Modelo Contestação Trabalhista pela Administração Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .

PRAZO: Pela Reforma Trabalhista, a CLT indica que: "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." (Art. 847, parágrafo único).
Já a RESOLUÇÃO CSJT Nº 241/2019* que regulamenta o processo eletrônico, informa que:
Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.
§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.
*Certifique-se sempre da vigência e da aplicabilidade das normas indicadas.

Processo Nº

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Reclamação Trabalhista movida por , igualmente qualificado, pelos fatos e motivos a seguir dispostos:

• PRELIMINARES

• DA PRESCRIÇÃO BIENAL

• Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em , sendo que a extinção do contrato ocorreu em . Portanto, manifestamente prescrita a presente pretensão.
• Atentar aos fatos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Nos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal, a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da ação anterior. No caso em apreço, a primeira ação foi arquivada em 07/06/2016, e a segunda ação fora proposta em 20/9/2016, portanto, dentro do prazo bienal previsto. Assim, não há falar em prescrição bienal do direito da reclamante. Precedentes do TST. Recurso provido. (TRT-1, 01014289220165010072, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Publicação: 2019-05-09)
• A Constituição Federal, em seu Art. 7º, previu expressamente o prazo prescricional à Ação Trabalhista, nos seguintes termos:
• Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
• XXIX- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
• Assim, considerando que o início do prazo prescricional/decadencial, nos termos do art. 11, da CLT, iniciou em , data em que ocorreu o término da relação de contrato, tem-se, portanto, configurada a prescrição do objeto.
• "Proposta a reclamação trabalhista mais de dois anos após a extinção do contrato, deve ser declarada a prescrição extintiva. Recurso a que se nega provimento."(TRT-1 - RO: 00013408920135010512 RJ, Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino, Quarta Turma, Data de Publicação: 23/01/2018)
• Insta consignar ainda que o Reclamante não logrou comprovar a identidade de causa de pedir e pedidos entre as reclamatórias propostas, não podendo se considerar interrupção do prazo prescricional:
• PRESCRIÇÃO TOTAL. CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS. Embora a reclamante tenha alegado na petição inicial que o presente processo deveria correr por dependência aos processos nº 0000969-63.2012.5.06.0014 e 0000004-51.2013.5.06.0014, os quais foram extintos sem resolução do mérito em virtude do não comparecimento da autora à audiência de conciliação, não cuidou em juntar aos autos as peças preambulares daquelas ações de modo que fosse possível averiguar se os pedidos ali são idênticos aos desta reclamação trabalhista. Isso porque, nos termos da Súmula 268, do C. TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". (grifo inexistente no original). Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-6 - RO: 00001667520155060014, Data de Julgamento: 19/01/2018, Terceira Turma)
• PRESCRIÇÃO BIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA. SÚMULA 286, DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DOS PEDIDOS VEICULADOS NAS RECLAMAÇÕES. Uma vez que o autor não cuidou de carrear documentação mínima capaz de demonstrar a identidade de pedidos entre a primeira reclamação, ajuizada dentro do prazo prescricional, e a segunda, manejada após o transcurso do biênio contado da rescisão contratual, encargo que lhe competia, a teor do preconizado nos termos do art. 818 , consolidado e 333 , inciso I , do CPC , não há que falar em interrupção do prazo prescricional previsto no art. 7º , XXIX da Constituição Federal de 1988. (TRT7 RO 00004455620155070039 21/07/2016 Relator PLAUTO CARNEIRO PORTO)
• Portanto, configurada a prescrição bienal.

• DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

• Conforme relacionado na inicial, o reclamante intenta pleitear verbas que julga devidas datadas de , ou seja, com prazo superior ao limite prescricional.
• Atentar aos fatos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Nos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal, a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da ação anterior. No caso em apreço, a primeira ação foi arquivada em 07/06/2016, e a segunda ação fora proposta em 20/9/2016, portanto, dentro do prazo bienal previsto. Assim, não há falar em prescrição bienal do direito da reclamante. Precedentes do TST. Recurso provido. (TRT-1, 01014289220165010072, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Gabinete do Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Publicação: 09/05/19)
• A Constituição Federal, em seu Art. 7º, previu expressamente o prazo prescricional à Ação Trabalhista, nos seguintes termos:
• Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
  XXIX- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
• Ou seja, não há que se falar em viabilidade de análise de verbas trabalhistas com mais de 5 anos.
• Nesse sentido, confirma a jurisprudência:
• PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescrição quinquenal declarada, considerando a data de ajuizamento do feito. Entendimento vertido na OJ 375/SDI-1-TST. (TRT-4, 3ª Turma, 0020810-84.2019.5.04.0004 ROT, RICARDO CARVALHO FRAGA - Relator(a), em 13/12/2022)
  
• REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO TOTAL - O enquadramento do empregado em plano de cargos e salários constitui ato único do empregador, sendo passível de prescrição total, conforme orientação traçada pela Súmula 275, II, do TST. Ajuizada a ação quando já ultrapassados mais de cinco anos das lesões aduzidas, impõe-se declarar fulminados pela prescrição os direitos reivindicados pela autora. Recurso improvido, no aspecto. (Processo: RO - 0001590-76.2015.5.06.0007, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/01/2018)
• Requer, portanto, o reconhecimento da prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a , com fundamento no art. 7º, inc. XXIX da Constituição Federal, com a extinção do processo com resolução do mérito sobre esses pedidos.

• DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

• A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, uma vez que trata-se de ação que envolve relação estatutária, incompatível, portanto com a Justiça do Trabalho.
• É inconstitucional a inclusão, na esfera de competência da Justiça do Trabalho, das causas assentadas sobre vínculos estabelecidos por ocupação de cargos comissionados ou que envolvam contratos temporários firmados pelo Poder Público, cabendo à Justiça Estadual apreciar as controvérsias decorrentes das relações de natureza estatutária ou jurídico-administrativa.
• Afinal, as ações que versem sobre cargo público possuem competência definida em razão da matéria.
• Por tal razão, Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema: "é absoluta a competência em razão da matéria, ou seja, em razão da lide submetida ao Judiciário" (in "Direito Processual Civil Brasileiro", Volume 3, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 156).
• Inclusive, esse tema é consolidado nos Tribunais:
• INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A interpretação da regra de competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide que envolve sindicato de servidores públicos estatutários deve ser realizada em conjunto com os incs. I e III do art. 114 da Constituição República. A controvérsia envolve cobrança de contribuição sindical e o fato de os filiados ao sindicato serem servidores públicos estatutários exclui da Justiça do Trabalho a competência material para processar e julgar a questão . Recurso de Revista de que não se conhece. (TST - RR: 926220145200015, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)
• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. A Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, da CF/88, é absolutamente incompetente para processar e julgar causas envolvendo relação de trabalho de natureza estatutária. (TRT-1 - RO: 00117248920155010044, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/05/2017)
• SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHO. Evidenciada a condição de estatutário do Acionante, não se subsume na esfera de competência dessa Especializada ações deste jaez, conforme entendimento que vem sendo esposado pelo Supremo Tribunal Federal desde a liminar proferida na ADIN nº 3.395. (TRT-20 00002528920155200003, Relator: CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, Data de Publicação: 19/09/2016)
• Diante o exposto, exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

• DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

• Apesar de mais flexível, a inicial trabalhista deve revestir-se de no mínimo condições claras à compreensão do dissídio, nos termos do ARt. 840, §1 das CLT, in verbis:
• Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
• § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
• Dessa forma, considerando que a petição inicial deixou de apresentar os cálculos discriminados de todas as verbas pleiteadas, deixou de apresentar PEDIDO CERTO, DETERMINADO e com o VALOR pleiteado, deve culminar com a inépcia da inicial, conforme precedentes sobre o tema:
• PEDIDO GENÉRICO DE INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. Não basta à parte formular genericamente pedido de 'incorporação' do vale alimentação e do adicional de insalubridade, sem declinar em quais parcelas do contrato pretende ver integrados tais títulos, uma vez que não cabe ao juízo deduzir a respeito, inclusive sob pena de decidir aquém ou além da pretensão. (TRT-4 - RO: 00201914820185040471, Data de Julgamento: 23/04/2019, 11ª Turma)
• A Reclamante deixou de indicar PEDIDO CERTO, apresentando uma petição genérica, em claro descumprimento ao previsto no dispositivo legal, razão pela qual, deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, exige-se da petição inicial trabalhista apenas uma breve exposição do fato do qual resulte o dissídio e o pedido. Assim, ainda que considerado o princípio da informalidade e da simplicidade que reveste o processo do trabalho, ao redigir a petição inicial, o autor não está dispensado de expor os fatos (causa de pedir) que embasam o pedido. No caso, a própria parte autora admite que não formulou causa de pedir, em relação aos pleitos de auxílio transporte e multas convencionais. Dessa forma, impõe-se reconhecer a inépcia da inicial, conforme decidiu a Corte de origem . Recurso de revista não conhecido. 2 - (...). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 17994820125030067, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)
• BANCO DO BRASIL S/A. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MESCLAGEM DE REGULAMENTOS. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA CONFIGURADA. O RECLAMANTE POSTULA PEDIDOS INCOMPATÍVEIS, BUSCANDO A APLICAÇÃO DAS REGRAS MAIS FAVORÁVEIS DECORRENTES DAS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA DA PREVI, COM VALIDADE A PARTIR DE 1997, AO MESMO TEMPO PEDE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DE 1967. DESTA MANEIRA, OS PEDIDOS MOSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS PORQUANTO RESULTAM DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DISTINTOS, SENDO IMPOSSÍVEL A MESCLAGEM POSTULADA PELO RECLAMANTE. ASSIM, CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS, RESTA CARACTERIZADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 330, PARÁGRAFO § 1º, IV DO NCPC, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TRT-19 - RO: 00005604520125190008 0000560-45.2012.5.19.0008, Relator: Eliane Arôxa, Data de Publicação: 08/03/2019)
• AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela inépcia da petição inicial quanto ao pedido de horas extras, porquanto o autor não teria indicado seu horário de trabalho ou a média de horas extras trabalhadas. Assim, não se identifica contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, cuja diretriz no sentido da inversão do ônus da prova quanto à comprovação de jornada de trabalho pressupõe petição inicial apta e a indicação dos horários cumpridos pelo autor, a serem considerados pelo julgador no exame do mérito . Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 1091000620005010431, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)
• Portanto, diante da requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL.

