autor A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja declarado nulo o reajuste aplicado por abusivo condenando o Réu à adequar o reajuste ao percentual máximo de 20% conforme reajustes anteriores determinando a devolução ao Autor dos valores cobrados nas parcelas de      A condenação do Réu às custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados Manifestar o interesse na realização de audiência conciliatória Dá-se à causa o valor de R$  Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS                            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Muito bem elaborado
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excelente contribuição obrigado
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