• DA PEREMPÇÃO

• Dispõe expressamente a redação da Lei do trabalho - CLT:
• Art. 731- Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
• Art. 732- Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
• Portanto, aquele que der causa à extinção do processo por duas vezes, deve ser penalizado pelos efeitos da perempção, com a extinção do processo ,s em julgamento do mérito, conforme precedentes sobre o tema:
• EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. Havendo a reclamante dado causa a 2 arquivamentos seguidos por ausência injustificada, incorre na penalidade dos artigos 731 e 732 da CLT, ocorrendo a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 6 meses, cabendo a extinção deste feito sem resolução do mérito. (TRT-1, 01002405620165010301, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA, Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, Publicação: 09/03/19)
• PEREMPÇÃO. APLICABILIDADE. A incidência dos artigos 731 e 732 da CLT exige a aplicação expressa da penalidade de perempção na ação que ensejou o segundo arquivamento, não podendo a parte ser surpreendida por ocasião do terceiro ajuizamento. Recurso provido. (TRT4, RO 0021156-82.2017.5.04.0011, Relator(a): Luis Carlos Pinto Gastal, 3ª Turma, Publicado em: 13/03/2018)
• No presente caso, o reclamante ajuizou duas ações trabalhistas com os mesmos pedidos, os quais foram extintas sem julgamento do mérito por desídia do Autor, conforme documentos em anexo.
• Dessa forma, a extinção deste processo é medida que se impõe.

• DA LITISPENDÊNCIA

• Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor, ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador, o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º, Art. 337.
• Ao lecionar sobre o tema, a doutrina conceitua:
• "Litispendência. A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3.º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2.º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 337.)
• Cabe destacar que a litispendência se configura mesmo quando houver ações com nomenclaturas distintas, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material. Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas.2. Na lição de Araken de Assis, a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda.(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688).3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC. Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a posse sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.1099385, 20170710020864APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 23/05/2018, Publicado em: 29/05/2018)
  
• Portanto, considerando que estamos diante da repetição da ação nº , cujas partes, pedido e causa de pedir são as mesmas, tem-se a necessária declaração de litispendência.
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• DA COISA JULGADA

• Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido, refletindo em coisa julgada, tratando-se de causa idêntica a ação transitada em julgado sob nº .
• Conforme expressa previsão do CPC/15, pode-se conceituar Coisa Julgada, da seguinte forma:
• Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
• Ao lecionar sobre o tema, respeitável doutrina esclarece:
• "Conceito. Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6.º § 3.º), nem à remessa necessária do CPC 496 (STF 423; Barbosa Moreira.Temas3, 107). (...) Decisão de mérito.O objeto da coisa julgada material é a decisão demérito. Verifica-se o julgamento do mérito quando o juiz profere decisão nas hipóteses do CPC 487. Acolher ou rejeitar o pedido (CPC 487 I) significa pronunciar-se pela procedência ou improcedência da pretensão (lide, objeto, mérito, pedido, objeto litigioso [Streitgegenstand]), isto é, sobre o bem da vida pretendido pela parte." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 502)
• Portanto, com o reconhecimento da coisa julgada material , tem-se o reconhecimento de sua imutabilidade, não podendo vir a ser julgado novamente, conforme precedentes sobre o tema:
• AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VALE-REFEIÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. O julgamento de nova demanda com as mesmas partes, causa de pedir e pedido de demanda anterior já com trânsito em julgado configura a violação da coisa julgada, autorizando a rescisão nos termos do art. 966, inciso IV, do CPC. Feito extinto em novo julgamento, com base no art. 485, inciso V, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. FEITO JULGADO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ; Ação Rescisória, Nº 70081608499, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 13-09-2019)
  
• Portanto, tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.
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• DA CONEXÃO E DO JUÍZO PREVENTO

• A Conexão ocorre sempre que duas ou mais ações tiverem pedido ou a causa de pedir comuns, devendo ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do Art. 55, §1º do CPC/15.
• No presente caso, já consta em andamento ação discutindo a mesma causa de pedir, ajuizada em , no Juízo da Vara da Comarca de , sob nº .
• O objeto da referida ação é , ou seja, conexa com a presente causa, devendo ser julgado, portanto, pelo Juízo prevento, nos termos do Art. 58 do CPC/15:
• Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
• Assim, considerando que nos termos do Art. 59. do CPC/15, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.", não é possível dar continuidade à presente demanda, devendo ser redistribuída para o Juízo competente, ora prevento.
• A jurisprudência confirma o presente entendimento:
• APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. JUÍZOS DIVERSOS. DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SEGUNDA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. 1. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, nos termos do art. 59 do CPC. 2. Viola o princípio do juiz da natural o ajuizamento de ações idênticas em juízos diversos com o escopo astucioso de escolha arbitrária do juízo mais conveniente, a exemplo do que primeiro deferir a tutela de urgência, devendo os autos, em caso de desistência da primeira ação, serem remetidos ao juízo prevento para, caso pertinente, conservar os atos decisórios, inteligência dos artigos 286, incisos II e III, e 64, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Recurso conhecido, preliminar de incompetência suscitada de ofício acolhida, apelo prejudicado. (TJ-DF 20160111202604 DF 0034607-11.2016.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/03/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2018)
  
• A doutrina ao lecionar a matéria esclarece sobre a obrigatoriedade da fixação de competência em razão do Juízo prevento:
• "A prevenção fixa a competência em função de determinado elemento temporal. É critério de determinação da competência, que impõe a reunião das causas e seu julgamento conjunto." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 58)
• Assim, competente o juízo do local da distribuição da primeira ação, razão pela qual REQUER a redistribuição do feito para o JUÍZO PREVENTO.

• DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

• Pelos fatos narrados na inicial, resta demonstrado que a relação contratual existente entre a Empresa prestadora de serviços e a Administração Pública foi realizada por meio do Departamento . Ente com personalidade própria, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.
• Assim pelas alegações da inicial, conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito público distinta do Contestante. Ou seja, a ação deve ser proposta contra .
• ATENÇÃO: Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC
• Trata-se, portanto, de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial.

• CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

• O artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Nas palavras do doutrinador Fredie Diddier Jr.:
• "O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 404)
• Ao lecionar sobre o cabimento da ação de exigir contas, especializada doutrina assevera:
• "Interesse-necessidade para a ação. Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de exigir de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 550)
• Portanto o interesse de agir deve ficar perfeitamente demonstrado. É de ressaltar que o Autor, segundo os termos da inicial, pretende que o Réu preste contas em relação a.

• DO PEDIDO GENÉRICO

• Todavia no presente caso, o Autor se limita a requerer a prestação de contas de longo período de , sem mencionar qualquer indício que pudesse macular a gestão de seus direitos ou evidência da má administração dos bens delegados.
• O STJ, ao analisar o cabimento da ação de prestação de contas, leciona:
• "Prestar contas implica expor à outra pessoa todos os créditos e os débitos, sob forma contábil, item por item, de modo pormenorizado. Doutrina.7. O direito de exigir contas, portanto, pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado." (STJ, REsp 1729503/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 12/11/2018)
• Nesse sentido, considerando tratar-se de pedido genérico, sem qualquer incerteza sobre a gestão dos bens, deve ser extinto o processo por manifesta falta de interesse de agir do Autor, conforme precedentes sobre o tema:
• AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Conforme orientação sedimentada da Eg. Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que se passa a adotar: (a) "embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas" (STJ-2ª Seção, REsp 1231027/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u, j. 12/12/2012, DJe 18/12/2012), pois, "para que se caracterize o interesse de agir da parte autora, exige-se que seja demonstrada a existência de dúvida sobre os lançamentos, com a indicação das operações duvidosas, não servindo, para isto, a mera alegação genérica de suspeita de cobranças abusivas nos últimos 20 (vinte) anos" (REsp 1266892/PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, data da publicação 31/03/2015), impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, por falta de interesse de agir, quando se constata que "o autor não delimita no tempo o período que seria objeto da prestação de contas, consignando apenas desde a abertura da conta corrente, o que configura pedido genérico" (STJ-4ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 549.647/PR, rel. Min. Raul Araújo, v.u., j. 16/12/2014, DJe 19/12/2014) ou não especifica "o período e quais movimentações financeiras busca esclarecimentos" AREsp 535768/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data da publicação: 08/04/2015) ou "aponta um período de tempo muito extenso, dentro do qual não foram especificadas quais as movimentações ou operações financeiras acerca das quais se busca esclarecimentos, nem se apresentou os motivos de sua pretensão" (AREsp 671457/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, data da publicação: 08/04/2015), ou está "voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados (juros remuneratórios, capitalização dos juros e comissão de permanência), [que] deveria ter sido veiculada por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito, no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória" (STJ-4ª Turma, AgRg no AREsp 423647/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 24/06/2014. DJe 01/08/2014);(...), (b) a parte autora formulou pedido genérico, uma vez que: (b.1) embora delimite no tempo o período que seria objeto da prestação de contas, a delimitação efetuada, em verdade, engloba "a legitimidade dos lançamentos efetivados durante todo o relacionamento", como afirmado na petição inicial e (b.2) a parte autora não especifica as razões por que os lançamentos ou operações tidos como duvidosos, sob a denominação "tarifas, taxas e juros", dentre os diversos realizados no período objeto do pedido - no caso dos autos, de 29/10/2012 a 30/09/2016, pelo que se infere dos documentos juntados com a inicial, com relação às quais busca esclarecimentos, o que configura pedido genérico, inadmissível em ação de exigir de contas, nos termos da orientação adotada, sendo certo que a parte autora apenas e tão somente indica lançamentos, sem oferecer motivo consistente para impugná-los, limitando-se a uma presunção genérica de erro nos referidos lançamentos, e o trabalho juntado unicamente colaciona os lançamentos, sem oferecer motivo de dúvida quanto aos mesmos (c) de rigor, a reforma da r. sentença recorrida, para julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse processual. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1034693-18.2017.8.26.0577; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019)
• AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo. Hipótese em que, a despeito do que preconiza a Súmula n. 259, do STJ, é imprescindível que constem, da petição inicial da ação de exigir contas, elementos concretos acerca da relação jurídica formalizada pelas partes e das dúvidas que emergem da relação débito-crédito por elas estabelecida, assim como a indicação minimamente precisa dos lançamentos impugnados e a adequada determinação do período acerca do qual devem se circunscrever as informações almejadas [descabido o pleito vago de prestação de contas relativa a todo o período de relacionamento contratual, iniciado em 2010], insuficiente para tanto a mera referência genérica à celebração dos contratos que ensejaram movimentações financeiras na conta corrente. Consideração, também, de que firmou esta Corte o entendimento, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2121567-08.2016.8.26.0000, no sentido da inadmissibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas embasada em fundamentos vagos e genéricos acerca do relacionamento bancário encetado pelas partes. Necessidade de indicação na petição inicial dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Falta de interesse de agir, na modalidade de adequação, configurada. Sentença de procedência, em sua primeira fase, reformada. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119941-80.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018)

• AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

• No presente caso sequer houve a tentativa do Autor em resolver a demanda diretamente com o Réu, fato que seria prontamente solucionado, conforme .
• Trata-se de falta de interesse e necessidade da via jurisdicional, por sequer demonstrar em sua inicial a presença de uma pretensão resistida, uma vez que no presente caso havia plena possibilidade de cumprimento espontâneo da tutela mediante simples requerimento.
• A doutrina ao lecionar sobre o tema destaca:
• "O interesse de agir concerne à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante. A legitimidade para causa (ou legitimatio ad causam), que não se confunde com a legitimidade para o processo (ou legitimatio ad processum, conhecida ainda como capacidade para estar em juízo), concerne à pertinência subjetiva da ação, atine à titularidade (ativa e passiva) da ação. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 17)
• Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de exigir contas em que o autor requer a devolução de valores pagos indevidamente deve ser extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, ou seja, o pedido formulado pelo apelante não tem aptidão para resolver o conflito narrado em sua petição inicial. 2. O autor da ação de exigir contas deve fazer prova da recusa da prestação extrajudicial das contas, sob pena de restar configurada ausência de interesse de agir, posto que, nesse tipo de ação, caso não haja lei que exija a prestação de contas em juízo, seu interesse de agir não se presume. 3. Possui legitimidade ativa para propor ação de exigir contas contra associação de moradores (condomínio de fato) aquele que além de ser associado (condômino), comprove nos autos o dever do condomínio em prestar contas. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1090786, 07323149020178070001, Relator(a): HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, Julgado em: 19/04/2018, Publicado em: 24/04/2018)
• AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMARCA DE GUARULHOS. Pleito de exibição de contrato. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. Descabimento. Falta de interesse agir na modalidade adequação caracterizada. Ação que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma, a qual não é mais prevista em lei. Desnecessidade de propor ação cautelar de exibição de documento, ante a possibilidade de formulação de pedido incidental de apresentação do contrato pretendido, nos próprios autos da ação principal. Ausência de congruência entre o pedido de tutela final e o de tutela provisória, o que inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência pretendida e afasta a possibilidade de tutela cautelar antecedente. Carência da ação que se caracteriza igualmente por falta de interesse de agir no aspecto necessidade. Simples carta enviada em nome da parte, sem sua assinatura, solicitando a entrega do documento em endereço diverso do de sua residência, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária, solicitando a exibição do documento. Ausência de pagamento da taxa administrativa para emissão da segunda via de contrato. Justa causa para o não atendimento da correspondência. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos'. Feito corretamente extinto. Condenação em honorários advocatícios majorada para R$1.500,00. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1013801-80.2017.8.26.0224; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018)
  
• Dessa forma, diante da manifesta inadequação da via jurisdicional para o pleito, tem-se por demonstrada a falta de interesse em agir.

• PERDA DO OBJETO - CONTAS PRESTADA

• No presente caso, o pedido pleiteado foi efetivamente cumprido com a prestação de contas efetivamente realizada, conforme .
• Portanto, perde-se o objeto, quando não restam pendências ou interesse de agir d@Réu em relação à segunda fase da prestação de contas, esvaindo-se o interesse de agir na ação de exigir contas diante da prestação de contas efetivamente prestada, revelando-se inútil qualquer pleito judicial acerca da ação, configurando perda do objeto, conforme destaca a doutrina sobre o tema:
• "É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em 'perda do objeto' da causa." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 405)
• Não cabem, portanto, outras discussões no processo, considerando que as contas já foram prestadas e consideradas boas. Nesse sentido:
• CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE). CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. PRIMEIRA FASE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONTAS DECLARADAS BOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENCARGOS QUE DEVEM SER MANTIDOS CONFORME PACTUADOS. O autor busca a prestação de contas da conta corrente e operações vinculadas sem ao menos indicar os motivos e especificar os lançamentos impugnados, limitando-se a alegações genéricas. De rigor, seria a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Ocorre que uma vez julgada procedente em parte a primeira fase, o réu deve apresentar as contas, no entanto, impossível a revisão dos encargos pactuados por se tratar de prestação de contas, devendo o autor propor a ação cabível. Portanto, boas as contas prestadas. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0002942-56.2008.8.26.0541; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2018; Data de Registro: 19/07/2018)
  
• Todavia, deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir, qual seja evidenciar a existência de qualquer benefício ou interesse na prestação de contas.
• Pelo contrário, no presente caso, não evidenciando qualquer benefício ou eventual crédito que lhe seja atribuível, carece a petição inicial de finalidade a justificar a presente ação. Nesse sentido:
• RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, PROMOVIDA POR ACIONISTA, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E OUTROS RENDIMENTOS INERENTES À TITULARIDADE DE AÇÕES. PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS E A DE OBTER O RESSARCIMENTO, NA EVENTUALIDADE DE SE APURAR CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDANTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL (ART. 287, II, A, DA LEI N. 6.404/1976). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. (...) A ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas finalidades.2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1608048/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)
• Ou seja, não há qualquer prova de proveito jurídico ao Autor com o pedido da presente ação, evidenciando a falta de interesse de agis.
• Assim, nos termos do Art, 330, a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual.
• Resta, portanto, caracterizada a carência da ação, uma vez que a ação proposta pelo contestante não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar, constituindo-se lide temerária, motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.
• DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONTESTADO
• Pelo que se depreende da documentação apresentada, o contestado apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Gratuidade de Justiça.
• Ocorre que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa acerca da necessidade, cabendo ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício.
• No presente caso, há inúmeras evidências de que o contestado tem condições de pagar as custas, tais como:
• .
• Basta um simples acesso às redes sociais que fica evidente a vida abastada conduzida pelo beneficiário, inviabilizando a concessão da Gratuidade de Justiça. Nesse sentido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A presença de sinais exteriores de riqueza desautoriza a concessão da gratuidade de justiça. 3. A PRESENÇA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA DESAUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.226785-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), julgamento em 24/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023)
  
• Neste sentido, não pode ser aceita a mera declaração de pobreza, devendo ser exigida prova da impossibilidade no pagamento das custas processuais, conforme precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando alguns artigos da Lei nº 1.060/50.2. Por outro lado, embora tenha mantido a presunção de veracidade da afirmação da pessoa física quanto a sua hipossuficiência financeira (§3º do art. 99), o atual diploma processual deixa expresso que ao Juiz cabe verificar o efetivo preenchimento dos pressupostos legais, podendo, em caso de dúvida, determinar ao interessado que apresente elementos probatórios (§ 2º do art. 99).3. No caso concreto, em sede de contestação o INSS impugnou a alegada necessidade da autora ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo certo que, por ocasião da apresentação da réplica, houve a oportunidade da parte agravante comprovar sua hipossuficiência frente às despesas do processo, mas apresentou alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer documento. Ademais, a autora aufere rendimentos que inviabilizam a concessão do benefício postulado.4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027310-07.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020)
• Assim, não comprovada a situação de miserabilidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
• Apesar da possibilidade da Pessoa Jurídica obter a gratuidade de Justiça, a prova de hipossuficiência é requisito indispensável à sua concessão.
• Desta forma, o pedido de gratuidade deve vir instruído com prova suficiente da impossibilidade da empresa em arcar com as custas processuais, o que não ocorre no presente caso, devendo conduzir ao seu indeferimento, conforme precedentes sobre o tema:
• Justiça gratuita - Indeferimento - Pessoa jurídica com condição econômica suficiente a arcar com o recolhimento do preparo sem prejuízo da continuidade da atividade comercial - Análise da situação concreta - Recurso a que nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100080-88.2022.8.26.9026; Relator (a): Helen Komatsu; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022)
  
• AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). - Não demonstrada a hipossuficiência, indefere-se o benefício da gratuidade judiciária. (TJ-MG - Agravo Interno Cv 1.0043.17.001513-5/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 29/01/2020)
• "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa jurídica - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Súmula 481 do STJ - Comprovação no caso concreto - Recurso da ré-denunciada nesta parte provido. CONTRATO - Transporte de pessoas - Colisão - Violação à cláusula de incolumidade - Nexo causal evidente - Culpa de terceiro que não ilide a responsabilidade da transportadora na execução do contrato - Passageiro que sofreu danos corporais - Danos materiais e extrapatrimoniais demonstrados - Proporcionalidade no arbitramento - Valor de R$ 5.000,00 que não deve ser reduzido - Recurso das rés nesta parte improvido." (TJSP; Apelação Cível 0018636-43.2012.8.26.0309; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020)
• Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração dos requisitos legais. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100135-70.2020.8.26.9006; Relator (a): Eduardo Calvert; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 02/09/2020)
• Ao disciplinar sobre o tema, grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem:
• "Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016,DJe 17.08.2016)."(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 99)
• Motivos que devem conduzir ao imediato indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.

• MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

• A Reclamada impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos:

• DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

• A Lei nº 8.666/93, vigente na época do contrato, dispõe claramente que não cabe responsabilidade subsidiária de órgãos da administração pública direta ou indireta pela relação trabalhista com o prestador de serviço:
• Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
• § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
• Sobre o tema, a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/20, trouxe nova redação prevendo que a Administração Pública responde pelos encargos trabalhistas e previdenciários, exclusivamente quando COMPROVADA a falha na fiscalização, in verbis:
• Art. 121 (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
• O que não ocorre no presente caso. Assim, ausente qualquer prova de falha na fiscalização do contrato, não há que se falar em responsabilidade solidária.
• A Lei nº 14.133/20, já vigente durante a execução do contrato, prevê claramente que a Administração Pública responde pelos encargos trabalhistas e previdenciários, exclusivamente quando COMPROVADA a falha na fiscalização, in verbis:
• Art. 121 (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
• O que não ocorre no presente caso. Assim, ausente qualquer prova de falha na fiscalização do contrato, não há que se falar em responsabilidade solidária.
• A responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando, isto é, a conduta culposa do contratante na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora.
• Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 31/05/11, alterou a redação da Súmula nº 331 do C. TST, que passou a dispor:
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 17412011, DEJT divulgado em 27, 30e 31.05.2011.
• V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
• Ou seja, a responsabilidade subsidiária recai sobre a Administração Pública somente quando evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora.
• A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento, exclusivamente pela a responsabilidade civil subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
• Ou seja, a verificação de culpa do agente é um requisito essencial à atribuição de responsabilidade civil subjetiva.
• No presente caso, o Reclamante não trouxe qualquer demonstração da culpa por parte da Administração Publica, pelo contrário tem-se presente evidências da fiscalização por parte da Administração Pública:
• 1) Ausência de culpa in eligendo - Licitação Pública
• A partir do momento que a Administração Pública realiza procedimento rígido de contratação, nos termos da lei não há que se falar em culpa n in eligendo
• Afinal, para este contrato, mais de empresas participaram do Pregão Eletrônico nº , razão pela qual não subsiste qualquer responsabilidade pela escolha da empresa contratada, uma vez que fica demonstrado o cumprimento ao rigor da lei na seleção da empresa.
• 2) Ausência de culpa in vigilando
• A culpa in vigilando poderia se caracterizar somente nos casos que pudesse ficar evidenciada falha na fiscalização das obrigações da prestadora de serviços, o que não ocorre no presente caso, vejamos:
• Para fins de continuidade do contrato, a empresa terceirizada deve demonstrar para cada pagamento a manutenção das condições da proposta.
• Para tanto, conforme cópia do processo administrativo que junta em anexo, todos os meses, antes de cada pagamento, era exigido da empresa a comprovação da regularidade tributária e trabalhistas por meio das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) .
• Além disso, toda execução contratual teve o acompanhamento do fiscal do contrato, conforme os elementos abaixo que evidenciam a correta fiscalização do contrato por parte da Administração Pública, tais como:
• Previsão em contrato e edital das orientações previstas na IN MPOG 02/2008;
• Fiscalização periódica com a certificação do cumprimento parcial e integral dos encargos trabalhistas;
• Fiscalização (relatórios assinados pelos fiscais) do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho;
• Presença contínua de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato.
• A fiscalização, se trata de papel inerente a execução contratual.
• Pela documentação que junta em anexo, fica demonstrado que o município reclamado acompanhava de perto o cumprimento das obrigações trabalhistas, tomando, inclusive, providências tempestivas em face dos inadimplementos por parte da prestadora de serviços, que culminaram em:
• a) aplicação de advertência, conforme provas em anexo;
• b) suspensão dos pagamentos;
• c) aplicação de multa;
• d) e por fim, a rescisão contratual com a declaração de inidoneidade.
• Ou seja, fica perfeitamente demonstrado que a Administração Pública adotou todas as medidas possíveis para obrigar a observância das normas trabalhistas, não sendo evidenciada qualquer culpa por parte da Administração Publica, não há que se falar em responsabilidade subsidiária.
• RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da administração pública recorrente, uma vez que a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido . (TST - RR: 92007220075010021, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/03/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
• RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CONDUTA CULPOSA. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16/DF, promoveu, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/5/2011, a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentou os itens V e VI, para explicitar que a administração pública responderá subsidiariamente sempre que evidenciada a sua concreta conduta culposa no cumprimento da Lei nº 8.666/93, dado não registrado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 7294920135050311, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017)
• RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 8.666/93 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, do conjunto probatório produzido, verifica-se que o ente público tomador dos serviços cumpriu adequadamente essa obrigação, porquanto tempestivamente realizou a suspensão dos serviços prestados, a retenção dos pagamentos e a rescisão contratual com aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos, o que evidencia a fiscalização na execução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 101383420155150074, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)
• Responsabilidade que não decorre do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, razão pela qual esta contestante deve ser imediatamente excluída do polo passivo da presente ação.
• Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

• DA AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• A Administração Pública para fins de satisfazer as necessidades da coletividade necessita de um quadro de pessoal com atribuições, direito e deveres previstos expressamente no ordenamento jurídico em atenção ao Principio da Legalidade.
• Disposto no "caput" do artigo 37 da Carta Magna , o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas. Dessa forma, o administrador público está adstrito às limitações previstas em lei.
• A Constituição Federal , em seu art. 37, II, é taxativa ao afirmar que a a investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• O próprio texto constitucional excepcionou esta regra possibilitando a contratação de pessoal para o exercício de cargo em comissão, independente de qualquer espécie de seleção, uma vez que para o provimento desses cargos basta a existência de um vínculo de confiança. Exceção a ela também é a contratação de pessoal temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consignada no art. 37, IX.
• No presente caso, não há qualquer dos requisitos preenchidos para fins de reconhecimento de vínculo empregatício, não havendo qualquer tipo de espaço para burlar a Constituição Federal, em detrimento a todos que se submetem ao Concurso Publico bem como a própria finalidade e interesse público que rege o processo de seleção, admitir a vinculação aos quadros públicos de outra forma.
• Resta claro, portanto, a ausência de qualquer dos requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, conforme precedentes sobre o tema:
• RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ ÁGUAS MINERAIS DE MINAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante entendimento firmado na Súmula nº 331, I, do TST, é ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Na hipótese, ainda que tenha havido terceirização de atividades relacionadas à área-fim da tomadora, não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a recorrente, em razão de pertencer à Administração Pública Indireta (item II da Súmula nº 331 do TST e artigo 37, II, da Constituição Federal). Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços, a responsabilidade que a ele se atribui é solidária, nos termos dos artigos 9º da CLT, 265 e 942 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - ARR: 13881820105030053, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)
• CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. LEI AUTORIZATIVA INCONSTITUCIONAL. NÃO REGISTRO. MULTA. (...) A Administração Pública é um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que juntos asseguram a satisfação das necessidades da coletividade, para tanto, necessita de um quadro de pessoal para executar perante a coletividade as atribuições que lhes foram delegadas pelo ordenamento jurídico. Assim, com norte nos princípios que regem seus atos o recrutamento de agentes é uma atividade que se reveste de uma série de formalidades. A Lei Maior da República Federativa do Brasil é taxativa ao afirmar em seu art. 37, II, que a a investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Todavia, o próprio texto constitucional excepcionou esta regra possibilitando a contratação de pessoal para o exercício de cargo em comissão, independente de qualquer espécie de seleção, uma vez que para o provimento desses cargos basta a existência de um vínculo de confiança. Exceção a ela também é a contratação de pessoal temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, consignada no art. 37, IX.Entretanto, para se utilizar da exceção disposta no art. 37, IX, da Constituição Federal, é necessário preencher os requisitos ali impostos, qual seja: previsão legal (lei autorizativa) das hipóteses de contratação temporária; atender necessidade temporária; presença de excepcional interesse público.Não preenchido qualquer requisito necessário à contratação temporária a Administração Pública não pode utilizar essa modalidade de contratação sob pena de ofensa à obrigatoriedade do concurso público, tornando o ato nulo, consoante art. 37, § 2º, da Carta Maior, que assim dispõe: a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.Segundo Silva Junior:A contratação temporária configura permissivo constitucional de exceção, vinculando a existência de regulamentação própria e adstrita as condições pré-fixadas na Constituição, ou seja, nos termos do art. 37, inciso IX, é admissível a contratação temporária e de excepcional interesse público, devidamente prevista e regulamentada por lei especifica para cada ente federado.(...) Ademais, é dever do administrador agir dentro das delimitações legais, e o fato do Jurisdicionado alegar desconhecimento da invalidade da lei demonstra a completa desídia em realizar planejamento a fim de contemplar às necessidades do Município.Pois bem, no presente caso, o aspecto preponderante e fundamental que usarei para decidir pelo não registro da contratação em tela, reside no fato de que a Lei Autorizativa n. 551/2004, usada como fundamento legal para a contratação temporária, é inconstitucional. (TCE-MS - ADMISSÃO: 010022012 MS 1.259.663, Relator: RONALDO CHADID, Data de Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 1516, de 27/03/2017)
• Assim, não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego em período anterior ao formalizado, bem como a retificação da carteira de trabalho e previdência social.

• DA OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA

• Pelo que se depreende dos documentos que junta em anexo, o empregado teve um histórico de inúmeras irregularidades no ambiente de trabalho, forçando o empregador a desligá-lo.
• Esclareça-se que o empregado, quando do exercício de suas funções, não se despe dos seus direitos personalíssimos, mas sujeita-se ao comando diretivo do empregador que, desde que não extrapole os limites do razoável e não imponham restrição ilícita às liberdades individuais, pode impor comandos e diretrizes organizacionais que deverão ser seguidas pelos seus empregados para o bom andamento das atividades.
• No presente caso, os requisitos à demissão por justa causa são perfeitamente observados, quais sejam:
• Prova de conduta grave:
• Nexo da conduta com suas atividades:
• Intencionalidade no ato - má fé:
• Proporcionalidade da penalidade:
• Imediatismo na punição:
• Assim, se o empregado não observou o comando imposto, mesmo após ter sido advertido e insistiu, ao longo do seu contrato, em prática que ia de encontro aos interesses do seu empregador, se amolda à hipótese prevista no art. 482 da CLT, autorizando a cominação da penalidade máxima, conforme precedentes sobre o tema:
• DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa não comporta reversão. (TRT4, RO 0020952-33.2016.5.04.0121, Relator(a): Gilberto Souza Dos Santos, 8ª Turma, Publicado em: 02/03/2018)
• DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caso em que o conjunto probatório comprova o ato imputado à reclamante para caracterizar a justa causa, de forma que, presentes todos os atributos indispensáveis para a aplicação da penalidade, comporta reforma a decisão de origem que deferiu o pedido da autora de reversão da justa causa. Recurso dos réus provido, no ponto. (TRT4, RO 0020353-17.2016.5.04.0373, Relator(a): Flavia Lorena Pacheco, 11ª Turma, Publicado em: 02/03/2018)
• Assim, nos termos do Art 482 da CLT pode o empregador cominar a pena de demissão.

• DO ABANDONO DE EMPREGO

• À luz do disposto na alínea "i", do artigo 482, da CLT, o abandono de emprego constitui uma das modalidades de rescisão contratual por justa causa.
• Art. 482- Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
  (...)
• i) abandono de emprego;
• No presente caso, o elemento subjetivo, ou seja, a intenção, ainda que implícita do empregado fica demonstrada, uma vez que não quis manter o vínculo de emprego, demonstrado pela inércia em responder as notificações de retorno.
• Afinal, previamente à demissão houve notificações por meio de em anexo.
• IMPORTÂNCIA DAS PROVAS: ABANDONO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. JUSTA CAUSA INSUBSISTENTE. O emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador de sorte que a continuidade do contrato de trabalho se presume e milita sempre em favor do empregado. Já o abandono, contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Por tais razões, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista com reserva. In casu, a prova produzida não patenteia a justa causa alegada, sendo de rigor o reconhecimento de que não houve o propalado abandono. Imprestáveis como prova os telegramas enviados pela empresa somente após o ajuizamento da demanda, que claramente buscaram caracterizar abandono, que tampouco se pode inferir do depoimento do reclamante, considerado em sua totalidade. Sentença reformada, para reconhecer a dispensa imotivada. (TRT-2, 1000144-09.2016.5.02.0068, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - 4ª Turma - DOE 07/05/2019)
• Já o elemento objetivo, que consiste no lapso temporal do real afastamento do empregado fica configurado com o período superior a , sem qualquer aviso ou autorização prévia, tem-se configurado o abandono de emprego.
• PRAZO PARA SER CONSIDERADO ABANDONO DE EMPREGO: "É de se observar, no entanto, que o texto Consolidado não quantifica os dias de afastamento do empregado capazes de ensejar o abandono de emprego. Nesse aspecto, a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, vem adotando como razoável que o empregador considere que seu empregado abandonou o emprego, em decorrência das ausências injustificadas, por um prazo de 30 dias corridos, considerando a equiparação ao disposto no artigo 474 da CLT, bem como o posicionamento pacificado pelo C. TST no enunciado da Súmula nº 32, a qual versa sobre o não retorno do empregado ao trabalho, após o término do benefício previdenciário." (TRT-2, 1000712-04.2018.5.02.0311, Rel. MERCIA TOMAZINHO - 3ª Turma - DOE 26/02/2019)
• ATENÇÃO AOS CASOS DE DOENÇA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. RESCISÃO CONTRATUAL PAUTADA NO ABANDONO DE EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ENCERRAR O CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. 1. (...). 4. Nessa medida, esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido da presunção da ausência do requisito subjetivo de abandonar o emprego quando o trabalhador é portador de doença que lhe afeta as plenas capacidades físicas e/ou mentais, a ponto de não lhe permitir o pleno discernimento ou a plena mobilidade, ou mesmo quando se encontra na via crucis de retomar benefício previdenciário, para que possa, ciente e realmente, abandonar o emprego. 5. No caso presente, portanto, a circunstância de o reclamante comprovadamente ser alcoólatra permite presumir que não havia, de sua parte, intenção de abandonar o emprego. 6. Nessa medida, a decisão recorrida não afronta o art. 482, "i", da CLT. Arestos inservíveis. (TST, RR - 1446-91.2013.5.15.0114, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019)
• Assim, devida a demissão por justa causa, conforme precedentes sobre o tema:
• ABANDONO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. JUSTA CAUSA SUBSISTENTE. O emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador, de sorte que a continuidade do contrato de trabalho se presume e milita sempre em favor do empregado. Já o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Por tais razões, qualquer alegação nesse sentido deve ser vista com reserva. In casu, a prova produzida patenteia a justa causa alegada, sendo de rigor o reconhecimento de que houve o propalado abandono e o despedimento foi motivado. Com efeito, da atenta análise dos controles de jornada vindos aos autos e que foram reconhecidos pela reclamante como válidos, efetivamente ela se ausentou do trabalho desde o dia 24.4.2015 até a efetiva dispensa em 22.6.2015, ultrapassando, em muito, o trintídio legal. Note-se que a empresa cuidou de convocar a reclamante através de telegramas. Outrossim, não voga a assertiva da autora, em depoimento pessoal, de que o último atestado não teria sido aceito. Ora, se isto ocorreu a demandante ao menos deveria ter juntado esse atestado com a inicial, o que não ocorreu. Sentença mantida. (TRT-2, 1000705-81.2017.5.02.0073, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - 4ª Turma - DOE 21/08/2018)

• DA CONCORRÊNCIA DESLEAL

• Conforme demonstrado pelos fatos narrados, a concorrência desleal fica perfeitamente considerada pelo abuso de informações privilegiadas utilizadas em prejuízo da empresa, em detrimento à boa fé depositada no contrato que os mantinham vinculados.
• A caracterização da concorrência desleal fica evidenciada pela , se enquadrando perfeitamente ao inciso na Lei de Propriedade Industrial, que dispõe a seguinte redação:
• Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
• I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;
• II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;
• III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;
• IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;
• V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;
• VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;
• VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;
• VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;
• IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;
• X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;
• XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;
• XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou
• XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;
• XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
• § 1º - Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.
• Mesmo que a conduta do réu não se enquadrar perfeitamente às violações previstas no art. 195 da LPI, a lei prevê claramente o enquadramento do ato à Concorrência Desleal Genérica, nos termos do Art. 209 da LPI que assim dispõe:
• Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
• Ou seja, considerando que a causou nítida confusão aos clientes, os quais acreditaram que estaria representando a empresa, tem-se por evidenciada a concorrência desleal.
• Nesse sentido, cabível a demissão por justa causa, conforme jurisprudência sobre o tema:
• DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. Os fatos relatados pelas testemunhas configuram nítidos atos de concorrência desleal à empresa para a qual trabalha o empregado, prejudiciais ao serviço, nos termos do disposto na alínea "c", do artigo 482, da CLT. Com efeito, eles foram praticados durante a jornada de trabalho, com informações obtidas apenas pelo fato do reclamante ser empregado da reclamada e constituindo evidente ato de concorrência, com o objetivo de captar clientes para prestação de serviços, de forma autônoma. Assim, tendo em vista que o reclamante prestava serviços em atividade que configura ato de concorrência desleal, bem como inexistente prova de permissão da empregadora ou perdão tácito, caracterizada a validade da dispensa por justa causa. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento. (TRT-9 1ª Turma. Acórdão: 0000560-75.2022.5.09.0007. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 2023-10-24. Publicado no DEJT em 08/11/2023)
  
• JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a conduta assumida pelo empregado correspondeu a irregularidade suficiente para caracterizar falta grave apta a fragilizar a fidúcia necessária à manutenção da relação empregatícia. (TRT-10, 0000062-55.2022.5.10.0102, Redator: ELKE DORIS JUST, Julgado em: 16/11/2022, Publicado em 23/11/2022)
  
• Portanto, enquadrada a conduta ao tipo legal, tem-se configurada a Concorrência Desleal.
• DA NÃO OCORRÊNCIA DO PERDÃO TÁCITO
• No presente caso, o lapso temporal entre a falta grave do empregado e a penalidade foi em razão da necessária apuração dos fatos, com a oitiva de testemunhas e o respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme processo investigatório que junta em anexo.
• Dessa forma, considerando tratar-se do tempo necessário para que os fatos pudessem ser apurados, não há que se falar em princípio da imediatidade ou perdão tácito, conforme precedentes sobre o tema:
• JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. A justa causa invocada para o despedimento do empregado deve ser atual, perdendo a eficácia uma falta pretérita, ocorrida muito tempo antes. Segue-se, como consequência, a imediatidade, que deve existir entre a prática da falta e o despedimento do empregado, princípio este consagrado pelo direito do trabalho. Assim, há uma norma geral: a rescisão deve ser imediata à justa causa praticada. A ausência de imediatidade leve ao perdão tácito. Todavia, a imediatidade não significa no mesmo instante, há que se ter em conta a realidade dos fatos, bem como a existência de trâmites internos para a concretização da medida de grande gravidade, o que pode levar determinado tempo. No caso dos autos, em razão da auditoria interna realizada, o lapso temporal entre a data dos fatos e a concretização da dispensa não significa perdão tácito. (TRT-2, 1002329-18.2017.5.02.0607, Rel. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - 14ª Turma - DOE 04/06/2018)
  
• Ademais, cabe destacar que o empregado é REINCIDENTE em inúmeras condutas reprováveis e, após cada conduta, a empresa realizou inúmeras ADVERTÊNCIAS sem que o empregado mudasse de atitude, confirmando a regularidade da demissão por justa causa, conforme precedentes sobre o tema:
• JUSTA CAUSA. DESÍDIA COMPROVADA. VALIDADE DA DISPENSA. Há vários princípios que devem ser analisados para verificar-se se a justa causa foi corretamente aplicada, uma vez que se trata de medida extremada para a resolução contratual. É necessário perquirir se houve imediatidade entre a falta e a aplicação da justa causa (sem o que se presume o perdão tácito por parte da empregadora), se não houve bis in idem de penalidades, se houve gradação de sanções, qual a gravidade da falta. No presente caso, não há que se falar em perdão tácito por parte da empregadora diante das reiteradas faltas ao longo curto pacto laboral (aproximadamente 3 meses), pois estas sempre foram punidas de forma imediata e gradativa. Também não houve bis in idem, porquanto a ausência que acarretou a justa causa ainda não havia sido punida. Diante desse quadro fático, é válida a dispensa por justa causa, nos moldes do art. 482 da CLT, a despeito de a autora ser gestante, tendo em vista que o art. 10, II,do ADCT não veda a dispensa por justa causa.. (TRT-1, 01011610720165010045, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ, Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz, Publicação: DEJT 31-05-2018)
  
• Portanto, a demissão por justa causa é ato válido e legitimado.

• DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE À GESTANTE

• Mesmo tratando-se de gestante, cabível a justa causa quando evidenciada falta grave:
• ESTABILIDADE DA GESTANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego, devidamente comprovada pelo empregador. (TRT-7 - RO: 00012538820145070009, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 19/04/2017, Data de Publicação: 20/04/2017)
• Afinal, o dever de cuidado e disciplina em relação aos compromissos assumidos perante o empregador são atitudes esperadas de qualquer colaborador, independente de sua situação.

• NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS

• Ademais, em face do princípio da eventualidade, mesmo que a justa causa não seja reconhecida, a simples reversão não constitui por si só a ocorrência de danos morais, conforme precedentes sobre o tema:
• REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, por si só, não enseja indenização por danos morais, conforme, inclusive, entendimento consolidado do TST. Precedentes. (TRT-1 - RO: 01003268520165010411, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09/05/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/05/2017)
• JUSTA CAUSA. DANO MORAL. A descaracterização da justa causa invocada para a rescisão do contrato de trabalho não é suficiente para a configuração do direito à indenização por dano moral. Hipótese fática em que não há elementos seguros de convicção, no conjunto probatório, no sentido de que o empregado tenha sofrido o alegado abalo moral. (TRT-4 - RO: 00203582220165040023, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Turma)

• DA ESTABILIDADE

• Cabe destacar que o simples fato de estar em período de estabilidade não permite que o empregado atue com desídia no trabalho, sendo sempre aplicável a justa causa para condutas graves.
• Afinal, a estabilidade protege o empregado somente de despedida arbitrária ou sem justa causa, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido:
• MEMBRO DA CIPA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. 1. Em que pese a condição inicial de membro da CIPA, não demonstrada a existência de vício de consentimento capaz de anular o pedido de desligamento da CIPA, cujo ato contou com a assistência e homologação do sindicato, não há falar em estabilidade provisória. 2. Ainda que fosse detentor da garantia provisória do emprego, restou caracterizada a justa causa, nos termos da alínea "e" do artigo 482 da CLT, na medida que a prova produzida indica a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, não havendo falar em estabilidade provisória pois, nos termos do artigo 10, II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF, esta é assegurada na hipótese de despedida arbitrária ou sem justa causa. (TRT-4, RO 00215625820165040005, Relator(a): Fernando Luiz De Moura Cassal, 6ª Turma, Publicado em: 27/02/2019)
• ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O detentor de mandato de CIPA no âmbito da empresa empregadora goza da garantia no emprego prevista nos arts. 164, § 3º e 165, caput, da CLT e no art. 10, inciso II, alínea 'a', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. No entanto, o próprio art. 165 da CLT autoriza a dispensa dos empregados membros da CIPA quando se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. No caso dos autos, foi comprovado que o reclamante agrediu fisicamente outro funcionário da reclamada, em reação desproporcional ao agravo sofrido, não se tratando, portanto, de legítima defesa atual ou iminente, mas agressão física dolosa. Entende-se legítima a justa causa aplicada, com base no art. 482, ";j", da CLT, pois a conduta do autor foi extremamente reprovável à luz do respeito e da urbanidade (...). (TRT-4, RO 00010268920155040351, Relator(a): Francisco Rossal De Araujo, 8ª Turma, Publicado em: 10/12/2018)
  
• Dispensa por justa causa. Gestante. O art.10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias protege a empregada gestante apenas contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Entretanto, tem-se por válido e eficaz o ato de denúncia contratual promovido pela reclamada, quando comprovada nos autos a ocorrência dos fatos ensejadores da dispensa por justa causa. (TRT-1, 01009600820175010036, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Publicação: 2019-07-02)
  
• Motivos pelos quais, devem conduzir ao reconhecimento dos presentes motivos para fins de que a demissão por justa causa seja validada.

• DA RESCISÃO INDIRETA

• A rescisão indireta tem lugar somente diante de circunstâncias legais previstas na CLT, em seu Art. 483, quando caracterizarem gravidade suficiente a justificar o pedido de rescisão, o que não acontece no presente caso.
• No presente caso, a saída do emprego deu-se por iniciativa do próprio empregado, que deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer justificativa.
• Dessa forma tem-se caracterizado o abandono de emprego, uma vez que o Reclamante foi notificado diversas vezes para retornar ao trabalho, sem qualquer retorno, conforme em anexo.
• Portanto, tratando-se de desligamento por iniciativa do reclamante, não há que se falar em rescisão indireta, conforme posicionamento do próprio TST:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional, com amparo no quadro fático dos autos, concluiu que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, na medida em que não restou evidenciada nos autos nenhuma falta grave cometida pela reclamada, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, para se decidir diversamente, como pretende o reclamante, e de forma a ter como violados os artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 2º e 483, "d", da CLT, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta Corte Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 12090-88.2015.5.15.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
  
• Portanto, não há que se falar em rescisão indireta quando inexistem elementos imputados à reclamada para sua configuração.
• No presente caso não há elementos que provem alguma conduta suficientemente grave a amparar o pedido.
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional decidiu que o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador deve ser de natureza grave, que impeça o prosseguimento da execução do contrato de trabalho ou justifique sua extinção, o que não ficou comprovado no caso em apreço, uma vez que a prova oral não se mostrou apta a demonstrar que o afastamento do reclamante de seu trabalho não decorreu de sua livre vontade, mas de ilícito praticado pelo empregador, razão pela qual a Corte de origem afastou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante. Ileso o art. 820 da CLT, porque, primeiro, o referido dispositivo sequer disciplina matéria alusiva à rescisão indireta, segundo, o artigo mencionado não impede o Regional de, avaliando a prova dos autos, concluir de modo contrário ao juízo de origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 20680-19.2015.5.04.0333, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
  
• RESCISÃO INDIRETA. CRITÉRIOS. 1. Para a configuração da rescisão indireta, impõe-se ao trabalhador comprovar, dentre outros requisitos, a gravidade, a adequação e a proporcionalidade entre a conduta do empregador e a punição a ele aplicada (artigos 483 e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). 2. Não comprovados os atos ilícitos alegados pelo autor, não há falar em rescisão indireta. (TRT-24 00253264020155240002, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 2ª TURMA, Data de Publicação: 03/02/2017)
• Portanto, não há que se falar em rescisão indireta quando inexistem provas de qualquer fato com a notória gravidade exigida em lei para sua configuração.
• Ademais, o simples atraso no recolhimento do FGTS não configura por si só motivos para a rescisão indireta, conforme precedentes sobre o tema:
• AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho." (Inteligência da Súmula nº 126 do TRT de Santa Catarina) (TRT12 - RO - 0000235-80.2017.5.12.0011, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 11/04/2018)
• Portanto, sem a demonstração inequívoca de falta grave por parte do empregador, não há que se falar de direito à rescisão indireta, refletindo na necessária improcedência da inicial.
• O simples fato de que o reclamante entende ser devido, não configura por si só, falta grave suficiente a motivar a rescisão indireta.
• Como mencionado, a falta deve ser suficientemente grave a ponto de motivar a "Demissão por justa causa do empregador", conforme entendimento do próprio TST:
• RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA POR DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, quando há inadimplemento parcial de verbas trabalhistas, consistente em diferenças de horas extras não pagas. O Tribunal Regional entendeu não se tratar de hipótese de rescisão indireta, mas sim de pedido de demissão. No caso dos autos, em que pese ao fato de restar incontroversa a existência de diferenças de horas extras impagas pelo empregador, tal fato, por si só, não é capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A falta cometida pelo empregador, embora reprovável, não detém gravidade suficiente a fim de abalar a continuidade da relação de emprego. Se o caso fosse de ausência total do pagamento de horas extras, dúvidas não haveria quanto a configuração da justa causa do empregador. No entanto, em se tratando apenas de diferenças, que podem decorrer inclusive de uma errônea interpretação do ordenamento jurídico, sem qualquer outro descumprimento contratual por parte da empresa reclamada, visto que as alegações de "ausência de anotação da CTPS na época própria" e "inexistência de recolhimento do FGTS sobre as gorjetas" não ficaram comprovadas, não reputo a conduta com gravidade suficiente para reconhecer a ruptura do vínculo por culpa grave da ré. Logo, resta incólume o artigo 483, "d", da CLT, devendo ser mantida a decisão da Corte Regional. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 129-95.2013.5.07.0012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)
  
• Portanto, não há que se falar em rescisão indireta quando estamos diante de um fato sem a notória gravidade exigida em lei para sua configuração.
• Além de nenhum destes requisitos ficar demonstrado, o ajuizamento da ação ocorreu mais dias depois do afastamento do Reclamante do emprego.
• O reclamante, quando verificou a hipotética ocorrência de fato danoso que lhe obrigasse a rescindir indiretamente o contrato, deveria, tão logo se afastasse do serviço, solicitar judicialmente a rescisão indireta, sob pena de ser caracterizado como abandono de emprego, e perder o direito à rescisão indireta, vejamos:
• RESCISÃO INDIRETA. AÇÃO PROPOSTA MESES APÓS O AFASTAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A imediatidade na busca da dissolução do contrato de trabalho, quando envolve a culpa patronal, é requisito imprescindível para a configuração da rescisão indireta, sob pena de configurar-se perdão tácito. Destarte, entre os atos apontados como caracterizadores da justa causa patronal e a iniciativa da rescisão indireta, não se pode admitir longo lapso temporal, como na hipótese vertente, em que decorridos quase dois anos após o afastamento do serviço, a afastar a imediatidade. Sentença que não merece reforma. (...) (TRT-1, 01003137820165010058, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, Publicação: DEJT 07-06-2018)
  
• RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. A rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual a dispensa por justa causa, deve estar fundada em falta gravíssima de um dos contratantes. Esta modalidade de rescisão tem dentre os seus requisitos a imediatidade, da qual emana o ensinamento de que a insurgência do empregado deve ser contemporânea à infração do empregador. (TRT-1, 00111611320145010018, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, Publicação: DEJT 05-06-2018)
• A notificação prévia ou ajuizamento imediato da ação se tratam de requisitos obrigatórios, o o que não ocorreu no presente caso, demonstrando nitidamente que o Reclamante abandonou seu emprego por motivos próprios, sem que o Reclamado desse causa para isto.
• Afinal, o empregador jamais teve ciência dos motivos que levaram o abandono do emprego.
• Portanto, não há que se falar em rescisão indireta quando estamos diante de um elevado lapso temporal existente entre a saída da empresa e o ajuizamento da ação, caracterizando um abandono o emprego.
• Conforme relatado, o reclamante não fez qualquer prova do alegado, resumindo a inicial em inverdades e distorções sobre a relação cotidiana vivida entre empregador e empregado.
• Em face da relação de subordinação, evidente que algumas práticas se fazem inerentes à organização do trabalho, tais como cumprimento de horário, postura adequada no trabalho bem como vestimenta adequada ao nível instituído na empresa.
• Quaisquer advertências neste sentido tinham o único intuito de manter o padrão de toda coletividade, bem como o nível empresarial exigido na empresa.
• Assim, não há que se falar em assédio moral quando os fatos narrados são relacionados exclusivamente com a rotina empresarial e nível de engajamento exigido em qualquer empresa, razão pela qual infundado o pedido:
• ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há elementos nos autos que demonstrem perseguição ou tratamento diferenciado em relação à reclamante, de modo a caracterizar o suposto assédio moral. Sabidamente a cobrança de metas pelo empregador, por si só, não é capaz de gerar um desconforto tamanho ao homem médio, de modo a fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e de se reputar caracterizado o assédio moral. Nessas circunstâncias, ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, não há como lhe imputar a indenização perseguida. (...) (TST, AIRR - 85000-25.2012.5.17.0009, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)
  
• RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. A rescisão indireta, como modalidade de extinção do contrato de trabalho, apenas deve ser reconhecida quando a falta do empregador torna-se de tal modo grave que torne inviável a manutenção do contrato de emprego, como ocorre com a justa causa do empregado e, portanto, deve ser robustamente comprovada, ônus que incumbe à parte demandante. O assédio moral é definido como a atitude abusiva, de índole psicológica, que ofende repetidamente a dignidade ou integridade psíquica ou física do indivíduo, ameaçando seu emprego ou degradando o clima no ambiente de trabalho. No caso dos autos a parte autora não logrou comprovar o alegado a assédio moral a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, e, da CLT. Recurso parcialmente provido. 1.RELATÓRIO (TRT-1 - RO: 00017457320145010421 RJ, Relator: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, Nona Turma, Data de Publicação: 27/04/2017)
• Importante relacionar as provas que se pretende produzir de forma a descaracterizar qualquer situação humilhante ou degradante do trabalhador. As testemunhas tem papel crucial neste tópico.
• Portanto, não há que se falar em exercício abusivo do direito, assédio contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do trabalhador. Afinal, toda e qualquer orientação era repassada individualmente ao Reclamante sem qualquer exposição a situações incômodas e humilhantes em seu ambiente de trabalho.
• Por tal motivo é que se postula a total improcedência do pedido.

• DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

• O Reclamante requer indenização por danos morais por . Ocorre que tal pleito é devido somente quando diante de uma ilicitude ou erro de conduta por parte do empregador.
• O dano moral não pode ser banalizado, se configura exclusivamente nos casos em que dignidade moral da pessoa é atingida, conforme leciona o STJ sobre o tema:
• "Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico.É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima." (STJ, 4.ª T., REsp 1245550-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.3.2015, DJUE 16.4.2015).
• Todavia, não basta o mero atraso salarial para ser cabível a indenização, o dano extrapatrimonial exige para sua configuração a demonstração de constrangimento do trabalhador, o que exige provas, conforme o precedente abaixo do TST:
• INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais; (...) No caso concreto, a Corte de origem não registrou nenhuma circunstância objetiva que demonstre a existência de dano capaz de atingir a honra, imagem ou intimidade do obreiro. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST, RR - 1681-58.2016.5.11.0019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)
• ATRASO SALARIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há dúvidas de que o atraso salarial, em razão da natureza alimentar do crédito, poderá causar danos morais ao trabalhador, todavia, a irregularidade empresarial em tela, por si só, não justifica indenização por dano moral. Para tal condenação, é fundamental a comprovação de que o obreiro teve a sua dignidade atingida pela morosidade empresarial, o que não foi verificado no presente caso. Recurso ordinário improvido, no particular. (Processo: RO - 0000120-63.2016.5.06.0172, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 13/11/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 14/11/2018)
• Para caracterizar o Dano Moral, imprescindível a existência do nexo causal entre o ato ilícito do Reclamado em desfavor do Reclamante. Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência somente em casos de ilicitude, erro de conduta do empregador e principalmente em casos de atrasos reiterados, o que não é o caso, vejamos:
• INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de prova de que a reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do CC, ônus que competia ao reclamante. É mantida a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A circunstância de a reclamada optar pelo término antecipado do vínculo empregatício não extrapola o exercício regular de um direito. (TRT-4, RO 00206117520165040551, Relator(a): Denise Pacheco, 7ª Turma, Publicado em: 27/03/2018)
  
• (...) A jurisprudência firma-se no sentido de que a mera realização de descontos indevidos no salário do empregado, não enseja, por si só, qualquer ofensa aos atributos da personalidade do trabalhador, sendo certo que a configuração da lesão depende da demonstração robusta da violação do patrimônio moral do empregado, decorrente da conduta do empregador. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST. (...) (TRT-2 10015892720175020521 SP, Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES, 8ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 26/07/2018)
• RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas em virtude de descontos salariais indevidos da empregada, porquanto do acórdão regional não se verifica a ocorrência de nenhuma situação objetiva que demonstre a ocorrência de constrangimento pessoal, da qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Não é demais ressaltar, ainda, que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de ressarcimento dos valores irregularmente descontados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 20967-65.2015.5.04.0661 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017 - g.n.)
• Ademais, a indenização seria cabível apenas se houvesse reiterados atrasos salariais, além da necessária comprovação de constrangimento ao trabalhador, o que não ocorre no simples atraso de verbas rescisórias. Nesse sentido:
• FALTA DE QUITAÇÃO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta de pagamento das verbas rescisórias é situação geradora de evidente desconforto e embaraço para o trabalhador, já subitamente privado do emprego de que extrai os meios de sua subsistência própria e/ou familiar. Contudo, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST discerne os atrasos salariais reiterados da falta de quitação ou mora no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos repetidos nos pagamentos salariais mensais, e não na hipótese de atraso na quitação de verbas rescisórias, uma vez que esta inadimplência ocorre pontualmente ao final do contrato de trabalho e dá margem a penalidade específica prevista na lei trabalhista, a saber, a multa insculpida no artigo 477, § 8º, da CLT (e, eventualmente, a multa do artigo 467, do mesmo texto consolidado). Recurso adesivo do autor a que se nega provimento, no particular. (TRT-2, 1001767-06.2016.5.02.0005, Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - 6ª Turma - DOE 13/02/2019)
  
• A situação retratada pelo Reclamante, por si só, caracteriza mero aborrecimento decorrente da relação de trabalho, o que não autoriza o recebimento de indenização por danos morais.
• Afinal, a própria CLT já dispôs de inúmeras penalizações para a não observância das verbas trabalhistas, não havendo espaço para se cogitar uma dupla penalização pelo mesmo fato.
• Por tais razões não que ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante sem qualquer condenação indenizatória.

• DAS HORAS EXTRAS

• Nos termos de clara redação da CLT, em seu Art. 58, "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite."
• O Reclamante, diferentemente do alegado, exercia suas atividades dentro deste período, relatório do cartão ponto que junta em anexo, não podendo ser computado qualquer período como hora extra.
• AUSÊNCIA DE PROVAS
• Diferente do que fora alegado na inicial, o período de trabalho respeitava integralmente os termos contratados, uma vez que o reclamante não juntou qualquer prova que invalidasse o cartão ponto para auferir as alegadas horas extras:
• 
  HORAS EXTRAS-PROVA. Incumbia ao reclamante a indicação analítica das discrepâncias no pagamento das horas extras lançadas nos documentos exibidos pela reclamada, uma vez que sua validade foi referendada por sua própria testemunha. A inércia processual opera em desfavor da existência de diferenças no pagamento das suplementares. Sentença mantida. (TRT-2, 1001236-44.2016.5.02.0384, Rel.ROSA MARIA VILLA- 2ª Turma - DOE 18/04/2018)
• HORAS EXTRAS. As horas extras são deferidas dentro dos limites da prova, respeitadas as peculiaridades do serviço e da região de sua execução. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE. DONO DA OBRA. Havendo contrato de empreitada de construção civil entre o litisconsorte e a reclamada, não sendo a contratante construtora ou incorporadora descabe responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da OJ nº 191, da SDI-I, do TST. (TRT-11 00019309220145110014, Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior, Data de Publicação: 12/07/2017)
• HORAS EXTRAS. É ônus do autor comprovar o labor em sobrejornada, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. O acúmulo de função ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa para a qual foi contratado, acumulando-a com a função antes desempenhada, com acréscimo de serviço e responsabilidade, sem a contraprestação financeira. Não tendo sido caracterizado o acúmulo de função alegado pelo reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de plus salarial. (TRT-11 00002407620155110019, Relator: ELEONORA SAUNIER GONCALVES, Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Goncalves, Data de Publicação: 24/08/2017)
• HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Não comprovado, nos autos, que o autor cumpria a extensa jornada descrita na petição inicial, sobretudo porque sequer produziu prova testemunhal a fim demonstrar sua tese de que havia fraude nos registros de horários, mantém-se a sentença que corretamente indeferiu o pagamento das horas extras perseguidas. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-20 00008357120155200004, Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 20/11/2017)
• Portanto, todas as condições eram respeitadas pela Reclamada, o que se prova por meio .

• DO REGIME DE COMPENSAÇÃO

• Conforme claramente autorizado pelas normas coletivas, as horas extras eram compensadas conforme relatório de compensação que junta em anexo, não sendo devido o pagamento de horas extras conforme precedentes sob re o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o regime de compensação de jornada foi autorizado pelas normas coletivas, prevendo a compensação de horas extras dentro do próprio mês. De outra volta, não há, no acórdão regional, menção à prestação de horas extras habituais. Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, pois, para se chegar ao entendimento visado pelo reclamante, no sentido da invalidade do regime de compensação, seria necessário revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido em sede de recurso de revista. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 85, I e IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
• (TST - AIRR: 18953020145030023, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019)
• DAS HORAS IN ITINERE
• A Reforma Trabalhista tratou de positivar a compreensão mais razoável das normas trabalhistas, uma vez que a simples disposição de transporte para o empregado se locomover até o local de trabalho não poderia ser motivo para penalizar o empregador:
• Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
  (...)
  § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
• Trata-se de raciocínio necessário para uma construção lógica do melhor ambiente de trabalho ao empregado. Entendimento que já persistia antes mesmo da reforma Trabalhista:
• "A visão moderna do direito do trabalho é incompatível com o reconhecimento de horas in itinere. O transporte assegurado pela empresa ao empregado deve ser aplaudido ao invés de onerá-la ainda mais, o que não se sustenta nem legal nem socialmente, porquanto os lugares de difícil acesso ou 'não servidos por transporte regular' deixam de sê-lo diante da condução oferecida. Ademais, conflita com o bom senso jurídico o inexplicável entendimento de que empregados que se valham não raro de mais de uma condução para alcançar o seu local de trabalho não sejam beneficiados com a jornada in itinere, enquanto é reconhecida àqueles que são transportados das suas casas até o local de trabalho, em condução especial." (Ac. TRT 12ª Reg. 2ª T Proc. 3308/91, Rel. Juiz Hemut A. Schaarschimidt, Synthesis nº 16/93, p. 252)".
• A doutrina reforça este entendimento ao confirmar o posicionamento progressivo na jurisprudência contrário à concessão de hora in itinere:
• "Com a reforma, as horas in itinere, deixam de integrar a jornada por não serem consideradas "horas à disposição" do empregador. De fato, as horas in itinere eram instituto que retratava uma invenção jurisprudencial a qual já dava sinal de desgaste e despropósito. Já era possível perceber nos tribunais alguma flexibilização do instituto. Em recente julgado do Recurso Extraordinário 895.759/PE, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Roberto Barroso, reformou decisão que sustentava a indisponibilidade das horas in itinere em acordo coletivo, em consonância com o art. 58, §§ 2º e 3º." (TUBINAMBÁ, Carolina. A jornada de trabalho e a lei 13.467/2017. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.334)

• DA JORNADA DE TRABALHO

• Os adicionais relacionados ao controle de jornada de trabalho esbarram na previsão expressa do Art. 62 da CLT, in verbis:
• Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
• I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
• II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
• III- os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa
• Portanto, o pedido do Reclamante encontra expresso óbice legal, vejamos.

• DO SERVIÇO EXTERNO

• Como referido, a CLT previu expressamente a incompatibilidade de controle de jornada de trabalho dos trabalhadores que exercem atividades externas, (Art. 62, inc. I).
• A ingerência de controle de jornada não se aplica àqueles que realizam atividades externas pela total incapacidade de controle da jornada.
• Dessa forma, considerando que o reclamante exercia , ou seja, serviço externo às dependências da empresa e incompatível com qualquer controle de horário, pois , inviável o pedido de horas extras, conforme precedentes sobre o tema:
• TRABALHO EXTERNO. MONTADOR DE MÓVEIS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. O montador de móveis que presta serviços externos junto aos clientes da reclamada, imune à fiscalização da carga horária laboral, não faz jus ao percebimento de horas extras. Inteligência do artigo 62, I, da CLT. Recurso provido. (TRT-2, 1000463-96.2016.5.02.0481, Rel. ROSA MARIA VILLA - 2ª Turma - DOE 25/07/2018)
  
• DAS HORAS EXTRAS, DO INTERVALO INTRAJORNADA, DO ADICIONAL NOTURNO. O próprio reclamante, em seu depoimento, afirmou que comparecia à ré apenas pela manhã para pegar as ordens de serviço, sendo que não havia qualquer contato com a reclamada no decorrer da jornada e, após o último cliente, ía embora para casa. Ademais, consta na cláusula terceira do contrato de trabalho a condição de trabalho externo, de acordo com a exceção contida no art. 62, I, da CLT. Acrescente-se, ainda, que não há prova nos autos que demonstre a possibilidade de efetiva fiscalização da extensão da jornada do reclamante. Desse modo, restou configurada a realização de serviço externo, nos moldes do art. 62, I da CLT. 3. (...) (TRT-1, 00106564820145010074, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Publicação: DEJT 03-05-2018)
  
• Portanto, improcedentes as alegações iniciais, devendo culminar com a imediata improcedência.
• A simples prestação de serviço externo não retira a possibilidade de controle de horário. Deve-se comprovar a incompatibilidade de controle de jornada sob pena de condenação da reclamada: HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. A prestação de serviços externos, para efeito de apexceção contida no art. 62, I, da CLT, conjuga dois requisitos: o exercício de atividade externa e a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho. Assim, não basta a inexistência de controle, é necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010741-96.2017.5.03.0066 (RO); Disponibilização: 04/04/2018; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini- DOE 04/04/2018)

• DO CARGO DE CONFIANÇA

• Conforme narrado, o Reclamante exercia o cargo de indicar cargo, que conforme atribuições que lhe incumbiam, tais como gerenciamento de pessoas, demissão, admissão, indicar outras atribuições de confiança, o mesmo se enquadra perfeitamente ao previsto no Art. 62, II da CLT:
• Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
  (...)
• II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.
• Portanto, em manifesta contrariedade ao permissivo legal, o pedido reclamado é manifestamente improcedente, conforme precedentes sobre o tema:
• CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. O cargo de confiança sob previsão do artigo 62, II da CLT pressupõe amplos poderes de mando e gestão, como a possibilidade de se admitir e demitir funcionários, inclusive com representação do empregador perante terceiros, dentre outras atribuições inerentes ao cargo de gerência, o que restou comprovado nos autos, motivo pelo qual improcede o pleito de horas extras postulado pela parte. (TRT-2, 1001067-85.2017.5.02.0040, Rel.VALDIR FLORINDO- 6ª Turma - DOE 21/06/2018)
• HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Evidenciado o exercício de atividades de gestão, quando da ocupação do cargo de Gerente de Operação de rede, com remuneração compatível, cumpridos estão os requisitos previstos no art. 62, II, da CLT, não havendo que se falar em pagamento de horas extras, intervalos, domingos, sobreaviso e adicional noturno. (TRT-4, RO 00217389320145040009, Relator(a): Maria Madalena Telesca, 3ª Turma, Publicado em: 22/03/2018)
  
• A doutrina ao disciplinar sobre o tema destaca sobre a autonomia destes cargos, independente da nomenclatura que recebem, evidenciando a inviabilidade de qualquer controle de horário:
• "Por sua vez, no que se refere ao cargo de gestão (art.62, inciso II), a compreensão pressuposta pelo legislador é de que a proximidade de tal empregado do topo do comando da empresa o torna, em certa medida, independente quanto à jornada de trabalho e sua possibilidade de fixação, reconhecendo uma ausência de taxatividade no que se refere ao cumprimento de horário. Há que se destacar que a expressão "gerente", constante no artigo, é exemplificativa, o que se depreende da própria leitura do final do comando normativo que alude, como equiparados, à figura dos diretores e chefes de departamento. Dessa forma, cumpre corroborar que, em realidade, o que se pretende é a verificação das exatas atribuições de verdadeiro comando empresarial de que é possuidor o empregado, indiferentemente da nomenclatura dada." (GUIMARÃES, Ricardo Pereira de freitas. CLT Comentada. 2ª ed., Revista dos Tribunais, 2018. versão ebook, Art. 62)
• No mesmo sentido é a exclusão da jornada reduzida ao cargo de confiança de bancários:
• Art. 224 A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.
• (...)
  § 2º - As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.
• Nesse sentido:
• BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Demonstrado que a empregada exerce atividade que exige fidúcia especial, a qual deve ser superior ao inerente a toda relação emprego, mas não tão restritiva quanto à prevista no art. 62 da CLT, a caracterizar cargo de confiança bancário, bem como a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, devido o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT, ou seja, oito horas diárias. (TRT-2, 1000207-66.2017.5.02.0434, Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - 5ª Turma - DOE 05/04/2018)
  
• Cargo de confiança. Horas extras. A exceção prevista no art. 224, par. 2º, da CLT, não é tão restrita quanto à do art. 62 do mesmo estatuto. Por isso, a caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, nem a existência de subordinados e nem ainda a assinatura autorizada. Contudo, há de ter o empregado, pela função que exerce e pela posição que ocupa, uma especial confiança do empregador, hipótese essa que ficou comprovada no caso. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT-2, 1001871-97.2016.5.02.0263, Rel. FLAVIO VILLANI MACEDO - 17ª Turma - DOE 26/04/2018)
  
• BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS.Uma vez comprovado que a reclamante ocupava cargo de confiança, aplica-se o seu enquadramento no artigo 224, §2º da CLT, e não a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. (TRT-1, 00823003420095010007, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira, Quarta Turma, Publicação: DEJT 05-07-2018)
• Portanto, demonstrada a simples autonomia no cargo, evidenciada pela gestão do seu próprio horário, tem-se por incompatível o controle de horário, sendo improcedentes a inicial.

• DO TELETRABALHO

• A CLT com a nova redação introduzida pela Reforma Trabalhista disciplinou claramente a figura do teletrabalho, in verbis:

• Art. 62- Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
  (...)

  III- os empregados em regime de teletrabalho.

• O teletrabalho veio igualmente regulamentado no Art. 75 da CLT:

• DO TELETRABALHO

  Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.

  Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

  Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especícas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

• No presente caso, consta expressamente no contrato individual de trabalho a atuação por teletrabalho, o qual especifica as atividades que realizadas pelo empregado, conforme documento em anexo nos termos do Art. 75-C da CTL.
• Portanto, nos termos do Art. 62, III da CLT, não há controle de jornada, sendo inviável a concessão de horas extras ou adicionais relacionado à jornada requeridas pelo reclamante, conforme esclarece a doutrina sobre o tema:
• "O contrato entre empregado e empregador poderá, com a nova regra contida na CLT, ser ajustado sob a modalidade de "teletrabalho" ou ser alterado de presencial para teletrabalho (trabalho a distância). O legislador partiu da premissa de que o empregado livremente pode abrir mão do Capítulo "Da Duração do Trabalho", renunciando às horas extras, à hora noturna, ao adicional noturno e aos intervalos intra e entrejornadas, mesmo que controlado e fiscalizado." (CASSAR, Vólia Bomfim. BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. Editora Método, 2017. p.33)
• Portanto, o aceite do empregado no contrato de teletrabalho, livre de qualquer vício de consentimento é plenamente válido, especialmente por trazer inúmeras vantagens ao empregado, tais como:
1. Autonomia na execução das atividades;
2. Gerenciamento do seu tempo sem perda com o deslocamento - especialmente no trânsito;
3. Ausência de qualquer controle de frequência ou pontualidade;
4. .
• Portanto, o contrato firmado nas condições previamente pactuadas não podem ser válidos somente enquanto vantajoso a uma das partes, pelo contrário, traz direitos obrigações que devem ser igualmente cumpridas sob pena de grave ofensa à segurança jurídica.
• Assim, não há que se falar em horas extras, pois totalmente indevido.

• DA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS

• Requer o Reclamante o reconhecimento da habitualidade das horas extras, o que não merece provimento, como passa a demonstrar.
• No presente caso, o reclamante saiu do trabalho noturno, passando a exercer suas atividades no turno diurno. Ou seja, o decréscimo dos valores pagos se devem à exclusão dos adicionais noturnos que não são aplicáveis ao labor durante o dia em perfeita sintonia à Lei.
• Nesse sentido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. Ao manter o indeferimento da incorporação das horas extras, bem como a indenização prevista na Súmula 291 do TST, decorrente da suposta supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, a Corte local esclareceu que "a supressão do pagamento de horas extras, nem mesmo habitual, decorreu exclusivamente em razão da modificação do turno de trabalho, o que afasta qualquer ilicitude". Patenteado no acórdão recorrido que o reclamante deixou de receber eventuais horas extras pagas unicamente em razão da redução ficta da jornada noturna, apenas, porque parou de laborar em horário noturno, não se há falar em indenização proporcional à supressão do serviço suplementar prestado com habitualidade, conforme a Súmula 291/TST. É que a indenização prevista no referido verbete visa minimizar o impacto econômico sofrido pelo empregado que por longo período presta horas extras e, abruptamente, com a supressão desse serviço, sofre redução nos seus ganhos, ao passo que, no caso dos autos, além de não haver provas do habitual labor em sobrejornada, demonstrou-se que as horas extras estavam vinculadas ao trabalho em horário noturno. Esclareça-se que o adicional noturno, identificado como salário-condição, e a hora reduzida, que têm como objetivo agregar ganho salarial pelo trabalho prestado em situação mais gravosa para o empregado, cessam com o retorno ao trabalho diurno, à luz da Súmula 265 do TST, não configurando alteração contratual lesiva ou redução salarial ilícita. Nessa diretriz, correta a decisão que indefere o pleito de incorporação das horas extras pagas e suprimidas por razão da modificação do turno de trabalho, permanecendo incólumes os artigos 7º, inciso VI, da CF/88 e 468 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST, ARR - 1315-60.2011.5.04.0028, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
• A habitualidade se caracteriza sempre que houver continuidade das horas extras por tempo suficientemente elevado, a ponto de influenciar diretamente na rotina do trabalhador, gerando a expectativa e necessidade de sua continuidade.
• No presente caso, as horas extras foram pagas somente por indicar período, com inúmeros intervalos e sem qualquer padrão. Portanto, não se enquadra ao conceito de habitualidade, conforme já validado pelo judiciário:
• INTEGRAÇÃO HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. NORMA EMPRESARIAL. A norma empresarial conceituou como hora extra habitual a que ocorre por seis meses contínuos ou oito alternados. À míngua de norma que defina o que seja habitualidade é correto o critério utilizado pela Petrobras, até porque não é desarrazoado se admitir como habituais as horas extraordinárias somente quando prestadas durante seis meses contínuos ou oito meses alternados. Habitualidade, como é sabido é a repetição do evento com periodicidade certa ou presumível, em lapso de tempo considerável para o período de apuração, o qual, no caso das férias e do décimo-terceiro é de um ano. Vale dizer, se as horas extras foram laboradas dentro de determinado espaço de tempo (seis meses contínuos ou oito alternados) e esse espaço de tempo teve uma dimensão capaz de possibilitar se aferir a reiteração da ocorrência, pode-se reconhecer a habitualidade. Não se enquadrando a prestação de horas extras do autor na definição contida na norma empresarial, deve ser negado provimento ao apelo. (...) (TRT-1, 00072461920145010482, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, Primeira Turma, Publicação: DOERJ 08-02-2018)
• Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
• Portanto, totalmente improcedentes os pedidos ventilados na inicial, razão pela qual conduz à sua imediata extinção.
• DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
• Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
• a) Depoimento pessoal do , para esclarecimentos sobre , nos termos do Art. 385 do CPC;
• b) Ouvida de testemunhas, uma vez que cujo rol segue abaixo:
• c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao nos termos do Art. 396 do CPC;
• d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;
• e) Análise pericial da .
• Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova , pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa, como destaca o STJ:
• Para o STF, "Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente." (STF, HC 176862, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)
• CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral e prova técnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improcedência do pedido relacionado a produção da prova pretendida. (TRT-4 - RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23/04/2018, 5ª Turma)

• Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

  Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

  "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

  A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:

  "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)

  Para tanto, o contestante pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

• IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTAÇÃO, requer:

• O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC;

• Seja reconhecida a conexão, para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº

• O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA;